PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501190-78.2018.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: ADEILTON SOARES OLIVEIRA |
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS |
O recurso de Apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
Inicialmente, afasto as preliminares de carência de ação e inépcia da inicial, suscitadas pelo apelante. O interesse de agir do autor, ora apelado, manifesta-se no seu direito de pleitear verbas que entende devidas relativas ao período em que esteve em atividade, não sendo a sua condição de inativo um impedimento para a demanda. Da mesma forma, a petição inicial apresenta de forma clara o pedido e a causa de pedir, permitindo o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia.
Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.
A controvérsia central reside na possibilidade de concessão do adicional de insalubridade a um bombeiro militar do Estado da Bahia, com base na aplicação analógica de normas destinadas aos servidores públicos civis, ante a ausência de regulamentação específica para a categoria militar.
Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo juízo de origem, a pretensão do apelado não merece prosperar.
I. Do Regime Jurídico Próprio dos Militares e da Necessidade de Norma Regulamentadora
Os servidores públicos militares estaduais são regidos por um complexo normativo próprio, cujo principal diploma é a Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).
O referido estatuto, de fato, prevê o direito a adicionais por condições especiais de trabalho em seu artigo 107, nos seguintes termos:
"Art. 107 - Os policiais militares que trabalharem com habitualidade em condições insalubres, perigosas ou penosas farão jus ao adicional correspondente, conforme definido em regulamento."
A redação do dispositivo é inequívoca ao qualificar o direito como dependente de uma normatização posterior. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade fica condicionada à edição de um ato normativo infralegal que estabeleça os critérios, percentuais e condições para a percepção do benefício.
Até a presente data, não foi editado o regulamento específico para o adicional de insalubridade no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia.
II. Da Impossibilidade de Aplicação Analógica do Regulamento dos Servidores Civis
O Juízo de primeiro grau fundamentou a condenação na aplicação analógica do Decreto Estadual nº 9.967/2006, que disciplina a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos civis. Contudo, tal interpretação não se sustenta.
O referido decreto regulamenta expressamente os artigos 86 a 88 da Lei nº 6.677/94, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Trata-se de um regime jurídico distinto, com regras e peculiaridades próprias, não sendo cabível a sua extensão a outra categoria de servidores, a militar, que possui estatuto específico.
Cumpre ressaltar, inclusive, que, desde a vigência da Lei nº 7.145/97, em que fora instituída a Gratificação de Atividade Policial – GAP, os policiais e bombeiros militares deste Estado já recebem verba compensatória dos riscos inerentes ao regular exercício da atividade desempenhada e, no caso específico do recorrido, nota-se que recebe a GAP V (ID 96063031, fls. 5).
Percebe-se, por conseguinte, que resta obstaculizado o pagamento em duplicidade de verba compensatória sobre o mesmo fato, evitando-se o "bis in idem" ou o "efeito cascata", em atenção ao disposto no art. 37, XIV, CF/88.
Para além disso, a própria Lei dos Servidores Civis, invocada pelo apelante, reforça a necessidade de tratamento normativo específico. O seu artigo 88 dispõe:
"Art. 88 - Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas serão observadas as situações previstas em legislação específica”.
Este dispositivo evidencia a intenção do legislador de que cada carreira ou situação funcional, dadas as suas particularidades, seja objeto de uma normatização detalhada e própria. A aplicação de uma norma geral por analogia, neste contexto, ignora a clara separação de regimes jurídicos e a exigência de especificidade.
Permitir que o Poder Judiciário, diante da omissão do Executivo em regulamentar o art. 107 da Lei nº 7.990/2001, estenda aos militares um decreto destinado a civis, equivale a atuar como legislador positivo, criando uma norma de extensão não prevista. Tal conduta encontra vedação expressa no princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 37:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."
Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça da Bahia:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL NÃO APRECIADO. IRRELEVÂNCIA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE REGULAMENTO DESTINADO A SERVIDORES CIVIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. GAP. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por bombeira militar estadual, visando ao recebimento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, com base na previsão contida na Lei Estadual nº 7.990/2001 e no Decreto Estadual nº 9.967/2006. 2. O juízo de origem fundamentou a improcedência na ausência de regulamentação específica para a categoria militar, impossibilitando a extensão automática das normas aplicáveis aos servidores civis, bem como na vedação da cumulação com a Gratificação de Atividade Policial (GAP). 3. A parte autora alegou cerceamento de defesa por não realização de perícia e, no mérito, sustentou o direito ao adicional com base em dispositivos legais estaduais, laudo técnico e suposta omissão regulamentar do Executivo. 4. Requereu a reforma da sentença para concessão dos adicionais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Definir se a ausência de regulamentação específica para os militares estaduais impede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade; 6. Verificar se é possível aplicar, por analogia, regulamentação destinada aos servidores públicos civis aos policiais militares do Estado da Bahia. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O julgamento antecipado da demanda, com base na inexistência de controvérsia fática relevante e na natureza exclusivamente jurídica da matéria, não configura cerceamento de defesa, especialmente quando o pedido de produção de prova pericial se revela irrelevante à resolução da controvérsia. 8. A concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos policiais militares, embora prevista abstratamente na Lei Estadual nº 7.990/2001, depende de regulamentação específica, conforme dispõe o art. 107 do mesmo diploma, tratando-se de norma de eficácia limitada. 9. O Decreto Estadual nº 9.967/2006, que regulamenta os adicionais para servidores públicos civis com base na Lei nº 6.677/1994, não se aplica aos militares, que possuem regime jurídico próprio e autônomo, em conformidade com o art. 42 da CF/1988 e o art. 48 da Constituição do Estado da Bahia. 10. A ausência de regulamentação específica para os militares impede a aplicação analógica das normas destinadas aos civis, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa (CF/1988, art. 37, caput) e à separação dos poderes, como estabelecido na Súmula Vinculante nº 37 do STF. 11. A existência de laudo técnico atestando condições insalubres ou perigosas não supre a exigência de regulamentação específica, pois a concessão da vantagem é matéria de direito e não apenas de prova pericial. 12. Os riscos inerentes à atividade policial militar já se encontram contemplados na estrutura remuneratória da carreira por meio da Gratificação de Atividade Policial (GAP), sendo vedada a cumulação com adicionais de mesmo fundamento, sob pena de bis in idem, nos termos do art. 37, XIV, da CF/1988. 13. A pretensão de compelir o Estado ao pagamento de adicional sem a existência de norma regulamentadora específica configura tentativa de atuação jurisdicional como legislador positivo, violando o princípio da reserva legal e a autonomia do Poder Legislativo. 14. Não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que a não concessão dos adicionais pleiteados decorre do cumprimento do princípio da legalidade por parte da Administração Pública, não havendo conduta ilícita apta a ensejar reparação civil. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida”. (Apelação/Reexame Necessário 0512958-16.2018.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Edson Ruy Bahiense Guimaraes, Primeira Câmara Cível, Publicado em 17/12/2025).
III. Da Insuficiência do Laudo Pericial Apresentado
Ainda que se admitisse, apenas para fins de argumentação, a possibilidade de concessão do adicional, a sua efetivação dependeria de prova técnica robusta e específica.
O direito ao adicional de insalubridade não decorre simplesmente do exercício de uma determinada função, mas da comprovação fática de que o servidor esteve exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas.
No caso em tela, o apelado juntou um laudo emitido em 1996, pela Delegacia Regional do Trabalho na Bahia. Tal documento, além de genérico e demasiadamente antigo, é insuficiente para comprovar as condições de trabalho individuais do autor durante o período pleiteado na ação (2013 a 2019). A aferição da insalubridade exige uma perícia técnica contemporânea e individualizada, que analise o local de trabalho, as atividades efetivamente desenvolvidas e o tempo de exposição aos agentes de risco, o que não ocorreu.
Este é o entendimento inclusive de precedentes desta Terceira Câmara cível:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO COMUM. BOMBEIRO MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 87 E 88, DA LEI ESTADUAL Nº 6.677/94 C/C O DECRETO Nº 9.967/06. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIVIDUAL. RISCO OU PERIGO SUPERIOR INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DESEMPENHADA JÁ ABARCADO PELO PAGAMENTO DA GAP. INDEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO". (Apelação/Reexame Necessário 8001470-16.2019.8.05.0141, Rel(a). Des(a). Antonio Maron Agle Filho, Terceira Câmara Cível, Publicado em 02/09/2024).
Portanto, por todos os ângulos, a pretensão autoral se revela improcedente.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Em razão da sucumbência, inverto os ônus e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.
É como voto.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
JR02