PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. ATRASO NA ENTREGA E VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação indenizatória fundada em atraso na entrega e vícios apresentados em elevadores contratados para instalação em instituição de ensino, condenando a ré ao pagamento de multa contratual de 4% por elevador e indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00. 2. A sentença rejeitou preliminar de incompetência, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afirmou a responsabilidade objetiva da fornecedora, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é intempestivo; (ii) saber se há ausência de dialeticidade recursal; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. Razões de decidir 4. A preliminar de intempestividade não procede, pois o recurso foi interposto dentro do prazo legal, considerada a suspensão processual, nos termos dos arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. 5. Também não há ausência de dialeticidade, uma vez que o recurso impugna os fundamentos da sentença quanto ao dever de indenizar e ao quantum fixado, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC. 6. No mérito, restou comprovado o atraso na entrega e a existência de vícios nos elevadores, com notificações e comunicações que evidenciam a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, arts. 6º, VI, 14 e 18). 7. A ré não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nem comprovou culpa exclusiva do consumidor, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 8. Mantém-se a condenação ao pagamento da multa contratual de 4% por elevador, diante da mora contratual reconhecida. 9. O dano moral configura-se em razão do atraso relevante e dos vícios em equipamentos essenciais à acessibilidade em instituição de ensino, extrapolando o mero inadimplemento contratual. 10. O valor arbitrado na origem (R$ 30.000,00) revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto e da orientação desta Câmara, sendo adequada a sua redução para R$ 12.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (CC, art. 944). IV. Dispositivo e tese 11. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A falha na prestação de serviço consistente em atraso na entrega e vício em elevadores novos configura responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, admitindo redução quando excessivo.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 402, 406 e 944; CPC, arts. 219, 224, 373, I e II, 487, I, 1.003, § 5º, e 1.010; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 18. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0153355-13.2003.8.05.0001, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir os danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, na forma do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada em sistema. PRESIDENTE DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA RRD2
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0153355-13.2003.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ELEVADORES OTIS LTDA
Advogado(s): IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS
APELADO: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA
Advogado(s):JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Rejeitada a preliminar e, no mérito, dado parcial provimento por unanimidade. Sustentou a Bela. Kívia Santos.
Salvador, 2 de Junho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Trata-se de apelação interposta por ELEVADORES OTIS LTDA contra sentença proferida nos autos de demanda ajuizada por EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, indefiro o pedido de produção de audiência formulado pelo Réu, bem como revogo anterior designação de prova pericial, eis que as matérias deduzidas nesta ação comportam o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, por se tratar de matérias de direito e de fato, que não dependem de dilação probatória. Dessa forma, passo à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Rejeito a referida preliminar, tendo em vista que se concede ao consumidor a opção pelo ingresso da demanda perante aos Juizados especiais. Trata-se, assim, de faculdade conferido ao autor. Nesse sentido: (...) Afasta-se, portanto, a referida preliminar. MÉRITO: DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre destacar que os contratos firmados entre instituições financeiras e pessoas físicas permeiam sob as normas constantes do Código de Proteção de Defesa do Consumidor, porquanto os serviços prestados por aquelas estão compreendidas na concepção de relação de consumo previstas no §2º, do art.3º, da Lei nº 8.078/90. (...) Portanto é irretorquível a viabilidade de aplicação das normas consumeristas para a análise das questões postas nesta demanda. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Dispõe o art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: (....) Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: (....) No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva. Conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. (GONÇALVES, 2010, p. 39). Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e §3º, do art. 14, do CDC, senão vejamos: (....) Na hipótese dos presentes autos, resta configurada a responsabilidade da parte acionada, tendo em vista a má prestação do serviço, referente ao atraso na entrega dos elevadores e ao mau funcionamento dos referidos equipamentos, o que caracteriza, portanto, violação ao contrato entabulado entre as partes, ocasionando o dever de indenizar. VÍCIO NO PRODUTO E NO SERVIÇO Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em virtude de vícios apresentados em elevadores novos, bem como pelo atraso da entrega de ambos em relação ao prazo inicialmente estipulado. Assim, nos moldes alinhavados pelos arts. 2º e 3º da Lei 8078/90, bem assim nos termos previstos no art. 18 deste mesmo diploma legal, tal subsunção repercute no reconhecimento da responsabilidade objetiva, ou seja, independente da existência de culpa. Nesse sentido: (...) Constata-se que a causa de pedir está fundada na alegação de vícios nos elevadores comprados pelo autor e na demora de instalação dos dois equipamentos. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que regula os casos de responsabilidade por vício do produto, dispõe: (...) Embora o art. 18 faça referência introdutória a duas espécies de vícios (de qualidade e quantidade), seus parágrafos e incisos disciplinam, exclusivamente, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade dos produtos, ou seja, por aqueles vícios capazes de torná-los impróprios, inadequados ao consumo ou lhes diminuir o valor. Na doutrina, Luiz Antônio Rizzatto Nunes, elucida a matéria: (...) A problemática em questão reside na entrega tardia de elevadores, bem como na apresentação injustificada de problemas nos referidos bens, o que ocasionou transtorno à circulação dos alunos no estabelecimento autor. Frise-se que os fatos, bem como, documentos acostados aos autos evidenciam a entrega tardia dos elevadores, sendo esta confessada pela própria ré em sede de defesa. Os documentos acostados pela acionante à exordial atestam o atraso na entrega em relação ao segundo elevador, bem como os vícios apresentados em ambos aparelhos. A notificação encaminhada pela parte autora à parte ré (id. 277328117), evidencia a não entrega do elevador no prazo acordado. Em id. 277328157, a parte autora notifica a ré quanto aos vícios constatados no primeiro elevador já entregue, ressaltando pela possibilidade de ocorrência de quebra de parafuso e deslocamento de peças de acrílico, podendo atingir transeuntes. Ademais, as correspondências eletrônicas acostadas em ids. 277330518 e seguintes, ratificam a tese autoral, aduzindo inúmeras comunicações da acionante à acionada, quanto a entrega dos elevadores, bem como a constatação de vícios em seu funcionamento. Sendo assim, entendo que a parte autora logrou êxito quanto à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Por outro lado, entendo que a ré não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada culpa exclusiva do consumidor na hipótese, não sendo os documentos apresentados junto à defesa hábeis a atestar que o atraso na entrega dos elevadores e má funcionamento das peças dos equipamentos teriam se dado em razão das más condições de trabalho e conservação pela acionante. Assim, entendo que a ré não trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não se desincumbido do ônus previsto no art. 373, II, CPC. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: (....) Deste modo, pode-se perceber que a responsabilização da ré que, em seu papel, deveria fornecer os equipamentos em perfeito estado, bem como, no prazo acordado em contrato. DANOS MATERIAIS : No caso em análise, o autor pleiteia pela condenação da ré ao pagamento de multa contratual de 4% do valor corrigido por cada elevador. O dano material é passível de reparação tanto dos danos sofridos pelo autor a título de dano emergente, o que efetivamente o autor perdeu, acarretando sua diminuição patrimonial, e a título de lucro cessante, o que razoavelmente deixou de ganhar, baseado em um possível aumento patrimonial que aconteceria caso o evento danoso em análise no caso não tivesse ocorrido, o que pode se extrair do artigo 402, CC. Art. 402 - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Como alhures mencionado, reflexo da norma consagrada no art. 6º, VI, do CDC, o consumidor tem em seu favor o direito básico à efetiva reparação dos danos, ou seja à reparabilidade integral de todos os danos, nas sua variadas matizes. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstração do nexo de causalidade entre as consequências do acidente com o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado pelo mesmo. Além disso, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida. Assim, os danos materiais nas suas espécies para serem indenizáveis, devem ser certos, reais e atuais, excluindo da análise danos hipotéticos ou incertos. Como já mencionado, para a concessão da indenização por danos materiais é preciso comprovação da certeza, da atualidade e da sua realidade, o que foi feito pela parte autora quanto aos danos referentes ao pagamento de parcelas de um empréstimo não solicitado. Dessa forma, encontro presentes os requisitos verificadores e atesto a existência de dano material, deferindo-se a parte autora o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa contratual de 4% do valor corrigido, por cada elevador, em razão da mora na entrega, nos termos da cláusula 3.7 do contrato firmado entre as partes DANOS MORAIS: A outro giro, dessuma eloquente como reflexo da situação delineada a ocorrência de dano moral. Conquanto possam se expressar por matizes variadas, os danos morais, extrapatrimoniais, via de regra se consubstanciam em danos causados à honra, à dignidade, à mente do indivíduo, aspectos interligados ao seu status dignitatis. Os danos morais discutidos nesta demanda, enquadram-se nos danos morais denominados in re ipsa, ou seja, aqueles que prescindem de comprovação da sua existência,, consolidando a existência dos danos morais, pelos imediatos e diretos abalos da credibilidade. O CDC expressamente prevê, ainda no art. 6º, dentre os direitos básicos do consumidor, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, assegurando ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais. No caso em tela, verifica-se sua configuração, decorrentes da sucessiva apresentação de problemas em dois elevadores novos, acrescidos, ainda, na demora de entrega dos produtos, expondo os usuários dos serviços da instituição à situações de estresse e impedindo que idosos e portadores de necessidades especiais tivessem o devido direito à acessibilidade. Atesto, portanto, a presença de indícios verificadores de indenização de danos morais. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS Buscando-se definir o quantum debeatur, atento aos contornos do dano e ao quanto preceituado no Art. 944 do NCC, guiado pelos balizadores da adequabilidade, razoabilidade e proporcionalidade e analisados o perfil da situação social da demandante, o grau da ofensa, o tempo de protraimento da situação delineada, entende este juízo que o valor de R$30.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, arrimado nos fundamentos legais e jurídicos esposados, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) confirmar a medida liminar deferida aos autos (id. 277330225 e complementada em id. 277330229); ii) condenar a parte ré ao pagamento de multa contratual de 4% do valor corrigido por cada elevador, a ser apurado em fase de execução, a serem acrescidos de correção monetária com base no IPCA, a partir da data de desembolso de cada parcela, e com incidência de juros legais, a partir da citação (Art. 406 do CC); iii) condenar a parte acionada ao pagamento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de legais a partir da citação (Art. 406 do CC); iv) condenar a requerida nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, §2º do CPC), ao tempo que se extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do atual CPC. Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Em suas razões, a apelante suscita, preliminarmente, a exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC), alegando que o autor não teria preparado o local para instalação. No mérito, nega a ocorrência de danos morais e pugna pela redução do quantum. O apelado apresentou contrarrazões, arguindo a intempestividade do recurso e a falta de dialeticidade. No mérito, pede a manutenção da sentença. É o relatório. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD2
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0153355-13.2003.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ELEVADORES OTIS LTDA
Advogado(s): IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS
APELADO: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA
Advogado(s): JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível 1. DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE A preliminar não merece acolhimento. Conforme cronologia processual indicada nos autos, a sentença foi prolatada em 31/08/2024 (Id. 79953800), com publicação/intimação em 07/09/2024, tendo o recurso sido interposto em 01/10/2024. Além disso, a própria contagem detalhada constante do material do processo considera suspensão de prazos entre 16/09/2024 e 20/09/2024, o que repercute diretamente no dies ad quem. A partir dessa premissa (publicação em 04/09/2024; início em 05/09/2024; suspensão 16 a 20/09/2024), conclui-se que o termo final recaiu em 02/10/2024, de modo que a interposição em 01/10/2024 se mostra tempestiva. Nessas condições, e à luz da disciplina de contagem dos prazos processuais (CPC, arts. 219 e 224, e art. 1.003, §5º), rejeito a preliminar de intempestividade. 2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Também não procede a alegação de ausência de dialeticidade. É certo que a dialeticidade recursal exige que o recorrente enfrente, de modo minimamente identificável, os fundamentos da decisão impugnada, delimitando a insurgência e permitindo o contraditório efetivo (CPC, art. 1.010, II e III; art. 932, III). No caso, ainda que a parte apelada sustente que o recurso seria “genérico” e que não atacaria ponto tido como central na sentença (mencionando, inclusive, discussão sobre “ilegibilidade” de documentos), a própria moldura recursal registrada indica que a apelação devolve ao Tribunal questões de responsabilidade, existência de dano e, especialmente, revisão do quantum indenizatório, o que, por si, delimita o objeto devolvido e permite o controle recursal e a resposta pela parte contrária. Deveras, a dialeticidade não se confunde com o acerto das razões recursais: basta que se identifique, nas razões, a pretensão de reforma e seus fundamentos, o que se verifica pelo conteúdo recursal descrito nos autos (impugnação ao dever de indenizar e pedido subsidiário de redução do quantum). Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade. 3. DO MÉRITO Dessarte, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, passa-se ao exame do mérito recursal. No mérito, o recurso não merece acolhimento quanto ao afastamento da responsabilidade civil reconhecida na origem, comportando provimento apenas no que se refere ao valor fixado a título de dano moral. A sentença (Id. 79953800) examinou a controvérsia como ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, fundada em falha na prestação de serviço e vício de produto, no contexto de contrato de fornecimento e instalação de elevadores. Consta do decisum que a autora contratou a ré para instalação de dois elevadores (modelos NK6550 e NK6549), conforme instrumento juntado em Id. 277325925 e seguintes, tendo efetuado o pagamento correspondente. Restou consignado que houve atraso relevante na entrega e instalação, bem como falhas técnicas nos equipamentos, circunstâncias que extrapolam mero inadimplemento pontual. A narrativa inicial (Id. 277324247) encontra respaldo na documentação produzida, especialmente na notificação referente à não entrega no prazo ajustado (Id. 277328117) e na comunicação que reporta vícios no primeiro elevador, com menção a risco decorrente de falhas mecânicas (Id. 277328157). A sentença também atribuiu relevância às comunicações eletrônicas juntadas em Ids. 277330518 e seguintes. Tais registros foram considerados aptos a demonstrar a persistência de intercorrências, a existência de atrasos e a necessidade de providências para regularização da instalação. Além disso, o histórico processual revela que foram deferidas medidas liminares para compelir a ré ao cumprimento das obrigações, conforme decisões constantes dos Ids 277330090, 277330225 e 277330229, posteriormente confirmadas no julgamento. Essa sequência é incompatível com a tese de exercício regular de direito, pois evidencia que o cumprimento contratual não se deu de forma tempestiva nem adequada. A alegação recursal de culpa exclusiva da autora igualmente não prospera. A sentença registrou que a ré não trouxe prova idônea de que o atraso e os vícios decorreram exclusivamente de conduta da contratante. Os documentos apresentados com a contestação (Id. 277328998) não foram considerados suficientes para demonstrar fato impeditivo ou excludente de responsabilidade. A excludente invocada exige demonstração concreta e inequívoca. Não se presume. Diante do conjunto probatório valorizado na origem, mantém-se a conclusão de que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Também não altera esse quadro a impugnação ao laudo apresentado pela autora sob alegação de unilateralidade. A procedência não se fundou em prova isolada, mas em conjunto documental coerente, integrado por contrato, notificações, comunicações eletrônicas e histórico de intervenções judiciais. Por essas razões, mantém-se a condenação ao pagamento da multa contratual de 4% do valor corrigido por cada elevador, conforme determinado na sentença (Id. 79953800). A mora foi reconhecida e não foi afastada por prova idônea. No que se refere aos danos morais, a sentença reconheceu que os fatos superaram o mero inadimplemento contratual. Houve atraso expressivo na entrega, vícios em equipamentos novos e necessidade de sucessivas intervenções para regularização, em ambiente de instituição de ensino com sete pavimentos e fluxo intenso de alunos, inclusive idosos e pessoas com necessidades especiais. Tais circunstâncias revelam abalo à regularidade do serviço essencial à atividade da autora, com repercussão em sua esfera extrapatrimonial. Mantém-se, portanto, o dever de indenizar. Contudo, o valor fixado — R$ 30.000,00 — comporta readequação. A indenização deve atender à extensão do dano e aos critérios de proporcionalidade, sem perder de vista a existência de condenação material paralela pela mora contratual. Considerando a base econômica do contrato juntado aos autos (Id. 277325925 e seguintes), revela-se mais adequado fixar o dano moral em R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente a 10% do valor contratual. O montante preserva a função compensatória da indenização e evita excesso, mantendo coerência com o contexto fático reconhecido. A orientação desta Quarta Câmara Cível acerca dos critérios de fixação do dano moral é firme no sentido de que o arbitramento deve observar proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento indevido. No julgamento da Apelação Cível nº 0500805-16.2018.8.05.0141, consignou-se expressamente: “O valor da indenização deve ser fixado de forma a atender ao duplo escopo de compensar a vítima e abespinhar, razoavelmente, o autor do dano, mantendo seus fins reparadores e educativos, sem ensejar lucro, motivo da manutenção do valor fixado na sentença, porque não é excessivo.” Naquela oportunidade, esta Câmara reafirmou que o controle do quantum deve ater-se à verificação de excesso ou insuficiência manifesta, preservando-se o equilíbrio entre compensação e moderação. De igual modo, no julgamento da Apelação Cível nº 8005463-58.2022.8.05.0110, ficou assentado: “O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as finalidades compensatória e pedagógica, sendo adequada sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” O precedente evidencia que esta Turma Julgadora não hesita em reduzir o valor arbitrado quando identificado descompasso entre o montante fixado e a extensão do dano, reafirmando que a indenização não pode assumir feição punitiva desmedida. À luz desses parâmetros, o valor ora fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente a 10% do valor contratual constante dos autos (Id. 277325925 e seguintes), mantém coerência com a orientação desta Câmara, preserva a função compensatória e pedagógica da reparação e evita excesso em face das circunstâncias concretas reconhecidas na sentença. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente a 10% do valor do contrato, mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à condenação ao pagamento da multa contratual de 4% do valor corrigido por cada elevador e à confirmação das obrigações de fazer anteriormente deferidas. Considerando o provimento parcial do recurso, com sucumbência recíproca mínima da parte autora, redistribuo os ônus sucumbenciais, mantendo a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, em razão do êxito parcial da apelante na redução do quantum indenizatório, readequo os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC, já incluída a majoração recursal, observada a base de cálculo após a redução ora determinada. Ficam prequestionados, para todos os fins, os dispositivos legais e constitucionais mencionados nesta decisão. Advirto que, em caso de interposição de recurso manifestamente protelatório, será aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Sala de sessões, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD2
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0153355-13.2003.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ELEVADORES OTIS LTDA
Advogado(s): IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS
APELADO: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA
Advogado(s): JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA
VOTO