Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8005272-11.2024.8.05.0088,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, .

Vistos, etc. 

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MUNICÍPIO DE GUANAMBI em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público e deu provimento ao recurso de apelação interposto por LAIANE SOARES COUTO, nos seguintes termos: 

"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2016. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO. (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos das Apelações Cíveis n. 8005272-11.2024.8.05.0088, apelantes e apelados LAIANE SOARES COUTO e MUNICIPIO DE GUANAMBI.  ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO pelo MUNICIPIO DE GUANAMBI e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO por LAIANE SOARES COUTO nos termos do voto da Relatora" (ID 101873641) 

Alega o Embargante: "que tramita perante o Órgão Especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8052025-62.2025.8.05.0000 que questiona a validade e eficácia dos dispositivos da lei municipal que fundamentam o pedido e a causa de pedir deste feito". 

Afirma: "que o Apelado instruiu as suas contrarrazões de apelação como volumoso conjunto documental, acerca dos quais o Município Recorrente não teve oportunidade de se manifestar". 

Aduz: "a manifesta inconstitucionalidade material dos artigos 83 e 84 da Lei 1.089/2016, bem como erro de premissa fática diante do comprometimento orçamentário demonstrado". 

Requer: "1. PRELIMINARMENTE, ACOLHER o pedido sobrestamento, na forma do artigo 313, V, “a” do Código de Processo Civil, até o até o julgamento definitivo da ADI nº 8052025-62.2025.8.05.0000 pelo Elevado Órgão Especial desta Corte. 2. PRELIMINARMENTE, ACOLHER a arguição de nulidade suscitada para, recebendo o presente Recurso, reconhecer a nulidade por violação ao contraditório por falta de intimação do Recorrente para se manifestar sobre novos documentos; 3. EVENTUALMENTE, caso ultrapassada as relevantes questões preliminares, no MÉRITO, sejam ACOLHIDOS os presentes Embargos, sanando-se os claríssimos vícios apontados para, emprestando efeitos infringentes seja reformado o acordão embargado, sob pena de preservação de decisão judicial não adequadamente fundamentada ou fundada em erro de fato”. (ID 104584783). 

Juntou documentos (ID 104584787). 

A parte Embargada deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID 105469129. 

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os art. 937, CPC e art. 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MUNICÍPIO DE GUANAMBI/BA em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível, tombada sob nº 8005272-11.2024.8.05.0088. 

Os Embargos de Declaração reúnem todos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A intimação eletrônica do acórdão foi registrada em 10/04/2026, conforme se verifica nos expedientes do sistema PJe. Deste modo, o prazo recursal iniciou-se em 14/04/2026. Tendo em vista que os prazos processuais da Fazenda Pública são contados em dobro, nos termos do artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, o termo final do prazo recursal fixou-se em 28/04/2026. A petição recursal foi devidamente protocolada em 27/04/2026 (ID 104584783), restando demonstrada a tempestividade do recurso. A legitimidade e o interesse do Ente Público na reversão do julgado impõem o conhecimento da insurgência horizontal. 

No que tange à preliminar de suspensão processual por prejudicialidade externa, assiste razão ao Ente Público embargante. 

O MUNICÍPIO DE GUANAMBI/BA suscita a necessidade de suspensão do curso da demanda individual até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 8052025-62.2025.8.05.0000, atualmente em trâmite perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. 

Referida ação de controle concentrado de constitucionalidade ataca especificamente a validade dos artigos 83 e 84 da Lei Municipal nº 1.089/2016 de Guanambi/BA, dispositivos que amparam diretamente a pretensão de recálculo salarial e o escalonamento vertical formulados pela impetrante na exordial. 

A prejudicialidade externa evidencia-se na espécie, uma vez que a subsistência jurídica do direito alegado pela servidora depende da validade constitucional das referidas normas municipais. Eventual declaração de inconstitucionalidade das normas em sede de controle concentrado pelo Órgão Especial retirará o esteio jurídico do pleito da servidora, gerando efeitos de caráter vinculante e ex tunc. 

O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil impõe a suspensão do feito quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Transcreve-se o dispositivo legal correspondente: 

"Art. 313. Suspende-se o processo: 
(...) 
V - quando a sentença de mérito: 
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;" 

O sobrestamento atende à coerência do sistema judicial e à segurança jurídica. 

Esta Segunda Câmara Cível adotou posicionamento uniforme pelo sobrestamento de feitos idênticos contra o Município de Guanambi/BA, destacando-se as decisões proferidas na Apelação Cível nº 8005894-90.2024.8.05.0088 e na Apelação Cível nº 8005253-05.2024.8.05.0088. 

Outros órgãos fracionários deste Egrégio Tribunal de Justiça se posicionaram da mesma maneira, pelo sobrestamento do feito, destacando-se as decisões proferidas na Apelação Cível nº 8005223-67.2024.8.05.0088 (Quarta Câmara Cível), Apelação Cível nº 8005621-14.2024.8.05.0088 (Primeira Câmara Cível) e Apelação Cível nº 8005453-12.2024.8.05.0088 (Terceira Câmara Cível). 

Concluo pela imperiosidade de acolhimento desta prejudicial de mérito para determinar a imediata suspensão do processo. 

A despeito da relevância das razões de mérito invocadas pelo Embargante, a pendência de julgamento da ADI nº 8052025-62.2025.8.05.0000 pelo Órgão Especial atrai a incidência da prejudicialidade externa. 

Deste modo, conclui-se pelo acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a prejudicialidade externa e decretar o sobrestamento do feito com base no artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. 

A análise das demais omissões de mérito e da nulidade processual resta postergada para momento posterior ao julgamento da ação de controle concentrado pelo Órgão Especial. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE GUANAMBI, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar a suspensão do trâmite processual dos presentes autos com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8052025-62.2025.8.05.0000 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII