PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000467-55.2021.8.05.0044 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
| APELADO: ARNALDO ARAUJO |
| Advogado(s): MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY |
O recurso de apelação preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.
Inicialmente, a instituição financeira recorrente sustenta em suas razões a consumação da prescrição da pretensão autoral, afirmando que deve incidir no caso concreto o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, aplicável às pretensões de reparação civil, ou o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, concernente à indenização por danos decorrentes de fato do serviço.
Entretanto, não assiste razão à tese defendida pelo banco. O objeto da ação ajuizada pelo recorrido consubstancia-se na revisão de cláusulas consideradas abusivas em Cédula de Crédito Bancário e a consequente repetição do indébito que daí decorreria. Trata-se, nitidamente, de demanda decorrente de inadimplemento de obrigações de natureza contratual e fundadas em direito pessoal, hipótese para a qual inexiste prazo prescricional específico menor no ordenamento civil.
Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao firmar a compreensão de que o prazo prescricional para as ações de revisão de encargos financeiros e repetição de indébito decorrentes de contratos de mútuo bancário é o decenal, em conformidade com a previsão genérica estipulada no artigo 205 do Código Civil.
A esse respeito, colaciona-se, de forma literal, a ementa de julgado proferido por este Tribunal de Justiça da Bahia em caso análogo, o qual adota expressamente a orientação das Cortes Superiores:
"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS PACTUADOS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a cobrança abusiva de juros remuneratórios superiores aos pactuados e a ilegalidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), determinando a devolução em dobro dos valores pagos a maior. (...) 10. Prazo prescricional para repetição de indébito. O prazo para repetição de indébito de encargos indevidos em contratos bancários é de 10 anos, conforme art. 205 do CC. O termo inicial da prescrição é a data do pagamento indevido, e não a assinatura do contrato. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1632888/MG; REsp 1740714/RS. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida." (Apelação/Reexame Necessário 8002346-36.2021.8.05.0032, Rel(a). Des(a). Edson Ruy Bahiense Guimaraes, Primeira Câmara Cível, Publicado em 11/03/2025) grifos nossos
Na mesma direção, no curso da fundamentação jurídica apresentada, afasta-se a pretendida contagem a partir de marcos temporais inadequados, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional para a postulação de reaver parcelas de mútuo supostamente cobradas de forma abusiva somente se perfaz diante da lesão concreta materializada pelo adimplemento dos encargos contratuais reputados indevidos.
No caso concreto, o contrato de empréstimo sob exame foi celebrado pelas partes em 31/01/2012, possuindo prazo de quitação até 31/01/2017, data em que ocorreu o adimplemento da última prestação mensal (ID 105355803). Considerando que a presente ação ordinária de cunho revisional foi ajuizada em 25/02/2021 (ID 105355770), constata-se com clareza que o prazo de dez anos estabelecido no diploma civil não havia transcorrido, nem mesmo se considerada a data original da contratação como termo inicial absoluto, o que afasta de forma peremptória a alegação de consumação da prescrição.
Por conseguinte, nego provimento ao recurso de apelação no que toca à preliminar de prescrição do direito de ação, mantendo integralmente a rejeição da tese suscitada.
Avançando, no mérito recursal, a controvérsia posta a julgamento cinge-se a analisar a legalidade e a adequação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo para capital de giro n. 5.424.732, firmado em 31 de janeiro de 2012 (ID 105355803).
A sentença recorrida (ID 105355814) entendeu configurada a abusividade e determinou a revisão judicial do percentual pactuado, promovendo sua limitação à taxa de 1,335% ao mês, partindo do pressuposto fático de que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil para o respectivo período equivaleria a 0,89% ao mês. Todavia, a fundamentação adotada pelo julgador de primeiro grau padece de equívoco quanto à premissa fática de comparação, acarretando uma incorreta aplicação da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Sabe-se que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS (Tema 25/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras não sofrem limitação de teto genérico imposto pela Lei de Usura, cabendo a sua revisão e modificação judicial unicamente em caráter excepcional, desde que reste cabalmente demonstrada no caso concreto a existência de abusividade excessiva capaz de expor o consumidor a desvantagem exagerada, em franca discrepância com a média praticada pelas demais instituições financeiras do mercado.
A fim de conferir objetividade técnica a esse juízo de aferição de abusividade, a jurisprudência adotou como patamar de tolerância para a pactualidade de juros o correspondente a taxa média de mercado divulgada pela autarquia federal para operações da mesma espécie e período.
Ao compulsarmos as provas documentais coligidas ao feito, constata-se que a Cédula de Crédito Bancário sob exame previu taxas de juros remuneratórios correspondentes a 1,40% ao mês e 18,16% ao ano (ID 105355803).
Por outro lado, em exame detalhado aos indicadores e séries de dados oficiais do Banco Central do Brasil (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais), verifica-se que no período de contratação da operação de crédito em tela (31 de janeiro de 2012), a taxa média mensal de juros de mercado exigida para operações destinadas a pessoas jurídicas na modalidade de capital de giro com prazo superior a 365 dias (Séries do BACEN n. 20723 e n. 25442) era de 1,59% ao mês e 20,80% ao ano.
A subsunção desses dados objetivos ao parâmetro de controle e limitação jurídica revela a total improcedência da alegação de abusividade do encargo pactuado pelo Banco Bradesco S.A. com o autor. A taxa de juros praticada no caso concreto, fixada em 1,40% ao mês, situa-se em patamar inferior ao próprio índice médio praticado de forma livre pelas demais instituições no mercado financeiro nacional à época, que correspondia ao percentual de 1,59% ao mês.
Dessa forma, a aplicação da taxa contratual de 1,40% ao mês encontra-se significativamente abaixo do teto de legalidade estabelecido pelas orientações judiciais aplicáveis à matéria.
O juízo de primeiro grau considerou equivocadamente o patamar de 0,89% ao mês como taxa referencial de mercado para a contratação efetuada em 31/01/2012. Tal parâmetro, contudo, mostra-se inadequado, na medida em que a tabela do Banco Central trazida pelo recorrido correspondia a períodos diversos do ano de 2020 (ID 105355779), inexistindo substrato fático para subsidiar a pretendida limitação sobre o negócio validamente contraído no início do ano de 2012.
Nessa toada, afasta-se integralmente a conclusão fática de abusividade jurídica dos juros remuneratórios no contrato em tela. Corrobora com esse raciocínio o aresto jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Bahia em recurso versando sobre a higidez dos encargos pactuados:
"Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido revisional para adequar juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN, determinando apresentação de planilha revisional e fixando sucumbência recíproca. O recurso busca a reforma integral da decisão, defendendo inexistência de abusividade e pleiteando a total improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito; (iii) determinar se houve erro na distribuição dos ônus sucumbenciais e na fixação dos honorários; (iv) verificar se seria caso de improcedência liminar com fundamento em precedente obrigatório (art. 332 do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da abusividade deve considerar exclusivamente os juros remuneratórios, e não o Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos, conforme jurisprudência citada. 4. A Súmula 596/STF afasta a aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras, inexistindo limitação apriorística de juros. 5. A jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS repetitivo) estabelece parâmetro objetivo de manifesta abusividade quando a taxa contratada ultrapassa uma vez e meia a taxa média do BACEN, o que não ocorreu no contrato analisado. 6. Inexiste onerosidade excessiva, uma vez que a taxa média mensal (2,11) não discrepa da média apurada pelo Banco Central à época da contratação (2,02), enquanto que a taxa anual contratada (27,15) encontra-se abaixo da média disponibilizada pelo BACEN (28,47). 7. A taxa média de mercado constitui parâmetro de referência, não limite absoluto, conforme reafirmado pelo STJ (REsp 1.821.182/RS), exigindo-se análise do caso concreto. 8. Ausente abusividade, não há pagamento indevido nem má-fé da instituição financeira, inviabilizando repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC). 9. A improcedência liminar (art. 332 do CPC) não se aplica, pois a solução dependia de exame de provas e cláusulas contratuais. 10. Reformada a sentença, impõe-se a inversão integral dos ônus sucumbenciais, fixando-se honorários em 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido." (Apelação/Reexame Necessário 8151308-26.2023.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Edson Ruy Bahiense Guimaraes, Primeira Câmara Cível, Publicado em 17/12/2025)
Verificada a plena consonância da pactualidade dos juros remuneratórios com as condições do mercado apuradas na época do negócio e rechaçado o caráter excessivo ou abusivo da taxa aplicada pelo banco apelante, impõe-se o provimento do apelo no ponto, para afastar a limitação imposta pela decisão singular e validar os juros mensais e anuais contratados no instrumento de ID 105355803.
Subsiste, outrossim, o exame quanto à legalidade do anatocismo mensal estabelecido no contrato bancário revisado, cuja regularidade se confirma, uma vez que a taxa de juros anual estipulada no contrato corresponde ao percentual de 18,16% ao ano supera o duodécuplo das prestações simples mensais. Tal circunstância denota, por si só, a regular e expressa contratação da capitalização mensal de juros remuneratórios, legitimando a sua incidência sobre as obrigações mutuadas.
Por consequência direta do acolhimento das razões recursais formuladas pela instituição financeira apelante, restando integralmente reconhecida a validade dos encargos de juros remuneratórios e de capitalização pactuados entre as partes no contrato (ID 105355803), afasta-se de forma peremptória qualquer caracterização de cobrança abusiva ou indevida realizada pelo banco.
Inexistindo pagamentos realizados em excesso ou de forma contrária ao direito, resta desprovido de amparo fático-jurídico o pedido de restituição simples formulado pelo autor na exordial. Diante disso, imperioso o afastamento da condenação imposta na sentença a título de repetição de indébito.
Da mesma forma, a improcedência integral das pretensões deduzidas na inicial acarreta a necessária inversão do ônus de sucumbência arbitrado na origem.
Nos termos do artigo 85, caput e parágrafos do Código de Processo Civil, condeno o autor apelado ao pagamento das custas processuais totais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor dos patronos do banco apelante, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., reformando integralmente a r. sentença recorrida para:
a) Rejeitar a preliminar de prescrição, confirmando a incidência do prazo decenal ao caso concreto;
b) No mérito, afastar a abusividade dos juros remuneratórios reconhecida na origem e, em consequência, afastar a limitação imposta de 1,335% ao mês, validando integralmente a taxa de juros mensais de 1,40% ao mês (18,16% ao ano) contratada.
c) Afastar a condenação imposta à instituição financeira apelante a título de repetição de indébito de valores pagos pelo recorrido;
e) Inverter a distribuição dos ônus de sucumbência fixada em primeiro grau, condenando o autor ao pagamento integral das custas do processo e dos honorários advocatícios devidos aos patronos do banco recorrente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Salvador/BA, (data registrada no sistema no momento da prática do ato)
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
Relator
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