PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000321-96.2025.8.05.0036 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ANGELA ARAUJO BRITO |
| Advogado(s): FERNANDA APARECIDA CHAVES PINTO |
| APELADO: MUNICIPIO DE CAETITE |
| Advogado(s): |
MAF 06
Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, estando o recurso tempestivo, dispensado do recolhimento do preparo, por litigar a recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça (ID 89329051), merecendo ser conhecido, portanto.
Antes de adentrar no mérito da irresignação, impende analisar a questão preliminar suscitada pelo ente municipal, em sede de contrarrazões.
No tocante ao princípio da dialeticidade, sabe-se que este exige que o recorrente fundamente, fática e juridicamente, o pedido de nova decisão, devendo argumentar de forma a contrapor o conteúdo do provimento judicial atacado.
Examinando os autos, em especial o recurso interposto, percebe-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, indicando elementos que poderiam levar o julgador a entendimento diverso, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.
Assim, rejeito a preliminar suscitada.
Superada dita prefacial, cumpre dar prosseguimento ao exame do mérito.
Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual a impetrante busca anular o ato administrativo que a desabilitou do processo seletivo público n.° 001/2024, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, em razão do suposto descumprimento de requisito editalício, por não residir na microárea de abragência correspondente à vaga pleiteada.
Alega a impetrante que reside desde o nascimento na localidade da Fazenda Umbuzeiro, zona rural do Município de Caetité, e que apresentou documentação suficiente para comprovar sua residência, inclusive contas de consumo, atas de associação comunitária e cadastro em programas sociais.
Pois bem.
Para a impetração do mandado de segurança, é indispensável que as situações de fato em que se baseia a pretensão deduzida na inicial estejam comprovadas de plano, mediante prova documental pré-constituída, inexistindo oportunidade de dilação probatória, de forma que as provas necessárias à demonstração da liquidez e certeza do direito devem acompanhar desde logo a inicial.
De acordo com a Lei Federal n.° 12.016/2009:
Art. 1ºConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Sobre o tema, trago à colação o seguinte ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
"...Como se sabe, direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocável, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios processuais.
Quando a lei alude a direito líquido e certo, exige que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu conhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança...". (Hely Lopes Meirelles. Mandado de Segurança. 30a Ed., atualizada por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros, p. 38)
No caso, o direito da impetrante não se mostrou bem delineado.
Para comprovar que residia na área de abrangência correspondente à vaga pleiteada no certame, a impetrante acostou aos autos cópia do comprovante de residência, ata da assembleia geral de eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação Comunitária dos Amigos do Umbuzeiro, Caetité/BA.
Contudo, os documentos trazidos ao feito não são suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato administrativo que desclassificou a autora do certame.
Com efeito, vale destacar o pronunciamento do MM. Juízo de primeiro grau:
“...No caso concreto, embora a impetrante tenha apresentado documentação inicial que, em juízo perfunctório, demonstrava indícios de vínculo com a microárea em questão, o conjunto probatório posteriormente coligido aos autos revelou elementos robustos e convergentes no sentido de infirmar a tese sustentada na exordial.
Com efeito, o Município de Caetité demonstrou, por meio de diligência administrativa e entrevistas com moradores da comunidade, que a impetrante, embora possua imóvel na zona rural, reside efetivamente na zona urbana do município, na Rua Juvenal Lacerda, Centro, endereço este que consta em sua ficha funcional como servidora pública municipal e no qual se encontra cadastrada e acompanhada por Agente Comunitária de Saúde (ACS) vinculada à sede do referido município.
Acresça-se, ainda, a juntada de abaixo-assinado e declarações firmadas por moradores da localidade, bem como a referência expressa à residência urbana em outros feitos judiciais, tudo a corroborar a conclusão de que a impetrante apenas frequenta esporadicamente a localidade da microárea exigida pelo edital, o que não satisfaz o critério de residência efetiva e habitual.
Tais elementos desnaturam a presunção de veracidade das provas inicialmente carreadas pela impetrante e obstam o reconhecimento da liquidez e certeza do direito invocado, revelando-se legítimo o ato administrativo impugnado, que encontra respaldo nos critérios fixados pelo edital do concurso...”
Destarte, na hipótese dos autos, o direito líquido e certo não restou demonstrado de plano, reclamando a produção de prova, procedimento, decerto, incompatível com a via mandamental.
Este, aliás, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECUSA AUTODECLARAÇÃO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO CANDIDATO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Na origem, mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura ENAM, que negou provimento ao recurso administrativo interposto contra o indeferimento, pela Comissão de Heteroidentificação, do pedido para participar do ENAM como pessoa negra (preta ou parda). Segurança denegada.
2. Hipótese em que o conjunto de características fenotípicas do recorrente foi aferido pela comissão do concurso para verificação da condição de negra/parda, que, em tese, motivadamente, concluiu que o candidato, ora recorrente, não se insere na referida condição.
3. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que a via do mandado de segurança não é meio adequado à pretensão de alterar a conclusão alcançada pela comissão de heteroidentificação.
4. No caso, não restou demonstrado tratamento manifestamente ilegal ou arbitrário da Administração Pública na eliminação do Recorrente da lista dos candidatos cotistas do Exame Nacional da Magistratura ENAM, pois, como se percebe, o ato da comissão julgadora encontra-se devidamente fundamentado.
5. O exame das razões recursais acerca do enquadramento nos requisitos para concorrência especial e da fundamentação do ato que determinou sua exclusão do concurso exigiria a dilação probatória, o que é inviável na ação mandamental, sem prejuízo das vias ordinárias.
6. Recurso ordinário desprovido.
(RMS n. 75.684/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO ANO DE 2023. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 13º, DO ART. 13, DA LEI ESTADUAL Nº 7.854/2004. FATO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo tido como violado, não admitindo dilação probatória.
2. Mantem-se a extinção sem julgamento de mérito do mandamus em que não resta comprovado de plano e de modo inequívoco o direito líquido e certo, ressalvando-se a via ordinária, hábil à sua cabal demonstração.
3. Recurso a que se nega provimento, prejudicado o agravo interno oposto contra o indeferimento do pedido de liminar.
(RMS n. 76.349/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.) - destaquei
Ante a ausência de documentação que ampare o direito líquido e certo da impetrante, deve ser mantida a r. sentença recorrida.
Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, com fulcro no art. 25, da Lei n.° 12.016/09.
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, para fim de manter inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação supra.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator