PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
II
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001845-21.2019.8.05.0172 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI |
| Advogado(s): JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA, LUCIANO LEITE AFONSO |
| APELADO: PAULO CESAR NASCIMENTO BARBOSA |
| Advogado(s): FERNANDO VIEIRA ALVES, MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI |
I — Pressupostos de admissibilidade
O recurso de apelação atende aos pressupostos gerais de admissibilidade: é adequado à impugnação de sentença definitiva (art. 1.009 do CPC/2015), interposto no prazo legal de 15 dias úteis, contados em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, § 2º, do CPC/2015), e dispensado de preparo, por força do art. 1.007, § 1º, do mesmo diploma.
O recurso é, pois, conhecido.
II — Da preliminar: inovação recursal quanto à progressão por mérito profissional biênio
Razão assiste ao apelado neste ponto.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de origem condenou o Município exclusivamente ao pagamento das gratificações por dedicação exclusiva ao magistério e por estímulo ao aperfeiçoamento profissional. Não há, no dispositivo da sentença, qualquer condenação referente à progressão por mérito profissional biênio, e tampouco esse pleito figurou no objeto da ação tal como delimitado pela petição inicial.
O efeito devolutivo da apelação, consagrado no art. 1.013 do CPC/2015, restringe a cognição do Tribunal aos capítulos da sentença efetivamente impugnados. A tentativa de introduzir na instância recursal matéria não apreciada em primeiro grau configura flagrante inovação vedada pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum, importando em falta de interesse processual recursal quanto a esse ponto específico, nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC/2015.
Assim sendo, a matéria da progressão por mérito profissional biênio não é conhecida neste recurso.
III — Da gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional
Passa-se ao exame do mérito quanto à gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional.
A Lei Complementar Municipal nº 030/2008 Estatuto dos Servidores Públicos Civis e do Magistério do Município de Mucuri disciplina o benefício em seu art. 78, exigindo, cumulativamente, que os cursos: (i) guardem correlação direta com o exercício profissional ou com áreas afins do servidor; (ii) não sejam de exigência legal para o ingresso no cargo; e (iii) sejam promovidos por instituições credenciadas, conforme o inciso IV do art. 2º do Decreto Municipal nº 948/2011. Os percentuais escalonados vão de 5% a 25%, sendo permitida a percepção cumulativa até o limite de 50%, desde que decorrentes de cursos distintos.
O Decreto Municipal nº 948/2011 que regulamenta a matéria acrescenta em seu art. 2º a exigência de aproveitamento comprovado por diploma ou certificado e de cumprimento da carga horária mínima integralizada em único curso.
Pois bem. O servidor apresentou, nos autos, certificados de conclusão de cursos com as seguintes características:
Ciclo de Atualização Docente — 120 horas;
Pedagogia Empresarial — 360 horas;
Ressignificando o Ensino de Ortografia — 180 horas;
Educação Especial — 360 horas;
Pacto PNAC — 180 horas.
O Município sustenta que o curso de Pedagogia Empresarial não guarda correlação com o cargo, e que não houve aprovação dos certificados pela comissão paritária prevista no Decreto Municipal nº 948/2011.
Sem razão, todavia.
Quanto à correlação, o servidor ocupa o cargo de Especialista em Educação — Orientação e Coordenação —, cuja função precípua envolve planejamento pedagógico, supervisão, organização e gestão escolar.
As competências de gestão organizacional e de orientação de processos de aprendizagem, contempladas nos cursos apresentados, são intrínsecas ao exercício dessas atribuições. Não há como dissociar a Pedagogia Empresarial na medida em que aborda técnicas de gestão, liderança e desenvolvimento organizacional das competências necessárias ao servidor que coordena e orienta o trabalho pedagógico na escola pública.
Nesse sentido, o próprio juízo de primeiro grau fundamentou com precisão a correlação entre os cursos e as atribuições do cargo, entendimento que encontra amparo no acórdão paradigma proferido por este Tribunal em caso praticamente idêntico envolvendo o mesmo Município:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. SERVIDOR MUNICIPAL. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE O CURSO E O CARGO EXERCIDO. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DOS PERCENTUAIS E A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DAS PARCELAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 78, I, da Lei Complementar Municipal nº 030/2008, o servidor efetivo faz jus a gratificação por estímulo e aperfeiçoamento desde que comprove que os cursos de formação profissional que participou tenham correlação direta com seu exercício profissional, fato comprovado na espécie. 2. No que tange a gratificação por dedicação exclusiva, prevista no art. 34, da Lei Complementar nº 028/07, depreende-se que o servidor trabalha em regime de 40 horas semanais, em dois turnos, não havendo comprovação que exerça outra atividade remunerada, preenchendo, assim, os requisitos previstos na legislação de regência. 3. Os documentos juntados no bojo da apelação não devem ser conhecidos, pois apresentados de forma extemporânea, por não se tratarem de documentos novos, os quais poderiam ser anexados ao processo no bojo da instrução processual, a teor da disposição contida no art. 435 do CPC. Manutenção da sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001886-85.2019.8.05.0172, em que figuram, como apelante, o MUNICIPIO DE MUCURI, e como apelado, CARLOS GOMES FONSECA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala de sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator (TJ-BA - Apelação: 80018868520198050172, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024)
Quanto à ausência de aprovação pela comissão paritária, o argumento não prospera. A exigência de aprovação por comissão paritária pressupõe a regular constituição e funcionamento desse órgão administrativo pelo próprio Município. Não há nos autos qualquer prova de que tal comissão tenha sido instituída e de que o servidor tenha sido instado a submeter seus certificados a ela. O que se verifica, ao revés, é que o Município simplesmente deixou de proceder administrativamente à análise dos requerimentos protocolados pelo servidor desde 2010 — omissão reiterada que não pode ser invocada como fundamento para negar o direito legalmente reconhecido. Admitir raciocínio contrário equivaleria a permitir que a inércia da Administração fosse instrumento de esvaziamento de direito subjetivo do servidor, em afronta ao princípio da legalidade e da impessoalidade inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Ademais, o Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu em outro caso envolvendo o mesmo Município e os mesmos fundamentos normativos, que a omissão do ente público em proceder à avaliação administrativa não pode resultar em prejuízo ao servidor que comprovou o preenchimento dos requisitos legais:
ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. DIREITO DO SERVIDOR. DUPLICIDADE DE VÍNCULOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Mucuri/BA contra a sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de progressão funcional por mérito profissional, gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional e gratificação por dedicação exclusiva ao servidor Alenilson Gonçalves da Silva, conforme Lei Complementar Municipal 030/2008. II. Questão em discussão 2. Saber se o servidor faz jus à progressão funcional, mesmo diante da ausência de regulamentação da Administração Pública. 3. Verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a percepção da gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional. 4. Analisar a legalidade da concessão da gratificação por dedicação exclusiva ao servidor que possui dois vínculos empregatícios com o Município. III. Razões de decidir 5. A progressão horizontal por mérito profissional, prevista no art. 40 da Lei Municipal 030/2008, depende de avaliação periódica de desempenho. No entanto, a Administração permaneceu omissa na regulamentação dos critérios, não podendo a inércia estatal prejudicar o servidor. 6. O servidor comprovou a realização de cursos de aperfeiçoamento e especialização, atendendo aos requisitos para percepção da gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional, conforme art. 78 da Lei Municipal 030/2008. 7. A gratificação por dedicação exclusiva, prevista na Lei Complementar Municipal 028/2007, é devida apenas aos servidores do magistério que possuem um único vínculo empregatício de 40 horas semanais, não sendo aplicável ao recorrido, que detém dois vínculos de 20 horas cada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a concessão da gratificação por dedicação exclusiva, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É devido ao servidor público municipal o direito à progressão funcional, ainda que ausente regulamentação administrativa, se preenchido o requisito temporal previsto na legislação. 2. O servidor que comprova a realização de cursos que atendem aos critérios legais faz jus à gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional. 3. A gratificação por dedicação exclusiva é devida apenas ao servidor do magistério que possui um único vínculo empregatício de 40 horas semanais." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 030/2008, arts. 40 e 78; Lei Complementar Municipal 028/2007, art. 34. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001581-33.2021.8.05.0172, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE MUCURI e como apelada ALENILSON GONCALVES DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Apelação: 80015813320218050172, Relator: NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2025)
Merece, pois, ser mantida a condenação ao pagamento da gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional no percentual de 20%, a incidir sobre a remuneração básica, a partir de 30/07/2015, nos exatos termos da sentença.
IV — Da gratificação por dedicação exclusiva ao magistério
Razão assiste ao Município neste ponto.
A Lei Complementar Municipal nº 028/07, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Mucuri, dispõe em seu art. 34, § 2º:
"Farão jus à gratificação de dedicação exclusiva os profissionais do Magistério com um único vínculo e em efetivo exercício das atribuições pertinentes ao cargo."
O comando normativo é cristalino: a percepção da gratificação está condicionada à existência de um único vínculo funcional. Trata-se de requisito objetivo, de conteúdo inequívoco, que não comporta interpretação extensiva.
No caso dos autos, o próprio servidor reconheceu na petição inicial e os documentos confirmam que ocupa dois cargos perante o Município de Mucuri: Especialista em Educação/Orientação (matrícula nº 8.392, desde outubro de 2006) e Especialista em Educação/Coordenação (matrícula nº 10.435, desde 1º de março de 2016). Cada cargo tem carga horária de 20 horas semanais. São dois vínculos jurídicos distintos, com concursos e matrículas diferentes, embora perante o mesmo ente público.
O fato de o total das cargas horárias perfazer 40 horas semanais não converte os dois vínculos em um único. O requisito legal é a unicidade do vínculo, não apenas da dedicação de tempo. O acúmulo lícito de cargos, mesmo dentro do mesmo ente, é situação funcionalmente distinta do servidor que ingressa mediante um único concurso para cargo de 40 horas.
Nesse quadro, impõe-se a reforma da sentença neste ponto específico, para afastar a condenação ao pagamento da gratificação por dedicação exclusiva ao magistério.
V — Dos consectários legais
Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a sentença fixou a aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com incidência do IPCA-E, até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. O regramento está correto e deve ser mantido.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), firmou que o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública é inconstitucional, por não capturar adequadamente a variação de preços da economia, determinando a adoção do IPCA-E. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é inaplicável para fins de correção monetária em qualquer tipo de condenação contra a Fazenda Pública.
VI — Dos honorários advocatícios recursais
Em razão da sucumbência recursal do Município nos capítulos relativos à admissibilidade do recurso quanto à inovação recursal e à manutenção da gratificação por aperfeiçoamento profissional, e tendo em vista que o servidor sagrou-se vencedor em parte substancial do litígio em segundo grau, são cabíveis os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados do apelado nas contrarrazões, e os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado do apelado no percentual de 2% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, a ser somado ao percentual eventualmente fixado quando do cumprimento de sentença.
VII — Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para:
(a) não conhecer da matéria concernente à progressão por mérito profissional biênio, por configurar inovação recursal;
(b) manter a condenação do Município de Mucuri/BA ao pagamento da gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional, no percentual de 20% sobre a remuneração básica, a partir de 30/07/2015, com incidência dos consectários legais na forma dos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021;
(c) reformar a sentença no ponto em que condenou o Município ao pagamento da gratificação por dedicação exclusiva ao magistério, excluindo tal condenação do título executivo judicial, em razão da duplicidade de vínculos do servidor com o ente público;
(d) majorar os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da condenação remanescente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
É como voto.
Salvador/BA, 20 de maio de 2026.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26
Relator