PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

F/J

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS CONCESSIVO. EXCESSO DE PRAZO EM INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO DETERMINADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Reexame necessário de sentença que concedeu habeas corpus de ofício e determinou o trancamento do Inquérito Policial n.º 0000661-42.2012.8.05.0034, instaurado em 2012 para apurar homicídio de Maria Arlete Marcolino Novaes, ocorrido em 14 de julho de 2011. O magistrado de primeiro grau reconheceu excesso de prazo na conclusão das investigações, considerando que transcorreram mais de 13 anos desde a instauração sem conclusão das investigações nem oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

II. Questão em discussão

1. A questão central em discussão consiste em saber se a concessão de habeas corpus de ofício pelo juízo de primeiro grau foi adequada diante do excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, considerando os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Subsidiariamente, discute-se se o trancamento do inquérito por dilação temporal excessiva observou os precedentes dos tribunais superiores sobre a matéria.

III. Razões de decidir

1. O excesso de prazo foi devidamente caracterizado pela permanência das investigações por mais de 13 anos sem conclusão, configurando violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A investigação não apresentava complexidade excepcional que justificasse tal dilação temporal.

2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm precedentes consolidados no sentido de que a perpetuação indefinida de investigação criminal gera constrangimento ilegal, sendo cabível o trancamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial, como medida de proteção das garantias fundamentais do investigado.

3. As reiteradas solicitações de diligências pelo Ministério Público não foram adequadamente cumpridas pela autoridade policial ao longo de mais de uma década, evidenciando ineficiência estatal incompatível com o Estado Democrático de Direito. O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público não foi suficiente para evitar a dilação desarrazoada.

4. A possibilidade de reabertura das investigações mediante o surgimento de elementos probatórios novos, conforme artigo 18 do Código de Processo Penal, foi expressamente resguardada na decisão, preservando a atuação da autoridade policial em casos futuros que justifiquem a retomada das apurações.

IV. Dispositivo e tese

1. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença concessiva de habeas corpus mantida integralmente. Teses de julgamento: "1. O excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, sem justificativa plausível baseada em complexidade excepcional, configura violação ao princípio da duração razoável do processo e autoriza o trancamento judicial das investigações. 2. O trancamento de inquérito por excesso de prazo não impede a reabertura das investigações caso sobrevenham elementos probatórios novos, conforme artigo 18 do CPP."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 18, 574, I, 647 e 654, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Inq 4441/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 22.09.2020; STJ, RHC 172.751/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06.06.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ex Offício n.º 0000661-42.2012.8.05.0034, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Cachoeira/BA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do presente Reexame Necessário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, in totum, a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

F/J

Cuida-se de Reexame Necessário remetido pela MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cachoeira/BA, em razão de sentença concessiva de Habeas Corpus, determinando o trancamento do Inquérito Policial n.º 0000661-42.2012.8.05.0034, diante da excessiva dilação temporal para a sua conclusão.

Extrai-se dos autos que o referido inquérito teve sua instauração motivada pela necessidade de apuração das circunstâncias envolvendo o falecimento de Maria Arlete Marcolino Novaes, ocorrido em 14 de julho de 2011. O procedimento investigatório foi formalmente instaurado no ano de 2012 e, desde então, permaneceu em curso por mais de treze anos, sem que houvesse a devida elucidação dos fatos ou oferecimento de denúncia.

Durante esse extenso lapso temporal, foram reiteradamente formuladas solicitações de diligências por parte do Ministério Público, sem que houvesse, no entanto, o cumprimento efetivo por parte da Autoridade Policial.

Destacam-se, entre as diligências reiteradamente pleiteadas, a análise da materialidade e da autoria delitiva, a realização de exames periciais complementares e a verificação de elementos gráficos para eventual comparação de grafia — medidas essas que não foram, até a presente data, suficientemente cumpridas ou concluídas.

Em 08.04.2025, sobreveio a sentença da Magistrada a quo (ID 81557888), reconhecendo o excesso de prazo e a ausência de justificativas plausíveis para a manutenção da investigação por período tão prolongado, razão pela qual determinou o arquivamento do feito mediante o trancamento do inquérito policial.

Em obediência ao disposto no artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, houve a interposição de recurso ex officio, sendo os autos, na sequência, remetidos à instância revisora.

Instada a se manifestar a Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do reexame necessário

É o Relatório.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

F/J

Cuida-se de reexame necessário, instituto previsto no artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, que impõe ao Juízo a remessa dos autos ao Tribunal competente sempre que for proferida sentença concessiva de habeas corpus, ainda que de ofício.

No caso em apreço, observa-se, da análise dos autos, que o Inquérito Policial n.º 0000661-42.2012.8.05.0034 foi instaurado no ano de 2012 com o objetivo de apurar o homicídio de Maria Arlete Marcolino Novaes. Contudo, passados mais de 13 (treze) anos desde a sua instauração, constata-se a ausência de conclusão das investigações, tampouco o oferecimento da peça acusatória pelo Parquet, razão pela qual, em 08.04.2025, o Juízo concedeu habeas corpus de ofício e determinou o trancamento do inquérito policial. Vejamos (ID 81557888):

“Na situação em análise, os autos do inquérito policial permanecem em trâmite há mais de 13 anos sem uma solução, inclusive com diversas diligências não realizadas pela Autoridade Policial.

O Superior Tribunal de Justiça já consignou que, muito embora as leis processuais penais não estipulem um prazo máximo para encerramento do inquérito policial, a perpetuação de investigação criminal contra uma pessoa tem o condão de gerar evidente constrangimento, seja ele moral ou, mesmo, financeiro, de modo que o trancamento é medida que se impõe (STJ, HC 829.339, Min. Ribeiro Dantas, DJ 10/08/2023).

Cuida-se, inclusive, de observância dos princípios razoabilidade e da duração razoável dos procedimentos administrativos e jurisdicionais. Em um Estado Democrático de Direito não se admite que uma pessoa permaneça indefinidamente sob a condição de investigado, sendo um dever dos órgãos de persecução final encerrar de forma breve as apurações ou justificar a necessidade de seu prolongamento em decorrência da complexidade do caso específico.

Importante destacar que, nos termos do inciso VII do artigo 129 da Constituição, o controle externo da atividade policial constitui função institucional do Ministério Público, sendo prescindível a ingerência do Poder Judiciário para fiscalização, controle e bom andamento das atividades.

Portanto, considerando o injustificado lapso temporal, sem solução do inquérito ou oferta de denúncia, configurado está o constrangimento ilegal.

Verifica-se, nos autos, a existência de inúmeros pedidos de diligências, mas sem que as investigações sejam finalizadas, nem promovida a competente ação penal.

É de se ressaltar que, além de os pedidos de diligências investigativas serem passíveis de formulação diretamente Ministério Público para cumprimento pela Autoridade Policial, por meio de processamento direto entre aquelas instituições, na forma do Ofício Circular Conjunto nº CGJ/CCI 02/2024, via portal ou Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), no PJE, a bem da verdade que é o presente feito está a tramitar há mais de 13 anos sem qualquer conclusão.

Como é cediço, cabe ao próprio Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial, seja requisitando as diligências investigativas pertinentes à fase primeira da persecução penal, seja pleiteando a devida estruturação (pessoal, insumos, materiais, etc.) dos órgãos de Polícia Civil desta Comarca.

Contudo, inexiste qualquer justificativa plausível para a situação ora facejada.

Em casos tais, tamanha a mora desarrazoada para finalização das investigações, de rigor a determinação de seu arquivamento, em controle.

A propósito, outro não é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal:

EMENTA Direito Penal e Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso contra decisão em que se determina o arquivamento de inquérito. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das investigações. Ausência de indícios de materialidade e autoria. Ofensa ao sistema acusatório não verificada. Poder-dever do magistrado. Atuação como juiz de garantias. Controle jurisdicional da legalidade do procedimento formal de investigação. Prazo regimental de duração do inquérito: sessenta dias. Princípio constitucional da duração razoável do processo. Compatibilidade com entendimento firmado na AP nº 937-/RJ-QO. Relatório de análise técnica dos sistemas Drousys e MyWebDay B produzido posteriormente ao arquivamento. Ausência de inovação dos conjunto probatório. Inexistência de prova nova nos termos do art. 18 do CPP. Tentativa de dar continuidade à linha de investigação em curso. Intuito de burlar a determinação de encerramento das investigações. Recurso não provido.

(...)

3. O Regimento Interno da Corte dispôs expressamente sobre a possibilidade de arquivamento de autos de inquérito pelo Relator em determinadas hipóteses, independentemente de pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (art. 21, XV, e art. 231, § 4º, do RISTF).

4. Com base em tais dispositivos regimentais, foram arquivados inquéritos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na duração prolongada das investigações, sem que das diligências empreendidas resultassem indícios suficientes de materialidade e autoria. Precedentes.

5. O arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.

6. Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade.

7. Ainda que o prazo regimental de 60 (sessenta) dias para a conclusão do inquérito não seja peremptório (art. 230, caput e § 1º, do RISTF), ele consiste em parâmetro necessário que não se pode perder de vista ao se apreciar, caso a caso, a legitimidade da prorrogação das investigações, notadamente após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou, no rol dos direitos fundamentais, a duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88).

8. No caso concreto, a investigação perdurou por 15 (quinze) meses, não se vislumbrando razão suficiente para protelar ainda mais seu encerramento, até porque ela pouco evoluiu nesse período, consoante demonstrado na decisão agravada. (...) (STF -Inq: 4441 DF 0002722-25.2017.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/09/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)

Ante o exposto, fulcro nos artigos 647 c/c 654, § 3º, ambos do CPP, concedo, de ofício, ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento do inquérito policial, em razão do excesso de prazo para sua conclusão.

Esclareço que o presente trancamento do Inquérito Policial não impede a Autoridade Policial proceder a novas pesquisas, caso tome conhecimento de novas provas ( CPP, art. 18).” (ID 81557888)

Infere-se que, aparentemente, não se trata de feito de grande complexidade, inexistindo inúmeros investigados ou vítimas e testemunhas, de modo que resta suficientemente demonstrada a ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

“RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (...). DELONGA NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE 9 ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO (...) Embora o prazo de 30 dias para o término do inquérito com indiciado solto seja impróprio, sem consequências processuais imediatas se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, por anos a fio. Assim, mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (tanto no âmbito judicial quanto no administrativo), um cidadão seja indefinidamente objeto da persecução penal, transmutando a investigação do fato para a investigação da pessoa (RHC 61.451/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 15/3/2017). 3. No caso, o inquérito se iniciou 29/6/2014, ou seja, há aproximadamente 9 anos, para apurar suposto crime furto qualificado e, apesar de relatado - com o indiciamento do recorrente e coinvestigada -, não se tem nenhum indicativo de finalização das diligências complementares requeridas pelo Ministério Público estadual, numa demonstração visível e qualificada da ineficiência estatal. 4. Recurso improvido. Concedida ordem de ofício, para determinar o trancamento do inquérito policial” (RHC n. 172.751/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023).

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. Não se mostra razoável a duração do inquérito policial por mais de 03 (três) anos sem que sequer haver informações sobre o andamento das diligências ou o oferecimento da denúncia. Logo, em havendo excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, mister o seu trancamento. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5571421-76.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/09/2023,

Ademais, cumpre ressaltar, que o decisum consignou expressamente a possibilidade de reabertura das investigações, na forma do artigo 18 do Código de Processo Penal, caso sobrevenham novos elementos probatórios aptos a justificar tal providência, resguardando, assim, a atuação da Autoridade Policial.

Ante todo o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, CONHECE-SE do Reexame Necessário e NEGA-SE PROVIMENTO, confirmando a sentença prolatada pela Magistrada primeva.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora