PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136173-37.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: SONIA MARIA RAMOS TAVARES MONTEIRO |
| Advogado(s): FERNANDA GOMES MOREIRA |
| APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. |
| Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO |
A presente apelação preenche os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.
De igual maneira, o recurso possui os pressupostos extrínsecos: regularidade formal e tempestividade, merecendo, portanto, ser conhecido.
Preparo dispensado em razão da parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita.
As questões a serem dirimidas consistem em saber se a sentença padece de nulidade em razão da alegada pendência de julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar, e se a ausência de intimação pessoal da devedora acerca da data de realização do leilão extrajudicial do veículo constitui causa de nulidade da venda, à luz do regime jurídico do Decreto-Lei nº 911/1969.
Não assiste razão à apelante quanto à alegada nulidade da sentença. O Agravo de Instrumento nº 8063335-65.2025.8.05.0000, interposto contra a decisão liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo, foi distribuído a esta Terceira Câmara Cível, sem que houvesse, contudo, concessão de efeito suspensivo. A inexistência de efeito suspensivo conferido ao recurso interlocutório implica, como corolário lógico, a plena eficácia da decisão agravada e a regular continuidade do trâmite processual na origem.
A esse propósito, é de se destacar que o próprio Agravo de Instrumento foi efetivamente julgado por esta Relatoria, em decisão monocrática proferida em 04/05/2026, que reconheceu a superveniente perda do objeto recursal, em razão da prolação da sentença de mérito na ação principal, não conhecendo do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 162, XV, do Regimento Interno deste Tribunal. Confira-se o teor da decisão:
“Cuida-se, portanto, de superveniente perda de objeto a tornar prejudicado o inconformismo. (...) À vista do exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC c/c art. 162, XV do Regimento deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, manifestamente prejudicado, em virtude da perda superveniente do objeto.”
Verifica-se, portanto, que não havia, à época da prolação da sentença, qualquer decisão pendente de julgamento capaz de obstar o regular prosseguimento da ação principal, tampouco efeito suspensivo conferido ao agravo de instrumento que pudesse condicionar a atuação do Juízo de primeiro grau.
No tocante à tese de nulidade do leilão extrajudicial do veículo por ausência de prévia comunicação da devedora, o que lhe teria privado da oportunidade de fiscalizar a venda ou de exercer eventual direito de preferência, não encontra amparo na legislação de regência. O contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969. O art. 2º deste diploma, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe expressamente:
“Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. ”
A literalidade do dispositivo legal é inequívoca: a venda do bem móvel alienado fiduciariamente independe de qualquer medida judicial ou extrajudicial prévia, exigindo-se do credor, tão somente, a aplicação do preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, com a correspondente prestação de contas ao devedor quanto a eventual saldo remanescente.
A questão foi recentemente apreciada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.163.612/PR, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, oportunidade em que se consolidou o entendimento de que é desnecessária a prévia intimação do devedor acerca da data de realização da venda extrajudicial do bem móvel dado em garantia fiduciária, por ausência de previsão legal nesse sentido. Eis a ementa do referido julgado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE . BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE . LEI QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO VIA ADEQUADA PARA A TUTELA DE INTERESSES RELACIONADOS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1 . O contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis está previsto na Lei nº 4.728/65 e no Decreto-lei nº 911/69, por meio do qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de um bem como forma de garantir o pagamento de uma dívida. 2. No caso de inadimplemento do devedor, o credor tem assegurado o direito de reaver o bem, lançando mão do procedimento de busca e apreensão, previsto pelo Decreto-lei nº 911/69 .3. E a lei é categórica ao facultar ao proprietário fiduciário a venda do bem móvel a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.4. Se a lei não exige ato anterior à alienação da garantia, não há como o Poder Judiciário exigir a intimação prévia do devedor para lhe dar ciência da venda, criando um entrave na retomada e na transmissão do bem móvel que, hoje, não mais se justifica .5. O objetivo da inserção da prestação de contas pelo legislador foi exatamente permitir ao devedor a conferência dos procedimentos adotados pelo credor na alienação da garantia, como o valor da venda, os descontos aplicados e a existência de algum erro ou abuso.6. Recurso especial não provido .
(STJ - REsp: 00000000000002163612 PR 2024/0301602-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/08/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/08/2025)
Conforme bem assentado no voto condutor daquele precedente, a exigência de intimação prévia, não prevista em lei, criaria entrave injustificado à retomada e à transmissão do bem móvel, em prejuízo da celeridade que a própria reforma legislativa promovida pela Lei nº 10.931/2004 buscou conferir ao procedimento de alienação fiduciária de veículos, sobretudo em razão da volatilidade do valor de mercado desses bens e do risco de deterioração decorrente da demora na sua venda.
O precedente do Superior Tribunal de Justiça destaca, ainda, distinção relevante entre o regime da alienação fiduciária de bens móveis, regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969, e o regime aplicável aos bens imóveis, disciplinado pela Lei nº 9.514/1997:
“Não se desconhece a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização do leilão extrajudicial nos casos de imóveis [...] Entretanto, referido entendimento está restrito aos casos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97.”
Apenas para os bens imóveis a legislação de regência prevê expressamente, em seu art. 27, §2º-A, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, a necessidade de comunicação ao devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões. Tal exigência, por constituir regime jurídico específico para hipótese diversa, não pode ser estendida, por analogia, à alienação fiduciária de bens móveis, sob pena de se criar requisito não previsto na legislação aplicável ao caso concreto.
No caso em exame, ao contrário do alegado, restou demonstrada a observância, pelo credor fiduciário, da exigência legal de prestação de contas estabelecida no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Consta dos autos correspondência encaminhada pelo apelado à apelante, informando a existência de saldo remanescente credor no valor de R$ 12.640,18 (doze mil, seiscentos e quarenta reais e dezoito centavos), em decorrência da venda do veículo em leilão extrajudicial, com expressa referência ao contrato de financiamento e orientação para o levantamento do valor em qualquer agência da instituição financeira.
A própria apelante admite, em suas razões recursais, o recebimento dessa correspondência em sua residência. Tal circunstância evidencia que o credor fiduciário cumpriu o dever legal de prestar contas ao devedor quanto ao resultado da alienação extrajudicial do bem, dando-lhe ciência do saldo remanescente apurado, em estrita conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.
Eventuais controvérsias relacionadas à efetiva disponibilização do crédito remanescente, à exatidão do valor apurado na venda extrajudicial ou a entraves no levantamento da quantia comunicada, não comportam exame no âmbito da presente ação de busca e apreensão, que possui natureza eminentemente satisfativa e se encerra, justamente, com a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que tais questões devem ser deduzidas pela via própria da ação de exigir contas, e não incidentalmente na ação de busca e apreensão, conforme se extrai do seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.866.230/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.)
Dessa forma, comprovados o inadimplemento contratual, a regular constituição em mora da devedora e a observância, pelo credor fiduciário, do regime legal de alienação extrajudicial do bem móvel, com a correspondente prestação de contas, não há fundamento para a pretendida nulidade do leilão, tampouco para a conversão da obrigação em perdas e danos, devendo ser mantida, em sua integralidade, a sentença que consolidou a propriedade do veículo em favor do apelado.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto por SONIA MARIA RAMOS TAVARES MONTEIRO, mantendo, em sua integralidade, a sentença recorrida.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora