PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000979-47.2026.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: FRANCISCA ELIENE ALVES DE SOUZA |
| Advogado(s): WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso de apelação criminal merece ser conhecido, porquanto cabível e tempestivo, nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal.
Cuida-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas, formulado por Francista Eliene Alves de Souza com fulcro nos artigos 118 e seguintes do Estatuto Processual Penal. O referido incidente processual é vinculado ao Auto de Prisão em Flagrante nº 8000237-22.2026.8.05.0146, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA.
Na petição inicial, a requerente pleiteou a restituição do veículo Toyota Corolla, placa EEO8B18, sob o argumento de ser proprietária legítima e terceira de boa-fé. Sustentou ter adquirido o bem em transação lícita com Edvaldo Ramos Lima e alegou que o automóvel havia sido emprestado ao seu sobrinho de consideração, Alison Laercio Leal dos Santos, sem que ela tivesse qualquer conhecimento, participação ou anuência na atividade criminosa que culminou na prisão flagrancial deste.
Por meio da decisão de ID 1047825, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito, fundamentando a negativa na imprescindibilidade de se aguardar a instrução processual para aferir se o bem era utilizado no tráfico ilícito de entorpecentes, haja vista a possibilidade legal de decretação de seu perdimento.
Irresignada, a apelante busca a reforma do provimento jurisdicional combatido, reiterando as teses de propriedade legítima do automóvel e de sua manifesta boa-fé.
A irresignação, contudo, não comporta acolhimento.
A teor do que dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Para além disso, os artigos 119 e 120 do mesmo diploma processual preceituam que a devolução de coisas apreendidas se condiciona à demonstração de boa-fé e de ausência de dúvidas razoáveis acerca do direito do postulante.
O exame detido dos elementos probatórios constantes nos autos indica que a apelante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca sua boa-fé na aquisição e na posse do bem, existindo dados fáticos colhidos no procedimento de origem que enfraquecem sobremaneira a versão apresentada pela apelante na petição inicial.
O ponto de maior relevo reside na contradição fática existente entre a narrativa tecida pela apelante em sua inicial e o interrogatório do flagranteado Alison, colhido perante a autoridade de polícia judiciária.
Enquanto a recorrente sustenta que emprestou o veículo ao seu sobrinho de consideração, Alison Laercio Leal dos Santos, sob a égide da confiança familiar, a versão apresentada inicialmente pelo flagranteado caminha em sentido diametralmente oposto.
Por ocasião da abordagem policial em 10 de janeiro de 2026, o investigado declarou aos policiais militares que estava em um posto de combustíveis na Comarca de Juazeiro/BA quando um indivíduo inteiramente desconhecido se aproximou e lhe entregou as chaves do automóvel Toyota Corolla, solicitando-lhe apenas o transporte do bem até um ponto específico.
Nesse primeiro momento, o flagranteado omitiu qualquer menção sobre o suposto empréstimo por parte de sua tia ou sobre a ciência de que o automóvel pertenceria a Francisca Eliene Alves de Souza.
Posteriormente, em sede de polícia judiciária, o investigado valeu-se do direito constitucional ao silêncio. Contudo, em novo interrogatório — desta vez assistido por defesa técnica —, inovou ao aduzir que o veículo pertenceria a uma tia de consideração (a ora apelante). Todavia, ao ser instado a detalhar o liame consanguíneo ou afetivo, demonstrou desconhecimento acerca do grau de parentesco, limitando-se a afirmar que se tratava de uma parenta distante (ID 549944597 – p. 12, 19 e 43 do IP nº 8003362-95.2026.805.0146). Confira-se:
“[...] esclarece que esse veículo pertence a sua tia Francisca Eliene Alves de Souza e que ocasionalmente quando ela viaja o interrogado costuma passar alguns dias com o carro Toyota Corol; que ela é uma tia de consideração e não sabe informar o parentesco, por se tratar de tia distante [...]”
Com efeito, as declarações prestadas pelo acusado Alison revelam-se manifestamente contraditórias e lançam severas dúvidas sobre o real liame socioafetivo invocado pela apelante. Afinal, a incompatibilidade cronológica dos relatos — em que o investigado ora qualifica a recorrente como tia de consideração, ora confessa desconhecer o grau de parentesco que os une — fragiliza o argumento de que o bem teria sido cedido estritamente no âmbito de uma confiável relação familiar.
Somando-se às incoerências dos relatos, exsurge do acervo documental uma circunstância temporal que reforça a presença de indícios veementes de simulação de negócio jurídico com intuito de fraude à aplicação da lei penal.
A Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) acostada pela requerente (ID 540339611 do IP nº 8003362-95.2026.805.0146) indica que a declaração de venda do proprietário anterior, Edvaldo Ramos Lima, para a apelante, foi firmada exatamente no dia 10 de janeiro de 2026, data coincidente com o flagrante delitivo de tráfico de drogas.
Essa concomitância temporal não se revela um fato ordinário e comum. Não há nos autos nenhum lastro documental que comprove fluxos financeiros pretéritos, extratos bancários de pagamento de parcelas, notas promissórias ou qualquer elemento apto a certificar que a apelante de fato despendeu recursos financeiros para adquirir o Toyota Corolla de forma lícita antes do evento criminoso.
A formalização do documento translativo exatamente na mesma data da prisão do investigado induz, de forma razoável, à conclusão de que se trata de negócio jurídico simulado post factum, concebido para conferir contornos de licitude ao patrimônio e blindá-lo dos efeitos penais da apreensão e de eventual decretação de confisco, servindo a recorrente como pessoa interposta para resguardar o patrimônio do real proprietário ou dos agentes criminosos.
Outrossim, esse cenário fulmina o argumento defensivo de que o veículo era rotineiramente utilizado pelo pretenso sobrinho durante as viagens da apelante. Afinal, revela-se logicamente inverossímil a alegação de um histórico de empréstimos reiterados e baseados na confiança familiar se a formalização da compra do próprio automóvel se operou no exato dia da prisão em flagrante do investigado.
De qualquer sorte, o veículo em tela constitui instrumento direto da prática de crime gravíssimo de tráfico de entorpecentes. No momento da abordagem realizada pela polícia militar na BR-407, no Distrito Industrial de Juazeiro (ID 537747975, p. 15- IP nº 8003362-95.2026.805.0146), o automóvel servia de meio de transporte para 1.036,75g (um mil e trinta e seis gramas e setenta e cinco centigramas) de maconha (ID 537747975, p. 28- IP nº 8003362-95.2026.805.0146).
Trata-se de quantidade expressiva de drogas que estava acondicionada no interior do veículo Corolla, o que vincula materialmente o automóvel à infração descrita no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Desse modo, o bem mantém relação íntima com o processo e interessa diretamente à colheita de provas e à completa elucidação do contexto delitivo, restando plenamente justificada a manutenção da constrição enquanto não finalizada a instrução penal da ação principal.
Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
“Assim, é inequívoco que o veículo em questão constitui instrumento do crime e, nessa qualidade, pode ser confiscado pelo Estado, a teor do que dispõe o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Além do mais, o art. 91, inciso II, alínea a, do Código Penal preconiza, como efeito genérico da condenação, a perda dos instrumentos do crime em favor da União [...]" (TJ-BA - APL: 05014136220198050146, Relator: MARCIA BORGES FARIA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 13/04/2022)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Valdecir Cândido Rodrigues contra sentença que indeferiu pedido de restituição do veículo Fiat/Siena HLX Flex, placas DKC4J35, apreendido no curso da ação penal nº 1500283-71.2025.8.26.0551, na qual seu filho Jefferson Miguel dos Santos Rodrigues responde pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 330 do Código Penal, e arts. 306 e 309 do CTB (Lei nº 9.503/97). O apelante alega ser terceiro de boa-fé, proprietário do bem e não ter relação com o crime, pleiteando a devolução do veículo ou sua nomeação como depositário fiel, sem custas de remoção ou estadia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a restituição do veículo apreendido, alegadamente pertencente a terceiro de boa-fé, antes do trânsito em julgado da ação penal; e (ii) estabelecer se o veículo apreendido, supostamente utilizado como instrumento do tráfico de drogas, pode ser mantido sob custódia judicial com base nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida excepcional, condicionada à inexistência de dúvida sobre o direito do requerente e à ausência de interesse do bem para a persecução penal, conforme os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. O veículo foi apreendido no contexto da prática do crime de tráfico de drogas, após perseguição policial e localização de entorpecentes no interior do automóvel, circunstâncias que revelam vínculo direto do bem com o delito e justificam a manutenção da apreensão. O art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal autoriza o confisco de bens utilizados como instrumentos do tráfico de drogas, independentemente da boa-fé do proprietário, entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.491 (Tema 647 da repercussão geral). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RMS 54.243/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.08.2017) estabelece que a restituição de veículos apreendidos em crimes de tráfico depende da prova inequívoca da propriedade lícita e da inexistência de utilização para a prática delitiva, requisitos não preenchidos no caso. A eventual perda do bem em favor da União encontra amparo no art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 91, II, b, do Código Penal, que preveem o perdimento de instrumentos do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas somente é admitida quando comprovada, de forma inequívoca, a propriedade lícita e a ausência de utilização do bem para fins criminosos. O confisco de bens utilizados no tráfico de drogas independe da boa-fé do proprietário, conforme o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e a tese fixada no RE 638.491/STF. Enquanto subsistir interesse do bem para a instrução criminal, é inviável sua restituição, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II, b; Lei nº 11.343/2006, art. 63; CTB (Lei nº 9.503/1997), arts. 306 e 309. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 638.491, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06.05.2021 (Tema 647 da repercussão geral); STJ, RMS nº 54.243/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.08.2017. (TJ-SP - Apelação Criminal: 00072900820258260320 Limeira, Relator: Isaura Cristina Barreira, Data de Julgamento: 11/11/2025, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/11/2025)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSÍVEL PENA DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. INTERESSE DO BENS PARA O PROCESSO PENAL. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou ação penal condiciona-se ao preenchimento cumulativo de três requisitos: 1) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal; 2) ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e 3) prova inequívoca da origem lícita do bem, apta a afastar a possibilidade de declaração de seu perdimento em favor da União (art. 91, inciso II, do Código Penal). 2. Em face dos indícios de que tenha sido utilizado como instrumento de crime, trata-se de bem sujeito à pena de perdimento, a teor do referido art. 91, II, a do CP. 3. O art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins sujeita-se ao confisco do bem. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário n. 638.491/PR, representativo do Tema 647 de repercussão geral, reconheceu que é possível o confisco de bens utilizados no empreendimento do tráfico de drogas. 5. O art. 118 do CPP, acerca da restituição de coisas apreendidas, dispõe de forma peremptória que 'antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo'. 6. Apelação criminal desprovida. (TRF-4 - ACR: 50271563520244047000 PR, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 04/06/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2025)
Direito Penal. Apelação. Restituição de coisa apreendida. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Rayssa Rebelo Maciel Merlo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido. A apelante alega ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, adquirido de forma lícita e não utilizado para tráfico de drogas. O veículo foi apreendido durante mandado de busca e apreensão direcionado ao esposo da apelante, investigado por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido, de propriedade da apelante, pode ser restituído, considerando sua alegação de boa-fé e origem lícita do bem. III. Razões de Decidir 3. A origem lícita do bem não é suficiente para justificar a restituição prematura do veículo. O art. 61, da Lei nº 11.343/06, permite o confisco de bens utilizados como instrumento do crime, independentemente de sua aquisição lícita. 4. A Constituição Federal, art. 243, parágrafo único, autoriza o confisco de bens de terceiros utilizados no tráfico de drogas, sem exigir que sejam de propriedade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A origem lícita do bem não impede seu confisco se utilizado como instrumento do crime. 2. Bens de terceiros podem ser confiscados se vinculados ao tráfico de drogas. Legislação Citada: CF/1988, art. 243, parágrafo único; Lei nº 11.343/06, arts. 61 e 63. Jurisprudência Citada: STJ, Tese 647. (TJ-SP - Apelação Criminal: 00051070820248260156 Cruzeiro, Relator: J. E. S. Bittencourt Rodrigues, Data de Julgamento: 20/03/2025, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/03/2025)
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 647 em sede de repercussão geral (RE 638.491/PR), fixou tese no sentido de ser cabível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de perquirir a habitualidade de seu uso, restando salvaguardado apenas o direito do terceiro de boa-fé que comprove de forma robusta seu desconhecimento acerca do ilícito.
É o que se extrai da ementa do referido julgado, adiante transcrita:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)
Desta forma, por se tratar de instrumento real de tráfico de drogas, o veículo Corolla está sujeito à pena constitucional de perdimento em favor da União, de acordo com o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, regulamentado pelos artigos 62 e 63 da Lei de Drogas.
Como a apelante não se desincumbiu de comprovar de maneira cabal e estreme de dúvidas a licitude da aquisição e a ausência de simulação, inviabiliza-se qualquer juízo de devolução prematura, devendo-se aguardar o desfecho da persecução penal na instância de origem para que o juízo natural da causa delibere sobre a destinação final do automóvel.
Por derradeiro, não assiste razão à apelante no que tange ao pleito subsidiário de nomeação como fiel depositária do bem.
A indicação da requerente para a guarda e uso do veículo sob suspeita de simulação contraria a lógica assecuratória do processo penal. Confiar o depósito do Corolla precisamente a quem há fortes suspeitas de atuar como pessoa interposta ("laranja") para resguardar patrimônio derivado ou vinculado à atividade criminosa esvaziaria por completo a eficácia de eventual futuro decreto de perdimento definitivo do automóvel.
Ademais, o processo está ainda em curso, não sendo viável que nesse contexto e na fase inicial em que o feito se encontra seja a apelante nomeada como depositária fiel.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO PROLATADA NO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO PERTENCENTE AO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL EM TRÂMITE – VEÍCULO APARENTEMENTE UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – RISCO DE PERDIMENTO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, DO CP C/C ART. 63, INC. I, DA LEI N.º 11.343/06 - 2. REQUESTADA A NOMEAÇÃO DO RÉU COMO FIEL DEPOSITÁRIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO VEÍCULO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a restituição de coisas apreendidas fica condicionada à comprovação de três requisitos, quais sejam: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal). No caso concreto, revela-se incabível a restituição do bem ao recorrente, pois a ação penal em que se apura o cometimento do crime de tráfico de drogas encontra-se em curso e há possibilidade de se decretar o perdimento do veículo, de forma cogente, quando da prolação da r. sentença, porquanto apreendida substância ilícita no seu interior. 2. Não há se falar em nomeação do réu como fiel depositário do bem, pois ausente provas acerca do risco de perecimento do bem, além do que seria todo incongruente a devolução do veículo àquele que aparentemente se inclina ao cometimento de crime. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00021564120208110013, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 03/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/05/2024)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NOVOS FATOS. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E PROPRIEDADE LÍCITAS. AUSÊNCIA. INTERESSE AO PROCESSO. POSSÍVEL VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA. FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o pedido de restituição do veículo apreendido já havia sido analisado pela eg. Primeira Turma Criminal nos autos do Processo nº 0731886-98.2023.8.07.0001, não tendo o recorrente, agora, apresentado novos fatos ou argumentos capazes de alterar a conclusão adotada pelo Colegiado naquela oportunidade, em que confirmou a decisão de indeferimento do pedido proferida pelo Juízo de origem. Nos termos dos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, é descabida a restituição de coisa apreendida se não cabalmente evidenciada a origem lícita e a propriedade do bem, sobretudo quando se tratar de objeto possivelmente vinculado à prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal). Por iguais razões, a restituição provisória do veículo reclamado, com a nomeação do recorrente como fiel depositário, não é medida recomendada no caso concreto, devendo aguardar-se a prolação da sentença. (TJ-DF 07270929720248070001 1920944, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 19/09/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 22/09/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - PERIGO DE DETERIORAÇÃO DO BEM - ISENÇÃO DE TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. - A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma categórica a propriedade lícita do bem, conforme artigo 120, caput, do Código de Processo Penal; quando a apreensão não mais interessar ao processo, como dispõe o artigo 118, do citado diploma legal; e quando não esteja sujeita ao perdimento, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal - Incabível a restituição de bem se ainda há interesse ao processo, que não teve sua instrução concluída, havendo interesse no veículo, vez que possivelmente foi utilizado como instrumento de crime - Por outro lado, a demora no encerramento da instrução, que sequer tem previsão de ser concluída, e o perigo de deterioração do bem, autorizam a restituição do veículo ao requerente, que deverá ser nomeado depositário fiel e isentado do recolhimento de despesas administrativas decorrentes da apreensão - Os benefícios de gratuidade de justiça devem ser deferidos quando houver declaração de hipossuficiência, consoante previsão do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, com suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e demais despesas processuais. V .V. - Havendo nos autos indícios suficientes de que o veículo apreendido estaria sendo utilizado na prática de atividade ilícita, inviável se falar em restituição ou nomeação de depositário neste momento, por força do art. 118 do Código de Processo Penal - Uma vez que o veículo retido fica sob a guarda do Detran MG, desnecessária a nomeação do apelante como depositário fiel do objeto para tal fim. (TJ-MG - Apelação Criminal: 50291736520238130672 1.0000.24.023093-8/001, Relator: Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/04/2024)
O depósito judicial a terceiros em casos de tráfico de drogas deve ser evitado quando persistirem sérias incoerências fáticas e indícios de fraude documental, sob pena de devolução indireta do instrumento do crime ao próprio núcleo investigado.
Ante o exposto, conheço do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a restituição do veículo Toyota Corolla, placa EEO8B18 à ora Apelante.
É como voto.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator