PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000232-53.2008.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: SATO AVIACAO AGRICOLA S/S LTDA - ME |
| Advogado(s): REGIS LUIS LOPES TRUCCOLO |
| APELADO: JOSE VOLTER LAURINDO DE CASTILHOS e outros |
| Advogado(s): JOSE RENATO BORGES |
Como relatado, cuida-se de apelo interposto contra segunda sentença exarada em 10.5.2019 pelo magistrado João Batista Alcântara Filho que, acolhendo preliminar levantada em sede de embargos à execução, extinguiu a execução promovida pela apelante SATO AVIAÇÃO AGRÍCOLA S/S LTDA-ME, com fulcro no art. 803, I e parágrafo único, do CPC, fundado na inexequibilidade das cártulas postas em execução.
O magistrado sentenciante destacou a ausência de título líquido, certo e exigível, porquanto as notas promissórias teriam sido emitidas em garantia de futuros pagamentos que seriam efetuados mediante comprovação da prestação de serviços de pulverização agrícola, com apresentação de notas fiscais e faturas, o que não teria sido demonstrado na origem.
O julgador ainda observou que teria sido pactuado entre os altercadores que as promissórias deveriam permanecer em carteira, eis que vinculados a um contrato de prestação de serviços, frisando que a ausência da comprovação da execução do serviço contrato, assim como os relatórios de serviços prestados, retiraram a liquidez e a exigibilidade das cártulas.
Trata-se de segunda sentença exarada no feito de origem, submetida ao crivo deste Tribunal, em Segundo Grau de Jurisdição, por ter sido a primeira sentença proferida pela Juíza de Direito Auxiliar Marise Freire Alvarenga em 20/01/2017 cassada (anulada) por esta Corte de Justiça, pela Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, tendo por relator o Excelentíssimo Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá.
O acórdão foi no sentido de acolher a preliminar e dar provimento ao apelo, decretando a nulidade daquele primeiro pronunciamento sentencial, determinando que outra fosse proferida, com prévia oitiva dos apelantes, com vistas a discriminarem os valores alegadamente indevidos e também da apelada para manifestação a respeito, estando assim ementado:
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DESACOLHIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR A CONCLUSÃO SENTENCIAL. CONSTATAÇÃO. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJBA - Quarta Câmara Cível, Relator: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, julgamento em 06/02/2018, id. 64724632/64724637)
Contra esse aresto, ambas as partes agitaram embargos aclaratórios, os quais foram rejeitados (julgamento em 26/6/2018, id. 64724683/64724687).
Em seguida, os executados/embargantes interpuseram Recurso Especial, o qual restou inadmitido por esta Corte Estadual (id. 64724714/64724716), decisão contra a qual foi aviado o agravo em REsp 1569262, igualmente não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (ID. 64724740); e, posteriormente agitados embargos de declaração, a Corte de Cidadania os rejeitou (id. 64724757).
Retornaram os autos ao Juízo a quo e, em 10 de maio de 2019, sobreveio nova sentença – em substituição à primeira anulada – contra a qual se insurge a SATO AVIAÇÃO AGRÍCOLA S/S LTDA - ME, argumentando preliminar de nulidade processual por ofensa ao devido processo legal e ao princípio do juiz natural, em razão da usurpação de competência do magistrado prolator Dr. João Batista Alcântara Filho, o que passo a examinar.
Preliminar de nulidade processual. Ofensa ao postulado do Juiz natural:
Consta dos autos nº 0004000-67.2019.8.05.0000 (em apenso), a Reclamação Disciplinar nº 0001031-84.2020.2.00.0000 instaurada perante o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, bem assim o processo na Corregedoria Geral da Justiça deste Estado da Bahia de nº TJ-CNJ-2020/11537, além de outros, nos quais se alegou usurpação de competência do Juiz de Direito João Batista Alcântara Filho.
Em decisão proferida nos autos da Reclamação Disciplinar nº 0001031-84.2020.8.00.0000, o Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, então Corregedor Geral desta Corte de Justiça, acolheu o pronunciamento do Juiz Auxiliar da Corregedoria Marcos Adriano Silva Ledo (id. 17087003) para instauração do procedimento disciplinar em desfavor do magistrado João Batista Alcântara Filho, diante de “fundados indícios de violação dos deveres funcionais por parte do Magistrado João Batista de Alcântara Filho, restando demonstrado, ao menos num juízo perfunctório, a prática de condutas incompatíveis com o exercício do cargo” (id. 17087007), ex vi despacho exarado pelo Ministro Humberto Martins (id. 17087006),
Em parecer conclusivo, lançado nos autos do processo nº TJ-CNJ-2020/11537, o MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Marcos Adriano Silva Ledo opinou “pela apresentação de proposta de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Resolução CNJ n. 135/2011 e art. 89, XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em face do Magistrado João Batista de Alcântara Filho, para apurar eventuais infrações ao art. 7º do Código de Processo Civil, ao art. 35, |, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ao art. 178, Il e V, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, e aos arts. 8º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional, em razão de atuação, sem competência, de forma parcial e açodada nos Processos n. 0000232-53.2008.8.05.0022 e 0500566-20.2014.8.05.0022, em trâmite na 3º Vara Cível da Comarca de Barreiras” (id. 17087007).
Nestes autos não consta resultado final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do magistrado sentenciante, sendo inclusive despiciendo, considerando-se a independência e autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, razão pela qual o reconhecimento de eventual transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, não sendo o caso dos autos. Precedentes do STF: AI 681487 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012; MS 22899 AgR, Relator Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 2/4/2003.
Por determinação da Magistrada Titular da 3ª Vara Cível e Comercial de Barreiras, nos autos há certidão sobre a regular ordem de substituição daquela Unidade judiciária na data em que prolatada a sentença pelo Juiz de Direito João Batista Alcântara Filho (pág. 249/254), em 10.5.2019, ocasião em que a juíza titular estava regularmente afastada de suas atividades judicantes (TJ-ADM-2019/21867).
Em cumprimento à ordem da Magistrada Titular, a certidão exarada pela Diretora da Secretaria, Sra. Irilene Lacerda Santana, encontra-se assim lançada:
CERTIFICO, para os devidos fins, a ordem de substituição desta 3ª Vara Cível:
1ª Substituição: 1ª de Família. Suces. Órfãos. Interditos e Ausentes
2ª Substituição: 2ª Vara dos Feitos de Rel. De Consumo Cív. E Comerciais.
3ª Substituição: 1ª Vara Criminal.
No dia 10/05/2019 o Juiz da 2ª Vara Cível Dr. César Lemos de Carvalho encontrava-se de férias e a 1ª Vara de Família não tem Juiz Titular. Certifico mais, a existência dos Decretos Judiciários nº 46, publicado no Diário nº 2309, de 28 de janeiro de 2019 e 98, publicado no Diário nº 2333, de 08 de março de 2019, cujas cópias seguem anexas, as quais são referentes a designação de Juízes Auxiliares para a 1ª Vara de Família e 2ª Vara Cível. O referido é verdade, do que dou fé.
Barreiras (BA), 17 de junho de 2019.
Irilene Lacerda Santana
Diretora de Secretaria (id. 64724503)
Ao examinar o Decreto Judiciário nº 46, de 25 de janeiro de 2019, observo que, dentre outras revogações e designações, a Presidência desta Corte designou o Dr. João Batista de Alcântara Filho, Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, sem prejuízo de suas funções, para auxiliar, remotamente na 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Barreiras, de 28/01/2019 até ulterior deliberação, sem figurar na lista anual de substituição (id. 64724506).
A Presidência da Corte, por intermédio do Decreto Judiciário nº 98, de 7 de março de 2019, designou a Dra. Cassinelza da Costa Santos Lopes, então Juíza de Direito Auxiliar, para auxiliar remotamente e em conjunto com os Juízes Substitutos da lista anual de substituição, sem figurar na mesma, em atuação na Vara de Família na Comarca de Barreiras, a partir de 11/03 até 30/05/2019 (id. 64724504).
De fato, à época da prolação da sentença exarada pelo MM. Juiz João Batista de Alcântara Filho, a magistrada titular da 3ª Vara Cível e Comercial de Barreiras, Dra. Marlise Alvarenga, estava de licença saúde, conforme TJ-Adm2019/21867, publicado de DJE de 24/04/2019.
Da certidão exarada pela Diretora da Secretaria, Sra. Irilene Lacerda Santana (id. 64724503), o primeiro substituto, na ausência da juíza titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Barreiras/BA, pela ordem, seria o juiz (ou juíza auxiliar) da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes.
Analisando a certidão passada em 21 de maio de 2019, da lavra da Escrivã/Diretora da Secretaria da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Barreiras, Sra. Amanda Amaral de Arruda Falcão Ferro, Cadastro nº 900.439-4, extrai-se que no período de 30 de abril de 2019 a 10 de maio de 2019, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barreiras/BA, Dr. Ronald de Souza Tavares Filho, atuava na Unidade como juiz substituto, consoante lista anual de substituição publicada pelo TJBA (id. 64724519, 64724529), auxiliado pela Dra. Cassinelza Santos Lopes, então Juíza de Direito Auxiliar, designada como juíza auxiliar pelo próprio TJ/BA, para a Vara de Família da Comarca de Barreiras/BA, ex vi Decreto Judiciário nº 98, de 7 de março de 2019 (id. 64724504).
Na mesma linha, a certidão exarada pela Diretora da Secretaria, Sra. Irilene Lacerda Santana (id. 64724520) atesta que não havia, na data da prolação da sentença impugnada, juiz titular da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes(ID. 64724500).
Extrai-se ainda a informação de que o Juiz da 2ª Vara Cível Dr. César Lemos de Carvalho encontrava-se de férias; e o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barreiras/BA, Dr. Ronald de Souza Tavares Filho, atuava na 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Barreiras como juiz substituto, consoante lista anual de substituição publicada pelo TJBA (id. 64724519, 64724529), auxiliado pela Dra. Cassinelza Santos Lopes, então Juíza de Direito Auxiliar, designada como juíza auxiliar pelo próprio TJ/BA, para a Vara de Família da Comarca de Barreiras/BA, ex vi Decreto Judiciário nº 98, de 7 de março de 2019 (id. 64724504).
Nesse cenário, revela-se inconteste a incompetência do MM. Juiz de Direito prolator da sentença, João Batista de Alcântara Filho, que exorbitou de sua competência, maculando de nulidade o processo a partir do julgado hostilizado, por violação ao princípio constitucional do Devido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV) e seu consectário Princípio do Juiz Natural (CF, art. 5º, incs. XXXVII e LIII), matéria que pode, inclusive, ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos moldes do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.
O postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois dirigi-se a dois destinatários distintos, representando tanto um direito das partes, como eficácia positiva da garantia constitucional, quanto uma imposição limitativa ao poder estatal, revelando a eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional (STF: MS 28.712 MC).
A Suprema Corte reconhece que o princípio da naturalidade do juízo encerra “uma garantia constitucional, limita[ndo], de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos ad hoc ou de criar tribunais de exceção) e assegura, ao acusado (ou ao sindicado/indiciado), de outro, o direito ao processo (judicial ou administrativo) perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em consequência, os juízos ex post facto). (…) a cláusula do juiz natural, projetando-se para além de sua dimensão estritamente judicial, também compõe a garantia do due process, no âmbito da administração pública, de tal modo que a observância do princípio da naturalidade do juízo representa, no plano da atividade disciplinar do Estado, condição inafastável para a legítima imposição, a qualquer agente público, notadamente aos magistrados, de sanções de caráter administrativo” (STF: MS 28.712 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 6-5-2010, dec. monocrática, DJE de 11-5-2010).
O princípio do Juiz Natural deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou Juízos de Exceção, mas também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador, o que não admite flexibilização.
O STF firmou a compreensão de que “a imparcialidade do órgão julgador e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram em tais valores, proclamados nos incisos XXXVII, LIII e LV do art. 5º da Constituição Federal, algumas de suas garantias indispensáveis” (STF: Rcl 47.666 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 9-3-2022, 1ª T, DJE de 15-3-2022).
Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do apelo, ACOLHER a preliminar de incompetência do magistrado sentenciante; DECLARAR a nulidade processual por violação aos princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º, XXXVII, LIII e LIV da Constituição Federal) e ofensa à lista de substituição deste Tribunal de Justiça da Bahia, então vigente à época do julgado atacado; ANULAR a sentença proferida pelo d. Juiz de Direito João Batista Alcântara Filho; DETERMINAR o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem da 3ª Vara Cível e Comercial de Barreiras para se efetivar o acórdão proferido à unanimidade pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça, de relatoria do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, julgado em 06/02/2018 (id. 64724632/64724637); e, após oportunizar o contraditório e produção de provas, SER PROFERIDO NOVO JULGAMENTO, observada a cláusula constitucional do devido processo legal e todos os princípios corolários.
Tendo em vista que os autos nº 0004000-67.2019.8.05.0000 correspondem à cópia incompleta desta apelação de nº 0000232-53.2008.805.0022, conforme certificado pela Diretoria de Distribuição do 2º Grau (id. 17086983 dos autos nº 0004000-67.2019.8.05.0000), determino que seja trasladado o presente julgamento, em sua cópia fiel, com certificação pela Secretaria e, em seguida, cancelada a distribuição daqueles autos nº 0004000-67.2019.8.05.0000, encaminhando-se ofício ao MM. juízo de 1º Grau.
É como voto.
DESA. REGINA HELENA SANTOS E SILVA
RELATORA
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