PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL (ART. 5º, INC. LXVIII, DA CF, E ARTS. 647 A 667 DO CPP). PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06, POR FATO OCORRIDO EM 26/08/2022, QUANDO FOI FLAGRADO NA POSSE DE 8.547,03G DE MACONHA, 340,01G DE COCAÍNA (PÓ) E OUTROS 43,68G DE CRACK (PASTA BASE), ALÉM DE 11.500 FRASCOS DO TIPO EPPENDORF, 700 INVÓLUCROS PLÁSTICOS PARA EMBALAGEM DE DROGA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, VISTO QUE FOI REALIZADA ATRAVÉS DE BUSCA OU REVISTA PESSOAL SEM O MANDADO JUDICIAL. SUPERADO, O ARGUMENTO DEFENSIVO NÃO PODE PROSPERAR, POR DUAS RAZÕES, A UMA, PORQUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CLARA NOS AUTOS DE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE TENHA OCORRIDO DE FOR IRREGULAR E, ADEMAIS, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE NATUREZA PERMANENTE E SE PROTRAI NO TEMPO DA CONSUMAÇÃO; A DUAS, PORQUE O FLAGRANTE JÁ FOI HOMOLOGADO E O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO POR NOVO TÍTULO PRISIONAL, A VERGASTADA PRISÃO PREVENTIVA. - DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONFIGURADO. À LUZ DO PANORAMA FÁTICO DESCRITO, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PORTANTO, CONSTATA-SE QUE O DECRETO PREVENTIVO ESTÁ FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETO, SENDO JUSTIFICÁVEL A MEDIDA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; BEM COMO PELA PERICULOSIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, DEMONSTRADA AO SER ENCONTRADO COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E DE NATUREZA VARIADAS, AS QUAIS CRIAM UMA MAIOR INSTABILIDADE SOCIAL PELO SEU PODER VICIANTE E DESTRUTIVO. ALÉM DISSO, A REPERCUSSÃO DE CRIMES COMO ESSE EM ESPÉCIE, GERA UM SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E DE INSEGURANÇA NA SOCIEDADE, PELA ESCALADA DE OUTROS CRIMES CONEXOS. - DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICATIVOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. INVIABILIDADE. O decreto preventivo está devidamente justificado, de forma que as supostas circunstâncias subjetivas favoráveis não desnaturam a medida constritiva, pois tais critérios são elementos secundários, que, isoladamente, não alteram a gravidade concreta do crime e a necessidade de manutenção da medida extrema. PRECEDENTES DO STF. - DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. Em face do abalo social decorrente da gravidade concreta do crime cometido, torna-se inviável a aplicação de medidas restritivas, porquanto crimes que afetam a ordem pública e geram repercussão social não podem ser reprimidas, em regra, por meio da aplicação de medidas mais brandas, já que não possuem a abrangência e o grau de eficácia necessário à repreensão delitiva. - HABEAS CORPUS CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADA A ORDEM.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8036970-76.2022.805.0000, impetrado pelo advogado Osvaldo Bruno Pereira Bastos - OAB-BA:48.280 -, em favor do Paciente JOSE RIBEIRO FIUZA, em que se aponta como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS-BA.

Acordam os Eminentes Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS E, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM, nos termos do Voto Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 21 de Novembro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Vistos, etc.  

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar de antecipação de tutela, impetrado pelo advogado Osvaldo Bruno Pereira Bastos - OAB-BA:48.280 -, em favor do Paciente JOSE RIBEIRO FIUZA, em que se aponta como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS-BA.

O Impetrante informa, na exordial acostada ao Id n.34040386, que o Paciente foi preso em flagrante por suposta conduta descrita nos artigos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, no dia 26/08/2022, sendo convertida, posteriormente, em prisão preventiva.

Sustenta, o Impetrante, de início, a ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal do Paciente sem mandado judicial, em desobediência ao art. 5º, X, da Carta Magna, não havendo que se falar em flagrante delito.

Aduz, ainda, a ilegalidade da constrição cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos previstos no art. 312, do CPP para a decretação da custódia cautelar, ressaltando a possibilidade de substituir a prisão por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, considerando, ainda, a favorabilidade das condições pessoais da Paciente.

Requer, também, que seja dispensado o pedido de informações à autoridade coatora, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos e por fim “requer sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono subscritor, nos termos dos artigos 370 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 272, §2º do Código de Processo Civil.

Indeferida a liminar pleiteada. 

Informes judiciais aportaram aos autos (ID 35183892).

Instado a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela conhecimento, em parte, do habeas corpus e, nessa extensão, pela denegação da ordem.

Eis o relatório.

Salvador/BA, 8 de novembro de 2022.

 Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar de antecipação de tutela, impetrado pelo advogado Osvaldo Bruno Pereira Bastos - OAB-BA:48.280 -, em favor do Paciente JOSE RIBEIRO FIUZA, contra decisão proferida pela autoridade impetrada, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS-BA, que decretou a prisão preventiva do ora Paciente.

Consta dos autos referências n. 8004340-56.2022.8.05.0229, que o Paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, por fato ocorrido em 26/08/2022, quando foi flagrado na posse de 8.547,03g de maconha, 340,01g de cocaína (pó) e outros 43,68g de crack (pasta base), além de 11.500 frascos do tipo eppendorf, 700 invólucros plásticos para embalagem de droga e uma balança de precisão.

Inconformada, a Defesa impetrante aduz, inicialmente, a ilegalidade da prisão em flagrante do Paciente, visto que foi realizada através de busca ou revista pessoal sem o mandado judicial para tal fim, o que torna, na ótica defensiva,  o flagrante ilegal.

Todavia, o argumento defensivo não pode prosperar, por duas razões, a uma, porque não há demonstração clara nos autos de que a prisão em flagrante tenha ocorrido de for irregular e, ademais, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e se protrai no tempo da consumação; a duas, porque o flagrante já foi homologado e o acusado encontra-se preso por novo título prisional, a vergastada prisão preventiva.

Não sendo diferente o posicionamento do e. Procuradoria de Justiça, a saber: 

"Da análise dos documentos acostados pelo Impetrante, somos pelo CONHECIMENTO EM PARTE deste habeas corpus. É válido consignar, que a via estreita desse mandamus, não comporta o enfrentamento das questões relativas às provas produzidas nos autos em razão da vedação à verticalização da análise referente a tal intento, uma vez que necessitaria de (indevida) dilação probatória, situação cabível apenas na competente ação penal.

Por conseguinte, não há como analisar a aventada tese de ausência de mandado judicial para a realização de busca pessoal no Paciente, vez que, além de o delito em apreço ser crime de natureza permanente, não há nos autos qualquer vestígio que corrobore com a súplica do Impetrante, fato este que deverá ser analisado pelo magistrado a quo, sob pena de supressão de instância.

Ademais, alegações inerentes à ilegalidade do flagrante fica sobrepujada com a superveniência do decreto preventivo (TJ-BA - HC: 00022174520168050000, Relator: Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 07/05/2016). "

Noutro vértice, o argumento do Impetrante de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação genérica e inidônea, não prevalece.

À luz do panorama fático descrito, a autoridade apontada como coatora decretou a Prisão Preventiva do paciente, visando a garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta do crime de tráfico de drogas.

Portanto, constata-se que o decreto preventivo está fundamentado em elementos concreto, sendo justificável a medida cautelar para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do crime praticado de tráfico de drogas e associação para o tráfico; bem como pela periculosidade da conduta do agente, demonstrada ao ser encontrado com grande quantidade de drogas e de natureza variadas, as quais criam uma maior instabilidade social pelo seu poder viciante e destrutivo. Além disso, a repercussão de crimes como esse em espécie, gera um sentimento de impunidade e de insegurança na sociedade, pela escalada de outros crimes conexos.

Nesse sentido, ensina Guilherme Nucci:

''Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade do delito + repercussão social.'' (Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: RT, 2008, p.618).

Ademais, d decreto preventivo está devidamente justificado, de forma que as supostas circunstâncias subjetivas favoráveis não desnaturam a medida constritiva, pois tais critérios são elementos secundários, que, isoladamente, não alteram a gravidade concreta do crime e a necessidade de manutenção da medida extrema. 

Por fim, em face do abalo social decorrente da gravidade concreta do crime cometido, torna-se inviável a aplicação de medidas restritivas, porquanto crimes que afetam a ordem pública e geram repercussão social não podem ser reprimidas, em regra, por meio da aplicação de medidas mais brandas, já que não possuem a abrangência e o grau de eficácia necessário à repreensão delitiva.

Ante o exposto, por não se vislumbrar o suposto constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, voto pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem.

Salvador/BA, 8 de novembro de 2022.

 Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator