PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS POR PARTE DO APELANTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E TELAS SISTÊMICAS. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME. POSSIBILIDADE, ANTE O INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CREDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DESCABIDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8076376-04.2022.8.05.0001, em que figuram como litigantes as partes acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas. 

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá

             Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Negado provimento por unanimidade. Sem advogado na sessão.

Salvador, 11 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Integro ao presente, o relatório da sentença, ID 79689589, que julgou improcedente o pleito inicial, condenando o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, dispensada a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça, acrescentando que, informado com o julgado, Alex Souza de Braga interpôs este recurso de apelação, ID 79689592, alegando, em síntese, a inexistência de débito, mormente porque a documentação coligida aos autos é insuficiente para demonstrar a relação jurídica e a origem da dívida, visto que produzida unilateralmente, como é o caso das telas sistêmicas, que não detêm força probatória. Entendeu que a negativação do seu nome decorreu de ato ilícito e por isso pretende ser indenizado moralmente. Requer o provimento do recurso.  

Contrarrazões, ID 79689594, rebatendo os argumentos do apelo.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá

               Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

O cerne da controvérsia repousa em analisar a possibilidade de reparação dos danos morais, supostamente experimentados pelo recorrente, decorrentes da negativação do seu nome, em razão de alegada contratação firmada perante o banco recorrido.

A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo pela falta de demonstração de ato ilícito, uma vez que a inclusão do nome nos órgãos restritivos adveio da mora em honrar com as cobranças bancárias.

Exsurge dos autos que o apelado colacionou documentos comprobatórios da regularidade da contratação firmada com o recorrente, tais como contrato de abertura de crédito, assinado eletronicamente pelo apelante, contrato de adesão a produtos e serviços, além de telas sistêmicas, IDs 79689576/79689586, indicando a existência de relação jurídica entre os litigantes e a dívida contraída.

Vale ressaltar que a documentação coligida na peça contestatória, possui informações que se harmonizam com o conjunto probatório dos autos, detendo força probante para evidenciar os fatos defendidos pelo apelado.

A jurisprudência segue este entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVAS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - Provada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em desconhecimento da dívida, nem em irregularidade na cobrança das parcelas no benefício previdenciário do autor - É improcedente o pedido indenizatório quando não provada a prática de qualquer ilicitude da empresa, que agiu no exercício regular de direito ao inserir o nome da parte nos cadastros dos maus pagadores em razão de dívida contraída por ela e não paga. (TJ-MG - AC: 50101977720228130079, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 28/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA REPUTADA INEXISTENTE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE FOI A POSTULANTE QUEM CONTRATOU E UTILIZOU O SERVIÇO - TELAS DO SISTEMA QUE COMPROVAM A RELAÇÃO FIRMADA – JUNTADA DO CONTRATO E DO EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME. (TJ-SE - AC: 00176705120188250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento:17/12/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL)

Uma vez demonstrada a regularidade da cobrança do débito, que ensejou a negativação do nome do recorrente, em decorrência da pactuação verificada, não há que se cogitar da existência de ilicitude, tratando, a conduta do apelado, como verdadeiro exercício regular de direito, ficando afastada, assim, a pretendida reparação por danos morais.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os advocatícios em 10%, observada a gratuidade deferida em primeiro grau.

  Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §2º e 3º, do CPC.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá 

                Relator