PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8045826-55.2024.8.05.0001
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Piso Salarial]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
RECORRIDO: LUISA ANDREA QUEIROZ COUTINHO
Vistos, etc.
Como emana dos autos, este Agravo Interno é manejado contra decisão monocrática proferida em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução nº 02/2021 do TJ/BA.
Já adianto que o recurso não prospera.
Isto porque, no caso em tela, as razões do agravo limitam-se a reiterar as mesmas alegações já deduzidas no Recurso Inominado, as quais foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, sem lograr demonstrar qualquer equívoco na aplicação do direito.
Consoante assentado na decisão agravada, o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei Federal n.º 11.738/2008, deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global do servidor, conforme interpretação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167.
Com efeito, as verbas e gratificações impugnadas pelo Município agravante não compõem o vencimento básico inicial do profissional e, portanto, não podem ser incluídas no conceito de piso salarial. Ademais, incumbia ao Município, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar a correspondência entre o vencimento básico pago à servidora e o piso salarial previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, ônus do qual não se desincumbiu.
Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser mantido em seus próprios termos.
Em face dessas considerações, VOTO PELO IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada.
Fica advertida a parte agravante de que, havendo incidente manifestamente infundado e protelatório, poder-se-á aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 c/c §§ 2º, 3º e 4º do art. 1.026 do CPC.
É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de abril de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora