PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO RESP 1.340.553/RS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 40 DA LEI 6.830/80.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo de n° 8001200-94.2016.8.05.0044, em que são partes BCP S/A e o ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REEXAME NECESSÁRIO, DESCONSTITUIR A SENTENÇA, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de remessa necessária de sentença reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e declarou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC/15 e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80.

Intimadas as partes da sentença, nenhuma interpôs recurso.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador/BA, 23 de fevereiro de 2026.

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Em atendimento ao teor do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, reexamina-se a sentença remetida nos pontos em que sucumbiu o ente público.

Da análise dos autos, verifica-se que após o ajuizamento da ação, em 19/01/2015 (ID 98963702), o despacho citatório apenas foi exarado em 24/10/2018 (ID 98963703) e que não chegou a ser efetuado. Em 30/11/2021 foi exarado novo despacho citatório (ID 98963705), com a certificação em 09/11/2023 de que não foi devidamente publicada nem expedida (ID 98963707), quedando-se, após esta data, paralisado até a prolação da sentença extinguindo a execução em razão da prescrição, sem que sequer houvesse qualquer intimação da Fazenda Pública.

Assim, percebe-se a impossibilidade de se configurar a dificuldade ou fracasso na tentativa de localização do devedor, hipótese que poderia, em tese, justificar a deflagração das providências do art. 40 da Lei n. 6.830/80, segundo o que diz a própria tese firmada no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos:

3. [...] O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

No caso em tela não houve sequer expedição da carta de citação, de modo que é inadmissível se cogitar da deflagração de quaisquer dos prazos sucessivos de que tratam os §§ 2º e 4º da Lei n. 6.830/80 porque tal possibilidade exige, minimamente, que haja um retorno sem sucesso da diligência citatória.

Logo, conclui-se deve ser desconstituída a sentença ora reexaminada.

Ante o exposto, voto no sentido de, EM REEXAME NECESSÁRIO, DESCONSTITUIR A SENTENÇA recorrida, para dar prosseguimento à execução fiscal com a realização da citação da executada.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente)

 Des. angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator