Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma

Habeas Corpus nº 8044141-84.2022.805.0000

Origem: Prado-BA (Vara Criminal).

Impetrante: Moisés de Almeida Bersani

Paciente: Moabi Tavares Inácio

Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal de Prado

Procurador de Justiça: Daniel de Souza Oliveira Neto

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. LEGALIDADE. MATÉRIA APRECIADA POR ESSA TURMA EM HABEAS CORPUS REITERADOS. EXCESSO PRISIONAL SUPERADO. INSTRUÇÃO FINDA E CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Habeas Corpus nº 8044141-84.2022.805.0000 da Vara Criminal da Comarca do Prado-BA, tendo como Impetrante o Advogado, Bel. Moisés de Almeida Bersani, Paciente Moabi Tavares Inácio e Impetrado o Doutor Juiz de Direito da referida Vara e Comarca.

Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conhecer o writ e denegar a ordem de Habeas Corpus pelas razões expostas a seguir:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 23 de Janeiro de 2023.

RELATÓRIO

O Advogado, Bel. Moisés de Almeida Bersani impetrou pedido de Habeas Corpus (Id. 35965088) em favor de Moabi Tavares Inácio, brasileiro, solteiro, nascido em 07/01/2001, filho de Esmeralda Tavares Inácio e Benedito Gonçalves Inácio, RG nº 2197933-48 SSP/BA, CPF 082.344.795-20, natural de Alcobaça/BA, residente na rua do Atum, 226, praia do farol, Alcobaça/BA, atualmente custodiado no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas-BA, apontando como autoridade Coatora o MM. Juízo da Vara Criminal de Comarca de Prado/BA (autos nº 0000063.22.2019.805.0203).

Alega, em apertada síntese, que o Paciente em 24.01.2019 foi preso, acusado de perpetrar o delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (“O modus operandi e sobremodo o consórcio criminoso com o escopo de cometer crimes contra o patrimônio revelam periculosidade concreta dos agentes do delito, que atuavam de maneira organizada e armados, com plena de ação e quejandos. No mais, a particularidade e circunstâncias dos fatos, objeto do expediente, revelam personalidades dos agentes especialmente funestas, com acentuado desprezo à segurança ao patrimônio alheio e á Justiça, o que fundamenta o decreto de prisão preventiva para garantir a ordem pública”) – decisão de 31.01.2019.

Sustenta que decorridos mais de 03 (três) anos e 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias da prisão, o douto Magistrado precedente, em sucessivas decisões, manteve a custódia cautelar do Paciente, caracterizando o constrangimento ilegal ao Suplicante, porque não se noticia quando será prolatada a sentença.

Afirma que os Tribunais Superiores reiteradamente decidem pela concessão da ordem por excesso temporal prisional, oportunidade em que juntou os documentos entendidos necessários, protestando pela concessão da liminar e sua confirmação em caráter definitivo.

Juntou os documentos entendidos necessários, protestando pela concessão da liminar e sua confirmação em caráter definitivo, medida prefacial negada por esse julgador em 21.10.2022, colhendo-se as informações precedentes (id. 38383218), noticiando o Magistrado a quo, que os autos se encontram conclusos para julgamento definitivo, assim que chegassem as certidões pessoais dos denunciados.

Por sua vez, a douta Procuradoria de Justiça no id. nº 38887099, em 19.12.2022, manifestou-se pelo conhecimento do writ e sua denegação (Bel. Daniel de Souza Oliveira Neto).

É o relatório.

VOTO

É sabido que a prisão cautelar possui como um dos seus requisitos o fumus commissi delicti, ou seja, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (probabilidade da ocorrência de um delito – “Com efeito, emergem das peças apresentadas que se encontram presentes a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Nesse sentido são os depoimentos de uma das vítimas e das testemunhas. Registra-se que se tem na espécie indícios de conduta voltada à prática de crime grave; consta dos autos que flagranteados, agindo em conluio e divisão de tarefas, visitaram essa Cidade do Prado, aproveitando-se do fato de ser verão, ocasião em que essa Município recebe elevado número de turistas para perpetrarem assaltos” – decisão Interlocutória – evento nº 138796430, de 31.01.2019, autos originários nº 0000063-22.2019.805.0203).

Também se faz necessária à análise do perigo que decorre do estado de liberdade do indivíduo (periculum libertatis – “O modus operandi e sobremodo o consórcio criminoso com o escopo de cometer crimes contra o patrimônio revelam periculosidade concreta dos agentes do delito, que atuavam de maneira organizada e armados, com plena de ação e quejandos. No mais, a particularidade e circunstâncias dos fatos, objeto do expediente, revelam personalidades dos agentes especialmente funestas, com acentuado desprezo à segurança ao patrimônio alheio e á Justiça, o que fundamenta o decreto de prisão preventiva para garantir a ordem pública” – evento 138796430, em decisão de 31.01.2019, autos originários nº 0000063-22.2019.805.0203.

Tem-se, ainda, que a legalidade prisional do trio denunciado (Joabe, Moabi - aqui paciente- e Ailton) já foi objeto de apreciação nos julgamentos dos habeas corpus nºs. 8006211-03.2020.805.0000; 8008564-79.2021.805.0000, 8022024.36.2021.805.0000 e 8016559-12.2022.805.0000 (recentemente julgado – em 11.07.2022); ex vi:

PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM 24.02.2019. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE EXCEÇÃO E DO ELASTÉRIO PRAZAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A QUO: “O modus operandi e sobremodo o consórcio criminoso com o escopo de cometer crimes contra o patrimônio revelam periculosidade concreta dos agentes do delito, que atuavam de maneira organizada e armados, com plena de ação e quejandos. No mais, a particularidade e circunstâncias dos fatos, objeto do expediente, revelam personalidades dos agentes especialmente funestas, com acentuado desprezo à segurança ao patrimônio alheio e á Justiça, o que fundamenta o decreto de prisão preventiva para garantir a ordem pública” – evento 6417060, em decisão de 31.01.2019. REAVALIAÇÃO PRISIONAL FEITA EM DOIS MOMENTOS E INDEFERIDA (18.06.2019 E 25.11.2019, INFORMES – ID. 9482934). EXCESSO PRAZAL NÃO CONFIGURADO. FEITO REGULAR. DENÚNCIA OFERTADA, RECEBIDA E JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO EM 29.08.2019 (INFORMES 9482934 – Bel. Leonardo Santos Vieira Coelho, em 07.08.2020). ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS E DA DEFESA DE COAUTORES ENTREGUES DESDE 28.03.2020, À EXCEÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE. RAZOABILIDADE. SÚMULAS Nº 52 E 64, DO STJ. PRECEDENTE: “Encontrando-se o feito na fase de apresentação das alegações finais, incide à espécie o comando do Enunciado nº 52, da Súmula deste Tribunal Superior” (STJ. HC 117572/SP, Rel. Laurita Vaz, 5ª T, j. 23.02.2010, DJE 15.03.2010). MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS (Parecer 9998134– Bel. Daniel de Souza Oliveira Neto – em 16.09.2020). HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM (julgado em 01.10.2020);

PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM 24.02.2019. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE EXCEÇÃO E DO ELASTÉRIO PRAZAL. DESCABIMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A QUO: “O modus operandi e sobremodo o consórcio criminoso com o escopo de cometer crimes contra o patrimônio revelam periculosidade concreta dos agentes do delito, que atuavam de maneira organizada e armados, com plena de ação e quejandos. No mais, a particularidade e circunstâncias dos fatos, objeto do expediente, revelam personalidades dos agentes especialmente funestas, com acentuado desprezo à segurança ao patrimônio alheio e á Justiça, o que fundamenta o decreto de prisão preventiva para garantir a ordem pública” – evento 141779872, em decisão de 31.01.2019. REAVALIAÇÃO PRISIONAL FEITA EM DOIS MOMENTOS E INDEFERIDA (18.06.2019 E 25.11.2019, INFORMES – ID. 9482934, AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 8006211-03.2020.805.0000, JULGADO EM 01.10.2020). EXCESSO PRAZAL NÃO CONFIGURADO. FEITO REGULAR. DENÚNCIA OFERTADA, RECEBIDA E JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO EM 29.08.2019 (INFORMES 9482934 – Bel. Murilo Domingues de Sá, em 08.04.2021). ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS E DA DEFESA DE COAUTORES ENTREGUES EM 04.09.2020 (última de MAOBI). RAZOABILIDADE. SÚMULAS Nº 52 E 64, DO STJ. PRECEDENTE: “Encontrando-se o feito na fase de apresentação das alegações finais, incide à espécie o comando do Enunciado nº 52, da Súmula deste Tribunal Superior” (STJ. HC 117572/SP, Rel. Laurita Vaz, 5ª T, j. 23.02.2010, DJE 15.03.2010). MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS (Parecer 9998134– Bel. Daniel de Souza Oliveira Neto – em 12.04.2021). HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. (certidão de julgamento – id. 15169717, em 06.05.2021).

PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM 24.02.2019. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE EXCEÇÃO E DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO A QUO, ALÉM DO ELASTÉRIO PRAZAL. REAVALIAÇÃO PRISIONAL FEITA EM DOIS MOMENTOS E INDEFERIDA (INFORMES – ID. 18121515, DE 16.08.2021) RATIFICAÇÃO EM SEDE AD QUEM ATRAVÉS DOS SEGUINTES JULGAMENTOS: HABEAS CORPUS 8006211-03.2020.805.0000 (J. 01.10.2020) E 8008564-79.2021.805.0000 (J. 06.05.2021). NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO PRAZAL NÃO CONFIGURADO. FEITO REGULAR. DENÚNCIA OFERTADA, RECEBIDA E JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO EM 29.08.2019 (Ofício nº 125/2021 – INFORMES – ID. 18121515 – Bel. Murilo Domingues de Sá, em 16.08.2020). ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS E DA DEFESA DE COAUTORES ENTREGUES DESDE 28.03.2020, À EXCEÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE, OFERTADA EM 04.09.2020. RAZOABILIDADE. SÚMULAS Nº 52 E 64, DO STJ. PRECEDENTE: “Encontrando-se o feito na fase de apresentação das alegações finais, incide à espécie o comando do Enunciado nº 52, da Súmula deste Tribunal Superior” (STJ. HC 117572/SP, Rel. Laurita Vaz, 5ª T, j. 23.02.2010, DJE 15.03.2010). JUÍZO AGUARDANDO RETORNO DOS AUTOS PORQUE ENVIADOS PARA O CENTRO UNIJUD PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA PJE. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO EM PARTE E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS COM RECOMENDAÇÃO (Parecer - Bel. Daniel de Souza Oliveira Neto – em 18.08.2021). HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E  DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO AO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO DO PJBA A NECESSÁRIA CELERIDADE NA DISPONIBILIZAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (Nº 0000063-22.2019.8.05.0203), INTEGRALMENTE DIGITALIZADOS (certidão de julgamento – id. 18697270, em 02.09.2021).

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE PRISIONAL E EXCESSO PRAZAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. LEGALIDADE. MATÉRIA APRECIADA POR ESSA TURMA EM HABEAS CORPUS REITERADOS. NÃO CONHECIMENTO. REAVALIAÇÃO PRISIONAL RECENTE (EM 14.06.2022). EXCESSO PRISIONAL. NÃO CONFIGURADO. JUÍZO DILIGENTE. INSTRUÇÃO FINDA E CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO EM 15.06.2022 (INFORMES 30480353, EM 15.06.2022). MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO EM PARTE E DENEGAÇÃO DO WRIT (ITEM 30760517, em 29.06.2022). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

Por outra vereda, conforme noticiou o a quo, os autos estão prontos para julgamento (conclusos – 13.12.2022), a ensejar, pois, a adequação ao Enunciado Sumular nº 52, do Tribunal da Cidadania (Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo), esperando-se que, prontamente, o Magistrado processante prolate a sentença, se já não o fez.

Manifestou-se o Parquet:

Na sequência, o processo originário fora remetido ao Núcleo Unijud - Central Digitalização com a finalidade de digitalização e migração para o sistema PJE. Ao retomar seu curso, na data de 09 de junho de 2022, foi proferido despacho, determinando a juntada de certidão de antecedentes criminais e do link da audiência de instrução e julgamento, bem como encaminhado os autos ao Ministério Público, para fins de revisão de prisão preventiva, que fora mantida em decisão proferida em 14 de junho de 2022, sendo os autos, então, conclusos para sentença. Nesse contexto, percebe-se que a instrução criminal se encontra encerrada e o processo está concluso para sentença, não se vislumbrando a alegada delonga processual irrazoável atribuível ao aparato estatal. (id. 38887099, em 19.12.2022).

Nessa linha intelectiva, já apreciou igual matéria nossa Turma, vejamos:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO OU À ACUSAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. 1. (...) 5. No que pertine à alegação de excesso de prazo, nota-se que este não pode ser aferido pela mera linearidade do tempo, importando, para tanto, a averiguação das peculiaridades do caso concreto. 6. Examinando o andamento processual, constate-se que houve expedição de carta precatória a fim de promover a citação do réu em 20/10/2020 e que houve o recebimento da denúncia em decisão datada de 28/07/2020. Observou-se, também, a remessa dos autos da ação penal para o setor de digitalização (UNIJUD) em 11/02/2021. 7. Consoante entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, decerto que a aferição do excesso de prazo requer uma análise criteriosa do caso concreto e suas especificidades, o que não se exaure na apreciação meramente matemática do decurso do tempo. 8. Diante disso, entende-se por adequada a celeridade na prestação jurisdicional, eventual demora é condizente com obstáculos inerentes ao percurso processual. Instar pontuar que a caracterização do excesso de prazo pressupõe ofensa ao princípio da razoabilidade, o que não vislumbra no caso concreto. 9. É digno de nota, ainda, a excepcionalidade do momento vivenciado em decorrência da pandemia do vírus COVID-19, constituindo óbice à realização de audiências e julgamentos presenciais, bem assim pela implantação de trabalho remoto pelos magistrados e serventuários da Justiça. 10. Parecer da Procuradoria de Justiça, subscrito pela Dr.ª Maria de Fátima Campos da Cunha, opinando pelo conhecimento e denegação da Ordem. 11. Recomendação à autoridade coatora para que proceda a revisão da prisão cautelar do Paciente, em observância à prescrição legal, e imprimir celeridade à digitalização dos autos da ação penal. 12. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. (...) (TJ-BA - HC: 80083196820218050000, Relator: ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 06/05/2021).

Ex Positis, acolho o conteúdo do Pronunciamento Ministerial – Evento 38887099 (em 19.12.2022, Bel. Daniel de Souza Oliveira Neto) para conhecer do presente Habeas Corpus e denegar a ordem, com recomendações (autos conclusos para julgamento precedente). É como penso e decido.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

__________________________Presidente

__________________________Relator

__________________________Procurador de Justiça