PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8059798-27.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| IMPETRANTE: EDSON VIANA JUNIOR e outros |
| Advogado(s): EDSON VIANA JUNIOR |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITORIA-BA |
| Advogado(s): |
O agravo interno preenche integralmente os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade.
A decisão monocrática agravada foi considerada publicada em 17 de agosto de 2026 (ID 113230047), tendo o recurso sido interposto em 22 de agosto de 2026 (ID 113798167), portanto dentro do prazo de 05 (cinco) dias corridos estabelecido para matéria penal pelo artigo 319 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2025.
Destarte, conheço do recurso.
Conforme relatado, a insurgência recursal volta-se contra a decisão monocrática que não conheceu da impetração por vislumbrar pretensão de natureza revisional deduzida após a estabilização da sentença penal condenatória pela coisa julgada formal e material.
Com efeito, as Cortes Superiores e este Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o remédio heroico do habeas corpus não se presta como sucedâneo da ação autônoma de impugnação de revisão criminal, disciplinada pelo artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, sobretudo quando a sentença condenatória atinge a definitividade sem a interposição tempestiva de recurso ordinário de apelação.
A via estreita do mandamus, com rito célere e de cognição sumária, exige demonstração de plano da liquidez e certeza do direito violado, vedando a dilação probatória e o reexame vertical do substrato fático que permeou a formação da culpa ou as circunstâncias internas do patrocínio advocatício.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que assentam expressamente o não cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando exauridas as vias ordinárias:
Nesse sentido, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal:
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de condenação transitada em julgado. Eventual irresignação deve ser atacada por meio de revisão criminal. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC 100903, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 01-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 14-10-2015 PUBLIC 15-10-2015)
Na espécie vertente, pretende o agravante o desfazimento da certidão de trânsito em julgado e o sobrestamento de mandado de prisão decorrente de título condenatório plenamente exequível, pretendendo discutir nulidades relativas à atuação processual e à relação contratual entre mandante e mandatário, temas cujo exame perfunctório em sede de ação mandamental implicaria inadmissível subversão das vias recursais e procedimentais legalmente tipificadas.
Sustenta o recorrente que a definitividade do decreto condenatório foi implementada de maneira viciada, porquanto o paciente não tomou ciência pessoal da sentença, em contexto de quebra de comunicação com seu advogado.
Tal fundamentação não encontra abrigo na ordem processual penal vigente. Conforme disciplina expressamente o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença penal é realizada:
Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;
V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
§ 1º O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.
§ 2º O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.
No caso concreto, infere-se com clareza dos elementos informativos acostados aos autos originários que o paciente respondeu à integralidade da persecução penal em liberdade (ID 112846119, fls. 144-145 e 160-165). Além disso, quando da prolação do édito condenatório, em 11 de junho de 2025, o réu ostentava representação por patrono regularmente constituído nos autos (ID 112846119, fls. 74-75).
Em consonância com a dicção legal, o ato de cientificação da sentença foi veiculado regularmente no Diário da Justiça Eletrônico voltado ao advogado cadastrado, Dr. Edson Viana Júnior, OAB/BA nº 33.592 (ID 112846119, fl. 166 e ID 112846120), tendo o sistema registrado a abertura do prazo processual, o qual escoou em sua completude em 23/03/2026 sem qualquer manifestação de inconformismo.
Tratando-se de réu solto, a lei processual não exige cumulativa intimação pessoal do acusado e de seu patrono constituído, reputando-se hígida e esgotada a comunicação mediante publicação oficial em nome da defesa técnica habilitada.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em sufragar a legalidade da intimação da sentença de réu solto exclusivamente pela imprensa na figura de seu procurador constituído:
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE SE ENCONTRA SOLTO. DESNECESSIDADE. ART. 392, II, DO CPP. INTIMAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória. Precedentes. 2. A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal) - (AgRg no HC n. 717.898/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022); de modo que a manifestação da parte externando seu desejo de recorrer às instâncias superiores não tem o condão de desqualificar o trânsito em julgado já operado, muito menos promover a reabertura de prazo recursal. 3. Ordem denegada. (HC n. 748.704/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 29/8/2022.)
Na mesma direção, assentou o mesmo Tribunal Superior:
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). II - In casu, o réu respondeu solto à ação penal, e, proferida sentença condenatória, o d. magistrado lhe concedeu o direito de apelar em liberdade. A intimação da sentença foi feita mediante publicação no Diário da Justiça, em nome do advogado por ele constituído, não havendo se falar, pois, em qualquer nulidade quanto à intimação. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 66.254/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 10/6/2016.)
Assim sendo, não se vislumbra qualquer irregularidade procedimental na cientificação da sentença condenatória, porquanto observada com exatidão a hipótese do artigo 392, inciso II, do diploma processual penal.
Aduz a defesa técnica que a perda de contato fático com o agravante configurou motivo de força maior a caracterizar justa causa, implicando cerceamento de defesa a justificar a incidência da primeira parte da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal.
O argumento, contudo, é desprovido de solidez jurídica. Consoante anotado no enunciado sumular invocado:
SUMULA: Súmula 523: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Não há nos autos qualquer indício de ausência de defesa. O paciente esteve acompanhado por defensor técnico desde as fases primevas do procedimento inquisitorial e durante todo o transcurso judicial: apresentou procuração aos autos (ID 112846119, fls. 74-75), ofertou resposta escrita à acusação com rol testemunhal (ID 112846119, fls. 80-82), compareceu acompanhado de seu advogado à audiência de instrução e julgamento realizada em 03/02/2022 (ID 112846119, fls. 144-146) e teve alegações finais tempestivamente apresentadas na modalidade de memoriais substanciosos pelo causídico contratado em 08/02/2022 (ID 112846119, fls. 147-159).
Portanto, a representação técnica desenvolveu-se de forma ativa e regular durante todos os quadrantes essenciais da fase probatória e deliberativa da instância originária.
De outro turno, o ordenamento processual penal brasileiro é orientado pelo princípio da voluntariedade recursal, consagrado no artigo 574, caput, do Código de Processo Penal, segundo o qual a interposição de recursos contra as decisões judiciais constitui faculdade inerente à conveniência da defesa técnica e material, não consubstanciando encargo indeclinável. A inércia do patrono constituído em recorrer dentro do prazo peremptório legalmente estabelecido não se traduz, por presunção, em ausência de defesa, tampouco enseja nulidade do título transitado em julgado.
Acrescente-se que incumbia ao próprio réu, que respondeu à ação em liberdade com termo de endereço firmado, manter seu paradeiro devidamente atualizado perante o juízo e junto ao seu procurador de confiança, não se podendo transferir à administração da Justiça os ônus derivados do distanciamento havido na relação privada mantida entre o cliente e o causídico.
Ademais, consoante estabelece o artigo 563 do Código de Processo Penal:
Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
No mesmo rumo, consolidou o Supremo Tribunal Federal a necessidade de efetiva demonstração de vício estrutural apto a anular o ato:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “não se declara nulidade processual sem a prova de um efetivo, vistoso, prejuízo para a defesa. É que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP). Nesse mesmo tom, é o conteúdo da Súmula 523 do STF, in verbis: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu” (HC 98.403, Rel. Min. Ayres Britto). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 971305 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)
A averiguação das razões subjetivas da apontada "ruptura de comunicação", bem como o exame da pertinência e tempestividade das diligências extrajudiciais retratadas nas mensagens anexadas ao recurso (ID 112846118, fl. 6 e ID 112846121) demandariam instrução e dilação probatória substancial, procedimento que transborda a estreiteza documental do habeas corpus e deve, caso queira a parte, ser vertido no procedimento autônomo de revisão criminal, instruído nos moldes dos artigos 621 e seguintes do diploma processual penal.
Tampouco socorre ao recorrente a alegação de que a existência de petição na origem, pleiteando o reconhecimento de justa causa para apelação extemporânea, ostentaria eficácia suspensiva da execução penal.
O Juízo de piso, ao despachar nos autos principais após a juntada do apelo tardio, limitou-se a determinar a abertura de vista ao Ministério Público, em homenagem ao princípio do contraditório, providência meramente ordenatória que não expressa juízo positivo de admissibilidade, nem atribui efeito suspensivo ao pleito e, menos ainda, desconstitui o trânsito em julgado formalmente atestado pela escrivania em 23/03/2026 (ID 112846119, fl. 168).
Estando o título penal condenatório plenamente estabilizado e formalizada a certidão de definitividade, a consequente expedição de mandado de prisão decorre do cumprimento da sanção imposta em sentença válida (artigos 105 da Lei de Execução Penal e 217-A do Código Penal), inexistindo constrangimento ilegal a ser remediado por atuação monocrática ou colegiada deste sodalício.
Por fim, nos precisos termos do artigo 320 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, o agravo interno não é dotado de efeito suspensivo automático, não tendo sido demonstrada nos autos qualquer situação de teratologia ou abuso de autoridade apta a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício preconizada pelo artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Conclui-se, portanto, que a decisão monocrática combatida conferiu solução alinhada ao regramento legal aplicável e à jurisprudência consolidada sobre a matéria, impondo-se sua integral manutenção pelo Colegiado.
No mesmo sentido, extrai-se trecho do opinativo Ministerial, da lavra da Eminente Procuradora Sheila Cerqueira Suzart:
“Conforme há pouco delineado, o Agravante pretende a reforma da decisão singular que não conheceu do mandamus, sustentando que a perda de contato entre réu e defesa, aliada a9 apelação extemporânea ainda pendente de apreciação na origem, retira da controvérsia a natureza revisional e evidencia constrangimento ilegal atual. Todavia, melhor sorte não lhe socorre.
De logo, cumpre registrar que o atuar monocrático se mostra escorreito.
A demanda originaria foi ajuizada depois de certificado o trânsito em julgado, tendo por escopo desconstituir seus efeitos e reabrir a via apelatória a partir de suposta deficiência defensiva. A circunstância de ter sido expedido mandado de prisão definitiva não altera, por si, a essência revisional da pretensão. Nessa quadra, o habeas corpus somente comportaria intervenção excepcional diante de ilegalidade patente, demonstrável de plano, o que não se descortina na hipótese.
Com efeito, os próprios autos revelam que o Agravante respondeu a9
ação penal em liberdade, foi assistido por defesa técnica durante a instrução, compareceu à audiência judicial acompanhado de advogado constituído e teve alegações finais apresentadas por profissional regularmente cadastrado. Ademais, a intimação da sentença condenatória ocorreu por publicação no diário oficial em nome dos patronos constituídos, providência compatível com o art. 392, II, do Código de Processo Penal, que, para o réu solto, admite a intimação pessoal do acusado ou a intimação de seu defensor. Aliás, tal entendimento e- demasiadamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Anote-se: [...]
Mais que isso, em precedente recentíssimo e demasiadamente aderente
à hipótese, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no HC n. 1.061.302/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em sessão virtual de 28.5 a 3.6.2026, com publicação no DJEN/CNJ de 10.6.2026, manteve o não conhecimento de habeas corpus manejado após o trânsito em julgado para superar a intempestividade de apelação. Naquela oportunidade, assentou-se que a pretensão possui feição revisional; que, para réu solto com defensor constituído, a intimação da sentença na pessoa do advogado e- suficiente a9 luz do art. 392, inc. II, do Código de Processo Penal; que a perda do prazo recursal pelo patrono não configura, automaticamente, nulidade absoluta ou deficiência defensiva; e que a voluntariedade recursal impõe à parte, por intermédio de seu defensor, ônus de interpor o recurso no prazo legal.
No caso sob testilha, a alegada “ruptura de comunicação” também não
exsurge, por si só-, como obstáculo material à prática do ato recursal pelo defensor constituído. Ó que se tem e- narrativa que demandaria, para infirmar a validade da intimação e transformar a perda do prazo em nulidade, apuração vertical sobre a
dinâmica da relação profissional, as diligências efetivamente empreendidas e a existência de prejuízo estrutural à defesa. Exatamente por isso, a via estreita do writ não oferece espaço para tal aprofundamento probatório.
E, nesse particular, a Súmula nº. 523 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulara- se houver prova de prejuízo para o réu”. Não se está, aqui, diante de ausência de defesa. Ao revés, a representação técnica foi efetiva durante a instrução e na fase de alegações finais, de modo que a suposta deficiência posterior não pode ser presumida apenas a partir do resultado intempestivo do
recurso.
Também não prospera a tese de que a simples existência, na origem, de pedido de recebimento da apelação extemporânea impede a execução da condenação. O Juízo primevo, ao abrir vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO antes de apreciar a alegada justa causa, apenas submeteu a pretensão ao contraditório. Tal providencia não equivale ao recebimento do recurso, tampouco ao reconhecimento da justa causa ou à suspensão da eficácia da certidão de trânsito em julgado. Sem antecipar o juízo a ser exercido na ação penal acerca da admissibilidade daquela apelação, fato e- que, nos autos deste writ, inexiste decisão que tenha desconstituído ou suspendido o título executivo.
Por igual razão, o pedido de sustação imediata do mandado de prisão
não encontra suporte autônomo. O art. 320 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia estabelece que o agravo interno não tem efeito suspensivo, e a pretensão de atribuir-lhe eficácia diversa dependeria da demonstração de ilegalidade ostensiva ou de fundamento cautelar concreto apto a neutralizar os efeitos da decisão agravada. Ausente tal situação, a medida pretendida terminaria por antecipar, pela via incidental, o próprio resultado que se busca obter com a desconstituição da coisa julgada.
Assim, não ha- flagrante ilegalidade a autorizar a reforma do decisum ou a concessão da ordem de ofício. Eventual demonstração de deficiência defensiva capaz de desconstituir a coisa julgada devera- ser veiculada na via adequada, notadamente por revisão criminal, com possibilidade de instrução probatória e exame vertical dos elementos invocados pela Defesa.
Ante todo o exposto, a manifestação desta PROCURADORIA DE JUSTIÇA e- pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada nos termos acima consignados.”
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
É como voto.
Des. Nilson Castelo Branco - 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal