PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000651-69.2025.8.05.0044 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ELIOMAR MENESES SANTOS JUNIOR |
| Advogado(s): ELDER COSTA SANTOS |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/07
I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS CONFIGURADOS
Conheço do Recurso, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade.
II – PRELIMINARES DE NULIDADE
A) NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL
Suscita o recorrente a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, sob o argumento de que não foram observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Alega que a vítima apontou o réu apenas pela cor do uniforme laranja que vestia na delegacia.
Contudo, a preliminar não merece acolhimento.
A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a eventual inobservância das formalidades contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal não enseja a nulidade do processo quando a condenação estiver amparada em outros elementos de prova autônomos e robustos produzidos sob o crivo do contraditório.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE . CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1 . Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, nos termos dos arts. 157, § 2º, II e V, e 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, com penas somadas de 21 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial, sob alegação de inobservância do art . 226 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do paciente por falta de provas.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento fotográfico, realizado com eventual inobservância das formalidades do art . 226 do CPP, é corroborado por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo sob condições regulares, com observância das diretrizes da Resolução n . 484/2022 do CNJ, incluindo entrevista prévia das vítimas e alinhamento com pessoas semelhantes.5. A jurisprudência desta Corte estabelece que o descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento quando corroborado por outros elementos probatórios .6. Outros elementos de prova, como o depoimento coeso das vítimas e a ligação realizada pelo paciente utilizando o telefone de uma das vítimas, reforçam a autoria delitiva, conferindo credibilidade ao reconhecimento posterior.7. A condenação baseou-se em um conjunto probatório sólido, que supera a aplicação do princípio in dubio pro reo . IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus não conhecido.Tese de julgamento: "1 . O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado com inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, não é nulo se corroborado por outros elementos probatórios. 2. A condenação pode ser mantida quando baseada em um conjunto probatório sólido, que inclui depoimentos coesos e circunstâncias objetivas que reforçam a autoria delitiva" .Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, arts. 157, § 2º, II e V, e 158, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1 .067.238/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/4/2017 . (STJ - HC: 927174 SP 2024/0245088-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/04/2025)
No caso em exame, a autoria delitiva não se sustenta de forma isolada no reconhecimento pessoal. O réu foi preso em flagrante conduzindo o caminhão-tanque subtraído poucas horas após o crime, a cerca de 33 quilômetros do local da abordagem inicial (ID 100462712). Essa circunstância constitui prova autônoma e altamente relevante, que afasta qualquer alegação de vício capaz de macular a instrução processual.
Ademais, a vítima confirmou em juízo que o condutor do caminhão utilizava fardamento idêntico ao que o réu vestia no momento da prisão, o que corrobora a dinâmica dos fatos narrada na denúncia.
Assim, rejeito a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal.
B) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM CELULAR
Ainda em sede preliminar, a defesa alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia no aparelho celular apreendido com o acusado. Sustenta que a prova técnica demonstraria que o réu foi contratado para realizar um frete, configurando a perda de uma chance probatória.
A insurgência não prospera.
No âmbito do processo penal, a decretação de nulidade de ato processual exige a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. NECESSIDADE . MÉRITO QUE TRAZ PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO DIANTE DO NÃO CADASTRAMENTO ÚNICO DE ADVOGADO INDICADO. PATRONO INTIMADO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . 1. "A nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837 .730/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020). 2. Não tendo a parte agravante demonstrado prejuízo algum resultante da intimação de vários patronos, além daquele requerido como exclusivo, não há falar em nulidade do ato processual. Isso porque o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, mesmo se tratando de nulidade absoluta, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2523108 MG 2023/0435068-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024)
No caso concreto, a ausência do laudo pericial do celular não acarretou prejuízo à defesa, uma vez que a autoria do crime de roubo majorado restou amplamente demonstrada por outros meios de prova independentes, como a prisão em flagrante do réu na posse direta do caminhão roubado e os depoimentos coerentes das testemunhas policiais e da vítima.
A alegação de que o aparelho conteria mensagens comprovando a boa-fé do réu constitui mera conjectura desprovida de qualquer indício mínimo nos autos. O réu não apresentou nenhum elemento que corroborasse a tese de contratação lícita, a qual se mostrou totalmente isolada e inconsistente diante das circunstâncias da abordagem, ocorrida em horário de madrugada e em local ermo.
Portanto, a perícia no celular possuía caráter meramente complementar e não essencial para a elucidação dos fatos, razão pela qual a sua não realização não configura cerceamento de defesa.
Rejeito, pois, a preliminar.
III – MÉRITO RECURSAL
No mérito, a defesa pugna pela absolvição do apelante, sustentando a insuficiência de provas para a condenação e invocando o princípio do in dubio pro reo. Afirma que a posse posterior do veículo não comprova a participação no roubo e que os depoimentos dos policiais não demonstram a subtração violenta.
Todavia, razão não lhe assiste.
A materialidade do crime está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Exibição e Apreensão do caminhão e pela prova oral colhida em juízo.
A autoria delitiva também restou plenamente demonstrada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório, as quais confirmam a participação direta do apelante na empreitada criminosa.
A vítima Octavio Antonio Santana de Melo, em juízo, relatou os fatos de forma detalhada, asseverando que foi abordada no "Ponto do Osso" por três indivíduos armados que estavam em um veículo HB20 cinza. Afirmou que um dos assaltantes efetuou um disparo de arma de fogo para o alto para forçar a parada do caminhão. Em seguida, foi retirada do veículo sob ameaças e colocada no banco traseiro do automóvel dos criminosos, sendo levada até Salvador e libertada no bairro de Pirajá. Descreveu que o indivíduo que assumiu a direção do caminhão vestia um fardamento de cor laranja, idêntico ao utilizado pelo réu no momento de sua prisão (ID 100462716).
O Policial Militar William Paixão Cruz, em depoimento judicial, confirmou que a guarnição foi acionada via CICOM sobre o roubo do caminhão-tanque carregado de combustível. Relatou que, em deslocamento, depararam-se com o veículo subtraído e procederam à abordagem, constatando que o réu era o condutor. Afirmou que o réu confessou espontaneamente que estava conduzindo o veículo para o grupo criminoso e que vestia fardamento de cor laranja, compatível com a descrição fornecida pela vítima (ID 100462716).
No mesmo sentido, o Policial Militar Erivaldo Guerra dos Anjos asseverou em juízo que a abordagem ocorreu logo após o alerta do roubo, sendo o réu flagrado na direção do caminhão subtraído, sem esboçar reação. Confirmou a apreensão do veículo e da carga de combustível na posse direta do acusado (ID 100462716).
A versão apresentada pelo réu de que teria sido contratado por um indivíduo de alcunha "Macaco" para realizar um frete não encontra qualquer respaldo no acervo probatório. A posse da res furtiva logo após o crime obriga ao acusado apresentar justificativa plausível e demonstrar a licitude de sua conduta, encargo do qual a defesa não se desincumbiu.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM . ELEMENTO SUBJETIVO. APRESENTADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABE À DEFESA, PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO, APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO OU A AUSÊNCIA DO DOLO DO RÉU . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa . Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" ( AgRg no HC n. 446 .942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). 2. No caso, a Defesa não se desincumbiu de apresentar provas capazes de refutar a imputação delitiva, porquanto as instâncias ordinárias, mediante fundamentação idônea, demonstraram que embora os Agravantes não tenham sido encontrados exercendo a posse dos veículos produto de crime, eis que já haviam sido descartados em uma mata, restou devidamente comprovado nos autos que foram avistados, em mais de uma oportunidade, exercendo a posse dos bens . Desse modo, uma vez apresentada motivação idônea pelos Órgãos do Poder Judiciário de origem, não é possível, na estreita via do habeas corpus, concluir em sentido diverso, em razão do óbice ao amplo revolvimento fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 700369 SC 2021/0330497-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022)
Os depoimentos dos policiais militares, revestidos de fé pública, são coerentes e harmônicos entre si, servindo como meio de prova idôneo para amparar o decreto condenatório, especialmente quando corroborados pela palavra da vítima e pela apreensão do bem em poder do réu.
Portanto, o conjunto probatório é robusto e apto a afastar qualquer dúvida razoável sobre a autoria, restando inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Subsidiariamente, a defesa requer a desclassificação da conduta para o crime de receptação (artigo 180 do Código Penal) ou o reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância (artigo 29, § 1º, do Código Penal).
Ambos os pleitos são improcedentes.
A desclassificação para receptação mostra-se inviável, pois restou comprovado que o réu atuou de forma integrada à dinâmica do crime de roubo majorado. A conduta de assumir a direção do caminhão-tanque imediatamente após a abordagem armada e a restrição da liberdade da vítima evidencia a adesão voluntária ao plano criminoso e a divisão de tarefas entre os agentes.
A divisão de tarefas para a execução do delito configura coautoria, e não mera participação de menor importância. A conduta do réu foi essencial para a consumação do crime, pois viabilizou o transporte e a ocultação do caminhão e da carga de combustível subtraídos, não se tratando de atuação acessória ou de somenos importância.
Dessa forma, mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo triplamente majorado.
IV - DOSIMETRIA
No que tange à dosimetria da pena, a defesa insurge-se contra a exasperação da pena-base e a aplicação das frações de aumento na terceira fase.
Sem razão, contudo.
Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diante da análise inteiramente favorável das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, inexistindo interesse recursal quanto ao ponto.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, a pena intermediária foi mantida no mínimo legal.
Na terceira fase, incidiram as majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima (artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal), sendo aplicado o aumento de 1/3 (um terço), correspondente ao patamar mínimo legal, resultando em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
A seguir, incidiu a majorante específica do emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), com o acréscimo fixo de 2/3 (dois terços), totalizando a pena definitiva de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 21 (vinte e um) dias-multa.
O cálculo foi realizado em estrita observância ao sistema trifásico e aos parâmetros legais, não comportando qualquer reparo. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da quantidade de pena aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.
V - CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.
Sala das Sessões, de de 2026.
Presidente
Desa. Aracy Lima Borges
Relatora
Procurador(a) de Justiça