PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000325-56.2016.8.05.0099 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE MORPARA |
| Advogado(s): MATHEUS COTRIM LIMA, JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO, TAMIRES COSTA DE SOUZA |
| APELADO: CONSTRUTORA SALLES LTDA - EPP - EPP |
| Advogado(s): ANTONIO DE LIMA, PALLOMA COSTA DE LIMA |
Fob2
Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem conhecimento, razão pela qual deles conheço.
No mérito, assiste razão ao embargante quanto à arguição de nulidade da intimação. O Município de Morpará, por intermédio das procuradoras Fabiana Rodrigues de Almeida (OAB/BA 73.221) e Tamires Costa de Souza (OAB/BA 52.194), protocolou petição em 01/09/2025 (ID 89362076) requerendo habilitação formal e que todas as comunicações processuais fossem feitas exclusivamente em seus nomes, com apresentação de procuração (ID 89362081) e ata de posse do novo prefeito (ID 89362082). O pedido foi expresso, inequívoco e anterior à prática de qualquer ato de intimação.
A despeito desse requerimento, as intimações de pauta para julgamento da apelação (IDs 98837638, 98837673, 98839056, de 09/02/2026) foram processadas considerando apenas os advogados Matheus Cotrim Lima e João Iverson, os quais, conforme informado e comprovado nos autos, já não representavam o ente municipal. As novas procuradoras, regularmente constituídas e com pedido expresso de intimações exclusivas, não foram incluídas no sistema de publicações.
O art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC estabelece com clareza que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o desatendimento implicará nulidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à invalidade da intimação realizada em desconformidade com esse requerimento, independentemente de demonstração de prejuízo, por se tratar de requisito formal cujo descumprimento, por si só, configura nulidade. Confira-se:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (EAREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MÚLTIPLOS ADVOGADOS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, fica configurada a nulidade da intimação quando existir prévio requerimento de publicação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos, e a publicação não ocorre em nome da totalidade dos causídicos indicados, a teor do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. 2. No caso, consta nos autos pedido expresso para que a intimação da pauta de julgamento do recurso de apelação fosse realizada em nome dos três advogados indicados pela parte, mas a publicação foi realizada no nome de apenas um deles. 3. A inobservância do disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, configura a nulidade da intimação da pauta de julgamento e de todos os atos subsequentes. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.733.351/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
Este Tribunal também coaduna do mesmo entendimento esposado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida pela 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança sob o fundamento de ausência de pressuposto processual válido, ante a inércia da parte autora em promover os atos necessários à citação do réu. A instituição bancária alegou nulidade da intimação por inobservância de pedido expresso de publicação exclusiva em nome de seus advogados, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual em razão do descumprimento do pedido de intimação exclusiva em nome dos advogados indicados pela parte autora; e (ii) definir se a nulidade reconhecida implica a anulação da intimação e dos atos processuais subsequentes, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo requerimento expresso para intimação exclusiva em nome de determinados advogados, o seu descumprimento implica nulidade processual. 2. Constatou-se que a intimação destinada à manifestação da parte autora foi realizada apenas em nome de um dos advogados indicados, em afronta ao pedido formulado nos autos, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. 3. A parte autora alegou a nulidade processual na primeira oportunidade, conforme art. 278 do CPC, não havendo preclusão quanto ao vício apontado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a intimação realizada em desconformidade com o pedido de exclusividade acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, impondo-se a anulação da sentença e o restabelecimento do curso regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A intimação realizada em desconformidade com o pedido de publicação exclusiva em nome de advogados regularmente constituídos configura nulidade processual, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 2. O vício de intimação compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo causa suficiente para a anulação da intimação e dos atos processuais subsequentes. 3. A arguição da nulidade na primeira oportunidade processual impede a preclusão, consoante o art. 278 do CPC. \_________\_ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, §§ 2º e 5º; 278. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.060.748/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2023; STJ, AgInt no AREsp 2.195.079/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2024. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, na esteira do voto do relator, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO e, consequentemente, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a intimação de ID 90022847 e todos os atos posteriores, inclusive a sentença primeva, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Tendo em vista o acolhimento da referida preliminar, JULGO PREJUDICADAS as demais matérias expostas nas razões recursais. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador (a) de Justiça 09 (Apelação, Número do Processo: 0326931-32.2012.8.05.0001,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 16/10/2025 )
A nulidade é absoluta e atinge todos os atos processuais posteriores ao vício, incluindo o acórdão embargado. O prejuízo é manifesto: as procuradoras regularmente habilitadas foram impedidas de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa do ente municipal, sendo surpreendidas por um julgamento cuja pauta não lhes foi comunicada nos termos por elas requeridos.
A atuação das patronas restou prejudicada, impedindo, por exemplo, atuação no sentido de apresentar memoriais, solicitar julgamento com pedido de sustentação oral ou qualquer outro ato que fosse do interesse jurídico do ente municipal.
Ante o exposto, acolho a arguição de nulidade para anular o acórdão embargado (ID 100781476) e todos os atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos à fase anterior ao julgamento para reinclusão do feito em pauta, com intimações exclusivas em nome das procuradoras Fabiana Rodrigues de Almeida (OAB/BA 73.221) e Tamires Costa de Souza (OAB/BA 52.194), nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC.
Do Pedido de dilação de prazo para manifestação acerca das contrarrazões apresentadas
O embargante alega que o acórdão foi omisso ao não apreciar o pedido de dilação de prazo para manifestação sobre as contrarrazões, formulado na petição de ID 89362076.
Não lhe assiste razão. O despacho de ID 86459338 (24/07/2025) converteu o julgamento em diligência e concedeu prazo de 10 dias para manifestação, prazo legal regularmente observado. As contrarrazões apresentadas pela embargada (ID 84027589) não trouxeram preliminares ou fatos novos que demandassem dilação excepcional.
Ademais, cumpre registrar que a embargante protocolou o pedido de dilação em 01/09/2025, mas o julgamento da apelação ocorreu em 04/03/2026, ou seja, mais de 5 meses depois. Nesse longo interregno, a embargante jamais juntou aos autos novas petições, documentos ou considerações que justificassem a suposta necessidade de prazo adicional. Essa inércia é incompatível com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, que impõe às partes o dever de colaboração para a solução célere do litígio.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o não acolhimento das teses ou pedidos contidos no recurso não implica omissão sanável por embargos de declaração. O julgador aprecia a questão conforme seu livre convencimento, sem estar obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados quando já encontre fundamento suficiente para decidir.
Rejeito, portanto, este ponto dos embargos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Por fim, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro ao desconsiderar os acórdãos do Tribunal de Contas da União (TC 033.612/2018-8, Acórdãos 3/2022 e 3521/2023) que apontaram irregularidades na execução das obras e pagamentos a maior pela Construtora Salles.
A matéria foi exaustivamente analisada tanto na sentença quanto no acórdão embargado. O Tribunal de origem considerou, de forma fundamentada, que as decisões do TCU não têm o condão de anular o direito ao recebimento por serviços comprovadamente executados no âmbito cível, especialmente porque a própria municipalidade falhou em alimentar corretamente os sistemas oficiais (SIMEC), sendo responsável pela divergência de informações. A sentença de primeiro grau e o acórdão valoraram as provas documentais, incluindo as apresentadas pelo órgão de controle externo, e concluíram pela procedência parcial dos pedidos com base no conjunto probatório dos autos, não havendo qualquer omissão ou contradição a sanar.
O que o embargante pretende, em realidade, é o rejulgamento da causa com base no mesmo material probatório, sob nova ótica. Esse inconformismo com o resultado do julgamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Como a jurisprudência consolidada do STJ firma, embargos de declaração não são via adequada para rediscussão de matéria já apreciada.
Rejeito integralmente este ponto.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente, nos seguintes termos:
a) Acolho a arguição de nulidade da intimação para anular o acórdão embargado e todos os atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos à fase anterior ao julgamento para reinclusão do feito em pauta, com intimações exclusivas em nome das procuradoras Fabiana Rodrigues de Almeida (OAB/BA 73.221) e Tamires Costa de Souza (OAB/BA 52.194), sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC;
b) Determino que a Secretaria da Terceira Câmara Cível promova a devida habilitação, nos autos, da procuradora Fabiana Rodrigues de Almeida (OAB/BA 73.221), viabilizando sua regular intimação dos atos processuais aqui praticados;
c) Rejeito os demais pontos dos embargos de declaração (pedido de dilação de prazo e prejudicialidade técnica do TCU), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado ou matéria sem amparo legal.
Intimem-se as partes e seus procuradores.
É como voto.
Salvador/BA, 12 de julho de 2026.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Substituto de 2º grau
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26
Relator