PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal

Mandado de Segurança nº 8029644-26.2026.8.05.0000 – Comarca de Barreiras/BA

Impetrante: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Raíssa Terena

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras – BA

Processo de origem: 0300199-48.2012.8.05.0022

Procuradora de Justiça: Dra. Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

ACÓRDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA O DECISIO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DE PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO OU JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS. SÚMULA Nº 415 DO STJ E TEMA Nº 438 DO STF. ORIENTAÇÃO DAS PRÁTICAS CARTORÁRIAS PELOS TRIBUNAIS LOCAIS E PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO QUE VIABILIZA O MONITORAMENTO PERIÓDICO DOS PROCESSOS SUSPENSOS, FACILITANDO AS INSPEÇÕES E O CONTROLE DO ACERVO. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA, para determinar o arquivamento provisório do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que surjam notícias acerca do paradeiro do réu.

I – Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA.

II – Extrai-se da exordial (id. 104601428) que o Impetrante, em 18/08/2012, ofereceu denúncia contra Marcos Torres Vieira pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 297 e 304, ambos do Código Penal, sendo a peça acusatória recebida em 10/06/2019, após o julgamento de conflito negativo de competência pelo Superior Tribunal de Justiça. Frustrada a citação pessoal, o réu foi citado por edital, com a suspensão do feito e do prazo prescricional, na forma do art. 366, do Código de Processo Penal.

III – Narra o Impetrante que, após diversas tentativas de localização do acusado, sem êxito, manifestou-se pelo arquivamento provisório da Ação Penal, pelo prazo de 1 (um) ano, contudo o Magistrado de origem determinou o arquivamento definitivo “sem comunicação de baixa a órgãos de estatística criminal, sem declaração de extinção da punibilidade e mesmo sem extinção formal do processo, com a possibilidade da acusação, a qualquer tempo, desde que ainda antes do advento do prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, volte a promover a citação pessoal do acusado, requerendo simultaneamente o desarquivamento dos autos”.

IV – Sustenta que “o ordenamento jurídico brasileiro não contempla a figura do arquivamento definitivo de ação penal em trâmite, como forma de acondicionamento do processo, sem que seu objeto esteja, de fato, exaurido”. Afirma que tal medida cria um “estado de limbo processual, comprometendo gravemente a integridade dos dados oficiais do sistema de justiça criminal, afetando políticas públicas, planejamento institucional e controle social da atividade jurisdicional”. Aduz que “o controle do andamento dos processos judiciais, incluindo sua tramitação, suspensão, arquivamento ou reativação, constitui atribuição inerente do Poder Judiciário”, não se podendo “transferir ao Ministério Público qualquer responsabilidade pela sobrecarga de acervo ou pela gestão cartorária, sobretudo quando a própria manifestação ministerial buscou solução temporária, proporcional e juridicamente adequada, precisamente para permitir eventual retomada do feito”.

V – Por tais razões, requer a concessão da segurança para que seja reformada a decisão objurgada, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 1 (um) ano, “diante da atual e momentânea inexistência de informações acerca do paradeiro do denunciado Marcos Torres Vieira”.

VI – Informes judiciais noticiam (id. 106217695), in verbis, que: “[…] O réu foi denunciado em 08/08/2012 pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 297 e 304 do Código Penal (falsificação de documento público e uso de documento falso), fatos que teriam ocorrido em 25/07/2012. Na ocasião, o acusado teria apresentado documentos falsos em nome de terceiros ao ser abordado para o cumprimento de mandados de prisão expedidos por outros juízos. [...] Após o oferecimento da denúncia, houve o julgamento de um conflito negativo de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu este Juízo da 1ª Vara Criminal de Barreiras como competente para processar e julgar a demanda. [...] A peça acusatória foi recebida em 10/06/2019. Diante da não localização do réu para citação pessoal, procedeu-se à citação por edital. Ante o não comparecimento e a ausência de constituição de advogado, o processo o prazo prescricional foram suspensos em 02/03/2020, com base no art. 366 do Código de Processo Penal. [...] O denunciado foi identificado civilmente em 14/09/2023. Desde então, foram expedidas diversas cartas precatórias para as comarcas de Várzea Grande/MT e Cuiabá/MT na tentativa de citá-lo nos endereços fornecidos, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, com a devolução dos mandados com certidão negativa. [...]O processo principal conta atualmente com quase quatorze anos de existência. Em despacho proferido em 28/04/2026, determinei que os autos aguardem no arquivo provisório até o julgamento final do Mandado de Segurança que motivou este pedido de informações […]”.

VII – Como se sabe, o Mandado de Segurança, a teor do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, lesado ou ameaçado de lesão por ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

VIII – Na hipótese em comento, o mandamus preenche os requisitos legais, assistindo razão ao Impetrante quanto à necessidade de concessão da segurança. Da análise do caderno processual, verifica-se que, em 10/04/2026, o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA proferiu decisão nos autos da Ação Penal de n.º 0300199-48.2012.8.05.0022, nos seguintes termos (id. 104601434): “[…] O presente processo já conta com praticamente de quatorze anos de existência, e remonta a fatos que teriam supostamente ocorrido em 25/7/2012. [...] Muito embora ainda não se conheça nenhuma tese jurídica que permita o sentenciamento imediato do feito - salvo na hipótese de desistência antecipada, pela acusação, da prova a ser produzida em juízo (articulação entre os arts. 401, §2º, 155 e 397 do CPP, à luz do princípio da presunção de inocência), o que a acusação, não obstante, deve fazer por iniciativa própria, não tendo como ser compelida a fazê-lo -, não parece razoável determinar-se o arquivamento provisório do feito (no qual ele ficaria ATIVO até deliberação futura em sentido contrário), no lugar seu arquivamento definitivo, sem solução sentencial que o extinga com ou sem resolução do mérito (no qual ele ficaria INATIVO até deliberação futura em sentido contrário). [...] Nesse quadro, DEFIRO EM PARTE o pedido do ID 552358650 para DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem comunicação de baixa a órgãos de estatística criminal, sem declaração de extinção da punibilidade e mesmo sem extinção formal do processo, com a possibilidade da acusação, a qualquer tempo, desde que ainda antes do advento do prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, volte a promover a citação pessoal do acusado, requerendo simultaneamente o desarquivamento dos autos. […]”.

IX – A inclusão do art. 366 no Código de Processo Penal, pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996, deu ensejo a debates doutrinários acerca de sua constitucionalidade, diante do entendimento de que o dispositivo teria criado, na prática, uma hipótese de imprescritibilidade, ao admitir a suspensão do processo criminal por tempo indeterminado. A controvérsia arrefeceu com a edição, em 16 de dezembro de 2009, do enunciado de Súmula de nº 415, pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

X – Em seguida, o Supremo Tribunal Federal consolidou, em seu Tema de nº 438, o entendimento de que a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal, não criou uma hipótese de imprescritibilidade indireta. De fato, ao interpretar o dispositivo conforme a Constituição, o STF posicionou-se no sentido de que há um limite temporal para essa suspensão, a qual não pode ser superior ao prazo prescricional do delito, considerada a pena máxima em abstrato. Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso” (Tema nº 438, Supremo Tribunal Federal, Leading Case: RE 600851, Relator: Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral, publicado 23/02/2021).

XI – Assim, ainda que o Magistrado, em seu íntimo, entenda que o art. 366 do CPP viola garantias asseguradas constitucionalmente aos acusados, enaltecendo uma ideia de perenidade e supremacia da pretensão punitiva, como argumentou o Juiz a quo na decisão objurgada, prevalece o imperativo de respeito aos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores, a fim de resguardar a estabilidade do sistema jurídico.

XII – Dessa forma, aplicado o art. 366 do CPP, o feito permanece suspenso até a localização do réu, ou até que esgotado o prazo prescricional, o que fez surgir a necessidade de orientação das práticas cartorárias – assim como em outros institutos penais que implicam na suspensão dos autos –, a fim de reduzir as taxas de congestionamento, porém garantindo o controle e o monitoramento desses processos.

XIII – Com isso, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais locais passaram a editar manuais e diretrizes, orientando os cartórios criminais a arquivar provisoriamente tais feitos, revisando-os periodicamente para verificação de óbitos, notícias de prisão, decurso do prazo prescricional, dentre outros. Nesse sentido é a Recomendação nº 8/2002, da CGJ/PE, e o Diretivo nº 5, da CGJ do TJ/RJ. No TJ/BA, o Manual de Práticas Cartorárias orienta as unidades judiciárias de que o envio ao arquivo definitivo é voltado apenas para os processos findos, ou seja, “aqueles extintos por ato decisório e que não mais comportem interposição de recurso ou execução do decisum” (Anexo VI, Manual de práticas cartorárias judiciais de 1º grau. / Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Salvador: TJBA, 2010).

XIV – De igual sorte, o Provimento nº 156/2023, do CNJ, ao dispor sobre as normas relativas às inspeções e correições, estabelece que as unidades judiciárias devem incluir em seus relatórios situacionais todos os processos em tramitação, incluindo os suspensos, sobrestados ou arquivados provisoriamente (art. 13, § 1º, II e III). Ademais, o trabalho de inspeção deve não só observar as metas nacionais estabelecidas pelo CNJ, mas também adotar providências para a movimentação dos processos suspensos com fundamento no art. 366 do CPP (art. 21, XIV).

XV – Constata-se, portanto, que o arquivamento definitivo do feito, como determinado pelo Magistrado de origem, além de não possuir previsão legal, posto que não encerrada a prestação jurisdicional, dificulta o monitoramento de processos que, apesar de suspensos, permanecem em tramitação nos cartórios criminais, comprometendo, de igual sorte, as inspeções periódicas conduzidas pelos Tribunais de Justiça e também pelo CNJ.

XVI – Na mesma linha intelectiva, o Parecer da douta Procuradoria de Justiça (id. 107788341): “[…] ao determinar o arquivamento definitivo, a decisão esvazia por completo a razão de ser da manifestação ministerial, substituindo a lógica do arquivamento temporário — cautelar, reversível e funcional — por uma solução que tumultua o processo, uma vez que não põe termo à pretensão punitiva, mas, paralelamente e de maneira contraditória, encaminha os autos ao ‘arquivo definitivo’. Cabe salientar que o ordenamento jurídico brasileiro não permite o arquivamento definitivo da ação penal em trâmite como forma de acondicionamento do processo sem que seu objeto esteja, realmente, exaurido. Adicionalmente, a não localização momentânea do réu não extingue a pretensão punitiva, inclusive é hipótese de suspensão do prazo prescricional justamente para não haver breve falecimento do interesse estatal na persecução penal. Por consequência, o arquivamento definitivo equivocado compromete gravemente o sistema de dados da justiça criminal, pois oculta a real situação da persecução penal e fragiliza a transparência das informações […] Ademais, no ordenamento jurídico pátrio, a ação penal somente pode ser encerrada por: sentença de mérito; absolvição sumária; extinção da punibilidade. Não existe previsão legal para o chamado ‘arquivamento definitivo’ de ação penal em curso, especialmente quando não exaurida a pretensão punitiva estatal, e, considerar tal arquivamento, gera afronta ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. [...]”.

XVII – Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela concessão da segurança.

XVIII – SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA, para determinar o arquivamento provisório do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que surjam notícias acerca do paradeiro do réu.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8029644-26.2026.8.05.0000, oriundos da Comarca de Barreiras/BA, em que figuram, como Impetrante, o Ministério Público do Estado da Bahia, e, como Impetrado, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras – BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar o arquivamento provisório do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que surjam notícias acerca do paradeiro do réu, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

DECISÃO PROCLAMADA

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal

Mandado de Segurança nº 8029644-26.2026.8.05.0000 – Comarca de Barreiras/BA

Impetrante: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Raíssa Terena

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras – BA

Processo de origem: 0300199-48.2012.8.05.0022

Procuradora de Justiça: Dra. Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

RELATÓRIO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA.

Extrai-se da exordial (id. 104601428) que o Impetrante, em 18/08/2012, ofereceu denúncia contra Marcos Torres Vieira pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 297 e 304, ambos do Código Penal, sendo a peça acusatória recebida em 10/06/2019, após o julgamento de conflito negativo de competência pelo Superior Tribunal de Justiça. Frustrada a citação pessoal, o réu foi citado por edital, com a suspensão do feito e do prazo prescricional, na forma do art. 366, do Código de Processo Penal.

Narra o Impetrante que, após diversas tentativas de localização do acusado, sem êxito, manifestou-se pelo arquivamento provisório da Ação Penal, pelo prazo de 1 (um) ano, contudo o Magistrado de origem determinou o arquivamento definitivo “sem comunicação de baixa a órgãos de estatística criminal, sem declaração de extinção da punibilidade e mesmo sem extinção formal do processo, com a possibilidade da acusação, a qualquer tempo, desde que ainda antes do advento do prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, volte a promover a citação pessoal do acusado, requerendo simultaneamente o desarquivamento dos autos”.

Sustenta que “o ordenamento jurídico brasileiro não contempla a figura do arquivamento definitivo de ação penal em trâmite, como forma de acondicionamento do processo, sem que seu objeto esteja, de fato, exaurido”. Afirma que tal medida cria um “estado de limbo processual, comprometendo gravemente a integridade dos dados oficiais do sistema de justiça criminal, afetando políticas públicas, planejamento institucional e controle social da atividade jurisdicional”. Aduz que “o controle do andamento dos processos judiciais, incluindo sua tramitação, suspensão, arquivamento ou reativação, constitui atribuição inerente do Poder Judiciário”, não se podendo “transferir ao Ministério Público qualquer responsabilidade pela sobrecarga de acervo ou pela gestão cartorária, sobretudo quando a própria manifestação ministerial buscou solução temporária, proporcional e juridicamente adequada, precisamente para permitir eventual retomada do feito”.

Por tais razões, requer a concessão da segurança para que seja reformada a decisão objurgada, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 1 (um) ano, “diante da atual e momentânea inexistência de informações acerca do paradeiro do denunciado Marcos Torres Vieira”.

A inicial foi instruída com os documentos de ids. 104601433 e 104601434, não constando pedido liminar.

Informações judiciais prestadas no id. 106217695.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela concessão da segurança (id. 107788341).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal

Mandado de Segurança nº 8029644-26.2026.8.05.0000 – Comarca de Barreiras/BA

Impetrante: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Raíssa Terena

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras – BA

Processo de origem: 0300199-48.2012.8.05.0022

Procuradora de Justiça: Dra. Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

VOTO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA.

Informes judiciais noticiam (id. 106217695), in verbis, que: “[…] O réu foi denunciado em 08/08/2012 pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 297 e 304 do Código Penal (falsificação de documento público e uso de documento falso), fatos que teriam ocorrido em 25/07/2012. Na ocasião, o acusado teria apresentado documentos falsos em nome de terceiros ao ser abordado para o cumprimento de mandados de prisão expedidos por outros juízos. [...] Após o oferecimento da denúncia, houve o julgamento de um conflito negativo de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu este Juízo da 1ª Vara Criminal de Barreiras como competente para processar e julgar a demanda. [...] A peça acusatória foi recebida em 10/06/2019. Diante da não localização do réu para citação pessoal, procedeu-se à citação por edital. Ante o não comparecimento e a ausência de constituição de advogado, o processo o prazo prescricional foram suspensos em 02/03/2020, com base no art. 366 do Código de Processo Penal. [...] O denunciado foi identificado civilmente em 14/09/2023. Desde então, foram expedidas diversas cartas precatórias para as comarcas de Várzea Grande/MT e Cuiabá/MT na tentativa de citá-lo nos endereços fornecidos, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, com a devolução dos mandados com certidão negativa. [...] O processo principal conta atualmente com quase quatorze anos de existência. Em despacho proferido em 28/04/2026, determinei que os autos aguardem no arquivo provisório até o julgamento final do Mandado de Segurança que motivou este pedido de informações […]”.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do mandamus.

Como se sabe, o Mandado de Segurança, a teor do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, lesado ou ameaçado de lesão por ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Veja-se:

Constituição Federal: “Art. 5º […] LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Lei nº 12.016/2009: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

Na hipótese em comento, o mandamus preenche os requisitos legais, assistindo razão ao Impetrante quanto à necessidade de concessão da segurança.

Da análise do caderno processual, verifica-se que, em 10/04/2026, o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA proferiu decisão nos autos da Ação Penal de n.º 0300199-48.2012.8.05.0022, nos seguintes termos (id. 104601434): “[…] O presente processo já conta com praticamente de quatorze anos de existência, e remonta a fatos que teriam supostamente ocorrido em 25/7/2012. [...] Muito embora ainda não se conheça nenhuma tese jurídica que permita o sentenciamento imediato do feito - salvo na hipótese de desistência antecipada, pela acusação, da prova a ser produzida em juízo (articulação entre os arts. 401, §2º, 155 e 397 do CPP, à luz do princípio da presunção de inocência), o que a acusação, não obstante, deve fazer por iniciativa própria, não tendo como ser compelida a fazê-lo -, não parece razoável determinar-se o arquivamento provisório do feito (no qual ele ficaria ATIVO até deliberação futura em sentido contrário), no lugar seu arquivamento definitivo, sem solução sentencial que o extinga com ou sem resolução do mérito (no qual ele ficaria INATIVO até deliberação futura em sentido contrário). [...] Nesse quadro, DEFIRO EM PARTE o pedido do ID 552358650 para DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem comunicação de baixa a órgãos de estatística criminal, sem declaração de extinção da punibilidade e mesmo sem extinção formal do processo, com a possibilidade da acusação, a qualquer tempo, desde que ainda antes do advento do prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, volte a promover a citação pessoal do acusado, requerendo simultaneamente o desarquivamento dos autos. […]”.

Transcreve-se a íntegra do decisio:

“[...] O presente processo já conta com praticamente de quatorze anos de existência, e remonta a fatos que teriam supostamente ocorrido em 25/7/2012.

O denunciado só foi identificado civilmente em 14/9/2023 (ID 410086176).

Muito embora ainda não se conheça nenhuma tese jurídica que permita o sentenciamento imediato do feito - salvo na hipótese de desistência antecipada, pela acusação, da prova a ser produzida em juízo (articulação entre os arts. 401, §2º, 155 e 397 do CPP, à luz do princípio da presunção de inocência), o que a acusação, não obstante, deve fazer por iniciativa própria, não tendo como ser compelida a fazê-lo -, não parece razoável determinar-se o arquivamento provisório do feito (no qual ele ficaria ATIVO até deliberação futura em sentido contrário), no lugar seu arquivamento definitivo, sem solução sentencial que o extinga com ou sem resolução do mérito (no qual ele ficaria INATIVO até deliberação futura em sentido contrário).

Reforçam essa percepção os fundamentos doutrinários críticos, construídos ao longo de três décadas, contra uma interpretação literal da norma do art. 366 do CPP, introduzida pela Lei nº 9.271/96, que levaria não só os processos a ficarem eternamente ativos (ou ativos até a comprovada morte do denunciado), mas deixariam viva e acesa, eternamente, a própria pretensão punitiva estatal (criando-se hipótese indireta de imprescritibilidade). O propósito maior desses entendimentos está na necessidade de dar-se fim aos processos criminais, à persecução penal, à pretensão punitiva, quando o aparato acusatório não se encarrega de determinados ônus dentro de determinadas condições, principalmente dentro de determinadas condições temporais.

[...] Em síntese, se não temos à mão uma tese que nos permita, sem colaboração ministerial voluntária (CPP, art. 401, §1º), dar um fim imediato ao presente processo, também não nos parece ser o mais adequado remetê-lo ao arquivo provisório (do qual ele sairia depois de determinado tempo, mesmo sem provocação ministerial), ao invés de para o arquivo definitivo (do qual ele só sairia se houvesse provocação ministerial igualmente voluntária), pois a alternativa do arquivo provisório enaltece uma ideia de perenidade de supremacia da pretensão punitiva que contraria em demasiado a garantia assegurada aos acusados em geral pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

Assim, a remessa ao arquivo definitivo não deixa de funcionar como uma forma mitigada, ao menos, de tutelar-se a liberdade do denunciado, protegendo-o, na medida do possível, "contra acusações antigas que podem ser de difícil contestação e prevenir qualquer injustiça que possa surgir se os tribunais forem obrigados a decidir sobre eventos ocorridos em um passado distante", fazendo ao menos que o acusador precise guardar e controlar a memória de sua própria pretensão punitiva, da qual poderia se desprender, em tese, através de uma declaração de intenção probatória negativa condizente com a previsão do art. 401, §1º, do CPP.

Nesse quadro, DEFIRO EM PARTE o pedido do ID 552358650 para DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem comunicação de baixa a órgãos de estatística criminal, sem declaração de extinção da punibilidade e mesmo sem extinção formal do processo, com a possibilidade da acusação, a qualquer tempo, desde que ainda antes do advento do prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, volte a promover a citação pessoal do acusado, requerendo simultaneamente o desarquivamento dos autos.

Intime-se o MP, abrindo-se vista pelo prazo de cinco dias.

Não havendo recurso ou outra manifestação ministerial de insurgência, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com baixa no PJE, mas sem baixa no CEDEP. [...]”.

A inclusão do art. 366 no Código de Processo Penal, pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996, deu ensejo a debates doutrinários acerca de sua constitucionalidade, diante do entendimento de que o dispositivo teria criado, na prática, uma hipótese de imprescritibilidade, ao admitir a suspensão do processo criminal por tempo indeterminado.

A controvérsia arrefeceu com a edição, em 16 de dezembro de 2009, do enunciado de Súmula de nº 415, pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

Em seguida, o Supremo Tribunal Federal consolidou, em seu Tema de nº 438, o entendimento de que a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal, não criou uma hipótese de imprescritibilidade indireta. De fato, ao interpretar o dispositivo conforme a Constituição, o STF posicionou-se no sentido de que há um limite temporal para essa suspensão, a qual não pode ser superior ao prazo prescricional do delito, considerada a pena máxima em abstrato.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso” (Tema nº 438, Supremo Tribunal Federal, Leading Case: RE 600851, Relator: Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral, publicado 23/02/2021).

Assim, ainda que o Magistrado, em seu íntimo, entenda que o art. 366 do CPP viola garantias asseguradas constitucionalmente aos acusados, enaltecendo uma ideia de perenidade e supremacia da pretensão punitiva, como argumentou o Juiz a quo na decisão objurgada, prevalece o imperativo de respeito aos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores, a fim de resguardar a estabilidade do sistema jurídico.

Dessa forma, aplicado o art. 366 do CPP, o feito permanece suspenso até a localização do réu, ou até que esgotado o prazo prescricional, o que fez surgir a necessidade de orientação das práticas cartorárias – assim como em outros institutos penais que implicam na suspensão dos autos –, a fim de reduzir as taxas de congestionamento, porém garantindo o controle e o monitoramento desses processos.

Com isso, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais locais passaram a editar manuais e diretrizes, orientando os cartórios criminais a arquivar provisoriamente tais feitos, revisando-os periodicamente para verificação de óbitos, notícias de prisão, decurso do prazo prescricional, dentre outros. Nesse sentido é a Recomendação nº 8/2002, da CGJ/PE, e o Diretivo nº 5, da CGJ do TJ/RJ. No TJ/BA, o Manual de Práticas Cartorárias orienta as unidades judiciárias de que o envio ao arquivo definitivo é voltado apenas para os processos findos, ou seja, “aqueles extintos por ato decisório e que não mais comportem interposição de recurso ou execução do decisum” (Anexo VI, Manual de práticas cartorárias judiciais de 1º grau. / Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Salvador: TJBA, 2010).

De igual sorte, o Provimento nº 156/2023, do CNJ, ao dispor sobre as normas relativas às inspeções e correições, estabelece que as unidades judiciárias devem incluir em seus relatórios situacionais todos os processos em tramitação, incluindo os suspensos, sobrestados ou arquivados provisoriamente (art. 13, § 1º, II e III). Ademais, o trabalho de inspeção deve não só observar as metas nacionais estabelecidas pelo CNJ, mas também adotar providências para a movimentação dos processos suspensos com fundamento no art. 366 do CPP (art. 21, XIV).

Constata-se, portanto, que o arquivamento definitivo do feito, como determinado pelo Magistrado de origem, além de não possuir previsão legal, posto que não encerrada prestação jurisdicional, dificulta o monitoramento de processos que, apesar de suspensos, permanecem em tramitação nos cartórios criminais, comprometendo, de igual sorte, as inspeções periódicas conduzidas pelos Tribunais de Justiça e também pelo CNJ.

Na mesma linha intelectiva, o Parecer da douta Procuradoria de Justiça (id. 107788341): “[…] ao determinar o arquivamento definitivo, a decisão esvazia por completo a razão de ser da manifestação ministerial, substituindo a lógica do arquivamento temporário — cautelar, reversível e funcional — por uma solução que tumultua o processo, uma vez que não põe termo à pretensão punitiva, mas, paralelamente e de maneira contraditória, encaminha os autos ao ‘arquivo definitivo’. Cabe salientar que o ordenamento jurídico brasileiro não permite o arquivamento definitivo da ação penal em trâmite como forma de acondicionamento do processo sem que seu objeto esteja, realmente, exaurido. Adicionalmente, a não localização momentânea do réu não extingue a pretensão punitiva, inclusive é hipótese de suspensão do prazo prescricional justamente para não haver breve falecimento do interesse estatal na persecução penal. Por consequência, o arquivamento definitivo equivocado compromete gravemente o sistema de dados da justiça criminal, pois oculta a real situação da persecução penal e fragiliza a transparência das informações […] Ademais, no ordenamento jurídico pátrio, a ação penal somente pode ser encerrada por: sentença de mérito; absolvição sumária; extinção da punibilidade. Não existe previsão legal para o chamado ‘arquivamento definitivo’ de ação penal em curso, especialmente quando não exaurida a pretensão punitiva estatal, e, considerar tal arquivamento, gera afronta ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. [...]”.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar o arquivamento provisório do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que surjam notícias acerca do paradeiro do réu.

Sala de sessões, data registrada no sistema.

Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Relatora