PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001289-56.2024.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MONICA RIBEIRO OLIVEIRA CAMPOS e outros |
| Advogado(s): RENAN SILVA DOS SANTOS, LAURYEN SILVA SANTOS MADUREIRA |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame de suas razões.
Conforme relatado, cuida-se de apelação proposta interposta pelo Município de Ilhéus em face de Mônica Ribeiro Oliveira Campos e Julia Ribeiro Oliveira Campos, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de ilhéus, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais nº 8001289-56.2024.8.05.0103, que julgou procedente a ação, para determinar ao Ente Municipal a atualização integral dos dados da primeira autora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autora.
No tocante à obrigação de fazer consistente na atualização dos dados da servidora junto ao CNIS, não há insurgência específica apta a infirmar a conclusão do Juízo de origem.
Com efeito, restou comprovado nos autos que o Município de Ilhéus deixou de cumprir com o dever legal que lhe é imposto pelo art. 32 da Lei nº 8.212/1991, consistente na correta prestação das informações previdenciárias relativas aos seus servidores.
A omissão administrativa, inclusive reconhecida pela necessidade de cumprimento parcial da tutela de urgência deferida, evidencia a legitimidade da pretensão autoral.
Assim, deve ser mantida a sentença neste particular.
A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal cinge-se à verificação da existência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil do Município de ilhéus.
Conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, respondem as pessoas jurídicas de direito público, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. In verbis:
Art. 37. (omissis)
(...)
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...).
No caso concreto, a conduta omissiva do ente público é inequívoca, consubstanciada na não atualização tempestiva dos dados cadastrais da servidora, mesmo após reiteradas solicitações administrativas.
A tese recursal de que a situação configuraria mero aborrecimento não se sustenta. As falhas administrativas que extrapolam o limite do razoável, sobretudo quando reiteradas e aptas a comprometer direitos relevantes do administrado, ensejam reparação por danos morais.
Na hipótese, a omissão prolongada da Administração Pública, mesmo diante de provocação expressa da interessada, revela desídia incompatível com os princípios da eficiência e da legalidade (art. 37, caput, da CF), acarretando situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Resta, portanto, configurado o dano moral indenizável em relação à primeira autora.
No que tange à segunda autora, sustenta o apelante a ruptura do nexo causal, ao argumento de que o dano decorreu de ato de terceiro (instituição de ensino).
A alegação, todavia, não merece acolhimento. Isso porque a desclassificação da candidata no processo seletivo decorreu diretamente da irregularidade do CNIS, cuja atualização competia exclusivamente ao Município.
Ainda que a eliminação tenha sido formalizada por terceiro, tal circunstância não rompe o nexo causal, porquanto a omissão administrativa constituiu causa determinante ao resultado danoso.
Nos termos do art. 403 do Código Civil, responde o agente pelos prejuízos que sejam efeito direto e imediato de sua conduta, o que se verifica na hipótese.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios é farta em reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado em casos semelhantes. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL RECONHECIDO NO PRIMEIRO GRAU E OBRIGAÇÃO DE RETIFICAR DADOS NO CNIS . PLEITO PARA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido pela autora, impõe-se a obrigação de indenizar, a teor do disposto no art. 36, § 6º, da Constituição Federal e nos arts . 186 e 927, ambos do Código Civil. 2. In casu, constatada a inscrição indevida da apelante no Cadastro Nacional de Informações Sociais ¿ CNIS, por vínculo inexistente, resta caracterizada conduta ilícita do apelado, a ser indenizada por este. 3 . A indenização a título de dano moral não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa à parte indenizada. O objetivo da indenização é reparar, na medida do possível, os prejuízos sofridos e alertar à parte ofensora, com o fim de coibir a reincidência do ato danoso. Nesse ponto, salienta-se que o quantum indenizatório deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo a sentença ser reformada para fixar a indenização no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) . 4. Quanto aos consectários legais, deve ocorrer incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905, STJ), até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC 113/2021 . Precedentes do TJCE. Honorários Advocatícios arbitrados no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 5. Recurso conhecido e provido . Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, data da assinatura digital TEODORO SILVA SANTOS(TJ-CE - AC: 00089662220138060173 Tianguá, Relator.: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2023) - Grifei
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CNIS. VÍNCULO DE TRABALHO INXISTENTE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM . DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBENCIA. SENTENÇA REFORMADA . 1. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS é um banco de dados nacional, com informações cadastrais de trabalhadores, empregadores, remunerações e contribuições, cuja inscrição é formalizada pelo empregador, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa INSS nº 077 de 21 de janeiro de 2015. 2 . No caso, de forma equivocada, constou do CNIS do autor que o mesmo tem vínculo de trabaho com a ?SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSPORTE?, órgão da Administração Pública, pertencente ao Estado de Goiás. 3. Resta configurada a conduta ilícita do Estado de Goiás, que contribuiu de maneira inequívoca para que o autor, em face do errôneo vínculo cadastrado junto ao CNIS, experimentasse prejuízos, impedindo-o de receber o seguro-desemprego, verba de caráter alimentar, estando no rol constitucional de direitos fundamentais. 4 . É firme o entendimento que a suspensão do seguro-desemprego, em razão de falha na inserção de dados do servidor no Cadastro Nacional Informações Sociais (CNIS), configura dano, passível de reparação. 5. Mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 6. Quanto aos consectários legais, deve ocorrer incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária pela SELIC, na forma da EC 113/2021, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Danos materiais correspondente ao benefício do seguro-desemprego, apenas em relação às parcelas com vencimento em 05 .01.2019, 04.02.2019 e 06 .03.2019, a ser corrigido monetariamente (IPCA-E e, a partir de 09.12.2021, SELIC), desde a data em que as parcelas deveriam ser pagas, com juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), contados da citação . 8. Quanto à obrigação de fazer, o ente estatal deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cancelamento, junto ao CNIS da parte autora, do vínculo de trabalho da mesma com a ?SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSPORTE. 9. Diante do desfecho dado ao litígio, é de se condenar o Estado de Goiás ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação . 10. Em razão do cenário estabelecido, resta prejudicada a 2º apelação, interposta pelo ente estatal. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5647438-39.2019.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - Grifei
2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000304-53.2020.8.17 .2910 APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO APELADO: VALDEMIR ENOQUE DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE LAJEDO/PE RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO . MANUTENÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CADASTRO OFICIAL. IMPEDIMENTO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL NA PANDEMIA DE COVID-19. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Valdemir Enoque dos Santos em face do Município de Lajedo/PE, visando à exclusão de vínculo empregatício indevidamente ativo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e à reparação pelos danos causados pelo indeferimento do auxílio emergencial federal. Sentença julgou procedente o pedido para determinar a baixa do vínculo e condenar o Município ao pagamento de R$ 8 .000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão do Município em atualizar os registros do vínculo trabalhista configura nexo causal apto a gerar responsabilidade civil objetiva; (ii) verificar se o indeferimento do auxílio emergencial em razão dessa omissão enseja indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio emergencial criado na pandemia da COVID-19 tem natureza alimentar e visa garantir a subsistência de pessoas em situação de vulnerabilidade, sendo essencial em contexto de crise sanitária e econômica. 4 . A omissão do Município em atualizar o cadastro do vínculo empregatício findo em 2018 resultou diretamente no indeferimento do auxílio emergencial em 2020, configurando nexo causal entre a conduta estatal e o dano suportado pelo autor. 5. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de dolo ou culpa . 6. O dano moral, in re ipsa, decorre da privação injusta de verba alimentar em momento de calamidade pública, extrapolando mero dissabor e atingindo a dignidade do autor. 7. O valor fixado em R$ 8 .000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do benefício negado e a extensão da privação sofrida. 8. A ausência de impugnação específica do Município e o reconhecimento administrativo posterior da necessidade de retificação dos vínculos confirmam a falha estatal. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão do ente público em atualizar registros oficiais de vínculo empregatício findo gera responsabilidade civil objetiva quando causa prejuízo comprovado ao particular . 2. O indeferimento indevido do auxílio emergencial, benefício de caráter alimentar criado durante a pandemia da COVID-19, configura dano moral indenizável. 3. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), pois a conduta estatal afeta diretamente a subsistência e a dignidade do cidadão . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível nº 0000304-53.2020.8.17 .2910, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV09 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00003045320208172910, Relator.: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/10/2025, Gabinete do Des . Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC)) - Grifei
Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade civil do ente público também em relação à segunda autora.
Comprovado o ato ilícito, configurado está o dano moral, posto que a doutrina e a jurisprudência majoritária se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, caracterizando-se in re ipsa, ou seja, nas palavras do festejado Sérgio Cavalieri Filho: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99).
Para a fixação do valor corresponde à indenização pelos danos morais, deve-se observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro.
Tendo em vista esses parâmetros, entendo que o quantum fixado a título de danos morais pelo Juízo de 1º grau (R$ 10.000,00 para cada autora), revela-se adequado às circunstâncias fáticas, notadamente diante da frustração de oportunidade concreta vivenciada pela segunda autora e da reiterada omissão administrativa.
Assim, não há razão para modificação do quantum indenizatório.
No entanto, procedo, de ofício, com a alteração dos índices aplicados aos consectários legais.
Isto porque, a EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificando normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizando o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.
Dispõe o artigo 3º da EC nº 113/2021 que:
Artigo 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Assim, a EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública, a partir de 09.12.2021.
Desse modo, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.
Considerando o resultado deste recurso, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso manejado pelo Município de Ilhéus, nos termos da fundamentação supra.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator