PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003821-66.2025.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: GILVANIA TOURINHO VALENCA |
| Advogado(s): DULCILENE ALVES LIMA, ELOY DE JESUS PINHEIRO FILHO |
| APELADO: THIAGO FERREIRA LIMA |
| Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA MACHADO, CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO, THIAGO NOGUEIRA LINO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
O cerne da discussão recursal reside na alegada nulidade da sentença, proferida em sede de ação cautelar incidental, sob a alegação de desvio de bens do acervo hereditário, por (i) cerceamento de defesa e (ii) parcialidade da Magistrada, ambos decorrentes do indeferimento da contradita de uma testemunha e da posterior fundamentação da decisão baseada, de forma que a apelante/acionada considera exclusiva, no depoimento viciado.
De início, a alegação de nulidade não prospera.
Com fulcro no art. 457, §1º, do CPC, a tentativa de contradita ocorreu após a testemunha ter sido advertida, compromissada e iniciado o depoimento (id. 94132445), o que, de fato, configura preclusão temporal.
Ainda que se superasse a questão da preclusão, a sentença não se baseou exclusivamente no depoimento da testemunha, mas utilizou-o como elemento de convicção corroborado por outras provas.
O Juízo de origem menciona na sentença que a "própria tentativa de retirada flagrada pela autoridade policial, (...), demonstra a concretude do risco".
Assim, o depoimento apenas veio a confirmar o ato, em conjunto com a decisão do Delegado de Polícia e a ocorrência policial (id. 94132285), fotos e vídeos (ids. 94132272 e seguintes).
De acordo com o art. 371 do CPC, “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.
Nesse sentido, a valoração da prova é prerrogativa do magistrado, não se configurando cerceamento de defesa a recusa de contradita se o conjunto probatório é apto a formar a convicção do julgador.
Dessa forma, o depoimento da testemunha, que demonstrou conhecer profundamente a propriedade, pois já foi administrador desta, serviu para conferir verossimilhança às alegações do herdeiro, mas a comprovação do risco de dilapidação e da conduta ímproba da inventariante foi amparada em documentos policiais objetivos.
Sobre outro ponto, a alegação de parcialidade da Magistrada é grave e a acionada não utilizou a via processual adequada (exceção de suspeição/impedimento) para sua arguição.
O indeferimento da contradita, embasado na preclusão e na soberania do Juízo em valorar as provas, não configura, por si só, quebra de imparcialidade, mas sim o exercício regular da jurisdição.
De igual modo, a invocação da teoria da árvore envenenada (art. 5º, LVI, da CF) é imprópria, pois essa teoria visa coibir o uso de provas obtidas por meio ilícito.
No presente caso, o depoimento foi colhido em Juízo, sob compromisso e em procedimento processualmente válido, não se tratando de prova ilícita, mas, na pior das hipóteses, de prova considerada pela parte como suspeita ou imprestável para o convencimento.
Dessa forma, a teoria em questão não deve ser aplicada para macular o mérito da prova testemunhal, cuja valoração é feita pelo magistrado no conjunto do processo, conforme o citado art. 371 do CPC, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.
No mérito, da análise dos autos, o recurso deve ser não provido.
No caso, o acionante/apelado, herdeiro de HERMES COSTA LIMA, ajuizou a ação alegando que a acionada (inventariante) estaria dilapidando o patrimônio hereditário ao remover semoventes da Fazenda Barra Nova, bem que o acionante alega ser de sua propriedade exclusiva, por ter sido adquirido antes da união da inventariante com o de cujus.
A acionada contestou a ação, alegando ser proprietária legítima dos semoventes e que a retirada foi realizada com documentação regular.
Conforme relatado, o Juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, julgou procedente o pedido autoral.
Sobre o assunto, a tutela cautelar concedida pelo Juízo de origem visa resguardar os bens do espólio, em evidente risco de dilapidação.
O CPC estabelece o dever do inventariante de administrar o espólio, velando pelos bens com a mesma diligência que teria se seus fossem (art. 618, II, do CPC).
A retirada de semoventes sem autorização judicial é expressamente vedada, conforme o art. 619 do CPC, e configura quebra do dever legal, podendo ensejar a remoção da inventariante.
Nesse contexto, os requisitos para a tutela de urgência (art. 300 do CPC) foram claramente preenchidos:
i) probabilidade do direito: demonstrada pela condição de herdeiro do acionante (id. 94132271) e pela natureza dos bens, que integram o acervo hereditário, e pela própria regra que veda a retirada sem autorização (id. 94132272).
ii) perigo de dano: configurado pelo risco de fácil transporte e comercialização dos semoventes, dificultando sua recuperação, o que foi corroborado pelo flagrante da retirada pela autoridade policial (id. 94132285).
A decisão que impôs a proibição de retirada e a necessidade de prévia identificação e autorização judicial para eventual retirada de bens da própria inventariante é medida de cautela, que visa a proteção do patrimônio até a conclusão do inventário e partilha.
Dessa forma, não há ilegalidade ou arbitrariedade na determinação judicial, mas o exercício do poder geral de cautela do juiz.
Portanto, a sentença merece ser mantida.
Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator