Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8032600-49.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante CRISTIENY DA SILVA MOTA e como Agravado BANCO PAN S.A. 

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por CRISTIENY DA SILVA MOTA, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida, nos termos do voto da Relatora. 

Vistos, etc. 

Trata-se de Agravo Interno interposto por CRISTIENY DA SILVA MOTA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 8032600-49.2025.8.05.0000, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato, tombada sob nº 8187565-16.2024.8.05.0001, nos seguintes termos: 

“Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa do feito ao Juízo Cível/Consumidor da Comarca competente CRUZ DAS ALMAS/BA. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador / BA, na data da assinatura. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito” (ID 83850270). 

Em juízo monocrático, foi recebido o presente recurso por esta Relatoria, sem efeito suspensivo, nos seguintes termos: 

“Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Em face do Princípio Constitucional do Contraditório, intime-se a parte agravada, para responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a norma contida no artigo 1.019, inciso II do novo CPC. Sendo facultativa a requisição de informações ao digno Juiz de Direito prolator da decisão guerreada, solicite-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu desate. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas”. (ID 84959113). 

Alega a Agravante: “O juízo a quo entendeu que em matéria de defesa do consumidor, este estaria obrigado a propor a ação revisional em seu domicílio. Data máxima venia tal interpretação não passa de um engano”. 

Afirma: “Como é cediço o banco agravado possui filial na comarca de Salvador, onde inclusive foi solicitada que se realizasse a citação, o que permitiria, como permite que o agravante propusesse a ação revisional na comarca da cidade de Salvador”. 

Aduz: “Não se trata de livre escolha da comarca, mas sim de optar pela regra geral do NCPC que estabelece o foro do domicílio do réu como competente para o julgamento”. 

Requer: “seja o Nobre Relator exercer o Juízo de Retratação na forma do Artigo nº 1.021, § 2 do CPC (...) ou, se assim não acontecer, requer a Agravante que o feito seja colocado em Mesa para o julgamento colegiado do presente Recurso sob a sua forma regimental e para que dele conheça esta Colenda Câmara Cível se pronunciando sobre o seu Mérito e dali se dignarem a proceder a ‘reforma’ da decisão tomada sobre o Agravo de Instrumento interposto” (ID 85616514). 

Juntou documentos (ID 83850270). 

Certificou-se o transcurso do prazo sem manifestação do Agravado (ID 93459596). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, por tratar-se de Agravo Interno, conforme dispõem os art. 937, CPC e art. 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, (Data certificada no sistema). 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

VII 

Trata-se de Agravo Interno interposto por Cristieny da Silva Mota em face da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 8032600-49.2025.8.05.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo por ausência de probabilidade do direito. 

Rejeito as razões recursais apresentadas. 

O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o consumidor eleger o foro para ajuizamento de ação revisional de contrato bancário fora do seu domicílio, sob a alegação de existência de filial da instituição financeira na Capital. 

Concluo que a decisão monocrática deve ser mantida. A facilitação da defesa do consumidor, prevista no art. 101, I, do CDC, constitui uma faculdade que deve ser exercida nos limites da razoabilidade e do respeito ao princípio do Juiz Natural. A escolha de comarca diversa do domicílio da autora e da sede principal do réu, sem justificativa plausível, caracteriza escolha aleatória de foro. 

Nestas condições, a competência territorial adquire natureza absoluta para evitar o fenômeno do forum shopping, permitindo ao magistrado o declínio de ofício. A jurisprudência desta Segunda Câmara Cível é uníssona ao vedar tal prática: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DA SEDE DO RÉU OU NO FORO EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO, EX OFFICIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) O ajuizamento da ação na Comarca de Salvador, com a simples alegação de que o réu também possui filial na região, configura-se uma deliberada escolha do juízo, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, por violação ao princípio constitucional do Juiz Natural. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80165317320248050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Publicação: 23/07/2024) 

Inexiste portanto fundamentação relevante capaz de ensejar a reforma da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por CRISTIENY DA SILVA MOTA, mantendo-se a decisão monocrática recorrida. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

VII