PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8031638-60.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| PACIENTE: JADSON SALES DE JESUS e outros |
| Advogado(s): |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIME DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
Conheço do writ, por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
1. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE
O decreto de prisão do Paciente foi proferido em sede de recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, tendo a autoridade coatora proferido juízo de retratação da decisão anterior, que concedeu a liberdade provisória.
A defesa afirma que a autoridade coatora não possui competência para proferir juízo de retratação de decisão emitida por outro magistrado de primeiro grau.
Todavia, não lhe assiste razão. A concessão da liberdade provisória se deu por magistrada plantonista da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Salvador/Ba.
É cediço que a referida vara possui competência reduzida, circunscrita às demandas vinculadas à prisão em flagrante, não havendo competência para julgar recursos contra as suas decisões (Resolução nº Resolução n. 16/2019).
Assim, esgotada a atuação da Vara de Audiência de Custódia, os expedientes devem ser distribuídos às varas competentes.
Destarte com a distribuição dos autos para a 13ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/Ba, para julgar o suposto crime de roubo, este juízo se torna o competente para apreciar o juízo de retratação aludido.
Assim, a Vara de Audiência de Custódia não fica vinculada ao exame do juízo de retratação formulado contra as suas decisões. A este respeito:
“(…) Em que pese tenha sido a magistrada da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte quem exarou decisão de rejeição de denúncia, não fica o aludido juízo vinculado para apresentar o juízo de retratação, tendo em vista que o legislador ordinário não fez essa restrição, como preceitua o art. 589 do CPP : "Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários."(TJ-CE - RSE: 00584360620168060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, Data de Julgamento: 27/09/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022)
Outrossim, não há que se falar em incompetência da autoridade coatora para proferir o decreto prisional.
2- ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL
A Impetrante afirma que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, se pautando na gravidade abstrata do delito.
Todavia, as alegações da defesa não prosperam, uma vez que o julgador primevo, ao decidir, realiza fundamentação lastreada em elementos concretos dos autos. Vale colacionar excertos da referida decisão neste particular:
“O delito imputado ao flagranteado foi praticado com grave ameaça, com uso de arma branca.
Além disso, em que pese a inexistência de condições pessoais desfavoráveis, isto não importa em liberdade automática do flagranteado, independente da gravidade do modus operandi verificado em concreto.
Uma das razões para a decretação da prisão preventiva reside na existência de risco à ordem pública, esta entendida não só como eventual risco de reiteração delitiva, mas também como em razão da gravidade concreta da conduta imputada.
No caso em questão, o flagranteado, valendo-se de uma arma branca, subtraiu mediante grave ameaça o aparelho celular e o veículo da vítima. Logo após o evento delituoso, a vítima avistou o representado, o reconhecendo como o autor do delito. Após abordagem policial, as chaves do carro e o aparelho celular da vítima foram encontradas com ele. Os indícios de autoria não são frágeis como afirmou a douta magistrada da Vara de Audiência de Custódia.
Diante disto, a prisão preventiva, como requerida pela autoridade policial e pelo Ministério Público, não só se mostra medida adequada como absolutamente necessária, considerando a gravidade concreta da conduta do representado, cuja liberdade coloca em risco a ordem pública.”
Analisando-se a transcrição acima, resta evidenciado que, ao contrário do quanto alegado pela Impetrante, a decisão possui motivação concreta e idônea.
A autoridade coatora narra de forma minudente a suposta conduta do Paciente, fazendo menção ao uso da arma branca para ameaçar a vítima, o que consiste na gravidade concreta da conduta.
Em relação aos indícios de autoria, aborda o fato de o Paciente ter sido reconhecido pela vítima e estar na posse das chaves do carro e do aparelho celular da vítima, além de indicar onde o veículo estava estacionado.
Um exame detido do arcabouço probatório evidencia que a fundamentação da autoridade coatora encontra subsídio nos autos.
3- BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS
O fato de possuir bons predicados pessoais, por si só, não autoriza a soltura do Paciente, uma vez que os requisitos dos arts. 312 do CPP encontram-se comprovados nos autos. Insta colacionar decisão neste sentido:
“(…) IV – Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. (...) Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC 142.216/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021)
4- CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, CONHEÇO do Habeas Corpus e DENEGO a ordem.
Salvador/BA
(data registrada no sistema)
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
(assinado eletronicamente)
AC15