PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074484-58.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. |
| Advogado(s): ADRIANA ASTUTO PEREIRA |
| AGRAVADO: ADRIANO LIBORIO ALVES ARRAES e outros (12) |
| Advogado(s): CAROLINE MENEZES TOSAKA PARENTE, GABRYEL ROCHA ARAGAO |
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da executada, homologou a memória de cálculo dos exequentes e fixou o crédito exequendo em R$ 486.871,78.
Na origem, os agravados ajuizaram ação ordinária em face da agravante, mantenedora de instituição de ensino superior, postulando a equiparação e a restituição de diferenças de mensalidades do curso de medicina, sob alegação de cobrança desigual entre alunos de períodos diversos e de reajuste indevido. Sobreveio sentença de parcial procedência, posteriormente reformada em parte por acórdão desta Corte, que reconheceu a ilegalidade do reajuste de 8,25% aplicado às mensalidades de 2022, determinou a restituição do indébito com aplicação da dobra legal apenas após 30/03/2021 e majorou os ônus sucumbenciais para 20% sobre o proveito econômico.
Transitada em julgado a condenação, os agravados deflagraram o cumprimento de sentença, requerendo R$ 486.871,78, atualizados para julho de 2024. A executada ofertou impugnação, sustentando excesso de execução. O Juízo a quo rejeitou a impugnação, homologou os cálculos dos exequentes e fixou o crédito no valor por eles indicado, ao fundamento de estrita aderência ao título executivo.
Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da decisão para que se reconheça excesso de execução no valor de R$ 136.363,70, reduzindo-se o montante de R$ 486.871,78 para R$ 350.508,08.
Assim, a controvérsia recursal cinge-se em decidir, à luz dos limites objetivos da coisa julgada: (i) se a apuração das diferenças deve restringir-se ao exercício de 2022 ou comporta os exercícios de 2020 e 2023; (ii) se o valor da mensalidade devida em 2023 (R$ 10.797,43) encontra respaldo no título; (iii) se a dobra legal foi indevidamente aplicada sobre pagamentos anteriores a 30/03/2021; (iv) se a metodologia de apuração de valores pagos e de incidência de juros está correta; (v) se incidem as alterações da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024; e (vi) se há diferenças a ressarcir ao agravado Anderson Morais de Freitas.
I — Da delimitação da controvérsia. O excesso de execução e os limites da coisa julgada
O cumprimento de sentença encontra seu limite intransponível no título executivo judicial. É o que decorre do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, que subordinam a liquidação e a execução aos exatos contornos do que restou definido na fase de conhecimento, bem como do art. 525, § 1º, V, do mesmo diploma, que erige o excesso de execução em matéria de impugnação ao cumprimento de sentença. A coisa julgada material (CPC, art. 502) projeta-se sobre a fase executiva impondo que dela não se extraia obrigação maior, menor ou diversa daquela reconhecida no provimento exequendo.
A alegação de excesso de execução, contudo, sujeita-se a ônus específico. Determina o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC que o executado, ao arguir excesso, declare de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa arguição quando for o único fundamento da impugnação, ou de não exame desse ponto quando houver outros. No caso, a agravante desincumbiu-se desse ônus, apontando o valor que reputa devido (R$ 350.508,08) e apresentando memória de cálculo individualizada por exequente, o que viabiliza o conhecimento da matéria.
A questão de fundo, portanto, não é de admissibilidade, mas de mérito: definir se os critérios adotados na memória de cálculo homologada extrapolam, ou não, os comandos do título executivo. Passo ao enfrentamento de cada ponto, observada a ordem lógica.
II — Do período de apuração das diferenças. Restrição ao exercício de 2022
O ponto central da insurgência reside na extensão temporal da apuração. A agravante sustenta que o título limitou a matéria ao ano letivo de 2022, ao passo que os cálculos homologados teriam apurado diferenças relativas também aos exercícios de 2020 e 2023.
A solução decorre da própria conformação do título executivo. Segundo consta do relato das peças, o acórdão reconheceu "a ilegalidade do reajuste de 8,25% praticado nas mensalidades do ano de 2022", determinando a restituição do indébito daí decorrente. O objeto da condenação é, pois, o reajuste de um exercício determinado, e não uma revisão atemporal da política de preços da instituição. A causa de pedir e o pedido inicial, conforme transcrito nas razões recursais, circunscreveram-se ao ressarcimento "das mensalidades a partir de janeiro/2022, devido ao reajuste indevido" (ID. 202199971).
Há, neste ponto, uma distinção que precisa ser feita com precisão, porque dela depende a correta delimitação do excesso. Uma coisa é o valor de referência adotado pela condenação como mensalidade devida (R$ 9.690,00, montante já praticado em 2021); outra, bem diversa, é o período sobre o qual incide o dever de restituir. O fato de o título fixar como mensalidade adequada o valor de 2021 não significa que tenha condenado a instituição a restituir diferenças de mensalidades pagas em 2021 ou em 2020, anos em que o reajuste declarado ilegal sequer havia sido aplicado. O valor de 2021 funciona como parâmetro de cálculo, não como marco de retroação do dever de ressarcir.
Por isso, a apuração de diferenças relativas ao exercício de 2020 carece de respaldo no título. Antes de 2022, não havia o reajuste de 8,25% cuja ilegalidade foi reconhecida, de modo que não há indébito a restituir quanto a esse período. A inclusão de competências de 2020, tal como apontada quanto ao cálculo de Adriano Liborio Alves Arraes (ID. 527428837), refoge aos limites da coisa julgada.
O mesmo raciocínio se aplica, em parte, ao exercício de 2023. A ilegalidade reconhecida diz respeito ao reajuste de 2022. A condenação não declarou ilegais os reajustes praticados em exercícios posteriores, nem fixou para 2023 valor diverso do contratado. Estender a apuração a 2023, com base em mensalidade devida que o próprio título não estabeleceu, importa criar, na fase de liquidação, obrigação não contida no provimento exequendo.
Registro, neste passo, divergência relevante entre as razões da decisão agravada e as contrarrazões. O Juízo a quo, na decisão de cumprimento, e os agravados, em contraminuta, sustentam que a coisa julgada determinou "a adequação do valor das mensalidades ao montante de R$ 9.690,00, sem limitação temporal". A tese, com a devida vênia, confunde os dois planos acima distinguidos. A ausência de limitação temporal quanto ao valor de referência não converte a condenação em título de revisão permanente das mensalidades futuras. O que foi declarado ilegal foi o reajuste de 2022; é a esse reajuste, e aos pagamentos dele decorrentes, que se atrela o dever de restituir. Interpretar a adequação do valor como autorização para apurar diferenças em 2023, com base em mensalidade que o título não fixou para aquele ano, é ampliar indevidamente o comando exequendo.
Esse foi, aliás, o juízo preliminar já externado por este relator ao deferir o efeito suspensivo (ID. 96288165), quando se reconheceu, em cognição sumária, a aparente inclusão de períodos não abrangidos pelo título (2020 e 2023) e a utilização do valor de R$ 10.797,43 para 2023 sem respaldo no provimento exequendo. A cognição agora exauriente confirma essas conclusões.
Assiste razão à agravante, portanto, quanto à necessidade de expungir dos cálculos as diferenças apuradas fora do exercício de 2022, bem como o emprego do valor de R$ 10.797,43 como mensalidade devida em 2023.
III — Da aplicação da dobra legal. Marco temporal de 30/03/2021
A agravante sustenta que a dobra legal do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor teria sido aplicada sobre pagamentos anteriores a 30/03/2021, em descompasso com a modulação determinada no acórdão.
O título é expresso ao condicionar a repetição em dobro aos pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021, o que reflete a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à modulação dos efeitos da nova interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC (EAREsp nº 676.608/RS), aplicável às cobranças indevidas posteriores à publicação daquele acórdão. Trata-se de critério jurídico expressamente incorporado ao comando exequendo, de observância cogente na liquidação.
A verificação de eventual aplicação da dobra a pagamentos anteriores ao marco depende de exame da memória de cálculo competência a competência. As planilhas reproduzidas no recurso, contudo, apresentam-se em resolução que não permite a este relator conferir, com segurança, cada lançamento. De todo modo, a premissa jurídica é inequívoca: pagamentos anteriores a 30/03/2021 não comportam dobra, admitindo apenas restituição simples. Qualquer lançamento em dobro relativo a competência anterior a esse marco deve ser retificado na fase de apuração.
IV — Da metodologia de apuração dos valores pagos e da incidência dos juros
A agravante aponta, ainda, que os cálculos dos exequentes teriam utilizado valores pagos com inclusão de juros e multa por atraso, sem a correspondente adequação dos valores devidos, e que os juros moratórios teriam sido computados a partir dos vencimentos, e não das datas dos efetivos pagamentos.
Quanto à composição da diferença, a lógica da restituição do indébito é a devolução do que foi pago a maior em razão da cobrança ilegal. A diferença a restituir corresponde ao excedente entre o valor efetivamente pago a título de mensalidade e o valor que seria devido segundo o parâmetro fixado no título (R$ 9.690,00). Encargos moratórios suportados pelo aluno por atraso no pagamento (juros e multa contratuais) não decorrem da ilegalidade do reajuste, mas da mora do próprio devedor, e não integram, por si sós, o indébito restituível, salvo na exata proporção em que tenham incidido sobre a parcela indevida do reajuste. A apuração, neste ponto, deve isolar a parcela ilegal e sobre ela calcular a restituição, evitando que encargos estranhos à ilegalidade sejam transferidos à instituição.
Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a decisão de conhecimento, segundo o relato, fixou-os a partir da citação (art. 405 do CC c/c art. 42 do CDC). Esse é o critério a observar. A pretensão da agravante de deslocar o termo inicial para a data de cada pagamento não encontra amparo no título e, a rigor, beneficiaria os credores em parte e os prejudicaria em outra, sem respaldo no provimento exequendo. Prevalece, pois, o marco da citação, tal como definido no título.
V — Da atualização monetária e dos juros após a Lei nº 14.905/2024
A agravante invoca a inobservância da Lei nº 14.905/2024, que, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabeleceu, na ausência de convenção, a atualização monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal apurada com base na Selic deduzido o IPCA, com vigência a partir de 30/08/2024.
A matéria é de direito intertemporal e de ordem cogente na liquidação. Os critérios de correção monetária e juros constituem consectários legais que acompanham a evolução normativa, devendo a apuração observar o regime anterior até 29/08/2024 e o regime da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024, ressalvado o que o título tenha disposto de modo específico e definitivo. Como os cálculos homologados foram elaborados com atualização até 31/07/2024, a incidência da nova sistemática somente se projeta sobre a atualização posterior àquela data, o que deverá ser observado na continuidade da apuração, sem que disso decorra, por ora, alteração do montante fixado para a data-base de julho de 2024.
VI — Da situação do agravado Anderson Morais de Freitas
Sustenta a agravante que, em relação a Anderson Morais de Freitas, não foram localizados pagamentos de mensalidade no ano de 2022, inexistindo diferenças a ressarcir.
O ponto guarda coerência com a premissa firmada no item II. Se o dever de restituir está atrelado ao reajuste de 2022 e aos pagamentos dele decorrentes, a inexistência de pagamentos naquele exercício, por determinado exequente, conduz à ausência de indébito a restituir em seu favor. A confirmação, todavia, é matéria de fato que depende do exame das fichas financeiras (ID. 472620797) e da memória de cálculo individualizada. Reconhecida a premissa jurídica, a apuração deverá excluir da conta qualquer diferença atribuída a esse exequente que não corresponda a pagamento efetivo no exercício de 2022.
VII — Da consequência do reconhecimento parcial do excesso. Liquidação por recálculo
O acolhimento parcial das razões recursais não conduz, automaticamente, à fixação do valor de R$ 350.508,08 proposto pela agravante. A planilha da executada, embora aponte vícios reais nos cálculos dos exequentes, foi impugnada pelos agravados sob o argumento de conter, ela própria, incorreções, notadamente a desconsideração de critérios e a apuração de saldos negativos em desfavor de credores titulares de condenação a seu favor. Não cabe a este órgão colegiado, em sede de agravo, substituir-se às partes e ao Juízo da execução para proclamar, desde logo, o valor líquido correto, mormente quando a aferição depende de exame analítico, competência a competência, de treze memórias de cálculo cujos dados integrais não estão integralmente acessíveis nestes autos de instrumento.
A solução adequada é reformar a decisão agravada para afastar a homologação integral dos cálculos dos exequentes e determinar o refazimento da memória de cálculo, na origem, segundo os parâmetros aqui fixados: (i) restrição da apuração ao exercício de 2022; (ii) adoção do valor de R$ 9.690,00 como mensalidade devida, vedado o emprego de R$ 10.797,43 para 2023; (iii) aplicação da dobra legal apenas sobre pagamentos posteriores a 30/03/2021, com restituição simples quanto aos anteriores; (iv) composição da diferença restringida à parcela ilegal do reajuste, sem absorção de encargos moratórios estranhos à ilegalidade; (v) juros moratórios a partir da citação; (vi) atualização pelos critérios vigentes até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela sistemática da Lei nº 14.905/2024; e (vii) exclusão de diferenças relativas a exequente que não tenha efetuado pagamentos no exercício de 2022.
Não há, com isso, juízo sobre o quantum final, que será apurado em liquidação por cálculo (CPC, art. 509, § 2º), facultado o controle pelas partes e, se necessário, o auxílio de contador judicial.
Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e, afastada a homologação integral da memória de cálculo dos exequentes, determinar o refazimento dos cálculos na origem, observados os parâmetros fixados na fundamentação, prosseguindo o cumprimento de sentença nos limites do título executivo judicial, na forma do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2026.
PRESIDENTE
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Relator
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA