PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0802458-71.2015.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA |
| Advogado(s): WILLAME JUNIOR GOMES RANGEL |
| APELADO: LEANDRO LUCENA ROCHA |
| Advogado(s): FRANCISCO FABIO BATISTA |
Inicialmente, cumpre registrar que a apelação é tempestiva e preenche os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece integralmente.
A priori, é fundamental destacar que a relação jurídica travada entre as partes é, inequivocamente, de consumo, encontrando-se sob a égide da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Apelado, na qualidade de destinatário final do serviço de revisão automotiva, figura como consumidor, enquanto a Apelante, empresa especializada na prestação de tais serviços, enquadra-se perfeitamente na definição de fornecedora.
Nesse contexto, a responsabilidade civil da Apelante por danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preceitua de forma clara o artigo 14 do CDC.
Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, não se exige a comprovação de culpa ou dolo por parte da concessionária. A obrigação de reparar o dano surge da simples demonstração da existência do defeito no serviço, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos.
A lei consumerista somente afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços se este provar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência de uma das hipóteses excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido artigo 14, quais sejam: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, o ônus de comprovar a correção de sua conduta ou a quebra do nexo causal por fator externo era, por determinação legal, da Apelante, encargo do qual, adianta-se, ela não se desincumbiu a contento.
O ponto central da controvérsia e o principal argumento da Apelante residem na suposta ausência de prova do nexo de causalidade entre o serviço de revisão realizado e o acidente. A Apelante busca desqualificar o Boletim de Acidente de Trânsito (ID 90658085), afirmando que suas conclusões são meramente opinativas e baseadas em suposições, especialmente pelo uso da expressão "muito provavelmente".
Embora seja verdade que o Boletim de Ocorrência não possui uma presunção absoluta de veracidade (jure et de jure), é pacífico o entendimento de que, por ser um documento público lavrado por agentes da autoridade no exercício de suas funções, ele goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum).
Tal presunção implica que as informações nele contidas são consideradas verdadeiras até que se produza prova robusta em sentido contrário. No caso dos autos, a Apelante limita-se a atacar a força probante do documento de forma retórica, sem apresentar qualquer laudo técnico ou prova pericial que pudesse efetivamente contradizer a narrativa e as conclusões dos agentes policiais que estiveram no local do sinistro.
O juízo de primeiro grau, de forma prudente, valorou o documento em conjunto com os demais elementos dos autos. A descrição do acidente no boletim, que aponta o desprendimento do conjunto roda-suspensão como causa provável, é perfeitamente coerente com os serviços de alinhamento e balanceamento que haviam sido realizados pela Apelante poucas horas antes do evento.
A conexão temporal entre a entrega do veículo e a ocorrência do acidente é um fator de extrema relevância, que fortalece de maneira substancial a presunção do nexo de causalidade, desta forma não é razoável supor que uma falha mecânica de tal magnitude, ocorrida de forma tão súbita e imediatamente após uma intervenção profissional específica na área afetada, seja uma mera coincidência.
A Apelante alega que os motoristas dos outros veículos envolvidos não relataram ter visto a roda se soltar. Contudo, a dinâmica de uma colisão em alta velocidade é caótica e violenta, não sendo exigível que testemunhas oculares captem todos os detalhes mecânicos que precederam o impacto.
A ausência de tal menção não possui o condão de invalidar a conclusão técnica preliminar dos policiais rodoviários, que analisaram os vestígios no local. Ademais, a própria Apelante não requereu a oitiva do condutor do veículo, o Sr. Jean Fábio Santos Alves, única pessoa que poderia, de fato, descrever o comportamento do automóvel imediatamente antes da perda de controle, o que enfraquece sua tese de que a causa do acidente seria outra.
Portanto, diante da presunção de veracidade do Boletim de Acidente de Trânsito, da forte correlação temporal entre o serviço e o defeito, e da ausência de provas contundentes em sentido contrário por parte da Apelante, a conclusão do juízo de origem pela existência do nexo causal mostra-se correta e fundamentada no acervo probatório disponível.
Como já mencionado, cabia à Apelante o ônus de provar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para se eximir de sua responsabilidade objetiva. Suas alegações, contudo, não ultrapassam o campo da especulação.
A Apelante argumenta que a manutenção do veículo pelo proprietário era negligente, citando a realização tardia da primeira revisão. Embora essa informação possa indicar um histórico de menor cuidado, ela não estabelece, por si só, que tal conduta foi a causa específica e determinante para o desprendimento da roda no dia do acidente.
O fato relevante é que o veículo foi submetido a um serviço específico no mesmo dia, e a falha ocorreu logo após e a Apelante não demonstrou de que forma a manutenção pretérita teria causado a falha aguda e imediata após o seu serviço.
Da mesma forma, a alegação de que o condutor poderia ter se distraído ou que as condições da pista poderiam ter causado o acidente são hipóteses genéricas e não comprovadas. A recorrente não produziu qualquer prova de que o condutor, Sr. Jean Fábio, agiu com imprudência ou que existia um obstáculo na via que pudesse ter causado o desprendimento da roda.
Quanto à condenação do Apelado e do condutor em outro processo na comarca de Castro/PR, tal decisão não vincula o julgamento deste feito. Trata-se de res inter alios acta, ou seja, uma decisão proferida em uma lide entre outras partes, da qual a Apelante não participou.
Além disso, conforme a própria Apelante menciona em sua contestação, a condenação naquele processo se deu por revelia, o que significa que não houve uma análise aprofundada do mérito e da responsabilidade técnica, mas sim a aplicação dos efeitos da ausência de defesa. Portanto, tal fato não serve como prova da culpa exclusiva do condutor nestes autos.
A Apelante insurge-se veementemente contra a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Contudo, suas razões não merecem acolhimento.
No que tange aos danos materiais, a Apelante argumenta que a condenação baseada na "perda total" do veículo seria indevida, pois o automóvel foi posteriormente reparado e vendido, conforme documento do DETRAN/BA juntado aos autos (ID 90658361).
De fato, essa prova, apresentada em alegações finais, gera um relevante contraponto à tese inicial. Contudo, é preciso analisar a questão sob a ótica do momento e do contexto em que o dano foi avaliado.
A sentença foi proferida com base no conjunto probatório construído ao longo da instrução, que incluía o Boletim de Acidente, as fotografias e a magnitude do sinistro, que resultou em uma fatalidade. Tais elementos levaram o magistrado a concluir pela inviabilidade econômica da reparação do bem, ou seja, pela perda total.
O fato de o veículo ter sido, meses ou anos depois, reparado por terceiros (possivelmente a seguradora ou o novo adquirente) não apaga o prejuízo substancial sofrido pelo autor, que se viu privado de seu patrimônio de forma abrupta e violenta.
A condenação no valor da tabela FIPE, naquele contexto, representou uma forma de reparar a perda patrimonial efetiva, considerando a depreciação massiva e a inutilização do bem para o seu proprietário após um evento tão catastrófico.
A sentença, portanto, não se mostra desarrazoada ao fixar a indenização material com base na avaliação do bem à época.
Quanto aos danos morais, a argumentação da Apelante de que eles seriam inexistentes porque o proprietário não estava no carro é uma visão excessivamente restritiva do instituto.
O dano moral, na situação em tela, não decorre apenas do trauma físico ou do susto do acidente em si, mas de toda a angústia, aflição e abalo psicológico decorrentes da conduta defeituosa da fornecedora. O dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido da própria gravidade dos fatos.
É preciso considerar que o Apelado confiou seu veículo a uma concessionária autorizada para um serviço de segurança e, horas depois, seu patrimônio esteve envolvido em um acidente que ceifou uma vida.
A responsabilidade e o peso psicológico de ser o proprietário de um veículo que, por uma falha de serviço, causou uma tragédia, são inegáveis e ultrapassam em muito o mero aborrecimento. Soma-se a isso a quebra da confiança, a frustração de ter seu bem inutilizado e o desgaste de ter de responder a outro processo judicial em estado diverso. Esses fatores, em conjunto, configuram um abalo moral profundo e indenizável.
O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), arbitrado pelo juízo de origem, mostra-se razoável e proporcional, considerando a gravidade extrema das consequências do serviço defeituoso – uma vítima fatal – e o caráter punitivo-pedagógico da medida, visando a desestimular a Apelante de incorrer em falhas semelhantes no futuro.
Por fim, a Apelante requer a condenação do Apelado por litigância de má-fé, com base em duas inconsistências: o fato de ter se apresentado como condutor na inicial e a alegação de perda total do veículo.
A litigância de má-fé é uma penalidade grave, que exige a demonstração inequívoca do dolo processual, da intenção deliberada de enganar o juízo e prejudicar a parte contrária. Não se pode presumi-la de meras imprecisões ou equívocos na narrativa.
Conforme bem pontuou o magistrado sentenciante em audiência (ID 90658345, p. 134), a afirmação na petição inicial de que o autor conduzia o veículo pode ser interpretada como uma "imprecisão redacional" ou "erro material".
O que define a legitimidade do autor para pleitear a reparação do dano material é sua condição de proprietário do bem, fato este incontroverso. A identidade do condutor, embora relevante para a apuração da dinâmica do acidente, não invalida o direito do proprietário de ser indenizado pelo dano ao seu patrimônio. Não há prova de que essa imprecisão tenha sido feita com o dolo de obter vantagem ilícita.
Quanto à alegação de "perda total", como já discutido, é plausível que essa tenha sido a percepção inicial do autor diante da violência do acidente e do estado do veículo. A prova de que o carro foi posteriormente reparado não comprova, por si só, que o autor agiu de má-fé ao ajuizar a ação, mas apenas que a extensão do dano poderia ser reavaliada.
Para a condenação por litigância de má-fé, seria necessário provar que o autor, no momento da propositura da ação, já sabia que o veículo era passível de reparo e, ainda assim, pleiteou o valor integral de forma dolosa, o que não foi demonstrado pela Apelante.
Dessa forma, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil para a condenação por litigância de má-fé.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto por TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e por estes fundamentos.
É como voto.
Salvador/BA, 23 de março de 2026.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator