PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Apelação Criminal nº 0542196-46.2019.8.05.0001 – Comarca de Salvador/BA

Apelante: Anderson Costa dos Santos

Defensor Público: Dr. Eduardo Camill Braun Carreira

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor de Justiça: Dr. Manoel Cândido Magalhães de Oliveira

Origem: 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador

Procuradora de Justiça: Dra. Lícia Maria de Oliveira

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS NA FORMA TENTADA E EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ARTS. 14, INCISO II, E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. INACOLHIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INALBERGAMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA MAJORANTE. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CORRESPONDENTE À TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. ACERTADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/5 (DOIS QUINTOS), CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU. REGIME SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DETRAÇÃO PENAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I - Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Anderson Costa dos Santos, insurgindo-se em face da sentença que o condenou às penas de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, c/c arts. 14, inciso II, e 70, todos do Código Penal, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

II - Extrai-se da exordial acusatória, in verbis (ID 100978530): “[…] Consta dos autos do inquérito policial nº. 297 de 2019, que por volta das 6h10min da manhã, no ônibus da empresa OT TRANS, número de ordem 20005, que fazia a linha estação pirajá-barroquinha, nas mediações do Bairro de Nazaré, em frente ao colégio Salesiano, Anderson Costa dos Santos subitraiu, para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel consistente nos pertences dos passageiros e do cobrador, mediante violência ou grave ameaça, utilizando um simulacro de pistola na cor preta. Consta que Anderson Costa dos Santos embarcarcou (sic) no coletivo pela porta de descida, acompanhado de uma mulher e que anunciou o assalto aos passageiros. A seguir, Anderson Costa dos Santos teria subtraído da passageira Nathalie Nascimento Lino, com o uso do simulacro de pistola na cor preta, sua carteira de cor cinza, pequena, contendo documentos pessoais, como "CNH, cartão de crédito e débito do banco santander, cartão de crédito ITAÚ, cartão de crédito do NUBANK, carteira da sulamérica plano de saúde, carteira de plano odontológico, cartão de crédito do banco do Brasil, cartão de débito da caixa econômica e cartão elo da caixa econômica e uma cédula de R$ 20,00 (vinte reais). Nos termos do citado inquérito policial, Anderson Costa dos Santos subtraiu para si, com emprego de um simulacro de pistola na cor preta, o celular SAMSUNG J2, na cor preta, da passageira Paloma de Jesus Santos. A seguir, fora em direção ao cobrador Felix Ramos do Nascimento, colocando a arma na sua cabeça e declarou "KD o dinheiro, abra a gavera (sic) e me dá o celular", quando fora atingido por um disparo, tendo caido no chão do coletivo. O motorista, Reginaldo Vieira dos Santos, ao ouvir o disparo, dirigiu-se até a 2ª DT/liberdade, mas que Anderson Costa dos Santos se levantou e pulou a janela em direção ao shopping liberdade. Que as vítimas se dirigiram ao GERRC - Grupo Especial de Repressão a Roubos em Coletivos. A seguir, o IPC Edvã Lima Oliveira tomou conhecimento da entrada do denunciado no Hospital Ernesto Simões Filho, e deu voz de prisão ao denunciado. O denunciado foi preso em flagrante delito, encontrando-se, atualmente, sob custódia por força de decreto de prisão preventiva. A vítima Paloma de Jesus Santos reconheceu o denunciado em fotografias de indivíduos contumazes na prática de roubo a ônibus (inquérito policial folha 16). Foi reconhecido também por informações prestadas por Igor de Paixa (sic) Teixeira Leite, primo do infrator, que havia tomado conhecido que Anderson foi baleado e se encontrava em um hospital. Assim procedendo, incidiu o denunciado Anderson Costa dos Santos nas penas do delito do art. 157, caput, do Código Penal, […].”.

III - Irresignado, o Sentenciado interpôs Recurso de Apelação (ID 100979211), em cujas razões postula a absolvição com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de furto (art. 155 do Código Penal) ou a aplicação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da majorante do concurso de agentes, a aplicação da causa de diminuição da pena da tentativa no patamar máximo, o reconhecimento da detração penal, a fixação do regime semiaberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade.

IV - Não merece acolhimento o pleito absolutório. No caso concreto, a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pelos elementos probatórios colhidos nos autos, merecendo destaque: o Auto de Exibição e Apreensão (ID 100978531, pág. 05), indicativo de que foi apreendido um simulacro de arma de fogo com o réu; o Auto de Restituição (ID 100978531, pág. 13), atestando a devolução para a vítima Nathalie Nascimento Lino de uma “carteira porta-cédulas” com documentos pessoais e cartões de bancos; as declarações judiciais das vítimas Felix Ramos do Nascimento e Nathalie Nascimento Lino; e o depoimento judicial prestado pelo IPC Edvã Lima Oliveira.

V- Nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, até porque foi ela quem interagiu diretamente com o autor do crime e vivenciou os fatos, razão pela qual pode narrá-los com maior clareza e riqueza de detalhes, carecendo do interesse de, falsamente, acusar inocentes.

VI - In casu, como visto, as declarações da vítima foram sólidas e coerentes, tendo descrito, detalhadamente, o desenrolar dos fatos; outrossim, não se vislumbra, na espécie, qualquer circunstância que comprometa a credibilidade das suas declarações ou indício a justificar, por parte dele, uma falsa acusação. Está em conformidade com as declarações da vítima o depoimento judicial prestado pelo IPC Edvã Lima Oliveira, no sentido de que, após o roubo ao coletivo, receberam a informação de que o suposto autor havia sido socorrido no Hospital Ernesto Simões, local onde foi efetuada sua prisão, não se tratando, portanto, de mero testemunho de ouvir dizer. Como cediço, a função de policial não afasta a credibilidade do depoimento prestado, mormente quando se apresenta coerente e harmônico com os demais elementos e circunstâncias colhidos dos autos, e quando oferecido em juízo, sendo oportunizado o contraditório. Ainda que o policial não tenha presenciado a execução do roubo, sua atuação na prisão imediata do acusado, logo após o fato, e o reconhecimento judicial são elementos probatórios relevantes que respaldam o mencionado relato.

VII - O acusado, em seu interrogatório judicial, confirmou parcialmente os fatos ao admitir que entrou no ônibus com um simulacro de arma de fogo e que deu "voz de assalto" aos passageiros, afirmando, de modo isolado nos autos, que não concluiu a atividade criminosa por não ter subtraído qualquer pertence das vítimas. A defesa pontua que não houve observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se o único reconhecimento empreendido na fase inquisitiva foi o realizado pela vítima Paloma de Jesus Santos, consistente em reconhecimento fotográfico (ID 100978531, pág. 16), o qual, porém, não foi utilizado na sentença como fundamento para a condenação. Ainda que se reconhecesse o vício do ato, o que não é o caso, tal providência não conduziria à declaração de nulidade, pois, de acordo com o art. 566 do Código de Processo Penal, “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.”. Portanto, no caso, as circunstâncias em que se deram os fatos fornecem os elementos de convicção que concluem pelo acerto da condenação do sentenciado pelo crime de roubo majorado tentado, não havendo que se falar em absolvição.

VIII - Passa-se à análise da dosimetria das penas. Na primeira fase, a Juíza a quo aplicou as penas-base de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, realizou a compensação total entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, sem modificação nas penas. Na terceira fase, foi efetuado o aumento de 1/3 (um terço) em razão da majorante do concurso de pessoas, resultando as penas definitivas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

IX - Tendo em vista que a sentença recorrida fixou as penas-base no mínimo legal, aplicou o regime inicial semiaberto e concedeu o direito de recorrer em liberdade, não se conhece dos correspondentes pleitos recursais por ausência de interesse, inclusive na esteira do parecer Ministerial (ID 103389562).

X - Quanto ao pleito de afastamento da majorante do concurso de pessoas, este merece acolhimento. Como exposto, a vítima Nathalie Nascimento Lino, em seu depoimento judicial, afirmou de forma clara e precisa que, no momento do crime, uma mulher recolhia os pertences dos passageiros com uma bolsa, enquanto o acusado anunciava o roubo na parte da frente do ônibus, fato corroborado pela vítima Felix Ramos do Nascimento, em seu depoimento, no sentido de que o acusado entrou no ônibus acompanhado de uma mulher, ambos sem pagar passagem, e que, no momento em que o acusado foi alvejado, a mulher aproveitou a abertura das portas para fugir, levando consigo parte dos bens subtraídos. Pela tentativa, as penas foram reduzidas em 2/5 (dois quintos), para 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa. Rejeita-se o pedido de aplicação da redução máxima em razão do crime tentado. De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, a redução pelo art. 14, inciso II, do Código Penal deve guardar proporcionalidade com o iter criminis percorrido pelo agente no intento criminoso. In casu, restou comprovado que o réu empregou grave ameaça contra todos os passageiros do ônibus com emprego de um simulacro de arma de fogo, em concurso com uma mulher não identificada, chegando ambos a efetuar o recolhimento de pertences da vítima, sendo impedida apenas a sua fuga pela intervenção de pessoa desconhecida mediante disparo com arma de fogo. Fica mantida, portanto, a redução efetuada na sentença pelo crime tentado. Por fim, tendo em vista o concurso formal de delitos, foi implementado o aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de duas infrações penais, na forma da orientação do STJ, alcançando as penas de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, tornadas definitivas. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça (art. 44, inciso I, do Código Penal), havendo impedimento legal à suspensão condicional da pena em razão da quantidade da reprimenda corporal aplicada (art. 77, caput, do Código Penal). Foi fixado o regime inicial semiaberto por força da reincidência e aplicado o valor unitário mínimo para a multa, não havendo necessidade de reparos. Não é demais ressaltar, conforme consignado na sentença, que o réu, preso em flagrante delito em 16 de dezembro de 2019, teve sua prisão preventiva revogada em 24 de março de 2020, de modo que a detração, também pelo tempo da prisão provisória, não implicaria mudança no regime prisional.

XI – Parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID 103389562), pelo conhecimento parcial do recurso, e, na parte conhecida, pelo não provimento do apelo.

XII – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0542196-46.2019.8.05.0001, da Comarca de Salvador/BA, em que figuram, como Apelante, Anderson Costa dos Santos, e, como apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso e, nesta extensão, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, e assim o fazem pelas razões adiante expostas no voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Apelação Criminal nº 0542196-46.2019.8.05.0001 – Comarca de Salvador/BA

Apelante: Anderson Costa dos Santos

Defensor Público: Dr. Eduardo Camill Braun Carreira

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor de Justiça: Dr. Manoel Cândido Magalhães de Oliveira

Origem: 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador

Procuradora de Justiça: Dra. Lícia Maria de Oliveira

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Anderson Costa dos Santos, insurgindo-se em face da sentença que o condenou às penas de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, c/c arts. 14, inciso II, e 70, todos do Código Penal, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Em observância aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, e considerando ali se consignar, no que relevante, a realidade processual até então desenvolvida, adota-se, como próprio, o relatório da sentença (ID 100979202), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Irresignado, o Sentenciado interpôs Recurso de Apelação (ID 100979211), em cujas razões postula a absolvição com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de furto (art. 155 do Código Penal) ou a aplicação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da majorante do concurso de agentes, a aplicação da causa de diminuição da pena da tentativa no patamar máximo, a realização da detração penal, a fixação do regime semiaberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Em contrarrazões (ID 100979218), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID 103389562), pelo conhecimento parcial do recurso, e, na parte conhecida, pelo não provimento do apelo.

Após o devido exame dos autos, lancei este relatório, que submeto à apreciação do eminente Desembargador Revisor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Apelação Criminal nº 0542196-46.2019.8.05.0001 – Comarca de Salvador/BA

Apelante: Anderson Costa dos Santos

Defensor Público: Dr. Eduardo Camill Braun Carreira

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor de Justiça: Dr. Manoel Cândido Magalhães de Oliveira

Origem: 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador

Procuradora de Justiça: Dra. Lícia Maria de Oliveira

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

VOTO

Extrai-se da exordial acusatória, in verbis (ID 100978530): “[…] Consta dos autos do inquérito policial nº. 297 de 2019, que por volta das 6h10min da manhã, no ônibus da empresa OT TRANS, número de ordem 20005, que fazia a linha estação pirajá-barroquinha, nas mediações do Bairro de Nazaré, em frente ao colégio Salesiano, Anderson Costa dos Santos subitraiu, para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel consistente nos pertences dos passageiros e do cobrador, mediante violência ou grave ameaça, utilizando um simulacro de pistola na cor preta. Consta que Anderson Costa dos Santos embarcarcou (sic) no coletivo pela porta de descida, acompanhado de uma mulher e que anunciou o assalto aos passageiros. A seguir, Anderson Costa dos Santos teria subtraído da passageira Nathalie Nascimento Lino, com o uso do simulacro de pistola na cor preta, sua carteira de cor cinza, pequena, contendo documentos pessoais, como "CNH, cartão de crédito e débito do banco santander, cartão de crédito ITAÚ, cartão de crédito do NUBANK, carteira da sulamérica plano de saúde, carteira de plano odontológico, cartão de crédito do banco do Brasil, cartão de débito da caixa econômica e cartão elo da caixa econômica e uma cédula de R$ 20,00 (vinte reais). Nos termos do citado inquérito policial, Anderson Costa dos Santos subtraiu para si, com emprego de um simulacro de pistola na cor preta, o celular SAMSUNG J2, na cor preta, da passageira Paloma de Jesus Santos. A seguir, fora em direção ao cobrador Felix Ramos do Nascimento, colocando a arma na sua cabeça e declarou "KD o dinheiro, abra a gavera (sic) e me dá o celular", quando fora atingido por um disparo, tendo caido no chão do coletivo. O motorista, Reginaldo Vieira dos Santos, ao ouvir o disparo, dirigiu-se até a 2ª DT/liberdade, mas que Anderson Costa dos Santos se levantou e pulou a janela em direção ao shopping liberdade. Que as vítimas se dirigiram ao GERRC - Grupo Especial de Repressão a Roubos em Coletivos. A seguir, o IPC Edvã Lima Oliveira tomou conhecimento da entrada do denunciado no Hospital Ernesto Simões Filho, e deu voz de prisão ao denunciado. O denunciado foi preso em flagrante delito, encontrando-se, atualmente, sob custódia por força de decreto de prisão preventiva. A vítima Paloma de Jesus Santos reconheceu o denunciado em fotografias de indivíduos contumazes na prática de roubo a ônibus (inquérito policial folha 16). Foi reconhecido também por informações prestadas por Igor de Paixa (sic) Teixeira Leite, primo do infrator, que havia tomado conhecido que Anderson foi baleado e se encontrava em um hospital. Assim procedendo, incidiu o denunciado Anderson Costa dos Santos nas penas do delito do art. 157, caput, do Código Penal, […].”.

Irresignado, o Sentenciado interpôs Recurso de Apelação (ID 100979211), em cujas razões postula a absolvição com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de furto (art. 155 do Código Penal) ou a aplicação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da majorante do concurso de agentes, a aplicação da causa de diminuição da pena da tentativa no patamar máximo, o reconhecimento da detração penal, a fixação do regime semiaberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do Apelo.

Não merece acolhimento o pleito absolutório. No caso concreto, a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pelos elementos probatórios colhidos nos autos, merecendo destaque: o Auto de Exibição e Apreensão (ID 100978531, pág. 05), indicativo de que foi apreendido um simulacro de arma de fogo com o réu; o Auto de Restituição (ID 100978531, pág. 13), atestando a devolução para a vítima Nathalie Nascimento Lino de uma “carteira porta-cédulas” com documentos pessoais e cartões de bancos; as declarações judiciais das vítimas Felix Ramos do Nascimento e Nathalie Nascimento Lino; e o depoimento judicial prestado pelo IPC Edvã Lima Oliveira.

Declarações judiciais prestadas pela vítima Felix Ramos do Nascimento:

“Que não se recorda bem o local que pegaram o ônibus. Que chegando depois do Colégio Salesiano os indivíduos já tinham roubado todos e foram em sua direção. Que estava sentado. Que o indivíduo com a pistola em mãos falou “passa tudo, passa tudo”. Que informou que podia mexer em tudo, mas que não tinha nada, pois de manhã cedo é mais fraco. Que o indivíduo estava com a pistola na mão falando “vou lhe atirar, vou te pocar”. Que disse que pegasse tudo. Que não tinha nada ali. Que procurasse. Que não tinha dinheiro, pois o horário é fraco. Que é só cartão. Que nesse momento um cidadão do fundo do veículo se levantou e segurou na mão do indivíduo. Que o cidadão falou “larga a arma, larga a arma”. Que o indivíduo falou “sou pai de família, sou pai de família”. Que o cidadão efetuou um disparo no indivíduo. Que as portas do ônibus foram abertas. Que todos correram. Que ficou no ônibus o cidadão e o indivíduo. Que o cidadão o chamou. Que atravessou. Que o cidadão disse que pegasse a pistola. Que falou ao cidadão “não vou pegar nada não”. Que o cidadão pediu que empurrasse a pistola. Que empurrou a pistola. Que o cidadão percebeu que era um simulacro. Que acha que foi isso que o cidadão falou. Que o cidadão mandou levar o ônibus. Que do Salesiano levaram o ônibus até a lapinha. Que chegando na Lapinha o cidadão, que atirou no indivíduo, mandou parar o ônibus. Que o cidadão desceu. Que o cidadão mandou que fossem parar na Delegacia. Que o cidadão mandou informar que tinha um homem ferido ali dentro. Que chegando na Delegacia da Liberdade, pararam o ônibus e foram chamar os policiais. Que não apareceram policiais. Que o indivíduo de repente se levantou, pulou a janela e saiu correndo. Que depois, quando foram “dar queixa” na Delegacia, o indivíduo foi achado em algum lugar. Que o indivíduo entrou junto com a mulher. Que ambos entraram sem pagar passagem, pelo fundo. Que no momento da agonia, quando abriram as portas, a mulher aproveitou e saiu correndo. Que só ficou o indivíduo. Que em vez de o indivíduo descer, veio na sua direção. Que só faltava ser roubado. Que o indivíduo não visualizou o outro rapaz sentado. Que o indivíduo estava indo roubá-lo. Que o indivíduo não conseguiu pegar, pois as coisas ficaram lá no chão. Que, segundo o pessoal, a mulher levou algumas coisas. Que o indivíduo já tinha pegado as coisas, mas como ocorreu o fato, as coisas ficaram lá no chão. Que na Delegacia o policial fez a declaração e mandou pegar os pertences das pessoas. Que tudo foi entregue na Delegacia. Que de si nada foi pego. Que o indivíduo apresentado em audiência, através do espelho mágico, é aquele do dia dos fatos. Que não visualizou a mulher, pois estava sentado na parte da frente. Que, segundo o pessoal, a mulher entrou junto. Que não visualizou a mulher. Que só visualizou o indivíduo na hora que foi lhe ameaçar. Que comunicou a empresa e a empresa mandou ir para Delegacia seguir os trâmites normais. Que chegando na Delegacia é que soube que era um simulacro. Que o indivíduo colocou a mão na gaveta e colocou a arma em cima de si. Que falou “bora, bora”. Que a arma estava praticamente encostada no seu rosto. Que informou que pela manhã só passam cartão de passagem. Que o indivíduo mexeu na gaveta. Que o indivíduo puxou a gaveta. Que deixa sempre a gaveta aberta. Que o indivíduo não pegou dinheiro, pois não tinha. Que nesse horário não tem dinheiro. Que foi o primeiro horário. Que esqueceu de comentar que o seu celular estava na sua mão. Que o indivíduo pegou o seu celular, mas este foi devolvido na Delegacia. Que quando o indivíduo tomou o tiro, o celular ficou lá no chão. Que pegou seu celular. Que até uma mulher pegou seu celular e saiu. Que não pode afirmar se a mulher entrou com o indivíduo, pois não visualizou. Que segundo outras pessoas que prestaram “queixa”, tinha uma mulher com o indivíduo. Que realmente não visualizou a mulher. Que o seu celular foi subtraído pelo acusado. Que foi no momento que o indivíduo colocou a pistola em sua direção. Que o seu celular estava na sua mão. Que colocou o fone de ouvido para usar o celular. Que o indivíduo pegou o celular da sua mão. Que nesse momento outro “cara” atirou no indivíduo. Que caiu tudo. Que foi e pegou o seu celular. Que ficou dentro do ônibus o celular. Que pegou seu celular. Que quando o indivíduo caiu pegou seu celular. Que o celular caiu da mão do indivíduo. Que uma mulher também pegou seu celular e foi embora. Que quando o indivíduo apontou a arma de fogo não sabia que era um simulacro. Que veio saber quando o cidadão mandou que afastasse a arma. Que o cidadão pegou a arma e disse “estava com um simulacro”. Que o cidadão largou a arma, largou tudo. (...) Que quem disse que a arma era um simulacro foi “o cara que atirou nele dentro do ônibus”. Que reconhece o indivíduo apresentado em audiência. Que “esses negócios ficam na mente da gente” (transcrição da sentença de ID 100979202).

Declarações judiciais prestadas pela vítima Nathalie Nascimento Lino:

“Que estava no ônibus, sentada, quando um rapaz entrou. Que o rapaz foi para frente do ônibus e anunciou o assalto. Que o indivíduo ficou o tempo inteiro na frente do ônibus. Que não o visualizou muito bem. Que uma mulher estava atrás, com uma bolsa, coletando os pertences. Que o ônibus estava com quase todas as cadeiras ocupadas. Que estava sentada na parte do meio do ônibus, em frente a porta do meio. Que quando o indivíduo entrou já estava no ônibus. Que visualizou a arma na mão do indivíduo. (...) Que era uma arma de fogo. Que o indivíduo quando anunciou o assalto na parte da frente voltou um pouco. Que tentou levantar, pois estava assustada, e o indivíduo bateu com a arma em seu ombro pedindo para sentar-se de volta. Que se sentou. Que o indivíduo não estava sozinho. Que tinha uma mulher recolhendo os pertences. Que o indivíduo anunciou o assalto e a mulher recolheu os pertences. Que foi o que conseguiu visualizar. Que colocou sua carteira dentro da bolsa que a mulher pediu, quando ela passou. Que levaram apenas sua carteira. Que visualizou outras pessoas dentro do ônibus sendo assaltadas. Que os indivíduos levaram celular e carteira também. Que não sabe precisar quanto tempo demorou a ação. Que talvez tenham sido dez minutos. Que durante a ação o ônibus estava em movimento, de um ponto para o outro. Que o assalto foi anunciado logo após o ponto de ônibus do Colégio Salesiano. Que o ônibus continuou seguindo. Que em frente ao Hospital Santa Isabel ouviram um disparo de arma de fogo. Que todo mundo começou a gritar muito pedindo para abrir a porta. Que o motorista abriu a porta do ônibus e saíram correndo. Que o disparo foi efetuado dentro do ônibus. Que não sabe quem efetuou o disparo. Que não visualizou. Que só ouviu o barulho e a gritaria. Que não sabe se logo após o disparo as pessoas que efetuaram o roubo saíram. Que só ouviu o disparo e saiu correndo. Que não visualizou mais nada. Que não escutou os indivíduos xingando ou ameaçando as pessoas. Que o indivíduo foi para frente e anunciou o assalto. Que ficou todo mundo meio preocupado e gritando. Que não ouviu nenhuma fala. Que não identificou violência na fala ou grosseria verbal. Que não escutou. Que não tem informação de como foi a prisão dos indivíduos. Que o ônibus os levou para Delegacia. Que na Delegacia disseram que tinha alguém no ônibus, aparentemente um policial, que disparou. Que o rapaz que anunciou o assalto tinha sido levado para o Hospital. Que isso foi informado na Delegacia. Que foi informado que um policial reagiu ao assalto e atingiu a pessoa envolvida. Que não fez nenhum tipo de reconhecimento posterior na Delegacia. Que consegue ver a imagem do indivíduo presente em audiência, mas não consegue o reconhecer, pois no dia do fato não olhou para o seu rosto.” (transcrição da sentença de ID 100979202).

Nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, até porque foi ela quem interagiu diretamente com o autor do crime e vivenciou os fatos, razão pela qual pode narrá-los com maior clareza e riqueza de detalhes, carecendo do interesse de, falsamente, acusar inocentes.

In casu, como visto, as declarações da vítima foram sólidas e coerentes, tendo descrito, detalhadamente, o desenrolar dos fatos; outrossim, não se vislumbra, na espécie, qualquer circunstância que comprometa a credibilidade das suas declarações ou indício a justificar, por parte dele, uma falsa acusação.

Nesse sentido:

“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO E INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E POR OUTRAS PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no presente caso, em que os depoimentos dos policiais, bem como o serviço de localização do celular subtraído e imagens de segurança, foram ao encontro da versão apresentada pela ofendida. [...]”. (STJ – AgRg no HC n. 864.782/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026).

Está em conformidade com as declarações da vítima o depoimento judicial prestado pelo IPC Edvã Lima Oliveira, no sentido de que, após o roubo ao coletivo, receberam a informação de que o suposto autor havia sido socorrido no Hospital Ernesto Simões, local onde foi efetuada sua prisão, não se tratando, portanto, de mero testemunho de ouvir dizer.

Depoimento prestado em Juízo pelo IPC Edvã Lima Oliveira:

“Que se recorda vagamente dos fatos. Que após o roubo ao coletivo receberam a informação de que o indivíduo tinha sido socorrido para o Hernesto Simões. Que foram até o local e fizeram a prisão. Que não se recorda se foi apreendido um simulacro. Que se recorda do indivíduo presente em audiência como sendo quem prendeu naquele dia no hospital. Que os passageiros quando chegaram na Delegacia disseram que o indivíduo era muito agressivo. Que o indivíduo fez várias ameaças e xingou as pessoas. Que quando aconteceu o fato, o coletivo foi de imediato para unidade policial. Que não se recorda ao certo quando tempo depois teve o contato com o acusado, quando chegou ao Hospital. Que lembra de ter sido “coisa rápida”. Que não se recorda se chegando no Hospital teve logo acesso ao acusado. Que tiveram outras situações, quando estava no GERRC, bem parecidas. Que a pessoa tinha sido alvejada. Que não se recorda se teve acesso de imediato ou se o indivíduo estava em cirurgia e pediram que aguardassem um pouco. Que depois desse dia não se recorda quantas vezes mais teve contato com o senhor Anderson. Que não se recorda”. (transcrição da sentença de ID 100979202).

Como cediço, a função de policial não afasta a credibilidade do depoimento prestado, mormente quando se apresenta coerente e harmônico com os demais elementos e circunstâncias colhidos dos autos, e quando oferecido em juízo, sendo oportunizado o contraditório.

Nessa esteira:

“[...] 9. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que os depoimentos de policiais prestados em juízo constituem meio de prova idôneo para fundamentar condenação, desde que não haja elementos concretos que comprometam sua imparcialidade, o que não foi demonstrado pela Defesa. [...]”. (STJ – AgRg no HC n. 1.042.172/RJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026).

Ainda que o policial não tenha presenciado a execução do roubo, sua atuação na prisão imediata do acusado, logo após o fato, e o reconhecimento judicial são elementos probatórios relevantes que respaldam o mencionado relato.

O acusado, em seu interrogatório judicial, confirmou parcialmente os fatos ao admitir que entrou no ônibus com um simulacro de arma de fogo e que deu "voz de assalto" aos passageiros, afirmando, de modo isolado nos autos, que não concluiu a atividade criminosa por não ter subtraído qualquer pertence das vítimas.

Interrogatório judicial do réu:

“Que “devido a ir fazer esse assalto, não concluiu”. Que não chegou a ameaçar. Que não chegou a fazer da maneira que estão falando. Que não deu tempo. Que assim que entrou no ônibus armado veio um rapaz atrás de si mandando que largasse a arma. Que assim que falou do assalto, isso aconteceu. Que não chegou a pegar o pertence de ninguém. Que não pegou nada de ninguém. Que assim que virou foi recebido com um tiro e caiu no chão. Que foi acordar na porta da Delegacia. Que não tinha ninguém dentro do ônibus. Que estava sem ninguém no ônibus. Que pulou a janela e saiu correndo. Que não teve tomar pertence de ninguém. Que não teve ameaça do jeito que estão falando. Que assim que “deu a voz de assalto esse rapaz já estava vindo atrás”. Que estava indo em direção ao cobrador. Que quando virou tomou um tiro. Que não teve tempo de pegar pertences e nada como foi dito. Que deu a voz de assalto aos passageiros. Que não mexeu em nada, pois não deu tempo. Que assim que foi encostando no cobrador, esse rapaz já estava atrás mandando que largasse a arma. Que virou para olhar tomou um tiro e apagou. Que entrou pelo fundo do ônibus. Que foi direto para o cobrador. Que o rapaz armado estava no fundo do ônibus. Que o rapaz estava atrás e já foi acompanhando. Que assim que deu a voz o rapaz falou que largasse a arma. Que foi indo para frente. Que o rapaz mandou que largasse a arma. Que virou já largando a arma. Que tomou um tiro. Que estava com uma arma de brinquedo. Que quando entrou no ônibus a arma de brinquedo estava na sua cintura. Que entrou, quando chegou no meio do ônibus, deu a voz de assalto e tirou a arma. Que tirou a arma, segurou em suas mãos e deu a voz de assalto. Que na mesma hora o indivíduo se levantou e foi falando. Que essa pessoa deflagrou um tiro. Que falaram que xingou, que foi violento. Que não teve tempo para nada disso. Que foi muito rápido. Que foi atingido um pouco abaixo do peito. Que foi atingido pela frente. Que o indivíduo estava indo atrás. Que mandou largar a arma. Que quando largou e virou o rapaz deu um tiro no seu peito. Que tomou um tiro e caiu no ônibus. Que apagou. Que quando acordou já estava na Delegacia. Que só estava junto com o cobrador. Que não tinha mais ninguém no ônibus. Que ainda estava dentro do ônibus, deitado no chão. Que estava na frente da Delegacia. Que acordou, visualizou só o cobrador. Que conseguiu pular a janela do ônibus e correr. Que não levou nenhum dos pertences das vítimas. Que já foi preso outras vezes. Que já foi preso três vezes. Que responde a outro processo criminal. Que já foi julgado. Que foi condenado, mas respondeu e saiu. Que já pagou.”. (transcrição da sentença de ID 100979202).

A defesa pontua que não houve observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se o único reconhecimento empreendido na fase inquisitiva foi o realizado pela vítima Paloma de Jesus Santos, consistente em reconhecimento fotográfico (ID 100978531, pág. 16), o qual, porém, não foi utilizado na sentença como fundamento para a condenação. Ainda que se reconhecesse o vício do ato, o que não é o caso, tal providência não conduziria à declaração de nulidade, pois, de acordo com o art. 566 do Código de Processo Penal, “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.”.

Portanto, no caso, as circunstâncias em que se deram os fatos fornecem os elementos de convicção que concluem pelo acerto da condenação do sentenciado pelo crime de roubo majorado tentado, não havendo que se falar em absolvição.

Passa-se à análise da dosimetria das penas.

Transcreve-se, nesse sentido, o seguinte trecho da sentença recorrida (ID 100979202):

“[…] Analisando as circunstâncias judiciais na forma estatuída do art. 59 do Código Penal, verifico: a consciência da ilicitude e reprovabilidade da conduta. O réu é reincidente, conforme o seu histórico junto à Vara de Medidas Alternativas de Salvador, no bojo do processo de execução de n. 0339044-08.2018.8.13.0024. No entanto, por se tratar a reincidência de agravante genérica, fica o recrudescimento postergado para a segunda fase da dosimetria, como forma de evitar a ocorrência de bis in idem. A motivação do delito foi a natural à espécie. Não consta dos autos dados que permitam a valoração da sua conduta social e personalidade. As circunstâncias e às consequências do delito não comportam especial valoração. As vítimas não contribuíram para a prática do delito. Considerando as circunstâncias ora analisadas e não vislumbrando elemento que justifique um acréscimo, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase concorrem duas circunstâncias, uma atenuante (confissão espontânea, ainda que parcial) e uma agravante (reincidência), tendo em vista o quanto já discriminado anteriormente. Nesse ponto, entendo prudente e razoável a apreciação da agravante antes da atenuante, não obstante a regra cronológica diversa implícita no art. 68 do Código Penal. Tal posicionamento também vem sendo adotado pela doutrina penalista mais atual, conforme se observa abaixo: […] Deste modo, incidindo a circunstância agravante da reincidência, disposta no art. 61, I, do Código Penal, e presente também a circunstância atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, verifica-se a possibilidade de compensação da agravante com a atenuante mencionadas, por serem ambas preponderantes, na forma já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em situação semelhante no ERESP N. 1.154.752/RS e pelo TJBA na AP n. 0043579-34.2010.8.05.0001, de Relatoria do Eminente Desembargador Lourival Almeida Trindade, cujo Acórdão foi publicado em 08.08.2018, de modo que nada acresço à sanção nesta fase da dosimetria. Na terceira fase, reconheço a causa de aumento de pena, em face do concurso de agentes, estampada no inciso II do § 2º do art. 157, do CP, devidamente demonstrada na fundamentação acima, elevando a reprimenda em 1/3 (um terço), ficando em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. De outro modo, aplicável à espécie a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal, razão pela qual diminuo a reprimenda no percentual de dois quintos (quantitativo maior que o mínimo legal de um terço e menor que o máximo de metade), face as circunstâncias verificadas nos autos relativas à própria tentativa, para estatuí-la em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (dozes) dias de reclusão e a 08 (oito) dias-multa. Diante da já demonstrada incidência do art. 70, primeira parte, do Código Penal brasileiro, e tendo em vista a comprovação nos autos de apenas 02 (dois) roubos praticados de forma idêntica, deve-se aplicar um dos crimes, aumentado de um sexto até a metade. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Por certo, o acréscimo correspondente ao número de duas infrações é a fração de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: […]. Assim, fica a reprimenda elevada definitivamente para 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em cumprimento ao estipulado no art. 72 do Código Penal referente a pena de multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, considerando o quantitativo da pena e a reincidência, em estabelecimento adequado a ser definido pelo Juízo da Execução Penal. Não havendo prova acerca da situação econômica do réu, arbitro o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Desautorizada a substituição por pena restritiva de direitos ou a concessão do sursis da pena, em atenção ao artigo 44 da referida lei especial. Ademais, considerando o montante da pena imposta ao sentenciado e que o tempo de prisão cautelar não ensejará alteração no regime inicial de cumprimento da pena, reservo ao Juízo da Execução a detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Por fim, considerando que o réu é assistido pela Defensoria Pública, concedo a isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vista a presunção do estado de hipossuficiência econômica do apenado. […].”.

Na primeira fase, a Juíza a quo aplicou as penas-base de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, realizou a compensação total entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, sem modificação nas penas. Na terceira fase, foi efetuado o aumento de 1/3 (um terço) em razão da majorante do concurso de pessoas, resultando as penas definitivas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Tendo em vista que a sentença recorrida fixou as penas-base no mínimo legal, aplicou o regime inicial semiaberto e concedeu o direito de recorrer em liberdade, não se conhece dos correspondentes pleitos recursais por ausência de interesse, inclusive na esteira do parecer Ministerial (ID 103389562).

Quanto ao pleito de afastamento da majorante do concurso de pessoas, este merece acolhimento. Como exposto, a vítima Nathalie Nascimento Lino, em seu depoimento judicial, afirmou de forma clara e precisa que, no momento do crime, uma mulher recolhia os pertences dos passageiros com uma bolsa, enquanto o acusado anunciava o roubo na parte da frente do ônibus, fato corroborado pela vítima Felix Ramos do Nascimento, em seu depoimento, no sentido de que o acusado entrou no ônibus acompanhado de uma mulher, ambos sem pagar passagem, e que, no momento em que o acusado foi alvejado, a mulher aproveitou a abertura das portas para fugir, levando consigo parte dos bens subtraídos.

Pela tentativa, as penas foram reduzidas em 2/5 (dois quintos), para 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa.

Rejeita-se o pedido de aplicação da redução máxima em razão do crime tentado. De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, a redução pelo art. 14, inciso II, do Código Penal deve guardar proporcionalidade com o iter criminis percorrido pelo agente no intento criminoso. In casu, restou comprovado que o réu empregou grave ameaça contra todos os passageiros do ônibus com emprego de um simulacro de arma de fogo, em concurso com uma mulher não identificada, chegando ambos a efetuar o recolhimento de pertences da vítima, sendo impedida apenas a sua fuga pela intervenção de pessoa desconhecida mediante disparo com arma de fogo. Fica mantida, portanto, a redução efetuada na sentença pelo crime tentado.

Por fim, tendo em vista o concurso formal de delitos, foi implementado o aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de duas infrações penais, na forma da orientação do STJ, alcançando as penas de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, tornadas definitivas.

Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça (art. 44, inciso I, do Código Penal), havendo impedimento legal à suspensão condicional da pena em razão da quantidade da reprimenda corporal aplicada (art. 77, caput, do Código Penal).

Foi fixado o regime inicial semiaberto por força da reincidência e aplicado o valor unitário mínimo para a multa, não havendo necessidade de reparos.

Não é demais ressaltar, conforme consignado na sentença, que o réu, preso em flagrante delito em 16 de dezembro de 2019, teve sua prisão preventiva revogada em 24 de março de 2020, de modo que a detração, também pelo tempo da prisão provisória, não implicaria mudança no regime prisional.

Isto posto, voto no sentido de conhecer parcialmente do apelo, e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sala de sessões, data registrada no sistema.

Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Relatora