PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8052714-79.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: SERGIO NEWTON DE LEMOS |
| Advogado(s): TALITA PINTO FONTOURA |
| APELADO: BANCO PAN S.A. |
| Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO |
Sendo tempestiva a presente irresignação, reputo presentes os requisitos de admissibilidade e conheço do Apelo. Ressalta-se que a gratuidade de justiça foi deferida pelo Juiz a quo, sendo cabível a sua extensão a esta Instância.
A parte apelante suscitou a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, ocorre que, no caso em tela, cotejando-se as razões de apelação com a sentença, nota-se que a argumentação desenvolvida é apta a demonstrar o ponto que o Recorrente pretende reformar no decisum recorrido.
Deste modo, presentes os fundamentos de fato e de direito do recurso em tela, a preliminar suscitada deve ser afastada.
Cinge-se a controvérsia, na origem, sobre a abusividade da conduta da Instituição Financeira, que teria firmado relação jurídica sem o conhecimento do Consumidor.
Cumpre destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, logo a conduta do Apelado deve se subsumir às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor.
Como se sabe, referido diploma legal, em seus arts. 6º, III e 39, I, e 52 do CDC, dispõe que é um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços com especificação correta de suas características, a fim de garantir equilíbrio entre as partes contratantes. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os ricos que apresentam.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III – acréscimos legalmente previstos;
IV – número e periodicidade das prestações;
V – soma total a pagar, com e sem financiamento.
Cumpre destacar que o Juiz a quo, ao julgar a lide improcedente, utilizou como fundamento que restou comprovada a relação jurídica através do contrato anexado.
Quanto à perícia grafotécnica, o Magistrado Primevo consignou que, apesar de devidamente intimado, o Autor deixou de insurgir-se contra as provas apresentadas junto à Contestação, assim como absteve-se de requerer a produção de prova. Acrescentou que embora tenha requerido a realização de perícia na exordial, apresentou documento de identificação ilegível.
Em que pese o respeito ao entendimento firmado pelo Juiz a quo, a sentença recorrida deve ser reformada em razão do nítido cerceamento de defesa.
Oportuno destacar que o caso em voga guarda uma peculiaridade capaz ensejar a reforma da sentença, visto que o Contrato foi anexado junto à exordial (ID. 85909432) e, na mesma oportunidade, o Autor impugnou a assinatura e requereu a realização da perícia grafotécnica.
No caso em voga, não é possível reconhecer o desinteresse do Demandante, ora Apelante, na realização da prova. Embora possa o juiz, após a delimitação das questões de fato controvertidas, determinar a especificação de provas, não pode, porém, ignorar o pedido de provas já formulado na inicial.
Nesta toada, não é possível reconhecer eventual preclusão quanto ao pedido e, na hipótese, constituiu cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte autora, ora apelante, requereu a produção de perícia grafotécnica ao alegar falsidade da assinatura constante do contrato.
Neste sentido:
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário . Empréstimo consignado. Autora nega a subscrição dos contratos objeto da lide. Ponto controvertido da ação. Perícia grafotécnica . Prova requerida expressamente na inicial. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Inércia da autora quando instada a manifestar-se em especificação de provas não implica em preclusão probatória ou desistência da prova pleiteada na inicial . Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de produção da prova pleiteada. Sentença declarada nula para melhor instrução. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 10049424120208260072 SP 1004942-41.2020.8.26 .0072, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/08/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MOMENTO ADEQUADO PARA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PETIÇÃO INICIAL PARA O AUTOR E CONTESTAÇÃO PARA O RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. É cediço que o momento processual adequado para o requerimento de produção de provas é a petição inicial para o autor e a contestação para o réu. Tendo a parte autora requerido, em sua peça de ingresso, a realização de prova testemunhal e pericial, a ausência de sua reiteração na fase de especificação de provas não implica desistência de tal prova oportunamente requerida, nem preclusão. (TJ-MG - Apelação Cível: 50027459820238130687 1 .0000.24.198343-6/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024)
No que tange ao argumento de que o documento de identificação está ilegível, tal vício pode ser facilmente corrigido, a teor do quanto previsto no art. 321 do CPC.
Ademais, o Autor juntou aos autos a procuração devidamente assinada que poderia servir de base para análise da autenticidade da assinatura constante no contrato.
Oportuno destacar que, conforme previsto no art. 428 do CPC, com a impugnação da autenticidade feita manifestamente pela parte autora, cessa a fé do documento particular enquanto não comprovada a sua veracidade.
Em pese a impugnação apresentada na inicial, foi proferida sentença julgando a lide improcedente, restando configurado, portanto, o error in procedendo e o cerceamento de defesa, diante do evidente prejuízo para a parte autora. A questão controvertida é de suma importância, necessitando-se da realização da perícia grafotécnica para elucidar a matéria.
Neste sentido:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PROVIMENTO DO RECURSO – SENTENÇA ANULADA. (TJ-SP - Apelação Cível: 10031447720218260438 Penápolis, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 11/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/09/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. CERCEAMENTO DE DEFESA . PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO . 1. Mostrando-se imprescindível para o deslinde da controvérsia a realização de perícia grafotécnica, a fim de se analisar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, cuja falsidade foi arguida, a sentença que julgou a lide antecipadamente deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos para que a prova técnica seja realizada. 2. Prejudicada a apelação cível . Vitória, 20 de fevereiro de 2024. RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001108-47.2021.8 .08.0061, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000231-59.2021.8 .17.2130 APELANTE: EDMILSON BRITO DA SILVA APELADO (A): BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida em razão da negativa do juízo a quo em determinar a realização de perícia grafotécnica, imprescindível para a comprovação da autenticidade da assinatura do apelante no contrato de empréstimo consignado, cuja falsificação foi expressamente alegada. 2 . Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor, mediante perícia grafotécnica ou outros meios de prova legalmente admissíveis. 3. Necessidade de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a possibilidade de produção de todas as provas pertinentes à solução do litígio . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00002315920218172130, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 22/03/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC))
Por certo que o magistrado tem o poder-dever de, nos termos do art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.
Ocorre que, diante da dúvida quanto à autenticidade da assinatura, a controvérsia fática não poderia ser analisada como se exclusivamente de direito fosse. Existe dúvida insuperável acerca da questão técnica, o que exige a realização de prova pericial, nos termos do artigo 370 do CPC.
Nesse passo, há de se notar que a perícia é meio de apuração da verdade real, pelo conhecimento especializado de um expert da confiança do Juízo, que possui a responsabilidade de instruir tecnicamente o feito para formação do convencimento do Magistrado.
Observa-se que o encargo repassado ao perito envolve a elaboração de laudo de natureza técnica para determinar realmente se a assinatura constante do contrato pertence ao Autor.
Nesse sentido, a execução do exame grafotécnico, in casu, não se mostra despicienda, mas importante para apuração de pontos controvertidos da lide, de modo a implicar de forma direta na conclusão judicial.
Ademais, a realização de perícia grafotécnica não produz nenhum prejuízo ao Banco apelado, que poderá provar a higidez do contrato, estando o autor sujeito a condenação por litigância de má-fé, caso reste comprovada a validade da assinatura.
Destaca-se que o reconhecimento da necessidade de perícia impede a análise acerca do pedido de declaração de inexistência de débito, posto que a anulação da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório é medida da mais lídima justiça.
Ante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, apenas para reconhecer a necessidade de realização de perícia técnica e DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA.
Diante do teor presente no art. 1.025 e §2º do artigo 1.026 do CPC, considerando que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, se mostrando bastante a menção às regras e fundamentos jurídicos que o levaram a decidir, dou como expressamente prequestionada toda a matéria ventilada pelos demandantes, assim como afirmo a preservação de todos os dispositivos legais e constitucionais citados, de modo a prevenir necessidade de utilização da via integrativa com alegado propósito de prequestionamento.
Ficam as partes expressamente advertidas sobre a incidência da multa regrada no artigo 1.026, § 2º do CPC.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
DES. JOSEVANDO ANDRADE
RELATOR
A5