PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8004107-59.2023.8.05.0250 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: GEILSON SILVA SANTOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se de Apelação interposta por GEILSON SILVA SANTOS contra a sentença condenatória, proferida pela MM Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho, Dr. Murilo de Castro Oliveira, que o condenou, por incursão no art. 157, caput, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Apelo.
1. DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.
A defesa argumenta que a vítima faltou com a verdade sobre os fatos, negando a prática do crime. Argumenta, que, com efeito, o recorrente e a vítima se conheciam, sendo solicitada a corrida via Uber informalmente por volta das 22h30 do dia 05/08/2023, bem como afirma que o aplicativo foi encerrado por volta desse horário. Segundo o acusado, após a corrida, ambos teriam ido a um caixa eletrônico e, posteriormente, à residência do Apelante, onde consumiram bebidas/drogas. Depois, seguiram juntos para São Cristóvão (Salvador) e, no retorno, o Apelante se dirigiu a Itapuã, onde foi abordado pela polícia.
A Defesa argumenta que o fato não foi um roubo, mas sim uma subtração posterior ou que o crime não ocorreu, baseando-se na contradição do horário alegado pela vítima.
Contudo, não assiste razão à defesa.
A materialidade e autoria restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante nº 40461/2023 (id 93431349), Auto de Exibição e Apreensão (id 93431349 - fl. 24) e o termo de entrega/restituição de objeto nº 2925/2023 (id 93431349 - fl. 41), além da prova oral colhida na instrução criminal.
Ao ser ouvida, em juízo, a vítima narrou: “(…) Que se recorda do episódio da madrugada de 06 de agosto de 2023, no município de Lauro de Freitas, envolvendo o senhor Geilson e o veículo do depoente; que é motorista de aplicativo e, na ocasião, havia encerrado seu dia de trabalho após deixar uma passageira; que retirou o celular do suporte quando Geilson apareceu mancando e pediu uma corrida, alegando estar sem celular; que reconheceu o carro porque tinha a plaquinha luminosa “UBER”; que o acusado disse que o destino era sua própria residência, justificando que havia tomado medicamento e sentia dores no joelho; que como a direção era a mesma da rota do depoente, aceitou a corrida e cobrou R$ 20,00 para um trajeto de aproximadamente 100 metros; que, ao final, o réu desceu e foi até a porta do motorista, perguntando o número do Pix; que nesse momento abriu a porta e disse: “desça do veículo, não quero nem muita conversa, ou você desce ou vai ser da pior forma”, mantendo a mão dentro da camisa; que o depoente desceu temendo por sua vida e o acusado levou o carro; que, posteriormente, acionou o rastreador do veículo no celular de sua esposa e buscou ajuda para registrar o fato; que foi orientado a procurar a Delegacia de Furtos e Roubos e depois recebeu ligação da 27ª DT, por volta das 10h, informando a recuperação do carro; que na delegacia encontrou o acusado sentado, mas não houve reconhecimento formal; que nesse momento, o réu insistia que eram amigos, o que não era verdade; que os policiais informaram que o acusado usava o veículo para roubar pessoas; que o veículo foi restituído após as burocracias necessárias, sem restrições; que a corrida aceita para Geilson se passou de madrugada, quando o depoente deixava uma passageira próximo ao hospital de Simões Filho; que o acusado estava em frente ao hospital e o depoente aceitou em razão da narrativa de dor no joelho; que por volta das 3h da manhã foi deixado no meio da rua, sem o carro, usando o celular do bolso para pedir ajuda; que um colega chamado Leandro o buscou em até 30 minutos; que o acusado não levou o celular, apenas o veículo; que o depoente conseguiu chegar à delegacia já com o dia claro; que acompanhou o rastreamento pelo aplicativo da esposa até acionar o seguro e cessar o acompanhamento. (…).” (extraído da sentença)
Como sabido, nos casos de crimes contra o patrimônio firmou-se o entendimento de que a palavra da vítima é de especial importância e merece crédito, se não for contrariada pelos demais elementos probatórios colhidos. (STJ - AREsp: 1976775 TO 2021/0308957-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 08/06/2022)
Impende destacar que, nos crimes de roubo, mormente quando praticado na clandestinidade, tal como ocorrido in casu, a palavra da vítima, que manteve contato direto com o agente, denota especial relevância, sobretudo quando não se evidenciam motivos para falsa acusação.
O policial militar Noel, em juízo, disse: “(...) Que integra a Polícia Militar, lotado na CIPM Itinga, no município de Lauro de Freitas; que não se recorda bem do episódio do dia 06 de agosto de 2023, em Lauro de Freitas, referente à denúncia de que um indivíduo estaria cometendo assaltos perto do ponto de ônibus em um Chevrolet Classic branco; que a viatura interceptou o veículo conduzido pelo acusado, que trafegava na contramão, e procedeu à abordagem, conduzindo-o até a 27ª Delegacia; que receberam a informação sobre a direção em que o carro havia seguido e conseguiram interceptá-lo de frente; que o depoente realizou o interrogatório de praxe e que o acusado não soube explicar a origem do veículo, afirmando apenas que pertencia a um amigo; que a região em que o réu foi encontrado é conhecida por recorrentes furtos e roubos de veículos; que é comum a prática de furtar ou roubar veículos para utilizá-los em outros crimes, como assaltos a pontos de ônibus, sendo depois abandonados; que, no momento da abordagem, o acusado apresentava sinais de ter ingerido bebida alcoólica ou entorpecentes, com falas confusas e sem esclarecer a real propriedade do carro; que o fato ocorreu pela manhã, por volta das 9h ou 10h; que não se recorda se foi apreendido algo ilícito no veículo; que acredita que o produto do roubo estivesse destinado a outra pessoa que acompanhava o réu nos assaltos; que Geilson teria dito que havia deixado um amigo em São Cristóvão, já que populares informaram que o roubo havia sido cometido por dois indivíduos; que acredita que o acusado estava com um celular no veículo.” (extraído da sentença)
Na mesma linha, o policial Amilton, relatou: “Que integra a Polícia Militar, lotado na 81ª CIPM em Lauro de Freitas; que não se recorda do episódio do dia 06 de agosto de 2023, no município de Lauro de Freitas, envolvendo denúncia de que um indivíduo estaria cometendo assaltos próximo a um ponto de ônibus, utilizando um veículo Chevrolet Classic branco; que não lembra de detalhes porque os serviços que realiza são bem parecidos.” (extraído da sentença)
É pertinente destacar que o mero exercício da função de policial não afasta a credibilidade dos depoimentos prestados, mormente quando se apresentam coerentes e harmônicos com os demais elementos e circunstâncias arregimentados nos autos. No caso em exame, não se vislumbra qualquer mácula nos depoimentos dos policiais, que realizaram o flagrante, constituindo meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, uma vez consentâneos com as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Consoante pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização de depoimentos dos policiais como meio de prova, os quais merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, notadamente quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos, assim como no caso dos autos. (STJ - AgRg no REsp: 1983566 SP 2022/0029254-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022)
A testemunha de defesa Lindinalva contou que: “(...) é tia do réu; que no dia dos fatos estava na casa de Geilson, deitada, pois dorme cedo, e ouviu uma conversa na garagem; que abriu um pouco a cortina, olhou rapidamente e voltou para a cama, mas viu a vítima e o acusado conversando tranquilamente na garagem; que mora na mesma casa que Geilson, junto com dois sobrinhos; que é irmã da mãe de Geilson; que reside na parte da frente com dois sobrinhos e que, nos fundos, moram alguns irmãos da depoente; que recebeu a notícia de que o réu estava preso, então voltou correndo para avisar a mãe dele; que atualmente Geilson está sem trabalhar, mas que na época dos fatos fazia “bicos” quando apareciam; que viu, na noite anterior à prisão do réu, o acusado e a vítima conversando por volta das 21h30 ou 22h dentro da garagem; que não sabe informar se havia algum carro no ambiente, mas que percebeu depois que saíram de carro por conta da zoada.” (extraído da sentença)
No interrogatório, o réu negou os fatos, aduzindo que: “Que já respondeu a um processo, sem ter certeza se foi por roubo ou por receptação; que trabalhava no dia dos fatos em uma fábrica de sacolas em Palmares, entre Simões Filho e Camaçari, sem carteira assinada; que no momento do depoimento estava desempregado; que a conduta ilícita não aconteceu; que conhece Lázaro desde setembro de 2022 em Camaçari e, conversando, solicitou que o mesmo o levasse até Palmares com seus colegas de trabalho e nisso criaram um coleguismo, salvando o número da suposta vítima para que, se fosse necessário, solicitassem transporte; que o depoente é muito conhecido na região em que mora; que na data dos fatos solicitou uma corrida a Lázaro, por seu telefone pessoal, para ir ao CIA sacar dinheiro; que por volta das 22h30 a suposta vítima desligou o aplicativo e que Geilson posteriormente solicitou essa prova, para combater a afirmativa da vítima de que havia sido mais tarde; que não conseguiu sacar o dinheiro, então retornaram para a casa do depoente; que por volta das 00h30 foi com Lázaro até São Cristóvão e que há filmagens do pedágio em que o depoente aparece no carro da vítima, no banco do carona; que outra filmagem mostra Lázaro retornando ao pedágio com o carro de um amigo e o réu dirigindo o carro de Lázaro, momento em que a suposta vítima pede ao depoente que faça o pagamento dos dois carros no pedágio; que acredita que a comunicação falsa de um crime que não aconteceu, feita pela suposta vítima, se deu em decorrência da bebida e da cocaína utilizadas anteriormente na casa do acusado, na data dos fatos; que o réu acabou indo por outro caminho por não conhecer o depósito do amigo de Lázaro, no qual haviam combinado de colocar um combustível mais em conta; que a vítima deve ter ficado com raiva, já que o depoente estava sem celular e fora da rota combinada; que não há mais registros de comunicação ou qualquer prova de contato por aplicativos, sendo que a única prova existente estava no Facebook, mas que no período em que ficou detido a suposta vítima apagou e bloqueou o acusado; que para entrar em contato com o senhor Lázaro anteriormente, para solicitar corrida, utilizava-se o celular de qualquer pessoa que estivesse presente no ambiente; que o informe de roubos na região de Lauro de Freitas não existiu, tanto que nada de ilícito foi encontrado no carro e não houve roubo algum; que no momento em que a polícia encontrou o depoente, este não esboçou nenhuma reação negativa nem de fuga; que o acusado, no momento da abordagem, não apresentou a CNH porque não possui; que no momento dos fatos, na condução do veículo, o depoente havia ingerido bebida alcoólica; que o acusado fez algumas solicitações de provas sem sucesso; que o senhor Lázaro apareceu na delegacia pela manhã e teve uma rápida discussão com o réu.” (extraído da sentença)
O conjunto probatório é sólido e contundente, a declaração da vítima demonstra a dinâmica dos fatos de forma detalhada e clara, tendo apontado que, findo o dia trabalho, foi abordado pelo réu mancando. Na ocasião, aceitou fazer uma corrida informal por R$ 20,00 (vinte reais) e, ao final, o réu desceu do carro, aproximou-se da porta do veículo, com a mão no interior da camisa, simulando portar uma arma de fogo, e exigiu que o depoente entregasse o veículo. Posteriormente, esclarecendo que permaneceu com seu celular no bolso, acionou o rastreador do veículo no celular da esposa e, com a ajuda de um amigo, noticiou o fato em delegacia.
Corroborando a narrativa do ofendido, o policial Noel afirmou que receberam a notícia sobre uns assaltos perto do ponto de ônibus em um Chevrolet Classic branco e que a viatura interceptou o veículo conduzido pelo acusado, que trafegava na contramão. O depoente disse que o acusado não soube explicar a origem do veículo, afirmando apenas que pertencia a um amigo, tendo notado que, no momento da abordagem, o acusado apresentava sinais de ter ingerido bebida alcoólica ou entorpecentes, com falas confusas e sem esclarecer a real propriedade do carro. Destacou, ainda, que a região em que o réu foi encontrado é conhecida por recorrentes furtos e roubos de veículos e ser comum a prática de furtar ou roubar veículos para utilizá-los em outros crimes, como assaltos a pontos de ônibus, sendo depois abandonados.
Não obstante, a versão do réu, as provas apresentadas pela defesa não foram suficientes para comprovar a sua versão de que, em verdade, seria conhecido da vítima e que se tratava de um mal entendido. A tia do acusado declarou tê-lo visto, por entre a janela, conversando com alguém na garagem por volta das 21h30 ou 22h, no entanto, este horário é anterior aos fatos, e a testemunha não soube afirmar se havia um carro no local, nem queria seria o amigo do acusado.
Ademais, o relatório do uber também não infirma a narrativa acusatória, mostrando apenas que o horário da última corrida realizada naquele dia, o que ocorreu antes do acusado embarcar no veículo. A defesa, sem êxito, ainda insistiu no fornecimento de imagens do pedágio administrado pela Concessionária Bahia Norte. Todavia, tais documentos não infirmam a palavra da vítima, que, na espécie, mostra-se coerente com as demais provas.
Diante disso, constata-se que as provas são robustas, não existindo margem de dúvida que enseje a absolvição do recorrente.
2. DOSIMETRIA.
Subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena-base, para que o aumento por circunstância judicial negativa não exceda o parâmetro de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena mínima.
A sentença de forma escorreita e fundamentada negativou, na primeira etapa da pena, as circunstâncias do crime (“As circunstâncias são reprováveis em vista de dissimulação do réu, que solicitou uma corrida à vítima sob o argumento de que estaria com dor no joelho para levá-la a local ermo e anunciar assalto, favorecendo a prática do crime.”), fixando a pena-base de 4 anos e 9 meses de reclusão.
Gize-se que a lei não fixou critério matemático para elevação da pena-base, de modo que a majoração deverá ser fixada, conforme os princípios da discricionariedade da pena e livre convencimento motivado, observando a adequação às particularidades do caso concreto.
A pena-base, na espécie, devido à negativação do mencionado vetor, foi fixada em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, aplicando-se critério matemático largamente aceito na jurisprudência – 1/8 do intervalo entre as penas máxima e mínima. Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.190.086/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)
Logo, a sentença não merece reparos.
3. DO PREQUESTIONAMENTO.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, destaca-se que ao julgador não é imposta a apreciação de todas as normas, artigos e princípios suscitados pelas partes, mas apenas dos motivos que levaram à conclusão fundamentada e objetiva da controvérsia, sobretudo quando a abordagem das matérias propostas trouxe manifestações implícitas e explícitas sobre as pretensas violações.
4. DA CONCLUSÃO.
Pelo quanto expendido, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida.
Salvador/BA.
(data registrada no sistema)
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
AC06