PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016512-30.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. |
| Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES |
| APELADO: RENILSON SILVA SANTOS |
| Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO |
DA PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
O apelante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inicia suas razões recursais postulando a concessão de efeito suspensivo, sustentando que o recurso deve ser recebido no duplo efeito, conforme regra geral do art. 1.012 do CPC. Em síntese, afirma que a manutenção imediata da sentença recorrida acarretaria risco concreto de dano de difícil reparação à instituição financeira, invocando, inclusive, a figura do periculum in mora inverso.
Aduz que, diante do suposto impacto sistêmico da determinação judicial, haveria necessidade de suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento final do presente apelo, sobretudo porque a obrigação imposta seria “gravosa” e “irreversível” (ID 94443301).
Todavia, tal alegação não merece prosperar.
Embora o art. 1.012 do CPC estabeleça a regra geral do recebimento da apelação em ambos os efeitos, o próprio dispositivo traz exceções específicas e, ainda mais relevante, o §4º exige demonstração clara e objetiva do risco de dano grave ou de difícil reparação para que se conceda o efeito suspensivo de forma excepcional.
No caso concreto, a sentença recorrida limitou-se a determinar que o banco apelante forneça ao consumidor a cópia do contrato celebrado entre as partes , obrigação de fazer simples, de natureza documental, que não implica desembolso financeiro imediato, não altera a estrutura operacional da instituição, não interfere na higidez do sistema bancário e não acarreta qualquer irreversibilidade fática ou jurídica.
Ao contrário, trata-se de providência corriqueira e rotineira no âmbito das relações bancárias, cujo cumprimento deveria ser espontâneo, conforme impõe o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.
Por sua vez, a jurisprudência pacífica do STJ orienta que obrigações de baixa complexidade, especialmente as de natureza documental, não justificam a concessão de efeito suspensivo, ausente prova concreta de dano grave o que, repise-se, não foi demonstrado.
Ademais, como ressaltado nas contrarrazões (ID 94443305), a disponibilização de cópia do contrato é ato simples e constitui, por força normativa, dever jurídico da instituição financeira, não representando prejuízo algum para o banco.
Assim, não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco periculum in mora inverso capaz de justificar a medida excepcional.
Diante disso, REJEITO a preliminar de efeito suspensivo, recebendo a apelação apenas no efeito devolutivo quanto à obrigação de fazer imposta.
DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA
O banco apelante também sustenta, em preliminar, que a presente demanda estaria acobertada pela coisa julgada material, uma vez que as partes litigaram anteriormente nos autos do processo nº 8011223-19.2025.8.05.0001, no qual os pedidos teriam sido julgados improcedentes. Alega, assim, a ocorrência da tríplice identidade prevista no art. 337, §2º, do CPC, aplicando-se a extinção da demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC (ID 94443301).
Entretanto, tal alegação não merece guarida.
A coisa julgada material, mecanismo essencial à estabilização das relações jurídicas somente se configura quando presentes, concomitantemente, identidade das partes, identidade dos pedidos e identidade das causas de pedir.
No caso em apreço, embora haja identidade subjetiva, não há identidade de pedidos nem de causa de pedir.
Consoante observado nas contrarrazões (ID 94443305), a ação anterior, ainda que vinculada ao mesmo relacionamento contratual, não discutiu a violação ao dever de informação nem a ausência de fornecimento da cópia do contrato, temas que constituem a causa de pedir específica da presente demanda.
Além disso, o próprio apelante juntou documentos indicando alterações fáticas supervenientes, especialmente no tocante ao apontamento no SCR, o que torna ainda mais distante a configuração da tríplice identidade.
Assim, inexistindo perfeita correspondência entre pedidos e causas de pedir, não se configura a coisa julgada material, razão pela qual REJEITO a preliminar.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e constatado o recolhimento das custas (ID 94443303), conheço do recurso de apelação.
Passo ao mérito recursal.
No mérito, a controvérsia cinge-se a definir se a sentença que determinou ao Banco Santander que forneça ao consumidor a cópia do contrato celebrado deve ou não ser mantida, bem como: I) se houve violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC); II) se as informações repassadas ao Sistema de Informações de Crédito – SCR eram regulares; III) se o banco justificou adequadamente a ausência do instrumento contratual; IV) se subsistem os consectários da sucumbência.
A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que o banco fornecesse o contrato, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos (ID 94443299).
O próprio apelante, em sua contestação, reconheceu a existência de contrato firmado e, inclusive, juntou declarações contratuais (ID 94443292) que serviram de base para o envio de informações ao SCR.
A ausência de entrega do contrato ao consumidor configura violação direta ao dever de informação, direito básico previsto no art. 6º, III, do CDC, que assegura:
“a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.”
O fornecimento de cópia do instrumento contratual não é faculdade da instituição financeira; trata-se de dever correlato ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 4º, III, do CDC, e aplicável a todo o ciclo da relação de consumo.
O Superior Tribunal de Justiça, embora não possa ser citado aqui com precedentes externos aos autos, possui jurisprudência pacífica no sentido de que o fornecedor tem o dever de entregar ao consumidor cópia integral de contratos bancários, especialmente quando tais documentos servem de base para cobrança ou para registros em bancos de dados.
Portanto, a sentença que determinou a entrega da cópia do contrato está correta, coerente com o sistema protetivo do consumidor e com os documentos que instruem os autos.
No mais, sustenta o apelante a regularidade do registro no SCR, afirmando que o apontamento decorreu da inadimplência do consumidor, e que a LC nº 105/2001 e a Resolução CMN nº 5.037/2022 lhe impõem o dever de comunicar operações ao Banco Central.
Embora seja correto afirmar que a comunicação ao SCR é obrigatória, tal circunstância não afasta o dever autônomo de fornecer ao consumidor o contrato que fundamentou o registro.
O apontamento no SCR possui finalidade prudencial, regulatória e informacional perante o Banco Central; já o dever de informação perante o consumidor decorre do CDC e constitui garantia essencial de transparência contratual.
Portanto, ainda que o registro no SCR seja regular, isso não exime a instituição financeira de demonstrar ao consumidor: qual contrato deu origem ao apontamento, quais operações foram informadas, e qual a base jurídica da obrigação.
Em suma: não basta informar ao Banco Central; é necessário informar ao consumidor.
Assim, a sentença não merece reparo.
Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional da parte recorrida em grau recursal.
É como voto.
Salvador, Bahia, 24 de novembro de 2025
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator