PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. LEGALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da negativação foi regularmente realizada por e-mail pela empresa arquivista.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por e-mail, comprovadamente enviada ao endereço eletrônico fornecido pela consumidora, satisfaz o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência atual do STJ admite a notificação por meio eletrônico, desde que comprovado o envio ao canal informado pelo consumidor.

4. A documentação acostada aos autos demonstrou o envio da comunicação por e-mail, sendo desnecessária a comprovação de recebimento ou leitura.

5. Inexistente ilicitude na conduta da ré, não se configura o dever de indenizar por danos morais.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "É válida a notificação prévia realizada por e-mail, para fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio ao endereço eletrônico informado pelo consumidor."

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/09/2024; STJ, REsp 2158450/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/12/2024; TJ-BA, Ap. 80516079220238050001, Rel. Des. Ângelo Jeronimo, j. 16/07/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000569-27.2023.8.05.0038, em que figuram como apelante ANA ISIS DA SILVA SANTOS e como apelada BOA VISTA SERVICOS S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 26 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ana Ísis da Silva Santos contra sentença proferida que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Boa Vista Serviços S/A, julgou improcedentes os pleitos autorais nos seguintes termos:

"Em suma, a parte ré agiu em pleno exercício regular ao realizar a notificação e posteriormente negativação do(a) autor(a), levando-se em consideração as dívidas pendentes, fatos que evidenciam a notória culpa exclusiva do(a) consumidor(a).

Portanto, diante dos fatos narrados, não há que se falar em declaração de ilegalidade da inscrição e a exclusão, muito menos em caracterização de danos morais, razão pela qual a improcedência da ação é a medida que se impõe. 

[...]

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas, uma vez que concedida a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Oficie-se à OAB/BA com o propósito de averiguar eventual prática de infração disciplinar pelo advogado, Dr. JHONNY RICARDO TIEM, visto que, conforme noticiado em diversos processos em trâmite nesta Comarca, aparentemente, referido causídico pratica a denominada advocacia predatória, levando-se em conta o número expressivo de ações ajuizadas com iniciais padronizadas e alegações genéricas." (ID 77999128).

Na origem, a parte autora pleiteou, com base no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da negativação promovida pela demandada, sob o fundamento de que não teria sido previamente notificada quanto à inscrição de dois débitos oriundos do CREDOR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, nos valores de R$ 230,26 e R$ 252,64, lançados em 28/12/2020. Requereu, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da alegada conduta ilícita.

O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, fundamentando sua decisão na ausência de ilicitude na conduta da empresa arquivista, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais (ID 77999131), a Apelante argumenta que a parte Apelada não comprovou ter enviado notificação prévia da negativação ao seu endereço residencial, limitando-se a juntar documento de envio por e-mail, o que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é meio idôneo para comprovar o cumprimento do dever de informação. Ressalta que a ausência de comprovação de notificação viola o direito constitucional à informação e configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, os quais, segundo defende, são presumidos nesses casos.

Devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões (ID 77999136), a apelada deixou transcorrer in albis o respectivo prazo.

Elaborado o voto, restituo os autos à secretaria, acompanhados do presente relatório, conforme preceitua o artigo 931 do Código de Processo Civil. 

Salvador/BA, data registrada em sistema.

Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Ana Ísis da Silva Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Boa Vista Serviços S/A, na qual a autora alegou a ausência de notificação prévia quanto à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

A controvérsia centra-se na análise da validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico (e-mail), para fins de cumprimento do disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

(...)

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."

Com efeito, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade pela comunicação prévia ao consumidor acerca da negativação é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não do credor, conforme estabelecido na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."

Examinando os autos, verifico que a parte ré, Boa Vista Serviços S/A, comprovou o envio da notificação prévia à autora por meio do endereço eletrônico (e-mail) por ela fornecido no momento da contratação, conforme documentos juntados aos autos (IDs 77999048, 77999049 e 77999050).

Quanto à validade da notificação realizada por e-mail, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a regularidade desse meio de comunicação para cumprimento do dever previsto no art. 43, §2º, do CDC, desde que comprovado o efetivo envio.

Conforme pontuado no julgamento do REsp 2.092.539/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, da 3ª Turma do STJ:

"Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor.

No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos.

Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp." (STJ. 3ª Turma. REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/9/2024).

A 4ª Turma de Direito Privado do STJ também possui recentíssimo entendimento nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida. 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2158450 RS 2024/0263313-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/04/2025) - Grifos aditados.

Nessa esteira, também se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. DESNECESSIDADE. 1. A notificação, pelo banco de dados, acerca da iminente negativação pode ser feita por qualquer meio hábil e não requer comprovante de recebimento. Apelação da ré a que se dá provimento. (TJ-BA - Apelação: 80516079220238050001, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024) - Grifos aditados.

Com efeito, tem-se que o art. 43, §2º, do CDC exige apenas que a comunicação seja feita por escrito, não especificando o meio a ser utilizado. Vale destacar que, na esteira do entendimento consolidado na Súmula 404 do STJ, que dispensa o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação, também na notificação por e-mail não se exige a comprovação de que o consumidor efetivamente tenha lido a mensagem, bastando a demonstração do envio ao endereço eletrônico fornecido.

No caso dos autos, a parte ré comprovou devidamente o cumprimento de seu dever de informação prévia mediante o envio de e-mail à autora, conforme documentação acostada aos autos.

Desta forma, não havendo ilegalidade na conduta da parte ré, que procedeu à notificação prévia da autora por meio de e-mail antes de promover a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos débitos ou em dano moral indenizável.

De mais a mais, como pontuado pelo STJ, as comunicações eletrônicas têm se tornado cada vez mais comuns e aceitas no meio jurídico, inclusive para atos processuais, como intimações e citações.

Dessa forma, acertada a sentença primeva ao reconhecer a regularidade da notificação e julgar pela improcedência da demanda.

Conclusão

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença impugnada. Em razão da incidência do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários em 2%, mantendo, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à recorrente.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

RELATOR