PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000883-84.2021.8.05.0056 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MARIA EDLAIDE GOMES DA SILVA NASCIMENTO |
| Advogado(s): MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA |
| APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA registrado(a) civilmente como RAFAEL MARTINEZ VEIGA |
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação de indenização por danos morais e materiais movida contra a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, condenando-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa.
Na origem, a parte autora ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 96.000,00 e danos morais no valor de R$ 30.000,00, sob alegação de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial ocorreu de forma indevida, sem aviso prévio, em 08/07/2021, mesmo após o pagamento da fatura vencida em 02/06/2021, causando prejuízos à sua atividade empresarial.
O Juízo a quo rejeitou a pretensão sob fundamento de que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, além de não ter demonstrado que adimpliu tempestivamente a fatura apontada pela defesa da ré como motivo da suspensão do serviço.
Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas, alegando, em síntese, que comprovou o pagamento da fatura com vencimento em 02/06/2021, no valor de R$ 22.945,41, em 05/07/2021, portanto, três dias antes da suspensão do fornecimento de energia elétrica, ocorrida em 08/07/2021.
Nesse contexto, devem ser decididas as seguintes questões: (i) as preliminares de intempestividade e de ofensa ao princípio da dialeticidade arguidas pela apelada em contrarrazões; (ii) a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica; e (iii) a configuração ou não da litigância de má-fé.
1. Das preliminares
1.1 - Da tempestividade do recurso
A apelada suscita preliminarmente a intempestividade do recurso, alegando que o prazo fatal para interposição do apelo seria 16/12/2024, tendo sido protocolado apenas em 07/02/2025.
Contudo, verifico que, conforme certidão de publicação constante dos autos (ID 479953231), o sistema processual indicou expressamente que o prazo final para interposição do recurso de apelação seria 07/02/2025, data em que efetivamente foi protocolada a peça recursal.
Nesse contexto, mesmo equivocada a informação constante do sistema processual quanto ao termo final do prazo, tal circunstância configura justa causa para afastar a intempestividade, nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC, que assim dispõem:
"Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar."
Conforme demonstrado nos autos, a apelante depositou confiança na informação oficial fornecida pelo próprio Poder Judiciário e protocolou seu recurso dentro do prazo ali indicado, agindo com boa-fé e seguindo a orientação do sistema processual.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, quando o próprio Poder Judiciário induz a parte a erro na contagem do prazo, deve-se reconhecer a justa causa para afastar a intempestividade, em obediência à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC. Nesse sentido:
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. (...) EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL CONTIDO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PJE). ADVOGADO INDUZIDO A ERRO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. JUSTA CAUSA. CPC/2015, ART. 223, § 1º. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (...) 6. Nessa situação, em que o próprio Poder Judiciário induz a parte recorrente a erro, ao indicar na intimação a data final do prazo recursal de maneira equivocada, deve ser reconhecida a justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, em obediência à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Precedentes." (STJ - REsp: 2036000 MG 2022/0342300-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023)
No mesmo sentido, posicionou-se o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:
"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (...) INDUÇÃO A ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA (ART. 223, § 1º, DO CPC). OCORRÊNCIA. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. (...) 4. Ainda que os dados disponibilizados na aba expediente do sistema SPROC sejam meramente informativos, caso induzam as partes a erro na contagem do prazo processual, deve-se, com base no princípio da boa-fé, reconhecer a justa causa prevista no artigo 223, § 1º, do CPC, afastando-se a intempestividade." (TJ-CE - AC: 01034013520158060167 Sobral, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023)
Além disso, deve-se considerar que o princípio da primazia do julgamento de mérito, positivado no art. 4º do CPC, impõe que se priorize a análise do mérito em detrimento de questões formais que possam ser superadas, desde que não haja prejuízo às partes ou à regularidade do processo, exatamente como ocorre na hipótese dos autos.
Desse modo, reconheço a tempestividade do recurso interposto, afastando a preliminar suscitada.
1.2 - Da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade
Em contrarrazões, a apelada alega, ainda, que o recurso ofende o princípio da dialeticidade, por supostamente repetir os exatos termos da exordial, sem atacar os fundamentos específicos da sentença.
Não obstante, da análise do recurso, verifico que, embora a apelante tenha reiterado parte de suas alegações iniciais, apresentou argumentação específica voltada a combater os fundamentos da sentença, especialmente quanto à alegação de não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao suposto descumprimento do ônus probatório.
A apelante refutou expressamente a conclusão do juízo de primeiro grau, indicando documentos que, segundo sua visão, comprovariam o pagamento da fatura e a irregularidade do corte, bem como argumentando acerca da validade da notificação prévia. Tais elementos demonstram a observância do princípio da dialeticidade, consubstanciado no dever de apresentar os fundamentos de fato e de direito capazes de infirmar a decisão recorrida.
Rejeito, portanto, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.
2. Da admissibilidade.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Do mérito
No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada pela ré em 08/07/2021 no estabelecimento comercial da autora.
Analisando detidamente os autos, verifico que, diferentemente do alegado pela apelante, não restou comprovada a ilegalidade do corte do fornecimento de energia elétrica.
Cumpre reiterar que a relação entre empresa concessionária que fornece serviços de energia elétrica e seus consumidores, é de natureza consumerista, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Além disso, o fornecimento de energia elétrica corresponde a um serviço público essencial e, como tal, é regido pelo princípio da continuidade da prestação, cuja interrupção por inadimplemento do consumidor, ocorre em casos estritamente previstos em lei. Neste sentido, o art. 22 da Lei nº 8.078/90:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Porém, não se trata de regra absoluta, a Lei nº 8.987/95, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", traz as seguintes exceções:
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Por sua vez, a Resolução Normativa da ANEEL n° 1.000/21, assim dispõe acerca da regulamentação das hipóteses de interrupção:
Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos:
I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;
II - não pagamento de serviços cobráveis;
[...]
§2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357.
Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não sendo paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de que não determinação judicial ou outro motivo justificável.
No caso, após detido exame dos autos, verifica-se que a própria autora admite, tanto na inicial quanto no recurso, que efetuou o pagamento da fatura vencida em 02/06/2021 somente no dia 14/07/2021 (ID 86687438), ou seja, mais de um mês após o vencimento, através de acordo de parcelamento das faturas de dez/2018 e 07/2021.
Não obstante o disposto no art. 357 da Resolução Normativa nº 1.000/21 da ANEEL, que veda a suspensão do fornecimento após o prazo de 90 (noventa) dias, é fato incontroverso que a consumidora encontrava-se inadimplente com a fatura referente ao mês de junho de 2021.
Além disso, a COELBA apresentou a notificação (ID 86687465 - pág 02) que, nos termos do art. 365, §2º da Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/21, é suficiente para justificar a suspensão no fornecimento de energia elétrica, (art. 373, II, do CPC).
A mera alegação da apelante de que a pessoa que recebeu o aviso de corte não integra seu quadro de funcionários, sem a apresentação de prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade do documento apresentado pela ré, não é suficiente para descaracterizar a validade da notificação.
Vale ressaltar que o documento foi recebido no endereço da empresa, constando assinatura de pessoa identificada como Jilson da Conceição Nascimento, que, coincidentemente ou não, possui o mesmo sobrenome da representante legal da empresa, circunstância que reforça a legitimidade do ato.
Com efeito, não resta dúvida, portanto, de que o ônus da prova quanto à alegada irregularidade na interrupção do fornecimento de serviço essencial competia à autora autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu na hipótese.
Na verdade, a concessionária agiu no exercício regular do seu direito, não havendo portanto qualquer ato ilícito praticado.
Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, imperioso reconhecer a improcedência de seu pedido, mantendo-se a sentença neste ponto.
Por fim, cumpre analisar a condenação da autora por litigância de má-fé, imposta pelo juízo de primeiro grau com fundamento no art. 80, I, do CPC, por deduzir pretensão contra fato incontroverso.
O art. 80 do CPC estabelece as hipóteses de litigância de má-fé, que, por representarem situações excepcionais, demandam interpretação restritiva e prova inequívoca de sua ocorrência. A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de dolo processual, não sendo suficiente a mera improcedência da ação ou a divergência na interpretação dos fatos e provas.
No caso em análise, não vislumbro a caracterização de litigância de má-fé. A parte buscou, por meio do processo, o reconhecimento de direito que entendia possuir, apresentando sua versão dos fatos e as provas que acreditava serem suficientes para demonstrar suas alegações.
Nesse contexto, entendo que a conduta da autora, embora não tenha sido suficiente para demonstrar o direito alegado, não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual deve ser afastada a multa imposta na sentença.
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença em seus demais termos.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02