PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo nº 8101544-03.2025.8.05.0001

Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Enquadramento]

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR

RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA FONSECA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE SE LIMITAM A REITERAR ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n° 8101544-03.2025.8.05.0001, em que figuram como recorrente MUNICÍPIO DE SALVADOR e como recorrido(a) TIAGO DE SOUZA FONSECA.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo nº 8101544-03.2025.8.05.0001

Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Enquadramento]

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR

RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA FONSECA

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra decisão monocrática de minha relatoria, mediante a qual neguei provimento ao recurso inominado por ele interposto.

Nas razões do presente inconformismo, o agravante defende, em síntese, a legalidade do divisor 180 para o cálculo do adicional noturno. Alega, ainda, que a base de cálculo deve ser o vencimento-base, sob pena de violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal, rogando, por isso, a reforma da decisão monocrática.

Foram apresentadas contrarrazões (id.103415455).

É o relatório.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de maio de 2026.

Luciana Carinhanha Setúbal

3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo nº 8101544-03.2025.8.05.0001

Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Enquadramento]

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR

RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA FONSECA

Vistos, etc.

Como emana dos autos, este Agravo Interno é manejado contra decisão monocrática proferida em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução nº 02/2021 do TJ/BA.

Já adianto que o recurso não prospera.

Isto porque, no caso em tela, as razões do agravo limitam-se a reiterar as mesmas alegações já deduzidas no Recurso Inominado, as quais foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, sem lograr demonstrar qualquer equívoco na aplicação do direito.

Consoante assentado na decisão agravada, a jornada de 30 horas semanais atrai a aplicação do divisor 150, seguindo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.

Com efeito, a base de cálculo do adicional noturno deve refletir a remuneração habitual do servidor, compreendendo o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes, não havendo que se falar em efeito cascata, mas sim em preservação do valor econômico da contraprestação pelo trabalho noturno.

Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser mantido em seus próprios termos.

Em face dessas considerações, VOTO PELO IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada.

Fica advertida a parte agravante de que, havendo incidente manifestamente infundado e protelatório, poder-se-á aplicar multa prevista no § 4º do art. 1021 c/c § 2º, § 3º e § 4º do art. 1026 do CPC.

É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de maio de 2026.

Luciana Carinhanha Setúbal

3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal

Relatora