PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Fevereiro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto por IDELIPIO GOMES PIRES contra sentença proferida pelo Douto Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié/BA, nos autos da ação pelo rito comum de n° 8005766-13.2021.8.05.0141, julgada procedente, nos seguintes termos:

Por tudo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o Município de Jequié/BA para que efetue o pagamento retroativo de todos os valores eventualmente não pagos referentes ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do ano de 2021, sob pena de multa diária que fixo, desde logo, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento reiterado, conforme permissão do § 1º do Art. 537, do CPC, ao passo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC.

Consigno que os efeitos patrimoniais perquiridos pela parte autora, no que diz respeito à integralização do piso salarial ao salário-base do(a) servidor(a), já foram devidamente cumpridos pelo ente municipal, restando pendente de cumprimento o pagamento retroativo dos valores por ventura não solvidos, referentes ao piso nacional dos Agentes Comunitários de Combate a Endemias, fixado pela Lei Federal n. 12.994/2014 (atualizada pela Portaria n. 3.270/2019) e Lei n. 13.708/2018.

Firmo como termo inicial para apuração de saldo retroativo, o mês de Janeiro de 2021, a fim de que se proceda a devida atualização nos termos da sentença, e posterior pagamento das diferenças salariais que eventualmente não foram incorporadas, respeitando a especificidade de cada servidor.

Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no inc. I do § 3º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios (art. 85, §3°, I, do CPC), estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, suspenso, porém, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3°, do CPC).

Irresignado, o Autor interpôs Apelação (ID 38343510) aduzindo que não alegou em sua exordial receber como salário base valor menor que o piso nacional. Prossegue sustentando que questionou a não aplicação da correção na tabela do reajuste do piso nacional nos termos que estabelece a Legislação Municipal Lei 1991/2016.

Argumentou que quando não houver reajuste do piso nacional, o mesmo valor de reajuste concedido aos demais servidores deverão ser aplicados aos servidores agentes de saúde e agentes de combate a endemias.

Alegou que o juízo de piso equivocou-se ao afirmar que o Apelado/Réu já teria atendido o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Complementa dizendo sobre a inaplicabilidade da Lei Complementar 173/2020, diante do seu art. 8º, inciso I, que trata do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, considerado a anterior previsão de reajuste escalonado nacional.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso e aplicação do reajuste do piso nacional na tabela vigente conforme determina lei municipal e federal.

O Município de Jequié, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (Id. 38697297).

O recurso é tempestivo.

O Apelante/Autor é beneficiário da justiça gratuita.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Quinta Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC09

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Conheço do recurso presente que se encontram os requisitos de admissibilidade.

A questão controvertida cinge-se em relação ao direito do Autor ao recebimento das diferenças salariais entre o valor pago pelo Município de Jequié e o valor previsto na Lei nº. 13.708/2018, que fixou o piso salarial no importe de 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

O Apelante afirma ser servidor público do Município de Jequié possuindo cargo de Agente Comunitário de Saúde, cujo piso salarial foi implementado a partir da promulgação da Lei nº. 12.994/2014, que alterou o art. 9º-A da Lei nº. 11.350/2006, posteriormente alterado pela Lei nº. 13.708/2018.

Cumpre esclarecer que a Constituição Federal, em seu art. 198, §5º prevê a necessidade de lei federal para dispor sobre o regime jurídico, piso salarial e diretrizes dos planos de carreira dos agentes comunitários de saúde, senão vejamos:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

(…)

§5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Nesse sentido, a Lei nº. 13.708/2018 alterou o art. 9º-A, §1.º, da Lei n.º 11.350/2006, criando novo piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias cuja carga horária de trabalho corresponda a 40 (quarenta) horas semanais, tratando-se de norma de observância obrigatória e autoaplicável, não havendo necessidade de regulamentação por lei municipal, vejamos:

Art. 9-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Promulgação de partes vetadas)

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

Desse modo, a partir da publicação da Lei nº. 13.708/2018 os municípios foram impossibilitados de fixar o salário em valor inferior ao piso nacional disposto no respectivo §1º do art. 9-A em relação aos servidores que exerçam as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Contudo, de acordo com os contracheques acostados aos autos (Id. 38343478, fls. 3/6) observa-se que o servidor percebe valor superior ao piso salarial previsto na Lei nº. 13.708/2018, tendo sido julgado o feito de forma assertiva pelo Juízo primevo.

Ademais, nos termos do art. 434 do CPC “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.”

De outro lado, o artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, in verbis:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, depreende-se dos autos que o Apelante não logrou êxito em demonstrar o direito ao recebimento dos valores retroativos, considerando os contracheques anexos à exordial, os quais atestam que o seu salário alcança patamar superior ao piso estabelecido na Lei nº. 13.708/2018.

Outrossim, verifica-se que o direito ao recebimento do salário com base no piso previsto na Lei nº. 13.708/2018 foi reconhecido na sentença, ante o provimento parcial da ação, motivo que deverá ensejar a observância e cumprimento da respectiva norma por parte do Réu.

Quanto à condenação em honorários em observância ao art. 85, §11, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), alterando a proporção da sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86 do CPC, devendo o Ente Público arcar com 30% (trinta por cento) da verba honorária, cabendo ao servidor os 70% (setenta por cento) restantes, ficando, quanto a esta, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça já deferida em seu favor.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator