PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DA BAHIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. AÇÃO CAUTELAR PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUÇÃO PRESTADO ATRAVÉS DE SEGURO GARANTIA EM VALOR SUFICIENTE. NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DA PROCEDÊNCIA AO AUTO DE INFRAÇÃO E AOS CRÉDITOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABÍVEIS EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da remessa necessário e recursos de apelação nº 0543051-64.2015.8.05.0001, oriundos da comarca de Salvador, em que figuram, como apelantes e apelados, Estado da Bahia e Intercement Brasil S.A.. A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Intercement Brasil S.A., e CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Estado da Bahia, nos termos do voto condutor, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS em sede de remessa necessária. Sala de Sessões, ____ de __________________ de 2023. Presidente Desª. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador(a) de Justiça 2
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543051-64.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
APELADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. e outros (2)
Advogado(s):JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido em parte Por Unanimidade
Salvador, 14 de Novembro de 2023.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Tratam-se de apelos simultâneos interpostos por Estado da Bahia e Intercement Brasil S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador, nos autos da medida cautelar inominada nº 0543051-64.2015.8.05.0001, ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor do primeiro. Analisando o que dos autos consta, depreende-se que a parte autora ingressou em juízo no intuito de garantir a emissão de certidão positiva com efeito de negativa para que pudesse dar continuidade aos exercícios de suas atividades comerciais. Aduziu, em síntese (Id. 47008217): (i) que “não poderá obter sua certidão de regularidade fiscal junto à Requerida, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em razão do débito descrito na Certidão Positiva de Débitos Tributários, emitida em 24/06/2015 (doc. 03), cuja garantia é objeto desta ação, referente ao Auto de Infração nº 269140.0100/12-9 e Processo Administrativo Fiscal nº 193812/2012-4”; (ii) que “a Requerente foi surpreendida, em 29/09/2012, com a lavratura do Auto de Infração supramencionado, no valor originário do tributo de R$ 901.872,59 (novecentos e um mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), na qual alegou a fiscalização fazendária estadual”; (iii) que “apresentou impugnação e recursos administrativos cabíveis, porém, decorridos os trâmites administrativos, o Auto de Infração foi julgado parcialmente procedente, tendo sido mantida grande parte da referida autuação fiscal”; (iv) que “Diante do esgotamento dos recursos administrativos para impugnar o Auto de Infração em comento, o débito fiscal em questão será inscrito em dívida ativa para cobrança executiva”; (v) que “enquanto não ajuizada a competente ação de execução fiscal pelo Fisco Estadual, a Requerente está impedida de garantir o débito oriundo das supostas infrações descritas acima, e visando evitar que este seja óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Estaduais, não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente medida cautelar”; (vi) que “a Requerente propõe a presente medida cautelar, mediante oferecimento antecipado de Apólice de Seguro Garantia (doc. 06) de nº 02-0775-0285069, no montante total de R$ 1.366.041,39 (um milhão trezentos e sessenta e seis mil e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), emitida por instituição financeira de primeira linha, que corresponde ao valor atualizado do débito mencionado Auto de Infração (doc. 07), acrescido de 30% e honorários advocatícios, portanto, garantia mais que suficiente para assegurar o débito em comento”; (vii) que “Tal garantia se faz necessária até que seja promovida a competente execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, § 3º da Lei nº 6.830/80, e devido ao fato de não haver tempo hábil para aguardar o ajuizamento da execução por parte da Requerida, mas, sobretudo para assegurar o direito subjetivo da Requerente em manter a sua regularidade fiscal perante o Fisco Estadual, evitando-se que o referido débito seja óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal estadual e garantindo assim a permanência da Requerente nos Regimes Especiais dos quais já é beneficiária”; (viii) que “A Fazenda Pública tem prazo de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo (quando deixa de operar a causa suspensiva do artigo 151, III, do CTN), para ajuizar a execução fiscal. Todavia, não pode o contribuinte, ao longo de todo esse período, ficar à mercê da boa-vontade do Fisco, não sendo justo que sofra as consequências da demora deste último, ficando impossibilitado de participar de licitações ou de contratar com o Poder Público enquanto o débito não for inscrito em dívida ativa, e, consequentemente, não lhe for dado o direito de oferecer garantia nos autos da ação executiva, se e quando esta vier a ser proposta”; Requereu a concessão de medida liminar (a) “para garantia do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração nº 269140.0100/12-9 e Processo Administrativo Fiscal nº 193812/2012-4, nos termos do artigo 206, c/c o artigo 151, V do CTN, mediante a apólice de seguro garantia nº 02-0775-0285069, emitida em 23/06/2015”; (b) “O reconhecimento, de forma antecipada, acerca da garantia do Juízo da futura execução fiscal, relativa ao suposto crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 269140.0100/12-9 e Processo Administrativo Fiscal nº 193812/2012-4, até que seja promovida a competente execução fiscal e viabilizada a garantia do respectivo juízo por meio de penhora”; (c) “Seja determinada à Requerida que esta se abstenha de criar óbices, em razão do crédito tributário lançado no referido Auto de Infração, à manutenção da regularidade fiscal da Requerente perante o Fisco Estadual, bem como à obtenção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Estaduais, nos termos do art. 206 do CTN, deixando, inclusive, de inscrever a Requerente no CADIN ESTADUAL em razão do referido débito”. Requereu, ao final, a procedência da demanda, nos termos acima delineados, com a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais. Em decisão de Id. 47009286, o juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar pleiteada, nos seguintes termos: “Isso posto, presentes os requisitos do artigo 798 do CPC, ou seja, a fumaça do bom direito ao lado do perigo na demora, CONCEDOALIMINAR para deferir a prestação da caução, através do Seguro Garantia representado pela Apólice n. 02-0775-0285069, determinando que o Estado da Bahia, por suas autoridades competentes, no prazo de 5 (cinco) dias, expeça a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pleiteada pela parte autora, se a dívida sub judice (relativa ao Auto de Infração n. 269140.0100/12-9) for a única existente que crie embaraços à expedição de tal certidão. Determino ainda que exclua, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da requerida de eventuais cadastros de inadimplentes, referente ao débito em tela, até o julgamento final da futura ação de Execução Fiscal”. Contestação apresentada pelo ente público réu ao Id. 47009293. Ao proferir sentença (Id. 47009302), a magistrada primeva julgou procedente a ação, nos seguintes termos: “Isso posto, julgo procedente a ação cautelar para reconhecer a aptidão da Apólice de Seguro Garantia n. Apólice n. 02-0775-0285069, enquanto viger, como salvaguarda antecipada deste D. Juízo em relação às importâncias objeto do Auto de Infração nº 269140.0100/12-9 até o momento da propositura da demanda executiva, possibilitando a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional (se outros débitos não existirem), restringindo-se os efeitos da sentença ao crédito tributário relativo ao Auto de Infração nº 269140.0100/12-9. Deixo de condenar o acionado ao pagamento de custas, diante da isenção do qual é beneficiário. Condeno, no entanto, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da parte autora, ora arbitrados em 1% (um por cento) do valor da causa, conforme fundamentação supra; bem como a restituir à acionante os valores pela mesma pagos a título de custas e despesas de ingresso”. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, contudo foram considerados não acolhidos (Id. 47009317). No apelo interposto pela Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados, representante processual da Intercement Brasil S.A. nos presentes autos, arguiu-se, em síntese (Id. 47009372): (i) que, apesar do magistrado de primeiro grau não ter se atido aos limites percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, é “de se notar que o §5º do art. 85 do CPC apenas traz hipótese de especificação quanto à aplicação dos critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo”; (ii) que “ainda que se fale em apreciação equitativa do Juiz para fixação dos honorários, no caso está-se diante de causa em que a Fazenda Pública é parte e, portanto, a norma de carácter coercitivo do disposto no §3º deverá ser observada”; (iii) que “em caso semelhante aos dos autos, a C. Segunda Turma do STJ entendeu que o fato de o ente público dispor o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da Execução Fiscal, não significa que não devam ser fixados os honorários advocatícios sucumbenciais posto que a eventual demora no ajuizamento da Execução Fiscal expõe a parte exequente ao risco de ver ajuizada, contra si, a Ação Cautelar de antecipação da penhora, visando ao resguardo das medidas de interesse da parte supostamente devedora”; (iv) que “ao adotar aparentemente o critério da apreciação equitativa sem observância aos critérios estabelecidos no mencionado §3º, a sentença apelada acaba por fugir aos ditames processuais neste ponto”; (v) que “a norma do §8º do art. 85 do CPC admite a possibilidade de fixação do honorários conforme apreciação equitativa do Juiz apenas nas hipóteses em que não seja possível a aplicação da regra geral do § 2º por ausência da base de cálculo, ou se essa for de valor muito baixo. Logo, o preceito contido no mencionado §8º mostra-se excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses expressamente previstas, do que se conclui que o princípio da equidade, por si só, não tem o condão de permitir a fixação de verba honorária abaixo do percentual mínimo previsto nos §§ 2º e 3º”.; (vi) que “No caso sub judice o valor da causa para julho/2015 era de R$ 975.743,85, valor este que se atualizado pela Selic estaria em aproximadamente R$ 1.399.216,60. Assim, o valor a que discute representa a quantia aproximada de 1.338 salários mínimos, de modo que o patamar a ser adotado seria aquele compreendido entre 8% a 10% do valor da causa ou da condenação, e não 1% como fixado na sentença apelada”; Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, reformando parcialmente a sentença, “condenando-se o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais conforme critérios estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC”. No apelo interposto pelo Estado da Bahia (Id. 47009379), defendeu-se, em resumo: (i) que, ao condenar o Estado da Bahia no pagamento de honorários de sucumbência, “a r. Sentença violou o princípio da causalidade, haja vista que o Estado tem o prazo prescricional de 05 anos para promover a execução fiscal, ou seja, tendo sido julgado e constituído definitivamente o crédito tributário em 25/02/2015, o Estado da Bahia poderia ajuizar a execução fiscal até 25/02/2020”; (ii) que “faltava à Autora o legítimo interesse processual, haja vista que, como dito, a Autora possuía outros débitos tributários já inscritos em Dívida Ativa e sem a exigibilidade suspensa, continuando impossível a emissão da CPDTEN”; (iii) que “o Estado da Bahia não contestou, não resistiu ao pleito da ora Recorrida e o Eg. STJ vem decidindo que o requisito para a condenação de honorários do advogado no processo cautelar, é a resistência da parte contrária à tutela pretendida, que se evidencia apenas quando contesta a ação, o que não ocorreu no caso dos autos”; Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença para “reconhecer que, quem deu causa à Lide foi a ora Recorrida e reverter os ônus sucumbenciais, haja vista a inexistência de lide resistida, por parte do Estado”. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos de apelação interpostos (Id. 47009382 e 47009383), pugnando pelo seu não provimento. Determinada a subida dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o feito foi distribuído à Primeira Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, exercer a relatoria (Id. 47028305). É o que, de relevante, me cumpre relatar. Inclua-se em pauta para julgamento colegiado. Salvador, ____ de ________________ de 2023 Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora 2
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543051-64.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
APELADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. e outros (2)
Advogado(s): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Importa destacar que, ainda que os recursos de apelação tenham sido interposto apenas no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, o mérito da demanda de origem encontra-se submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I e §1º, do CPC. Sobre a questão, entendo que o caso é de manter a sentença no que se refere à procedência da ação cautelar de origem, condenando o Estado da Bahia em obrigação de fazer consistente em emitir certidão positiva com efeitos de negativa, restringindo sua abrangência aos débitos consubstanciados no Auto de Infração nº 269140.0100/12-9. Explica-se. Ao apreciar o REsp nº 1.123.669/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa” (Tema 237). Nessa linha de ideias e voltando-se os olhos para o caso concreto, depreende-se que, de fato, a parte autora ingressou em juízo no intuito de ver deferida medida cautelar para obstar sua inscrição como devedora perante o CADIN, além de obter a certidão positiva com efeitos de negativa, podendo assim dar continuidade às suas atividades empresariais. Ao mesmo tempo, depreende-se que a apólice do seguro garantia acostada ao Id. 47009278 no valor de R$ 1.366.041,39 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) é mais do que suficiente para cobrir o valor cobrado pelo Fisco Estadual, no montante de R$ 975.743,58 (novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme Documento de Arrecadação Estadual – DAE acostado ao Id. 47009281. Tal valor, inclusive, é suficiente para assegurar o valor adicional referente aos 10% de honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública Estadual em caso de valores que vieram a ser inscritos na dívida ativa, mas não vieram a ter o ajuizamento da execução fiscal correspondente, conforme disposição do art. 15, da Lei Estadual nº 13.446/2015. Veja-se: Art. 15. A partir da inscrição em dívida ativa, passará a incidir o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito a título de honorários advocatícios e, uma vez efetivado o ajuizamento da respectiva Execução, este percentual será de 20% (vinte por cento). Entendo, portanto, que a garantia do juízo se deu da maneira devida no que se refere ao suposto valor devido pela autora pelo quanto disposto no Auto de Infração nº 269140.0100/12-9, sendo o caso de autorizar a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa. Até mesmo porque, considera-se que o valor eventualmente a ser cobrado em execução fiscal encontra-se salvaguardado por meio do seguro garantia ofertado, não vislumbrando riscos de inexistirem bens suscetíveis a penhora futuramente. Ressalte-se, que assiste razão ao juízo de primeiro grau em limitar os efeitos da sentença e da consequente emissão especificamente ao débito em discussão, qual seja, o decorrente do Auto de Infração nº 269140.0100/12-9. Afinal, conforme se depreende-se da certidão positiva acostada pelo réu conjuntamente à peça contestatória (Id. 47009292), existem ainda outros débitos perante o Fisco Estadual inscritos na dívida ativa e tombados sob o nº 206917.0001/11-1 e 206917.0004/10-2. Assim, somente em caso da certidão positiva com efeito de negativa encontrar-se pendente apenas do crédito em discussão nestes autos é que efetivamente poderá ser emitido o aludido documento pelo ente público. É o caso, portanto, de manter a sentença em sede de remessa necessária no que se refere ao mérito da demanda originária, confirmando a condenação do Estado da Bahia em obrigação de fazer consistente em emitir certidão positiva com efeitos de negativa em favor da empresa autora, restringindo sua abrangência aos débitos consubstanciados no Auto de Infração nº 269140.0100/12-9. Ultrapassada esta questão e adentrando no mérito dos recursos de apelação, cinge-se a controvérsia jurídica a respeito de a quem incumbe o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e se houve equívoco do juízo de primeiro grau em fixá-los fora dos percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Entende a autora que os honorários advocatícios são devidos pelo Estado da Bahia, além de ser compulsória a sua fixação com base nos parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Já o réu defende que por possuir a prerrogativa de ajuizar a ação de execução fiscal dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos e não ter resistido à pretensão da autora quanto ao seguro garantia, deve ser afastada sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e invertido do ônus em desfavor da autora. Após analisar detidamente o caso, entendo que deve ser negado provimento ao recurso da parte autora e dado parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado da Bahia, para excluir a sua condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, diferente do quanto defendido pelo ente público em suas razões recursais, tenho que o caso não é também de condenar a parte autora pelo pagamento do referido ônus de sucumbência. Explica-se. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação cautelar de caução prévia, vez que esta tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar condenação a este título. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. CPD-EN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de ação cautelar) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Nesse sentido: AREsp 1.521.312/MS, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/07/2020. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.571.926/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Como já exaustivamente abordado na apreciação do reexame necessário, verifica-se que o caso em tela se amolda ao precedente alhures transcrito, na medida em que trata-se justamente de uma ação cautelar no intuito de garantir crédito tributário antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal. Desse modo, assiste razão ao ente público recorrente no que se refere à necessidade de afastamento de sua condenação na verba honorária. De mais a mais, além de ser incabível a condenação da verba sucumbencial, não há como atribuir a causalidade do ajuizamento da ação ao ente público, sob pena de retirar do credor a discricionariedade do momento oportuno para o ajuizamento do feito executivo fiscal. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE FUTURA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (…) 4. Por outro lado, a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, da relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, entendeu que não se pode atribuir à Fazenda a responsabilidade pelo ajuizamento da ação cautelar por não ser possível imputar ao credor a obrigatoriedade de imediata propositura da ação executiva. Ademais, em se tratando de ação cautelar de caução preparatória para futura constrição, possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes". (AREsp 1521312/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 01/07/2020) No entanto, pelos mesmos motivos, não se pode impor a responsabilidade pelo ajuizamento da ação à parte autora, uma vez que necessitava ingressar em juízo para obter certidão positiva com efeitos de negativa, não sendo possível exigir que permanecesse durante todo o período de cinco anos, aguardando que o ente público promovesse a execução fiscal. Deste modo, a condenação ao pagamento da verba honorária deve ser afastada por completo, não sendo atribuída a qualquer das partes envolvidas. No mesmo sentido deste voto, destaco precedente desta Primeira Câmara Cível: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AUTÔNOMA. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO POSTERIOR. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. OFERECIMENTO DE GARANTIA ANTECIPADA À EXECUÇÃO FISCAL PARA O FIM DE OBSTAR ATOS CONSTRITIVOS E POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURO-FIANÇA CUJA IDONEIDADE NÃO FOI IMPUGNADA. POSSIBILIDADE. SEGURO QUE GARANTE O PRINCIPAL, JUROS E CONSECTÁRIOS QUE SE ATINGIREM NO DECORRER DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OUTRAS DÍVIDAS FISCAIS. NÃO ACATAMENTO. PEDIDO QUE COMPREENDE EXCLUSIVAMENTE O DÉBITO CONSTANTE NO PAF Nº 206960.0025/07-0. SENTENÇA QUE RESSALTA QUE A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DEVE ESTAR ADSTRITA AO CITADO DÉBITO. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO NÃO PROVIDO. REEEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA. (Apelação nº 0388116-71.2012.8.05.0001; Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível; Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR; Publicado em: 04/08/2021). Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Salvador, ____ de ________________ de 2023 Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora 2
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543051-64.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
APELADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. e outros (2)
Advogado(s): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
VOTO