PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000554-65.2025.8.05.0110 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: EULINA SOUZA CARVALHO |
| Advogado(s): JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA |
| APELADO: BANCO PAN S.A. |
| Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO |
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
O cerne da controvérsia reside na validade do instrumento de procuração apresentado pela Autora, firmado eletronicamente por meio de plataforma diversa do padrão ICP-Brasil, e na regularidade da extinção do processo por vício na representação processual.
Da Validade da Representação Processual e da Assinatura Eletrônica
O Juízo a quo extinguiu o feito por considerar irregular a representação processual.
A decisão de base (ID 91908897) classificou a assinatura eletrônica da procuração, efetuada via ZapSign, como assinatura eletrônica avançada, cuja validade seria facultativa à aceitação pelo Juízo.
O Art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabelece o seguinte:
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
No caso específico dos autos, a procuração é um instrumento particular que confere poderes ad judicia (ID 91908894).
O Art. 654 do Código Civil dispõe que a procuração particular "valerá desde que tenha a assinatura do outorgante".
O documento apresentado demonstra ter sido subscrito pela outorgante EULINA SOUZA CARVALHO digitalmente.
A plataforma de assinatura eletrônica utilizada (ZapSign) integra, ao documento, diversos elementos de autenticação, como IP, geolocalização e hash criptográfico (SHA256), além de anexar uma selfie anexa ao log de assinaturas (ID, 91908894, fls. 2-3).
Tais elementos conferem presunção de autenticidade ao documento e comprovam a manifestação de vontade da outorgante.
Ao recusar a procuração e exigir o padrão ICP-Brasil, o Juízo de origem impôs um formalismo excessivo que acaba por restringir o acesso à Justiça, indo contra a tendência de modernização e simplificação do processo eletrônico.
A Medida Provisória citada apenas exige a aceitação do meio de comprovação da autoria pela pessoa a quem o documento for oposto.
Não havendo sequer indício de fraude ou impugnação específica da parte adversa quanto à autenticidade da assinatura, a recusa do instrumento, pautada exclusivamente na ausência de certificado ICP-Brasil, revela-se desarrazoada.
Portanto, a procuração de ID 91908894 é formalmente válida para a representação processual no presente feito.
Da Prematuridade da Sentença Extintiva e do Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito
A extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso I, do CPC/2015, exige a inação da parte em cumprir as determinações judiciais que visam corrigir o vício processual.
Embora o Juízo de Primeiro Grau tenha determinado a emenda da inicial, a Apelante peticionou solicitando dilação de prazo (ID 91908906), evidenciando que não houve a inércia total da parte processual.
Ademais, quando o vício apontado pelo Juízo (a não utilização de assinatura qualificada ICP-Brasil) recai sobre a interpretação de validade de um documento que possui robustos elementos de autenticidade e validade legal (Medida Provisória nº 2.200-2/2001), a extinção do feito se mostra desproporcional.
O Código de Processo Civil prestigia o princípio da primazia do julgamento de mérito (Art. 4º), impondo ao juiz o dever de buscar, sempre que possível, resolver o mérito:
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
E, ainda, o Art. 321 do CPC estabelece a forma de correção de vícios sanáveis:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
No presente caso, o suposto vício de representação processual não se confirmou, pois o instrumento apresentado é válido. A sentença, portanto, baseou-se em premissa equivocada e em excesso de formalismo, contrariando a boa-fé processual da parte que buscou o Judiciário para defesa de seus direitos.
A anulação da sentença terminativa é medida que se impõe, a fim de garantir o regular prosseguimento da ação e o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.
Ante o reconhecimento da validade da procuração e da anulação da sentença, o processo deve retornar ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
Registro que a questão relativa à Justiça Gratuita, suscitada na Apelação, não foi objeto de indeferimento expresso em primeiro grau. Considerando que a Apelante declarou expressamente sua hipossuficiência na inicial e não houve elementos que a infirmassem (ID 91908913), a benesse deve ser considerada tácita e ratificada para evitar futuros questionamentos.
Face ao exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para anular a Sentença de ID 91908911, reconhecendo-se a validade da procuração de ID 91908894 e determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento da lide.
Em razão da anulação da sentença terminativa, não há que se falar em condenação em honorários recursais.
Salvador/BA, 14 de outubro de 2025.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator