PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500731-28.2014.8.05.0229 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
| Advogado(s): JULIANO RICARDO SCHMITT |
| APELADO: EDMARI DE JESUS SANTOS |
| Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA, JOAO RODRIGUES VIEIRA |
O apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a parte ré teria interposto “Recurso Inominado” em vez de apelação, circunstância que configuraria erro grosseiro e impediria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Razão, contudo, não lhe assiste.
Da análise da peça recursal de ID 84123674, constata-se que a parte recorrente expressamente a intitulou como “Recurso de Apelação”, tendo dirigido suas razões ao Tribunal de Justiça e requerido seu processamento no duplo efeito, nos exatos moldes do art. 1.009 do CPC. Ademais, a fundamentação apresentada revela perfeita adequação ao recurso cabível contra a sentença, uma vez que se discute matéria de mérito própria da apelação.
O equívoco verificado no sistema eletrônico, que registrou o movimento como “Recurso Inominado”, não guarda qualquer relevância para o deslinde da controvérsia, tratando-se de mero erro material de classificação, incapaz de gerar prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.
Assim, inexistindo dúvida acerca da natureza jurídica do recurso interposto, afasto a preliminar de não conhecimento arguida pelo apelado.
Importa analisar o mérito. A sentença recorrida não merece reforma.
O Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.
Dito isto, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor permite ao magistrado intervir nos contratos que possuem cláusulas abusivas, que submete o consumidor à onerosidade excessiva e proporcionam ao fornecedor vantagem exagerada, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual, especialmente quando se trata de contrato no qual o consumidor não pode discutir e/ou negociar as cláusulas, cabendo-lhe tão somente aderir ao que é unilateralmente imposto.
Há de se admitir que o simples reconhecimento de incidência do CDC ao caso em análise não importa em acolhimento automático da pretensão de reconhecimento de abusividade e deferimento de revisão contratual, sendo necessário o exame do contrato.
A respeito dos juros compensatórios (remuneratórios), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no Tema 27 de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.
Acrescente-se, ainda, o entendimento jurisprudencial de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade” - Tema 25 do STJ / Súmula 382 STJ - devendo ser efetivamente demonstrada a abusividade, servindo-se como parâmetro para tanto a taxa média de mercado.
É o entendimento fixado, aliás, na Súmula nº 13 do Tribunal de Justiça da Bahia, a saber:
Súmula n. 13 / TJBA - A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.
Assim, muito embora a instituição financeira possa estipular taxa acima de 12% ao ano, não pode, ao seu turno, cometer abusos em face do consumidor a pretexto dos contratos de adesão e do princípio do pacta sunt servanda.
No caso em análise, não foi possível aferir a regularidade da taxa de juros remuneratórios supostamente pactuada, uma vez que o contrato não foi juntado aos autos pelo réu, a quem incumbia tal ônus. Nessas hipóteses, impõe-se a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, ressalvando-se que, caso a taxa contratual fosse inferior, esta deveria prevalecer por ser mais benéfica ao consumidor.
Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que ao apreciar o Tema 233 da sistemática de recursos repetitivos editou a Súmula 530, com o seguinte teor:
Súmula 530/STJ – Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
A taxa média de mercado em operações de aquisição de veículos por pessoa física, no mês da contratação (novembro/2013), correspondia a 1,62% ao mês e 21,28% ao ano, conforme dados oficiais do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (SGS/BCB) (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries , acesso em 15/09/2025).
Flagrada abusividade no período de normalidade do contrato (taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado), impõe-se a descaracterização da mora e, por conseguinte, a suspensão da aplicação de penalidades de eventuais sanções do contrato.
Tal entendimento, aliás, já se encontra firmado no Tema 28 do STJ, a saber:
O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
Neste diapasão, há de restar autorizada a compensação dos valores pagos a maior com eventual débito remanescente após a revisão do contrato firmado pelo Apelado com a instituição financeira, bem como a repetição simples de saldo credor que venha a ser apurado em seu favor.
Por fim, no que tange à comissão de permanência, esclarece-se que é vedada sua cobrança cumulativa com os juros remuneratórios, já que estes se encontram, também, na composição daquela, bem como é proibida, conforme jurisprudência pátria, a cumulação da comissão de permanência à correção monetária e à multa contratual.
Veja-se, inclusive, a posição pacificada do Superior Tribunal de Justiça externada nas Súmulas 294 e 472:
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (Súmula 294).
A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472/STJ).
Por conseguinte, somente há legalidade da cobrança da comissão de permanência, quando expressamente pactuada, cobrada de forma exclusiva e não ultrapassando a taxa média praticada pelo mercado.
No caso em exame, não é possível verificar a existência e as condições da eventual pactuação da comissão de permanência, uma vez que como já consignado a instituição financeira deixou de juntar aos autos o contrato firmado entre as partes.
Diante da impossibilidade de aferir a regularidade da contratação, mostra-se inviável reconhecer a legalidade da cobrança do referido encargo, razão pela qual sua exigência deve ser afastada no caso concreto.
Assim, encontrando-se a sentença em perfeita consonância com o princípio constitucional do devido processo legal e com o entendimento desta Corte de Justiça, há que ser mantida nos seus exatos termos.
Majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Sala de Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator