PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0003163-53.2008.8.05.0208 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| RECORRENTE: JOSE DA LAPA PAES LANDIM |
| Advogado(s): RENATA ROGERIA DE OLIVEIRA RIBEIRO |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
RELATOR: DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
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Cinge-se o presente Recurso em Sentido Estrito à insurgência de José da Lapa Paes Landim contra a decisão que o pronunciou pelo crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, mantendo sua prisão preventiva.
Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso em Sentido Estrito, porquanto próprio, tempestivo e regularmente interposto contra decisão de pronúncia, nos termos do art. 581, IV, do Código de Processo Penal.
Delimitação da controvérsia
A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da citação por edital; à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; e, no mérito, à possibilidade de despronúncia ou absolvição sumária. Subsidiariamente, pretende-se o afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal e, por fim, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.
Preliminar de nulidade da citação por edital
A Defesa sustenta que a citação editalícia realizada em 2001 seria nula, porquanto não teriam sido esgotados os meios disponíveis para localização pessoal do acusado. Argumenta, ainda, que sua condição de analfabeto tornaria indispensável a ciência pessoal da acusação.
A preliminar não procede.
Nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, a citação por edital é cabível quando o acusado não for encontrado. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, exige a adoção de diligências razoáveis para sua localização, e não a realização indiscriminada de toda providência abstratamente concebível. Em precedente recente, a Quinta Turma reafirmou que a validade da citação ficta depende da efetiva tentativa de localização e da constatação de que o acusado se encontra em local incerto e não sabido. Nesse sentido: STJ, AgRg no RHC 225.475/CE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgamento concluído em 4/3/2026, DJEN 9/3/2026.
No caso concreto, houve tentativa efetiva de citação pessoal. A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 22/08/2001, constante do ID 111147555, registra que o recorrente não mais residia no endereço indicado e que, segundo informações obtidas na localidade, havia se dirigido a Brasília/DF, com endereço ignorado, incerto e não sabido. Não havia, portanto, endereço certo no Distrito Federal que pudesse ser objeto de carta precatória ou de diligência específica.
A situação distingue-se das hipóteses em que a jurisprudência reconhece a nulidade da citação editalícia porque o Juízo deixa de cumprir diligências concretamente determinadas ou ignora endereço conhecido. Aqui, a informação disponível restringia-se à notícia genérica de que o acusado teria se deslocado para Brasília, sem qualquer indicação de logradouro ou outro dado que possibilitasse sua localização.
O STJ, inclusive, já assentou que, inexistindo nos autos endereço no qual o acusado em local incerto e não sabido pudesse ser encontrado, não se impõe a realização de buscas indefinidas como condição de validade da citação editalícia. Mais recentemente, ao apreciar situação em que a tentativa real de citação resultou em certificação de paradeiro incerto, reafirmou a validade do edital e, por consequência, da suspensão prevista no art. 366 do CPP.
A circunstância de o recorrente ser analfabeto não conduz a conclusão diversa. As cautelas próprias da citação pessoal de quem não sabe ler ou escrever não impedem a utilização da modalidade editalícia quando a própria localização do citando é desconhecida. A excepcionalidade do edital decorre da impossibilidade de encontrá-lo, e não de sua capacidade de leitura.
Também não se identifica ato instrutório praticado à revelia do acusado durante o período de suspensão. Em 10/12/2001, diante de seu não comparecimento, o Juízo suspendeu o processo e o curso prescricional, nos moldes do art. 366 do CPP. Após sua localização, em setembro de 2025, houve citação pessoal, constituição de defensora, apresentação de resposta à acusação, participação na instrução e interrogatório judicial. O art. 366 expressamente determina a suspensão do processo e da prescrição quando o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado.
Importa registrar que o posterior exercício da defesa não seria suficiente, isoladamente, para sanar eventual vício originário da citação, sobretudo diante dos reflexos prescricionais do ato. A rejeição da preliminar decorre, antes, da regularidade da própria citação editalícia diante das circunstâncias concretamente certificadas nos autos. A ausência de prejuízo processual subsequente, à luz do art. 563 do CPP, constitui fundamento adicional, e não substitutivo.
Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação por edital.
Da prescrição da pretensão punitiva
A Defesa sustenta que o transcurso de mais de duas décadas desde o fato teria acarretado a extinção da punibilidade.
Também neste ponto não assiste razão ao recorrente.
Ao homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal é cominada pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, razão pela qual a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena máxima em abstrato, ocorre em 20 anos, na forma do art. 109, I, do Código Penal.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 438 da repercussão geral, assentou que a suspensão da prescrição decorrente do art. 366 do CPP não pode perdurar indefinidamente, ficando limitada ao prazo prescricional calculado segundo a pena máxima abstratamente cominada ao delito.
Aplicada essa orientação ao caso, o resultado é objetivo.
A denúncia foi recebida em 15/05/2001, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Em 10/12/2001, com fundamento no art. 366 do CPP, foram suspensos o processo e o prazo prescricional. Considerado o limite de vinte anos estabelecido a partir da pena máxima abstrata, a suspensão perdurou, para fins prescricionais, até 10/12/2021, quando o prazo voltou a fluir. Sobreveio, em 12/06/2026, a decisão de pronúncia, que constitui novo marco interruptivo, conforme art. 117, II, do Código Penal.
Assim, entre o recebimento da denúncia e a suspensão transcorreram aproximadamente 07 (sete) meses; cessada a suspensão em dezembro de 2021, decorreram cerca de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses até a pronúncia. O período de efetiva fluência prescricional permaneceu, portanto, muito aquém dos vinte anos legalmente exigidos.
Não procede, ademais, o argumento de que eventual afastamento da qualificadora tornaria evidente a prescrição. Mesmo o homicídio simples possui pena máxima de 20 anos de reclusão, de modo que continuaria submetido ao prazo prescricional de vinte anos previsto no art. 109, I, do Código Penal.
Afasto, pois, a prejudicial de prescrição.
Mérito
Pronúncia, suficiência dos indícios e legítima defesa
A decisão de pronúncia deve ser mantida.
O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o acusado será pronunciado quando demonstrada a materialidade do fato e presentes indícios suficientes de autoria ou participação; ausentes esses pressupostos, impõe-se a impronúncia, nos termos do art. 414. A absolvição sumária fundada em causa de exclusão do crime, por sua vez, pressupõe que a excludente esteja demonstrada, conforme o art. 415, IV, do CPP.
A análise desse standard não deve ser orientada pelo genérico princípio do in dubio pro societate. O Superior Tribunal de Justiça consolidou compreensão segundo a qual a pronúncia exige suporte probatório capaz de indicar elevada probabilidade de autoria ou participação, não bastando suspeitas frágeis ou elementos exclusivamente inquisitoriais. É a orientação firmada, entre outros, no REsp 2.091.647/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe 3/10/2023, reiterada em julgados recentes.
Esse parâmetro, aplicado aos autos, encontra-se satisfeito independentemente de qualquer recurso retórico ao in dubio pro societate.
A materialidade está documentada pelo laudo cadavérico (IDs 169786888 e 169786889), pela documentação fotográfica e os elementos relacionados ao levantamento cadavérico integram o conjunto probatório, que registram os ferimentos provocados pelos disparos e o resultado morte. A denúncia descreve três tiros de revólver calibre .32, com lesões na região do olho direito, tórax e coxa direita, e o laudo pericial integra o conjunto documental da ação penal.
Quanto à autoria material dos disparos, a controvérsia é ainda mais delimitada: o próprio recorrente admitiu, em interrogatório judicial, ter atirado contra Gabriel Inocêncio de Brito, embora sustente ter agido para repelir agressão perpetrada com um facão.
A versão defensiva, contudo, não se apresenta incontroversa.
Geralcina dos Santos Brito afirmou em juízo que o recorrente efetuou os disparos e que a vítima não teve possibilidade de defesa, tendo acrescentado que Gabriel não portava faca naquele momento. Lucivaldo Neves de Souza, também ouvido judicialmente, relatou que o acusado chamou Gabriel, questionou-o sobre o paradeiro de seu irmão e, após a resposta negativa, retirou a arma e disparou, fazendo com que a vítima caísse imediatamente, sem conseguir correr ou reagir.
(...) “No dia dos fatos, eu saí com ele, a gente foi lá na casa de ‘Maneú Belim’. E daí lá eles chegaram, chamaram ele na porteira. Eu falei pra ele não ir, mas ele insistiu. Daí quando ele chegou lá atiraram nele. Foi José da Lapa quem deu os tiros. Eles não tinham intriga nenhuma. Meu marido não defendeu nada, na hora do tiro ele só caiu. Tive cinco filhos com ele [a vítima]. Na época eles eram pequenos”. (Geralcina dos Santos Brito em Juízo)
“Eu era próximo de Gabriel. Ele [Réu] me chamou pra ir na casa desse “Manel Belim”, mas eu não sabia o que ele ia fazer, ele tava até de short, eu nem sabia que ele tava armado. E quando ele chegou lá ele chamou ele [a vítima], mas eu não sabia de nada dos problemas deles. Aí ele chamou, Gabriel veio, aí ele [réu] disse ‘você tá escondendo seu irmão?’ Aí Gabriel falou ‘eu não tô escondendo irmão coisa nenhuma’, daí ele abriu a arma e atirou nele [na vítima]. Ele caiu no chão de imediato. (Lucivaldo Neves de Souza, em juízo)
Edilene Paes Landim Rodrigues declarou não ter presenciado o exato instante dos disparos, circunstância que recomenda menor peso de seu relato quanto à mecânica da execução, mas forneceu elementos sobre o contexto antecedente do desentendimento. O próprio recorrente, em sentido oposto, afirmou que Gabriel teria sacado um facão, situação que, segundo sua versão, motivou a reação armada.
“Ele foi matado. Eu não tava presente na hora. Que ele tinha ido lá procurar o DANIEL, que andava mais ele. Ele [réu] tinha desavença com esse Daniel. Ele foi lá na casa de ‘Manel Belim’ atrás dele [Daniel], aí quem apareceu foi Dorinha [vítma] aí ele perguntou por Daniel e Dorinha falou que não tinha ninguém lá não, no que Daniel tava lá na casa, aí ele [réu] disse pois pronto se não é ele vai ser você, aí pegou e deu os tiros nele”. (Edilene Paes Landim Rodrigues, em juízo)
Há, portanto, duas narrativas incompatíveis sobre aspecto decisivo: de um lado, a afirmação do acusado de que repelira agressão atual com arma branca; de outro, prova oral produzida sob contraditório indicando que a vítima foi surpreendida pelos disparos e não portava faca.
A legítima defesa, nos termos do art. 25 do Código Penal, pressupõe injusta agressão atual ou iminente, repelida mediante uso necessário e moderado dos meios disponíveis. Para que essa excludente conduza à absolvição sumária na primeira fase do procedimento do Júri, deve estar demonstrada de forma suficientemente segura para afastar a controvérsia fática relevante.
A Sexta Turma do STJ reafirmou recentemente que a absolvição sumária por legítima defesa somente se justifica quando a excludente estiver manifestamente comprovada, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir a questão quando existirem versões probatórias efetivamente divergentes. STJ, AgRg no AgRg no AREsp 3.149.799/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN 26/5/2026.
É precisamente a situação destes autos.
Não se trata de remeter o recorrente a julgamento popular porque exista mera dúvida. Há prova pericial da materialidade, admissão judicial dos disparos e depoimentos judicializados que sustentam a hipótese acusatória em densidade compatível com o art. 413 do CPP. A divergência remanescente diz respeito, sobretudo, à dinâmica do confronto e à existência ou não da agressão injusta invocada pela defesa, matéria que, neste contexto probatório, deve ser submetida ao juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
Por conseguinte, não há fundamento para despronúncia nem para absolvição sumária por legítima defesa.
Do pedido de afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
A Defesa pretende o afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, argumentando que o simples emprego de arma de fogo não demonstra, por si só, a utilização de recurso destinado a dificultar a defesa da vítima.
A premissa abstrata é correta, mas não corresponde integralmente à base probatória da pronúncia.
A qualificadora em exame exige traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que concretamente dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; em sua compreensão jurisprudencial, o elemento surpresa assume especial relevância.
No caso, a imputação não se apoia apenas na superioridade decorrente do emprego de arma de fogo. Há depoimento judicial no sentido de que o recorrente chamou a vítima para conversar, indagou-lhe sobre o paradeiro de terceiro e, imediatamente após a resposta, efetuou os disparos, tendo Gabriel caído sem conseguir reagir ou correr. Geralcina igualmente afirmou que a vítima não teve condições de se defender.
Existe, assim, suporte probatório específico para a hipótese de ataque inesperado.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que qualificadoras somente devem ser excluídas na fase de pronúncia quando se mostrarem manifestamente improcedentes ou inteiramente dissociadas das provas dos autos. Em precedente de 2026 envolvendo precisamente a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, a Quinta Turma manteve sua submissão ao Júri diante da existência de depoimentos que lhe conferiam suporte concreto. STJ, AgRg no AREsp 2.943.712/AL, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2026, DJEN 13/4/2026.
Não cabe, nesta etapa, afirmar definitivamente que a execução ocorreu de surpresa. Basta reconhecer que a circunstância qualificadora possui apoio probatório suficiente para ser submetida ao Conselho de Sentença. Seu decote antecipado, nas condições presentes, importaria exame conclusivo de versões fáticas ainda controvertidas.
Mantenho, portanto, a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
Da prisão preventiva
A Defesa requer, por fim, a revogação da prisão preventiva, argumentando ausência de contemporaneidade dos fundamentos, excesso de prazo e suficiência de medidas cautelares diversas.
A manutenção da custódia cautelar exige exame autônomo. A pronúncia não torna a prisão automática, e a gravidade abstrata do homicídio qualificado tampouco é fundamento bastante.
O art. 312 do CPP condiciona a prisão preventiva à prova da existência do crime, aos indícios suficientes de autoria e ao perigo concreto decorrente do estado de liberdade do acusado. O § 2º exige fundamentação vinculada a fatos novos ou contemporâneos, enquanto o atual § 4º veda expressamente a prisão apoiada apenas na gravidade abstrata do delito. Além disso, o art. 413, § 3º, determina que, ao pronunciar, o Juízo decida motivadamente sobre a manutenção, revogação ou substituição da medida anteriormente imposta.
No presente caso, a custódia não se sustenta apenas na natureza do crime.
O dado concretamente relevante reside no histórico de aplicação da lei penal: em agosto de 2001, o Oficial de Justiça certificou que o recorrente já não residia no endereço conhecido e que teria se deslocado para Brasília, sem endereço identificado; o mandado de prisão somente veio a ser cumprido no Distrito Federal em 4/9/2025.
Não é necessário, para a conclusão cautelar, afirmar como fato incontroverso que o recorrente permaneceu deliberadamente oculto durante todo esse período. O que está objetivamente documentado é que deixou de ser encontrado no endereço informado, seu paradeiro permaneceu desconhecido pelo Juízo e sua localização ocorreu, muitos anos depois, em outra unidade da Federação, mediante cumprimento do mandado. Esse conjunto fornece fundamento concreto para o receio de comprometimento da aplicação da lei penal, distinguindo o caso de uma prisão assentada unicamente na gravidade da imputação.
A alegação de excesso de prazo também deve ser examinada a partir do período de efetiva privação da liberdade, e não da mera antiguidade formal do decreto preventivo. O recorrente foi preso somente em setembro de 2025. Depois disso, houve retomada da ação, citação pessoal, apresentação de defesa, audiência de instrução em dezembro de 2025, prosseguimento da instrução e interrogatório em abril de 2026, alegações finais em maio e pronúncia em junho de 2026, seguindo-se imediatamente a tramitação recursal. Não se evidencia, portanto, período de inércia judicial incompatível com a natureza cautelar da prisão após o efetivo cumprimento do mandado.
As circunstâncias pessoais invocadas pela defesa devem ser consideradas, mas, no estágio atual, não neutralizam o risco concreto à aplicação da lei penal extraído do histórico processual. Do mesmo modo, medidas cautelares menos gravosas não se revelam, por ora, suficientes para enfrentar especificamente esse risco.
A propósito, o STJ reconheceu, em julgamento recente, que a permanência prolongada do acusado em local incerto, quando acompanhada de circunstâncias concretas indicativas de risco à aplicação da lei penal, pode preservar a atualidade da custódia cautelar, desde que a decisão não se limite à gravidade abstrata da acusação. STJ, AgRg no RHC 225.475/CE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 9/3/2026.
Quanto às questões de saúde mencionadas em manifestações defensivas correlatas, o traslado registra que o Juízo requisitou informações à administração penitenciária e que, em julho de 2026, a SEAPE/DF comunicou o encaminhamento da demanda à equipe de saúde da unidade, informando que posterior resposta complementar seria remetida após os esclarecimentos clínicos pertinentes. O material disponibilizado não contém conclusão médica oficial superveniente apta, neste momento, a alterar a avaliação cautelar.
Essa circunstância, contudo, não impede nova apreciação imediata da custódia caso sobrevenham elementos médicos idôneos que evidenciem quadro clínico incompatível com a permanência no estabelecimento prisional ou outra situação fática relevante. A manutenção ora deliberada limita-se ao quadro documental submetido a julgamento neste recurso.
Mantenho, por ora, a prisão preventiva.
Dispositivo
Ante o exposto, conheço do Recurso em Sentido Estrito e nego-lhe provimento, para rejeitar a preliminar de nulidade da citação por edital e afastar a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva, mantendo a decisão que pronunciou José da Lapa Paes Landim como incurso, em tese, no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, inclusive quanto à qualificadora nela prevista, mantendo a prisão preventiva.
Salvador, (data registrada no sistema).
Des. João Bosco de Oliveira Seixas
Relator
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