PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APÓS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO TEMA 1002 – RE 1.140.005. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO.

1. Na forma do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, há expressa necessidade de ser reapreciada a questão, de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.140.005, sob o regime de Repercussão Geral (Tema 1.002).

2. O STF, após o julgamento do RE 1.140.005– TEMA 1002, sedimentou entendimento de que “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.”.

3. Juízo de retratação exercido e provido para adequar o acórdão da apelação, reformando, parcialmente, a sentença de primeiro grau.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002995-18.2019.8.05.0146, em que figuram como apelante DELVANIRA JOSEFA DA SILVA e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em EXERCER E PROVER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para adequar o acórdão da apelação conforme tema 1.002 do STF, nos termos do voto do relator.

Salvador, 20 de Julho de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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Trata-se de Recurso Apelação, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA, em desfavor da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Juazeiro que julgou precedentes os pedidos da parte autora, nos seguintes termos:

“POR TODO O ACIMA EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO LIMINAR, PARA DETERMINAR AO ESTADO DA BAHIA E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO QUE REALIZE CIRURGIA DE CAUTERIZAÇÃO DE CÍLIOS EM AMBOS OS OLHOS , NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO FICA DE LOGO DETERMINADO O SEQUESTRO DE RECURSOS SUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DEMANDA.

No mérito, EM CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e, em consequência extingo a presente ação com fundamento no art. 487, I, CPC.

Estando a Autora sob o patrocínio da Defensoria Pública, deixo de condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários uma vez que a mesma esta atuando contra pessoa jurídica de Direito publica a qual pertence, conforme determinado pela SÚMULA 421/STJ que assim dispõe: “ OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENÇA”;

Em relação ao Município de Juazeiro, da mesma forma deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o entendimento do nosso TJ..”

.

Sustenta a apelante que a sentença deve ser reformada quanto a negativa de condenação do Estado da Bahia e do Município à título de honorários advocatícios em processo com atuação da Defensoria Pública Estadual, sendo a decisão guerreada credora da devida interpretação do texto constitucional e pautada em entendimento de súmula contrário à disposição expressa de lei federal.

Com amparo em tais fatos, pugna pelo provimento do apelo para  imposição de ônus sucumbencial, impondo-se tal condenação ao município de Itabuna e ao Estado da Bahia, solidariamente.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado da Bahia pela manutenção da decisão de primeiro grau.

Esta Câmara na forma do acórdão de id 17345645, deu parcial provimento ao apelo, nos seguintes termos:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE -   SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O STJ tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 2. Ao contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.”

Foi apresentado Recurso Extraordinário de ID 17524005.

Encaminhados os autos à 2ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça, procedeu-se ao contraditório tendo a parte recorrida, defendido o improvimento do recurso.

Decisão de id 54878474 da Eminente Desa. Márcia Borges, no exercício da 2ª Vice-Presidência, à época, que determinou o encaminhamento dos autos para fins de retratação na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015.

É o relatório. Peço dia de julgamento.

Salvador/BA, 18 de março de 2024.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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Retornaram os autos da 2ª Vice-Presidência por força do quanto disposto no art. 1.030, inciso II do CPC, segundo o qual, interposto Recurso Extraordinário ou Especial, deverá o feito ser encaminhado ao órgão julgador para realização do juízo de retratação "se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos".

Quanto a questão, o STF, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses:

“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. ( Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.

Assim, o Estado da Bahia deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios,  merecendo retoque a sentença, no ponto.

No que tange ao valor dos honorários, repristinando a norma constante do art. 20, §4º do CPC/73, o NCPC, em seu artigo 85 dispõe que:

Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§1º: São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§2º: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

É dizer que a fixação dos honorários deverá observar, não só o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, como também a total procedência dos pleitos da recorrente e o trabalho adicional havido em Segundo Grau de Jurisdição.

Com efeito, tratando-se de profissional indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da Constituição Federal, o advogado deve ter o seu labor remunerado com dignidade, utilizando-se como base os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada

Dessa forma, analisando-se a complexidade da causa, o tempo a ela dedicado, a qualidade técnica das peças processuais, bem como a total procedência da demanda e o trabalho adicional em Segundo Grau de jurisdição, julgo por fixar os honorários advocatícios devidos à DPE/Ba na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa, valor que se mostra justo, razoável, reflete a digna remuneração do patrono atuante nestes autos e adequa-se aos precedentes deste Colegiado e, sobretudo, deste Relator. ”.

Nessa senda, em razão do quanto exposto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, adequo o julgado para, em conformidade ao  RE 1.140.005/RJ – TEMA 1002, para a fim de reformar, parcialmente, a sentença para condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Salvador/BA, 18 de março de 2024.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator