PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000575-36.2015.8.05.0044 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ANDRESSA DOS SANTOS PEDREIRA e outros (2) |
| Advogado(s): ERITO SILVA MOREIRA |
| APELADO: ELIEZER TOLENTINO DOS SANTOS |
| Advogado(s): NEILA CARINE SAMPAIO DAS MANDIAS |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Com efeito, extrai-se dos autos que o litígio possessório que originou o presente recurso de apelação tem como fundamento fático a alegação de que o imóvel localizado na Rua 2 de Fevereiro, nº 94, Centro, Candeias/BA, foi objeto de um comodato verbal firmado há décadas entre a então proprietária, Maria José dos Santos, e a primeira apelante, Eloirdes Maria José dos Santos.
Segundo a narrativa do autor a ocupação do bem teve início por mera liberalidade e benevolência da falecida proprietária, que permitiu que a primeira apelante residisse no local e nele estabelecesse um pequeno comércio (salão de beleza), em razão de sérias dificuldades financeiras e familiares enfrentadas pela ocupante à época. O ajuste previa que a posse seria temporária, devendo o bem ser devolvido assim que a situação econômica da apelante fosse estabilizada, o que, contudo, jamais ocorreu voluntariamente.
Diante da resistência na devolução do imóvel após o falecimento da proprietária originária, o inventariante do espólio, Eliezer Tolentino dos Santos, buscou a via judicial para constituir os ocupantes em mora. Para tanto, ajuizou a Ação de Notificação Judicial nº 0002425-33.2012.8.05.0044, na qual a ré Eloirdes Maria José dos Santos foi formalmente notificada por oficial de justiça em 07/02/2013.
O prazo para a desocupação voluntária transcorreu sem que o imóvel fosse restituído ao espólio, o que consolidou a configuração do esbulho possessório. A partir desse marco, a posse, que até então era considerada precária por ser decorrente de mera tolerância, transmutou-se em posse injusta, autorizando o manejo da ação reintegratória.
A marcha processual sofreu uma interrupção atípica devido ao extravio dos autos físicos da ação de reintegração de posse originalmente tombada sob o nº 0001958-20.2013.8.05.0044. O desaparecimento do caderno processual nas dependências do cartório da Vara Cível de Candeias exigiu a instauração de um procedimento de restauração de autos, que foi processado sob o atual número 0000575-36.2015.8.05.0044. Durante essa fase, o autor providenciou a juntada de cópias das peças essenciais e de documentos colhidos na instrução anterior, permitindo que o feito retomasse seu curso normal.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O juízo de origem fundamentou sua decisão na inexistência de prova documental hábil a comprovar a tese de doação alegada pela defesa, lembrando que a transferência de propriedade de bens imóveis exige solenidade por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do Código Civil.
Ao analisar a exceção de usucapião arguida pelos apelantes, o magistrado rejeitou a pretensão aquisitiva, destacando a ausência de animus domini, uma vez que a posse decorria de um comodato verbal. Além disso, fundamentou que a prova colhida demonstrou que a apelante Eloirdes possuía outro imóvel urbano em seu nome, fruto de partilha em ação de dissolução de sociedade de fato, o que constitui óbice legal para as modalidades especiais de usucapião.
No dispositivo, a sentença determinou a reintegração definitiva do autor na posse do imóvel, facultando o uso de força policial para o cumprimento do mandado, se necessário. O pedido de indenização por aluguéis não foi apreciado no mesmo rito, sob o argumento de inadequação ao procedimento especial possessório, resguardando-se ao autor o direito de pleitear as perdas e danos em ação autônoma.
Posteriormente, acolhendo embargos de declaração opostos pelo autor, o juízo sanou erro material constante na sentença, retificando o endereço do imóvel objeto da lide para fazer constar corretamente a Rua 2 de Fevereiro, nº 94, Centro, Candeias/BA, mantendo os demais termos da condenação.
É contra este provimento jurisdicional que se insurgem os apelantes, arguindo vícios formais de intimação e insistindo nas teses de prescrição e prescrição aquisitiva.
Preliminarmente, os apelantes sustentam a nulidade da intimação da sentença, devido ao desatendimento do pedido de intimação exclusiva formulado. Argumentam que a publicação em nome do Bel. Gabriel Barreto Moreira cerceou o direito de defesa, violando o art. 272, §5º, do CPC.
Neste ponto, faz-se necessário pontuar de logo que os réus interpuseram o Agravo de Instrumento nº 8055288-05.2025.8.05.0000 contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de nulidade da intimação da sentença, formulado na primeira instância. O referido recurso não foi conhecido por esta relatoria em virtude da ausência de cabimento, uma vez que a matéria deveria ser veiculada como preliminar de apelação, conforme dispõe o art. 272, §8º, do CPC, tendo esta questão sido devolvida a este colegiado pela via da apelação.
No entanto, a preliminar não deve ser acolhida. Embora o art. 272, § 5º, do CPC estabeleça que, “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”, o sistema processual atual prioriza a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito.
No caso, a intimação ocorreu em nome do patrono originário que substabeleceu poderes com reserva, mantendo-se habilitado no processo. A finalidade do ato foi plenamente atingida, pois a parte interpôs o recurso de apelação de forma tempestiva, decorrente da interrupção do prazo provocada pelos embargos de declaração opostos pela parte adversa. Assim, diante da ausência de prejuízo, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief e a regra do art. 282, §1º, do CPC, que orienta o aproveitamento dos atos processuais quando não prejudicar a parte.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - ART. 272, § 5º, DO CPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS ADVOGADOS HABILITADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A nulidade decorrente da inobservância do art. 272, § 5º, do CPC, somente se caracteriza quando demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art . 282 do CPC. Tendo o agravante apresentado manifestações, embargos, petições e defesa técnica normalmente após a intimação combatida, sem qualquer comprometimento do contraditório, não há nulidade a ser reconhecida.
(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 38055767620258130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 10/02/2026, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2026)
No mérito recursal, a tese de prescrição arguida pelos recorrentes fundamenta-se na premissa de que o falecimento da proprietária originária, ocorrido em 05/12/1990, teria iniciado automaticamente a contagem do prazo prescricional para que os herdeiros reivindicassem a posse do bem. Segundo sustentam nas razões recursais, o transcurso de mais de duas décadas entre a abertura da sucessão e a efetiva notificação judicial para desocupação, realizada em 07/02/2013 teria fulminado o direito de ação do apelado pela ocorrência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Alegam, em suma, que a inércia dos sucessores por tempo superior a dez anos consolidaria a situação fática da ocupação, impedindo a retomada possessória tardia.
Ocorre que o referido raciocínio jurídico ignora a natureza específica da ocupação exercida pelos apelantes e as regras que regem a transmissão da posse e a configuração do esbulho em contextos de comodato verbal. A posse exercida pela apelante Eloirdes Maria José dos Santos teve início por um ato de liberalidade e benevolência da proprietária falecida, o que a caracteriza, desde a sua origem, como posse precária.
Conforme preceitua o art. 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, mantendo o ocupante na condição de mero detentor ou possuidor direto subordinado ao domínio alheio. A precariedade da posse, por sua própria essência, não se convalesce pelo simples decurso do tempo, o que significa que o ocupante permanece na obrigação de restituir o bem assim que for requisitado pelo legítimo titular ou por seus sucessores.
Dessa forma, a pretensão possessória do apelado, na qualidade de inventariante, não surgiu no momento do óbito da antiga proprietária, mas no instante em que a ocupação, até então legítima por força da tolerância familiar, tornou-se injusta. Esta transmutação da posse ocorre precisamente com a configuração do esbulho, que se materializa quando o comodatário, após ser devidamente constituído em mora para desocupar o imóvel, oferece resistência à pretensão de retomada.
No caso em exame, o marco interruptivo da tolerância e o evento caracterizador do esbulho possessório foi o descumprimento da notificação judicial protocolada sob o nº 0002425-33.2012.8.05.0044 e aperfeiçoada em 2013. Somente a partir dessa recusa injustificada é que se iniciou a fluência de qualquer prazo relacionado à pretensão de reintegração de posse, sendo a demanda proposta tempestivamente em relação a este marco.
Em se tratando de comodato por prazo indeterminado, qualquer pretensão de reintegração de posse tem seu termo inicial fixado na data em que o possuidor é constituído em mora, rechaçando a ideia de que o simples passar dos anos transmuta a natureza da ocupação precária em posse plena. O entendimento prevalecente é de que a notificação premonitória é o elemento transformador que converte a posse justa em injusta, dando origem à lide e aos prazos a ela inerentes.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art . 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente em razão da existência de comodato verbal, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse . 3. Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático-probatório presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 2008958 GO 2021/0338889-4, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Comodato verbal – Tese de doação não amparada pelos elementos informativos que constam dos autos – Comodato verbal de imóvel por tempo indeterminado – Posse que se torna injusta (precária) depois do prazo da notificação para devolução do bem – Prescrição aquisitiva que não corre sem ânimo de dono, ainda que o comodato tenha durado muitos anos – Ação procedente e reconvenção improcedente - Sentença reformada em parte para deferir a reintegração dos autores na posse do imóvel, mantida a condenação dos corréus ao pagamento de aluguéis devidos desde a citação – Redistribuição dos encargos sucumbenciais – Recurso dos autores provido e desprovido o dos réus.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10171780420208260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 19/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL FAMILIAR - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC - Decorrendo a posse de comodato verbal e notificada a possuidora para desocupação do imóvel em prazo razoável, a recusa em restituir o bem configura esbulho e confere o direito à tutela possessória - Em se tratando de ato solene, a doação de imóvel será válida apenas se observar a forma prescrita em lei, nos moldes do art. 541 c/c art . 108, ambos do CC, razão pela qual é possível concluir pela existência de simples comodato verbal no caso concreto - Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse a teor do que dispõe o art. 1.208 do CC - A existência de comodato afasta o "animus domini" e, assim, o direito à usucapião - Determinada a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel pela possuidora de boa-fé durante a vigência do comodato, deve ser reconhecido o seu direito de retenção, nos termos do art. 1 .219 do CC - Recurso parcialmente provido.
(TJ-MG - Apelação Cível: 50140827520208130433, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 29/01/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2025)
Portanto, a alegação de prescrição deve ser integralmente, pois a contagem do prazo sugerida pelos apelantes carece de amparo legal, pois pretende atribuir efeitos extintivos a um período de ocupação que era exercido sob a égide da confiança e da autorização dos proprietários.
Da mesma forma, a alegação de doação verbal não encontra amparo jurídico, pois o ordenamento exige instrumento público ou particular para a doação de imóveis, de modo que a prova testemunhal apresentada é insuficiente para afastar a natureza de comodato.
Com efeito, nos termos do art. 541 do Código Civil, a doação deve ser feitaobrigatoriamente por escritura pública ou instrumento particular, sendo a modalidade verbal admitida apenas para bens móveis de pequeno valor. No caso em tela, a ausência de título translativo de propriedade registrado ou mesmo de um contrato escrito torna a tese de doação juridicamente insustentável. Como já mencionado e como bem ponderado na sentença, a ocupação prolongada sem a devida formalização caracteriza, na verdade, um ato de mera tolerância ou permissão, o que atrai a incidência do supracitado art. 1.208 do Código Civil, impedindo que este se converta em posse plena com ânimo de dono.
Por outro lado, o apelado logrou êxito em demonstrar a legitimidade de sua posse indireta e o direito do espólio de reaver o bem. Pelo princípio da saisine, positivado no art. 1.784 do Código Civil, a posse e a propriedade dos bens deixados pelos falecidos João Rosendo dos Santos e Maria José dos Santos transmitiram-se imediatamente aos seus herdeiros no momento do óbito. Na qualidade de inventariante, o apelado detém o encargo legal de administrar o patrimônio hereditário e exercer a defesa possessória em favor da universalidade de bens. A prova documental carreada aos autos, incluindo certidões de óbito e débitos de IPTU em nome da falecida proprietária, reforça a tese de que o imóvel nunca saiu da esfera de domínio da família do autor.
Portanto, a valoração da prova realizada pelo juízo de primeiro grau mostra-se correta e adequada à realidade dos autos. A tese recursal de que a ocupação prolongada e a suposta doação verbal gerariam direito à permanência no imóvel não resiste ao confronto com as normas de direito material e com a robusta prova de que o bem integra o espólio. O esbulho foi devidamente demonstrado pela recusa injustificada na devolução do imóvel após a interrupção do comodato, devendo ser mantida a sentença que determinou a reintegração definitiva do apelado na posse do bem.
Outrossim, pelas razões já mencionadas, a pretensão recursal dos apelantes no que tange à aquisição da propriedade por meio da usucapião esbarra em óbices de ordem legal e fática, visto que, para o reconhecimento de qualquer modalidade de prescrição aquisitiva, o ordenamento jurídico exige a convergência de requisitos temporais e qualitativos, sendo este último representado pela posse qualificada, exercida com ânimo de dono, ou seja, a intenção inequívoca de possuir a coisa como se dono fosse.
No caso em tela, como a ocupação do imóvel situado na Rua 2 de Fevereiro, nº 94, teve origem em um ato mera permissão da antiga proprietária, caracterizando um comodato verbal que, por sua própria natureza, exclui o ânimo de dono e mantém a posse na esfera da precariedade.
Como mencionado, a posse decorrente de comodato é classificada como posse direta e precária, o que significa que o dever de restituição acompanha a ocupação durante todo o seu curso. Para que houvesse a transmutação da posse, seria necessária a comprovação de um ato exterior, ostensivo e inequívoco de oposição ao direito do proprietário, transformando a detenção em posse autônoma
No presente caso, não há qualquer evidência de que os apelantes tenham, em algum momento antes do esbulho, agido contra o domínio do espólio; ao revés, o longo tempo de permanência no imóvel, desacompanhado de prova de doação formalizada, apenas reforça a persistência do liame de tolerância familiar. Assim, a resistência em devolver o bem após a notificação judicial não cria direito à usucapião, mas sim consolida o esbulho, tornando a posse, que era precária, em posse injusta.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMODATO VERBAL. ATO DE MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO . INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA AQUISIÇÃO VIA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. I. O contrato de comodato verbal configura-se pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, nos termos do artigo 579 do Código Civil, tendo-se por óbvia a vontade do comodante em continuar exercendo todos os poderes inerentes à posse . II. Os atos de mera permissão ou tolerância, decorrente de comodato, sem o animus domini, não induzem posse, logo, não geram o direito a aquisição da propriedade por meio de usucapião. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA.
(TJ-GO 52879304620168090051, Relator.: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA RÉ . EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de imóvel urbano. A autora alegou ser meeira/usufrutuária do imóvel e que a requerida, após o término de união estável com seu filho, permaneceu no imóvel sem autorização . A sentença de primeiro grau concedeu a reintegração de posse à autora. 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pela requerida preenche os requisitos da exceção de usucapião. 3 . A posse exercida pela apelante é precária, obtida a título de comodato verbal, sem animus domini, impedindo a aquisição da propriedade por exceção de usucapião.3.1. A prova documental e testemunhal demonstrou que a parte apelada e suas filhas mantinham a posse indireta do imóvel . 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A posse exercida a título de comodato verbal é precária e não induz animus domini, impedindo a aquisição da propriedade por usucapião" . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC, art. 1.238 . Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5006476-82.2022.8 .24.0024, Rel.ª Des.ª Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j . em 23.1.2025.
(TJ-SC - Apelação: 03098914520188240018, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Quarta Câmara de Direito Civil)
Destarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, vez que os apelantes não lograram demonstrar a inversão do título da posse. A ocupação, embora longeva, manteve-se sob o manto da precariedade até a configuração do esbulho em 2013, momento em que a posse se tornou injusta e passível de imediata reintegração em favor do inventariante. A ausência de boa-fé objetiva na recusa de desocupação do imóvel pertencente ao espólio afasta qualquer pretensão de reconhecimento de domínio, prevalecendo o direito dos herdeiros resguardado pelo princípio da saisine.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de parcial procedência em todos os seus termos.
Em razão da sucumbência, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majora-se a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios 2% sobre o valor da causa, observando-se os parâmetros da sentença, mantendo suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida.
Sala de Sessões, (data registrada no sistema).
Desa. Maria da Purificação da Silva
Relatora