PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001693-54.2025.8.05.0174
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: FLAVIO CIRQUEIRA DA PAZ SANTANA
Advogado(s): SIDNEY SOUZA MOTA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

D

ACORDÃO

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. ELEMENTO ESPACIAL. PERDIMENTO DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso de Apelação interposto pela defesa de Flávio Cirqueira da Paz Santana contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa. O réu foi absolvido quanto à imputação de adulteração de sinal identificador veicular (art. 311 do CP), por insuficiência probatória de autoria. A sentença determinou ainda o perdimento da motocicleta Honda Fan 125 após laudo pericial confirmatório da adulteração.

2. A defesa argui, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à tese desclassificatória. No mérito, pleiteia: a desclassificação do art. 14 para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003; absolvição por insuficiência probatória e inaptidão da arma; e reforma do capítulo patrimonial para afastar o perdimento da motocicleta.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à tese de desclassificação; (ii) definir se a conduta do réu configura porte ilegal (art. 14) ou posse irregular (art. 12) de arma de fogo, diante de sua apreensão no interior da residência; e (iii) estabelecer se é válida a decretação de perdimento de motocicleta em caso de absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador.

III. Razões de decidir

4. Preliminar de nulidade. A sentença não é nula. O julgador fundamentou a condenação pelo art. 14 da Lei nº 10.826/2003, afastando, de forma implícita e lógica, a tipificação do art. 12. O ordenamento jurídico não exige o enfrentamento individualizado e exaustivo de todas as teses defensivas, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para lastrear o decreto condenatório. O efeito devolutivo amplo da apelação permite que o tribunal reexamine a subsunção fático-jurídica e supra eventuais omissões, sem necessidade de anulação da sentença.

5. Desclassificação para posse irregular. A distinção entre posse (art. 12) e porte (art. 14) da Lei nº 10.826/2003 reside no elemento espacial. A posse consiste na manutenção, guarda ou depósito da arma no interior da residência ou local de trabalho. O porte pressupõe o transporte ou a disponibilidade da arma em espaço público ou fora do domicílio. No caso, a arma artesanal e o frasco de pólvora foram apreendidos no interior da residência do réu — especificamente no sofá da sala — durante o cumprimento de mandado de prisão preventiva por fato diverso. Não há prova de que o réu transportasse ou portasse a arma fora da moradia. A afirmação informal de que utilizava a arma para caça não autoriza presumir porte em via pública. Impõe-se a desclassificação para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

6. Inviabilidade da absolvição. A materialidade é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, fotografias e Laudo Pericial nº 2025 04 PC 003162-01, que atestou a aptidão da arma para disparos. A autoria é inconteste: o réu admitiu a guarda do artefato, corroborado pelos depoimentos dos policiais civis e da genitora. Divergências na descrição leiga da arma por testemunhas são irrelevantes diante da constatação técnica pericial. O crime de posse irregular é de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com a subsunção ao verbo nuclear do tipo, sem exigência de resultado naturalístico.

7. Redimensionamento da pena. Com a desclassificação para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (pena de 1 a 3 anos de detenção e multa), procede-se à dosimetria trifásica. Na primeira fase, ausentes vetores desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal: 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), mas, nos termos da Súmula nº 231 do STJ, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, mantendo-se em 1 ano. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 1 ano de detenção em regime aberto, substituída por 1 pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP.

8. Perdimento da motocicleta. O perdimento de bens como efeito da condenação, previsto no art. 91, II, "a", do CP, exige vínculo entre o bem e a conduta objeto da condenação. O réu foi absolvido do crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 do CP) por insuficiência probatória de autoria. A decretação de perdimento definitivo da motocicleta, desvinculada de condenação válida pelo crime de adulteração, é prematura e carece de lastro condenatório. Há indícios de que o veículo pertence à genitora do réu e teria sido adquirido para aproveitamento de peças. A imediata restituição também é inviável, dado que pende laudo pericial a respeito dos sinais identificadores adulterados. O bem deve permanecer sob custódia administrativa até deliberação fundamentada do juízo de origem.

9. Custas processuais. O benefício da gratuidade de justiça não isenta o réu do pagamento das custas, mas suspende sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado. A verificação da hipossuficiência para fins de suspensão deve ser realizada na fase de execução penal.

IV. Dispositivo e tese

10. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. A distinção entre porte ilegal (art. 14) e posse irregular (art. 12) de arma de fogo funda-se no elemento espacial: a posse se configura pela guarda da arma no interior da residência ou local de trabalho; o porte pressupõe sua disponibilidade em espaço público ou fora do domicílio. 2. O perdimento de bem como efeito da condenação penal exige vínculo entre o bem e a conduta objeto da condenação, sendo indevida sua decretação quando o réu foi absolvido do crime ao qual o bem estava vinculado. 3. A ausência de enfrentamento expresso de tese desclassificatória não gera nulidade da sentença quando a fundamentação adotada é suficiente para lastrear o decreto condenatório, cabendo ao tribunal suprir eventuais omissões no âmbito do efeito devolutivo amplo da apelação.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, "d"; 68; 91, II, "a"; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 14; CPP, arts. 155; 381, III; 386, VII; 804; CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 814.215/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 25.04.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.533.597/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.06.2018; STJ, AgRg no AREsp nº 1.150.749/MS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15.03.2018; TJBA, Apelação nº 8000419-83.2025.8.05.0197, Rel. Des. Antonio Cunha Cavalcanti, 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal, pub. 18.05.2026; TJBA, Apelação nº 0700789-62.2021.8.05.0274, Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal, pub. 15.02.2023.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8001693-54.2025.8.05.0174, provenientes da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA, em que figura como Apelante o Acusado FLAVIO CIRQUEIRA DA PAZ SANTANA, e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR e, em mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da Defesa, tudo nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001693-54.2025.8.05.0174
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: FLAVIO CIRQUEIRA DA PAZ SANTANA
Advogado(s): SIDNEY SOUZA MOTA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

D

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu FLAVIO CIRQUEIRA DA PAZ SANTANA, por intermédio de advogado constituído, em irresignação aos termos da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA (ID 112430469), que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória formulada em seu desfavor.

Em primeiro grau de jurisdição, o Réu restou absolvido da imputação tipificada no art. 311, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude da fragilidade probatória quanto à autoria da adulteração veicular. Por outro lado, o Magistrado singular o condenou pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Na mesma oportunidade, foi concedido o direito de recorrer em liberdade, tendo o Juízo determinado, ainda, que após a juntada do laudo pericial confirmatório da adulteração dos sinais identificadores da motocicleta Honda Fan 125 apreendida, fosse o bem destinado ao perdimento e alienação como sucata, com esteio no art. 91, II, "a", do Código Penal (ID 112430470).

Narra a Denúncia (ID 112429880):

“Consta do inquérito policial que, no dia 30 de setembro de 2025, por volta das 06h, na localidade de Olhos D´Água, Zona Rural, Cabaceiras do Paraguaçu/BA, o denunciado foi flagrado em posse de arma de fogo de uso permitido, bem como em posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado.

Informa ainda o presente Inquérito: Que, no local e horário supramencionados, uma guarnição da Polícia Civil saiu em diligência para cumprimento do mandado de prisão preventiva sob nº 8000307-86.2025.8.05.0174.01.0001-14 em desfavor do ora denunciado. Que se deslocaram até a residência da genitora do denunciado, onde este reside para o cumprimento do referido Mandado. Que, logo na frente da residência, estava a motocicleta HONDA FAN 125, sem placa, de propriedade do denunciado. Que ao realizar verificação do chassi, constatou que este estava raspado (adulterado), bem como a numeração do motor com sinais de adulteração. Que ao adentrarem na residência encontraram uma arma de fogo de fabricação artesanal, acompanhada de um frasco plástico contendo pólvora. Que o laudo de exame pericial nº 2025 04 PC 003162-01 testificou que a arma de fogo estava apta a realizar disparos.”.

A exordial acusatória foi formalmente recebida por decisão proferida em 13 de novembro de 2025 (ID 112429882).

Após apresentação de alegações finais pelas partes, sobreveio a sentença condenatória (ID 112430470), conforme acima descrita.

Irresignada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação em 29 de maio de 2026, onde se argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e desrespeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal, diante do não enfrentamento expresso do pleito de desclassificação para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003. No mérito, pugna pela desclassificação da conduta do art. 14 para a do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, haja vista que a arma se encontrava guardada no interior da residência; pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e inaptidão da arma apreendida, com base no art. 386, VII, do CPP; e postula a reforma do provimento patrimonial para afastar o perdimento da motocicleta Honda Fan 125, restituindo-a à genitora ou anulando o capítulo da sentença para prévia instrução específica. Por fim, apresenta prequestionamento expresso dos dispositivos que indica (ID 112430477).

Em sede de contrarrazões (ID 112430480), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção integral do édito condenatório.

Instada a se manifestar, a Exma. Procuradora de Justiça Dra. Elza Maria de Souza exarou parecer opinativo (ID 113134973) no sentido do conhecimento e rejeição da preliminar, e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso defensivo, a fim de operar a desclassificação da conduta para o delito do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, redimensionando a reprimenda imposta, bem como afastar a determinação imediata de perdimento da motocicleta, mantendo-se a custódia provisória até ulterior deliberação pelo Juízo de origem após laudo pericial.

É o breve relatório, que ora submeto à apreciação da eminente Desembargadora Revisora, com as homenagens de estilo.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001693-54.2025.8.05.0174
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: FLAVIO CIRQUEIRA DA PAZ SANTANA
Advogado(s): SIDNEY SOUZA MOTA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

D

VOTO

I. Do juízo de admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem exibe legítimo interesse na reforma do Édito Condenatório. Portanto, é medida de rigor o conhecimento deste inconformismo, passando-se, de logo, ao exame de suas questões de fundo.


II. Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Suscita a combativa Defesa a nulidade absoluta da sentença recorrida, asseverando que o Juízo singular não teria enfrentado a tese desclassificatória do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) para o de posse irregular (art. 12 da referida lei), o que ensejaria ofensa ao dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) e aos arts. 315, § 2º, e 381, III, do CPP.

Em que pese a argumentação defensiva, observa-se que o ilustre Magistrado singular, ao examinar detalhadamente as provas materiais e orais carreadas ao feito, firmou seu livre convencimento motivado quanto à caracterização típica do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, discorrendo expressamente sobre os elementos do art. 14 do Estatuto do Desarmamento e sua natureza de perigo abstrato (ID 112430469).

Ao concluir fundamentadamente pela tipicidade do porte de arma, o julgador refutou, de maneira lógica e implícita, a incidência da figura da posse irregular. O ordenamento jurídico pátrio não exige que o julgador rebata exaustivamente e de forma individualizada todas as teses aduzidas pela defesa se os fundamentos expostos se revelarem bastantes para lastrear o decreto prolatado.

Ademais, vigora no processo penal o princípio do amplo efeito devolutivo da apelação contra sentença do juízo singular, permitindo que esta Instância Revisora aprecie e reexamine integralmente a subsunção fático-jurídica, suprindo eventuais omissões e readequando o tipo penal, sem que se faça necessária a anulação do pronunciamento de primeiro grau.

A respeito da suficiência da fundamentação e da amplitude do efeito devolutivo recursal, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MENÇÃO A DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ANTES NÃO MENCIONADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO A TESE VEICULADA PELA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A menção a depoimento de testemunha antes não referida na sentença, ou mesmo no recurso de apelação do Ministério Público, não enseja o reconhecimento de nulidade no acórdão proferido, diante do efeito devolutivo amplo da apelação. Com efeito, em sua decorrência, permite-se ao Tribunal proceder ao reexame dos fundamentos da sentença condenatória, alterando-os, desde que daí não ressaia situação mais gravosa para o réu, na hipótese de recurso exclusivo da defesa, situação que não se verifica nos autos de origem. 2. O tema relativo à ofensa ao princípio da isonomia, por ser sido dispensado tratamento distinto ao paciente e ao corréu D. F. T., não foi analisado pela Corte de origem, razão pela qual afigura-se inviável seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Incumbe ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação adequada e suficiente, não se exigindo dele o afastamento de todas as teses veiculadas pela pela defesa. Precedente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 814.215/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.)”

Destarte, inexistindo nulidade ou prejuízo processual, rejeita-se a preliminar aventada.


III. Do mérito recursal

III.A. Do pleito absolutório por alegada inaptidão ofensiva do artefato bélico

No tocante ao pedido absolutório fundado na suposta ausência de potencialidade lesiva do objeto apreendido ou divergência na sua descrição, a pretensão da Defesa não merece amparo.

A materialidade do crime relativo ao armamento restou inequivocamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 527947889, p. 3, do IP 8001676-18.2025.8.05.0174), Auto de Exibição e Apreensão (ID 527947889, p. 16, do IP 8001676-18.2025.8.05.0174), fotografia da arma de fogo apreendida (ID 527947889, p. 42, do IP 8001676-18.2025.8.05.0174) e, especificamente, pelo Laudo Pericial nº 2025 04 PC 003162-01 (ID 527947889, p. 46 a 48, do IP 8001676-18.2025.8.05.0174), o qual examinou a arma de fogo de fabricação artesanal apreendida e atestou de forma conclusiva sua perfeita eficácia e aptidão para a realização de disparos.

A autoria, por sua vez, é inconteste, tendo o Apelante admitido em sede judicial a propriedade e guarda do artefato, o que foi corroborado pelas declarações prestadas em audiência pelos policiais civis e pela própria genitora do réu (ID 112429914).

Eventual divergência leiga entre testemunhas ao descreverem a arma (mencionando espingarda ou garrucha artesanal envolta em fita isolante) é irrelevante frente a constatação técnica oficial realizada pelos peritos criminais, que submeteram o armamento apreendido a teste mecânico de disparo.

Além disso, os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta e de perigo abstrato, tutelando a incolumidade pública e a segurança coletiva, restando a conduta consumada com a subsunção a um dos verbos nucleares do tipo penal, sem necessidade de ocorrência de resultado naturalístico.

Portanto, demonstradas a materialidade e a autoria, inviável a pretendida absolvição.


III.B. Da desclassificação da conduta do art. 14 para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003

Assiste integral razão à Defesa quando pleiteia a desclassificação do fato para a moldura típica descrita no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

A distinção dogmática entre as condutas de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo reside no elemento espacial e na exteriorização da conduta. Enquanto a posse (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) se circunscreve à manutenção, guarda ou depósito do artefato no interior da residência, suas dependências ou local de trabalho do agente, o porte (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) pressupõe o transporte, a condução ou a disponibilidade da arma em espaço público ou fora do domicílio privativo.

Na hipótese vertente, todo o contexto fático-probatório demonstra que a arma de fogo artesanal e o frasco de pólvora foram localizados e apreendidos no interior do imóvel residencial em que o Apelante habitava com sua genitora, na zona rural de Cabaceiras do Paraguaçu/BA.

Conforme atestado pelo Delegado de Polícia João Mateus Menezes Correia em juízo, o armamento estava escondido no sofá da sala da residência, tendo sido localizado durante o cumprimento de mandado de prisão preventiva referente a fato alheio aos presentes autos. Não há qualquer elemento probatório que indique que o réu estivesse portando, transportando ou circulando com o referido objeto fora dos limites de sua moradia.

O fato de o réu ter afirmado informalmente em interrogatório que utilizava a arma para caça não autoriza presumir o porte em via pública por ocasião dos fatos denunciados, sendo vedada a condenação por extensão em prejuízo da estrita tipicidade penal.

Configurada a guarda de arma de fogo de uso permitido no interior da residência, impõe-se a desclassificação para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

Nesse exato sentido orienta-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:

 “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, A FIM DE SE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO OU A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

 1. O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, no interior de residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, como ocorreu na hipótese, não havendo falar na figura penal do porte, que tem por pressuposto lógico estar a arma de fogo fora dos espaços assinalados.

 2. Em face da impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para aquele de posse, não tem lugar o inconformismo no que tange à incidência de abolitio criminis temporária - situação que ocorre exclusivamente na hipótese de conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição.

 3. A substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos somente é possível quando preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal, o que não ocorre na hipótese dos autos.

 4. Nesta seara excepcional, não se deve proceder ao cotejo fático-probatório do caderno processual, a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, diante da observância da Súmula 7 desta Corte.

 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.533.597/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.)”

Em idêntica direção já decidiu esta egrégia Corte de Justiça Estadual:

“PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000419-83.2025.8.05.0197 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): KAUE VICTOR BATISTA SAMPAIO SANTOS APELADO: GILMAR SOUZA SILVA e outros Advogado(s):KAUE VICTOR BATISTA SAMPAIO SANTOS DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART.12, DA LEI Nº 10.826/03). RÉU CONDENADO A 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO (SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO) E MULTA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP) E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE (ART. 12) PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AMEAÇA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO CONFIRMA A AMEAÇA DIRETA E TAMPOUCO VISUALIZOU O RÉU PORTANDO ARMA NA FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA. TESTEMUNHO POLICIAL INDIRETO (“OUVI DIZER”) INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O PORTE DA ARMA EM VIA PÚBLICA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). PLEITO DE DISPENSA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PARECER DA DOUTA P.G.J. PELO IMPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e pelo réu contra sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Piritiba/BA, Drª Michelle Alves de Almeida , que, nos autos de nº 8000419-83.2025.8.05.0197, absolveu o réu do crime de ameaça (art. 147 do CP) e o condenou à pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, pela prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). 2. Infere-se da denúncia que em 15/04/2025, o denunciado dirigiu-se à residência da vítima portando espingarda artesanal e proferiu ameaças de morte. Após diligência policial, o réu indicou o local onde escondera a arma em sua residência, ocorrendo a apreensão. 3. Irresignado, o Ministério Público interpôs apelo (ID 97659856) requerendo a condenação pelo crime de ameaça e a desclassificação do crime de posse para porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03), argumentando que as provas demonstram o deslocamento armado em via pública. 4. Igualmente inconformada, a Defesa interpôs Apelação (ID 97659860), suscitando, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita. No mérito, postulou a absolvição por atipicidade da conduta e aplicação da insignificância quanto ao crime de arma. Subsidiariamente, requereu redução da prestação pecuniária e arbitramento de honorários recursais. 5. Com relação ao pleito de gratuidade de justiça, deixa-se de conhecer do recurso neste ponto, pois é entendimento pacífico na jurisprudência que a análise da capacidade econômica do réu para arcar com as despesas do processo não cabe ao Tribunal no momento do julgamento da apelação, mas sim ao Juízo da Execução Penal, fase em que será possível avaliar de forma concreta a real situação financeira do condenado. 6. No mérito, no que tange ao pleito ministerial de condenação pelo crime de ameaça, o apelo não merece acolhimento. A instrução processual não produziu provas robustas da ocorrência do delito, visto que a própria vítima, em juízo, afirmou que permaneceu dentro de sua residência e não ouviu palavras ameaçadoras diretas, tendo sido apenas alertada por uma tia que não foi ouvida nos autos. O ofendido declarou que o réu não disse nada, apenas ficou dentro do carro, de modo que não se pode extrair a necessária certeza da prática delitiva. 7. Para a configuração do delito de ameaça, é necessário que o agente pronuncie palavras direcionadas à vítima, que tenham a capacidade de incutir medo. No caso em tela, a vítima concluiu que o réu estaria ali para ameaçá-lo, contudo, não apontou qualquer evidência que levasse à conclusão de que houve ameaça, sendo temerário uma condenação baseada apenas em indícios e em testemunhos indiretos ("ouvir dizer"), sem a existência de prova firme e convincente. 8. Quanto ao pleito ministerial para desclassificação do crime de posse para porte ilegal de arma, também há de ser rejeitado. Embora a materialidade e autoria do crime de posse estejam comprovadas, não há evidências de que o Recorrente tenha se dirigido até a casa da vítima portando a arma de fogo. Os policiais ouvidos em juízo declararam que não presenciaram a suposta conduta, chegando ao local após o ocorrido e encontrando a arma no interior da residência do réu, que indicou sua localização. 9. Os depoimentos dos policiais, baseados no que lhes foi relatado pela vítima, que por sua vez foi informada por sua tia (única testemunha presencial, que não foi ouvida), caracterizam-se como testemunhos indiretos, ou "hearsay testimony". O ordenamento jurídico pátrio, conforme disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, não admite que a condenação se fundamente exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação ou em testemunhos de "ouvir dizer", o que torna inviável a desclassificação pretendida pela acusação. 10. No que concerne ao recurso defensivo, não há como acolher o pleito absolutório quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo. A materialidade é inconteste, conforme Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, e Laudo Pericial que atestou a ofensividade e capacidade de efetuar disparos da arma artesanal apreendida. A autoria também é induvidosa, uma vez que o réu confessou a posse e indicou onde a arma estava guardada. 11. O delito de posse irregular de arma de fogo é classificado como crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo que a mera possibilidade de dano é presumida pelo tipo penal. A simples posse do artefato, sem autorização e em desacordo com determinação legal, consuma o delito. Portanto, é irrelevante a alegação de que se tratava de arma artesanal, uma vez que sua capacidade de efetuar disparos foi pericialmente atestada, sendo inaplicável o princípio da insignificância a crimes desta natureza. 12. No que se refere aos honorários recursais, verificada a atuação em Segunda Instância do Advogado Dativo nomeado na origem, Bel. Kauê Victor Batista Sampaio Santos (OAB-BA n.º 38.760), arbitra-se a verba honorária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser custeada pelo Estado da Bahia. 13. Quanto ao pedido de dispensa da pena de multa, a pretensão não prospera, haja vista que a sanção pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal, sendo de aplicação obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A situação econômica do apenado serve como baliza para a fixação do valor do dia-multa, mas não constitui causa de isenção da pena. 14. Parecer da Douta Procuradora de Justiça Cláudia Carvalho Cunha dos Santos (ID nº 104444646) pelo conhecimento e improvimento dos apelos. 15. Não conhecido o pleito para assistência judiciária gratuita. 16. Conhecidos os pleitos ministeriais condenatório e desclassificatório, bem como o pleito absolutório da defesa. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 8000419-83.2025.8.05.0197, oriundo do Juízo de Direito da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRITIBA/BA, tendo como Apelantes o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e GILMAR SOUZA SILVA e como Apelados os mesmos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, bem como CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, consoante certidão de julgamento, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto do Desembargador Relator. Sala de Sessões, (data constante na certidão eletrônica de julgamento) DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI RELATOR (assinado eletronicamente) AC16 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000419-83.2025.8.05.0197,Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI,Publicado em: 18/05/2026)”

Impõe-se, pois, a desclassificação do crime do art. 14 para o do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, passando-se à consequente reestruturação da dosimetria penal.


III.C. Do redimensionamento da dosimetria da pena

Em razão da desclassificação operada para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (com pena cominada de 1 a 3 anos de detenção e multa), passa-se a individualizar a reprimenda com observância estrita ao método trifásico do art. 68 do Código Penal.

Na primeira fase (art. 59 do Código Penal), e mantendo-se a fundamentação constante da sentença, tem-se que a culpabilidade é inerente à espécie; o réu não ostenta antecedentes criminais com trânsito em julgado; a conduta social e a personalidade não foram negativamente valoradas; os motivos e consequências do crime são próprios do tipo de perigo abstrato; e as circunstâncias do fato (guarda da arma na residência) não ultrapassam a normalidade da figura delitiva. Assim, inexistindo vetores desfavoráveis, fixa-se a pena-base no patamar mínimo legal de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, reconhece-se a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Todavia, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"), mantém-se a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, não incidem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual se consolida a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa estabelecido no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena corporal, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, e considerando que a pena privativa de liberdade restou fixada em patamar igual a 1 (um) ano, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por apenas 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação (art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal), a ser especificada e fiscalizada pelo Juízo da Execução Penal competente.


III.D. Da revogação da decretação imediata do perdimento da motocicleta

A sentença determinou o perdimento da motocicleta em questão, nos seguintes termos (ID 112430469):

“f) Quanto ao veículo HONDA FAN 125, verificada a fundada suspeita de adulteração de sinal identificador e não tendo a Defesa colacionado aos autos a nota fiscal de arrematação em leilão ou documento equivalente, com o fim de comprovar a origem lícita do bem, o veículo deve permanecer custodiado. Considerando a impossibilidade de circulação de veículo com chassi/motor adulterado, determino que, após a juntada do respectivo laudo pericial confirmatório pela autoridade policial, seja o bem destinado ao perdimento e posterior alienação como sucata (reciclagem), nos termos do art. 91, II, 'a' do CP e da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, oficiando-se o órgão de trânsito para a baixa definitiva.”

Compulsando os autos, verifica-se que o Apelante foi expressamente absolvido da imputação tipificada no art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória quanto à autoria delitiva da adulteração.

Havendo absolvição do Réu no tocante à adulteração veicular e diante das provas testemunhais no sentido de que a motocicleta pertenceria à genitora do Acusado e teria sido adquirida para aproveitamento de peças, a decretação de perdimento definitivo do bem, em sede sentencial, revela-se prematuro e destituído de lastro condenatório válido.

A respeito da impossibilidade de perdimento desvinculado de condenação penal eficaz, destaca-se o precedente desta Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

“PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Apelação n.º 0700789-62.2021.8.05.0274 Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Relator(a) : Abelardo Paulo da Matta Neto Apelante : FILIPE XAVIER SOUZA Advogado(a) : Defensoria Pública do Estado da Bahia Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO PARCIAL. TRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. BENS. PERDIMENTO. VÍNCULO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVERSÃO. NECESSIDADE. RECURSO. PROVIMENTO. 1. A previsão contida no art. 91 do Código Penal, acerca do perdimento de bens como efeito da condenação, não se estabelece em cunho genérico e ilimitado, mas, ao revés, exige que somente assim se proceda em relação aos instrumentos do crime de natureza ilícita, o produto ou o proveito do fato criminoso, o que pressupõe a existência de vinculação entre aqueles e a conduta objeto da condenação. 2. Se o réu foi condenado, exclusivamente, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, isto é, delito de mera conduta que não traduz em si qualquer vantagem econômica, torna-se indevida a decretação de perdimento de bens que com ele não apresentam qualquer mínima correlação, in casu, um notebook e um aparelho celular, notadamente quando a sentença não apresenta absolutamente nenhum fundamento para assim determinar. 3. A hipótese de os aludidos bens interessarem a outra investigação criminal, atinente a delitos diversos, somente pode ser tratada no âmbito da respectiva investigação ou ação penal, não se prestando a, por mera inferência, justificar sua custódia judicial após o esgotamento do juízo condenatório, notadamente quando, repise-se, a sentença a tanto não faz nenhuma alusão. 4. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0700789-62.2021.8.05.0274, em que figuram, como Apelante, Paulo Filipe Xavier Souza e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor, adiante registrado. DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PRESIDENTE / RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Classe: Apelação,Número do Processo: 0700789-62.2021.8.05.0274,Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO,Publicado em: 15/02/2023)”

Por outro lado, não se afigura viável a imediata e incondicionada restituição do veículo à genitora nesta sede recursal, porquanto a motocicleta apresentava divergências nos sinais de chassi e motor, pendendo de juntada o laudo pericial confirmatório já determinado à autoridade policial.

Dessa forma, deve ser reformado o capítulo do dispositivo da sentença que decretou o perdimento antecipado do veículo Honda Fan 125, mantendo-se a apreensão sob a custódia administrativa até que, com a juntada do laudo pericial e verificação da titularidade e regularidade jurídica pelo Juízo de origem, decida-se fundamentadamente a respectiva destinação.


III.E. Do pedido de isenção das custas processuais

O pedido de isenção das custas processuais formulado por FLAVIO CIRQUEIRA DA PAZ SANTANA não comporta albergamento. Apesar de o Apelante ter asseverado a sua hipossuficiência financeira, não se pode perder de vista que a imposição das custas traduz efeito próprio da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), restando apenas suspensa a sua exigibilidade nos 05 (cinco) anos seguintes ao trânsito em julgado da condenação, desde que, nesse intervalo, subsista a hipossuficiência do vencido.

Não é outro, aliás, o comando inserido no art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil (CPC), sendo oportuno conferir, no mesmo sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça, a trasladar tal regramento à normatividade processual penal:

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. ‘Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação (AgRg no REsp 1595611/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016). 2. Ademais, de acordo com a orientação desta Corte, ‘O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória’ (AgInt no REsp n. 1.637.275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp 1150749/MS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 15.03.2018, DJe 05.04.2018, grifos acrescidos)”

Em sendo assim, mas igualmente considerando a comprovação do estado de miserabilidade do Apelante, é possível que haja a suspensão da cobrança do pagamento dos encargos processuais; no entanto, tal situação há de ser analisada quando a referida obrigação tornar-se exigível, perante o Juiz de Execuções.


IV. Dispositivo

Ante todo o exposto, REJEITA-SE a preliminar de nulidade da sentença e, em mérito, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa para desclassificar a imputação delitiva atribuída a FLAVIO CIRQUEIRA DA PAZ SANTANA para a figura do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, redimensionando a reprimenda final para 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal, substituir a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, primeira parte, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade a ser delineada pelo Juízo da Execução Penal e revogar a decretação imediata de perdimento da motocicleta Honda Fan 125 apreendida, mantendo-se a custódia provisória do bem para que sua destinação e eventual restituição sejam apreciadas pelo Juízo singular após a juntada do laudo pericial definitivo e comprovação da propriedade.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora