Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000666-93.2021.8.05.0168, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE MONTE SANTO e como apelada JEFERSON DA SILVA SOUZA. 

  

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). 

  

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.   

    

PRESIDENTE   

    

MARTA MOREIRA SANTANA   

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA   

    

PROCURADOR(A) 

 

O recurso é tempestivo, conforme certificado no ID 95263604, além do que o Município Apelante está dispensado da comprovação prévia do preparo recursal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, a apelação ora em apreço merece ser conhecida.  

 

A questão central posta em discussão reside em definir se o servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, ou seja, servidor comissionado, faz jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, mesmo diante da alegada ausência de previsão expressa na Lei Municipal nº 40/2011, e se a nomeação para cargo comissionado configuraria contratação nula por ausência de concurso público. 

 

A resposta à primeira indagação é inequivocamente positiva. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, determina a extensão aos servidores ocupantes de cargo público dos direitos sociais previstos no art. 7º, dentre os quais figuram o décimo terceiro salário (inciso VIII) e as férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII). A expressão "servidores ocupantes de cargo público" abrange tanto os titulares de cargos efetivos quanto os de cargos em comissão, porquanto o art. 37, V, da Constituição Federal qualifica o cargo em comissão como espécie de cargo público, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Trata-se, portanto, de direitos sociais de matriz constitucional, cuja eficácia é direta e imediata, independendo de intermediação legislativa municipal. A ausência de previsão expressa na Lei Municipal nº 40/2011 não tem o condão de afastar garantias asseguradas pela Constituição Federal, sob pena de ofensa à supremacia constitucional e ao próprio art. 39, § 3º, da Carta Magna. 

 

A doutrina é precisa nesse sentido. O jurista José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar dos direitos sociais dos servidores, leciona: 

 

Os direitos sociais constitucionais são objeto da referência do art. 39, § 3º, CF, o qual determina que 16 dos direitos sociais outorgados aos empregados sejam estendidos aos servidores públicos. Dentre esses direitos estão o do salário mínimo (art. 7º, IV); o décimo terceiro salário (art. 7º, VIII); o repouso semanal remunerado (art. 7º, XV); o salário-família (art. 7º, XII); o de férias anuais (art. 7º, XVII); o de licença à gestante (art. 7º, XVIII) e outros mencionados no dispositivo constitucional. (Manual de direito administrativo. ed. 39. p. 649. Barueri [SP]: Atlas, 2025)

 

E, ao abordar especificamente a questão do direito a férias dos servidores comissionados exonerados, arremata: 

 

Com absoluto acerto, o direito já foi reconhecido também no caso da exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão, que, em atividade, não fruíram suas férias, inclusive considerando o abono constitucional de um terço dos vencimentos. (Op. cit. p. 650). 

 

A jurisprudência desta Colenda Segunda Câmara Cível é uníssona e reiterada nessa mesma direção, consoante se extrai dos seguintes precedentes: 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. FGTS INDEFERIDO. FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] O art. 7º, VIII e XVII/CF, c/c art. 39, § 3º/CF, garantem férias + 1/3 e 13º salário mesmo a servidores comissionados, independentemente de lei municipal. (TJ-BA, Apelação nº 8000179-11.2021.8.05.0076, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo Nonato Borges Braga, pub. 26/08/2025). 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS INTEGRAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO APELADO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A QUITAÇÃO DE TAIS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA, Apelação nº 8000316-04.2017.8.05.0053, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, pub. 06/08/2024). 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ARTIGOS 7º C/C 39, § 3º, CF. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Na espécie, resta incontroverso que o apelado exerceu cargo em comissão no período informado na exordial, que são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF/88) e sujeita seus ocupantes ao regime jurídico administrativo, estabelecido na legislação local, observados os direitos mínimos previstos na Carta Magna, como férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina (13º salário). (TJ-BA, Apelação nº 8001821-30.2021.8.05.0137, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Barretto, pub. 23/07/2024). 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESSE ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 570.908, sob a Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, já deixou patente o entendimento de que o servidor ocupante de cargo comissionado possui direito ao recebimento de férias acrescidas do terço legal. (TJ-BA, Apelação nº 8000726-58.2018.8.05.0043, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, pub. 03/03/2023). 

  

Quanto à segunda tese recursal, consistente na alegação de nulidade contratual por ausência de concurso público, tampouco prospera. O próprio Município reconheceu, tanto em contestação quanto nas razões recursais, que o ora Apelado foi nomeado para exercer cargo em comissão. Ora, a nomeação para cargo em comissão constitui exceção constitucionalmente prevista à regra do concurso público, nos termos do art. 37, II e V, da CF/88, que ressalva expressamente as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Trata-se, portanto, de forma lícita e constitucionalmente válida de investidura em cargo público, dispensada de concurso público por expressa determinação constitucional, não havendo que se falar em contratação nula ou irregular.  

 

Dessa maneira, a incidência do art. 37, § 2º, da CF/88, que trata da nulidade dos atos praticados em inobservância dos incisos II e III, pressupõe justamente uma situação de contratação que deveria observar o concurso público e não o fez — hipótese absolutamente distinta da nomeação para cargo em comissão, que é exceção expressa à regra concursal.  

 

No que concerne ao ônus probatório, nas ações de cobrança movidas por servidor público visando ao recebimento de verbas remuneratórias inadimplidas, cabe ao autor comprovar o vínculo com a Administração — o que foi feito nos presentes autos e restou incontroverso —, ao passo que ao ente público compete a comprovação do efetivo pagamento, a título de fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso vertente, o Município de Monte Santo não se desincumbiu desse ônus. A ficha financeira apresentada em sede de contestação não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas, conforme consignado corretamente na sentença recorrida (ID 95263595). 

 

Portanto, incensurável a sentença apelada, merecendo a sua total confirmação. 

 

Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso de Apelação interposto pelo Município de Monte Santo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. 

 

Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 

 

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.   

  

    

MARTA MOREIRA SANTANA   

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora