PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Órgão: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal Vara de Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras Processo de Origem: 8009731-60.2024.8.05.0022 Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia Recorrido: WESLEI RODRIGUES DE SOUZA Relator(a): Des. Abelardo Paulo da Matta Neto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA NA ILICITUDE PROBATÓRIA, DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL, NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PLEITO RECURSAL MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. AUTONOMIA DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE POSSUI NATUREZA PRECAUTELAR. EVENTUAL ILEGALIDADE NO RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE NÃO IMPEDE O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, ACASO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE LASTREADA EM FONTES INDEPENDENTES DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, § 1º, SEGUNDA PARTE, DO CPP. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO PESSOAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS AUTÔNOMOS E ANTERIORES À SUPOSTA AGRESSÃO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS OUTROS A CORROBORAR A REFORMA DO DECISUM FUSTIGADO. DISPARIDADE ENTRE A NARRATIVA DO ACUSADO E O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÕES NA FACE. ESCORIAÇÕES NO BRAÇO E JOELHO COMPATÍVEIS COM O PROCEDIMENTO PADRÃO DE ABORDAGEM E IMOBILIZAÇÃO. CONTEXTO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 23, III, DO CP (ESTRTITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL), DADA A RESISTÊNCIA EVIDENCIADA (ART. 284, DO CPP). APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL (ART. 157, § 2º, DO CPP), NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM POLICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS (ART. 41, DO CPP) E EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a doutrina processual penal pátria são uníssonas ao estabelecer que eventuais irregularidades ou vícios ocorridos na fase inquisitorial, especificamente no que tange à legalidade da prisão em flagrante, não possuem o condão de contaminar a ação penal subsequente, desde que esta venha lastreada em elementos de informação hígidos e autônomos. 2. A rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, pressupõe a inexistência total de lastro probatório mínimo, o que não se verifica quando a inicial acusatória descreve, pormenorizadamente, a conduta típica e indica fontes de prova que não guardam nexo de causalidade direta com a suposta ilicitude da abordagem, mantendo-se a higidez da pretensão punitiva estatal, nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Aplica-se, ao caso, a exceção à regra da exclusão das provas ilícitas, prevista no art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, concernente à existência de fontes independentes e à teoria da descoberta inevitável. 4. O depoimento da vítima, prestado perante a autoridade policial, detalhando a dinâmica do assalto e procedendo ao reconhecimento imediato do increpado, constitui elemento de convicção que, por si só, autoriza o início da persecução criminal em juízo, pois tais informações derivam da própria experiência sensorial da ofendida e existiriam independentemente de qualquer desdobramento da abordagem policial subsequente, não havendo que se falar em contaminação por derivação quando há nexo causal autônomo. 5. No caso concreto, a divergência entre o relato do recorrido, que alegou ter sofrido murros e tapas na face, e o Laudo de Lesões Corporais, que atestou a absoluta ausência de vestígios traumáticos no rosto, fragiliza a tese de tortura utilizada como fundamento para a rejeição da denúncia. 6. As escoriações leves verificadas em membros periféricos são plenamente compatíveis com o uso da força moderada, necessária para a contenção de suspeito que tenta evadir-se, sendo a investigação sobre eventual excesso policial, matéria afeta a procedimento administrativo ou criminal próprio, não servindo como óbice ao exercício da ação penal pelo crime de roubo, quando a materialidade e os indícios de autoria estão sobejamente demonstrados. 7. Natureza e extensão das lesões, inclusive, que se compatibilizam, numa análise perfunctória, ao estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do CP), dada as evidências de ocorrência de resistência à prisão (art. 284, do CPP). Dispositivo. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 23, III; CPP, arts. 41, 157, §§1º e 2º, 240, §2º, 395, III, 581, I; CF/1988, art. 5º, LVI. STF: Súmula 709. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2330233 MG 2023/0111724-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2023; STJ - REsp: 1598779 DF 2016/0051018-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/08/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2016; STJ - RHC: 159205 CE 2022/0007007-9, Relator.: Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO - Data de Julgamento: 23/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022; STJ - STJ - HC: 480594 AM 2018/0312410-5, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 13/12/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 8009731-60.2024.8.05.0022, da Comarca de Barreiras, em que figuram, como Recorrente, o Ministério Público do Estado da Bahia, e, como Recorrido, WESLEI RODRIGUES DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado divulgado na certidão de julgamento eletrônico, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão vergastada, recebendo a denúncia e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação penal, nos termos do voto do Relator. Salvador, 08 de janeiro de 2026. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator
Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8009731-60.2024.8.05.0022
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 3 de Fevereiro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Órgão: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal Vara de Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras Processo de Origem: 8009731-60.2024.8.05.0022 Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia Recorrido: WESLEI RODRIGUES DE SOUZA Relator(a): Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, que, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de WESLEI RODRIGUES DE SOUZA, sob o fundamento de ausência de justa causa decorrente da suposta ilicitude de todas as provas produzidas desde a abordagem policial. Narra, a proemial acusatória (ID 94993770), que, no dia 26 de abril de 2024, por volta das 11h35min, na Rua das Turbinas, município de Barreiras/BA, o recorrido, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca (faca), subtraiu para si um aparelho celular Samsung A14, pertencente à vítima Antônia Márcia Lisboa de Souza. Segundo a exordial, a vítima teria sido abordada pelo denunciado, que estava em uma bicicleta vermelha e proferiu ameaças de morte, vindo a ser detido logo após, por policiais militares, em posse da res furtiva e do instrumento do crime. O magistrado de primeiro grau, ao analisar a peça vestibular, entendeu pela ilicitude das provas obtidas, fundamentando sua decisão no fato de que o flagrante foi relaxado em audiência de custódia, por indícios de agressão policial. O juízo a quo considerou que a simultaneidade entre a busca pessoal e as supostas agressões contaminaria todo o acervo probatório, o que inviabilizaria a deflagração da ação penal, por violação ao artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e ao artigo 157, do Código de Processo Penal (ID 94993790), oportunidade em que rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP. Inconformado, o Parquet interpôs o presente recurso (ID 94993793), sustentando, em síntese, inicialmente, que a busca pessoal (art. 240, §2º, do CPP) teria sido válida, porquanto “(...) possuía embasamento fático e legal, uma vez que a vítima informou àqueles policiais que o indivíduo que lhe surpreendeu portava uma faca (objeto que, de fato, foi apreendido em seu poder), razão suficiente para justificar a submissão à revista, a fim de salvaguardar a segurança de todos os envolvidos.” (sic) Ademais, ressalta que existe manifesta disparidade entre as declarações do réu e o laudo pericial, visto que o recorrido alegou agressões no rosto, enquanto a perícia técnica não identificou qualquer lesão na face. Assim, defende que “(...) o exame pericial de lesão corporal prova categoricamente a inexistência de agressão policial na face do réu e disso decorre a inexistência de ilegalidade na sua abordagem e prisão. (sic), o que justificaria a validade dessa prova. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja recebida a denúncia. Em sede de contrarrazões (ID 94993816), a Defensoria Pública do Estado da Bahia se manifestou pelo desprovimento do recurso, reiterando os argumentos da decisão de origem, sobre a nulidade das provas obtidas mediante violência, destacando que a ilicitude na origem contamina os atos subsequentes e que a rejeição da denúncia seria a medida necessária para preservar as garantias constitucionais do acusado. Em juízo de retratação (ID 94993818), o magistrado manteve a decisão fustigada por seus próprios fundamentos, remetendo os autos a esta instância superior. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Marilene Pereira Mota, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, salientando que a nulidade da prisão não impede o recebimento da denúncia e que os elementos de convicção colhidos são suficientes para o início da lide penal. (ID 95932546) Retornando-me os fólios à conclusão, neles lancei a presente sinopse, voltada à apresentação do feito a julgamento, na forma do art. 167, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. É o suficiente a relatar. Salvador, 08 de janeiro de 2026. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator
Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8009731-60.2024.8.05.0022
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Órgão: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal Vara de Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras Processo de Origem: 8009731-60.2024.8.05.0022 Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia Recorrido: WESLEI RODRIGUES DE SOUZA Relator(a): Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Submetido o presente recurso ao exame de admissibilidade, verifico que o mesmo preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao seu conhecimento. O Ministério Público possui legitimidade e interesse recursal, a interposição ocorreu dentro do prazo legal e a decisão combatida é impugnável via recurso em sentido estrito, conforme previsão expressa do artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, deve ser conhecido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de recebimento da denúncia por crime de roubo majorado, quando a prisão em flagrante delito, que a antecedeu, foi relaxada sob a suspeita de violência policial. O magistrado de piso adotou uma interpretação extensiva da teoria dos frutos da árvore envenenada, ao considerar que qualquer irregularidade no ato da prisão contaminaria, de forma absoluta e irremediável, toda a justa causa necessária para a ação penal. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a sistemática processual penal vigente e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Primeiramente, é necessário reafirmar o princípio da autonomia da ação penal em relação aos vícios do inquérito policial ou do auto de prisão em flagrante. O inquérito policial é peça meramente informativa, de caráter administrativo e inquisitivo, cuja finalidade é fornecer ao titular da ação penal os elementos necessários para a formação da opinio delicti. Eventuais irregularidades ocorridas nessa fase, inclusive aquelas que levam ao relaxamento da prisão precautelar por ilegalidade, não nulificam a futura ação penal, desde que esta possua lastro em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que não dependam exclusivamente do ato viciado. Nesse sentido: STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2330233 MG 2023/0111724-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2023 No caso sub examine, a peça acusatória atende a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato típico com todas as suas circunstâncias. A decisão recorrida se equivoca ao declarar a ilicitude total das provas, ignorando a regra das fontes independentes esculpida e excepcionalizada no próprio código de ritos penais, mais precisamente no seu artigo 157, § 1º, última parte, e § 2º, do CPP. De acordo com o texto legal, são admissíveis as provas que não possuem nexo causal com a prova ilícita, ou que poderiam ser obtidas por uma fonte independente, entendendo-se como tal aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos do processo investigativo, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. No cenário fático narrado, o depoimento da vítima e o reconhecimento pessoal por ela efetuado, constituem fontes autônomas e independentes de qualquer suposta agressão sofrida pelo réu durante a imobilização efetuada pela guarnição militar. A propósito: “(...) que estava andando pela rua das turbinas no bairro bela vista quando ao se aproximar da entrada do parque da cidade foi abordada por um individuo que estava em uma bicicleta o mesmo pediu o aparelho celular da declarante, segundo relata a declarante a mesma se afastou tentando ignorar a situação e foi ai que o suspeito disse que se a declarante não entregasse o celular ele iria atirar, a vitima relata ter ficado parada devido ao choque da frase, e que nesse momento o autor puxou uma faca e apontou para a declarante, que de imediato entregou seu aparelho celular que se trata de um SAMSUNG A14 de cor PRATA; QUE segundo a declarante o autor pegou o aparelho e saiu conduzido a bicicleta em que estava e a mesma correu para uma construção que havia ali e foi ajudada por terceiros que realizaram o chamado para que a PM pudesse localizar o suspeito, QUE a declarante afirma que após os policias realizarem a abordagem e terem prendido o suspeito mesma o reconheceu de maneira imediata como sendo ele a pessoa quem a roubou..” (Depoimento da vítima Antônia Márcia Lisboa de Souza – em sede inquisitorial - ID 94993789 – fl. 01 - gizamos) Com efeito, a vítima, quando desse seu depoimento prestado, detalhou a ocorrência do crime, descreveu o autor e a bicicleta utilizada, e efetuou o reconhecimento do suspeito logo após a detenção. Esse acervo informativo é fruto da percepção direta da ofendida sobre o delito de roubo do qual foi alvo, preexistindo à intervenção policial ou ocorrendo de forma dissociada de qualquer ato de força desproporcional. Nessas circunstâncias, como dito, a hipótese atrai a aplicação da excepcionalidade à Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, prevista no próprio CPP, no seu art. 157, §1º, segunda parte (Teoria da Fonte Independente). Nesse sentido é a jurisprudência assente no STJ. Vejamos os seguintes arestos nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART . 121, § 2º, I, III E IV, C/C O § 4º (DUAS VEZES); ART. 121, § 2º, III, IV E V (UMA VEZ) E ART. 155, § 4º, IV, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO . ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSA DISSOCIADO. FONTE INDEPENDENTE . ART. 157, § 2º, DO CPP. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ULTERIORES. INEXISTÊNCIA . DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DAS PROVAS . DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO . RECONHECIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA . CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO . PENA EM DOBRO. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E NÚMERO DE HOMICÍDIOS . PRECEDENTES. 1. Os elementos probatórios tidos como ilícitos - provas derivadas - foram obtidas por uma fonte que, por si só, seguiu os trâmites próprios da investigação ou instrução criminal, tendo aptidão para conduzir ao fato objeto da prova. Assim, em se tratando de elementos probatórios absolutamente desvinculados da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo nenhuma relação de dependência, revelando-se, ao contrário, autônomos, não se aplica, quanto a eles, a doutrina da ilicitude por derivação, dada a inevitabilidade de sua descoberta ou a ausência de total relação de causalidade entre uma e outras (art . 157, §§ 1º e 2º, do CPP). (...) Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1598779 DF 2016/0051018-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/08/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2016 - gizamos) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DENÚNCIA. TESE DE ILICITUDE PROBATÓRIA. OUTRAS FONTES DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . ARGUIDA QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. "O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" ( RHC n . 111.043/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019). 2. Objetiva a defesa o trancamento da ação penal por falta de substrato probatório mínimo para a denúncia . Argumenta que a inicial acusatória está lastreada exclusivamente no depoimento da vítima e em prova ilícita por ela fornecida, consistente em prints de conversas extraídas do telefone celular da ofendida com um dos acusados. 3. Não se verifica situação excepcional apta a acolher o pedido de trancamento por falta de justa causa para a persecução penal pelo delito de aborto provocado sem o consentimento da gestante. Com efeito, consta dos documentos que instruem o presente recurso que o depoimento extrajudicial da vítima e os dados por ela apresentados do seu telefone celular foram corroborados por amplo conjunto probatório autônomo e independente, notadamente os laudos periciais, os prontuários médicos e vários depoimentos testemunhais. 4. Revela-se prematura a arguição de ilicitude probatória com relação às conversas obtidas ou extraídas do aparelho celular da vítima, quando ainda pendente o exame pericial para apurar a autenticidade e fidedignidade dos dados apresentados, o que foi requerido, inclusive, pela defesa. Dessa forma, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual. 5 . Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade Judiciária. (...) 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - RHC: 159205 CE 2022/0007007-9, Relator.: Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO - Data de Julgamento: 23/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022) A materialidade do delito, comprovada pelo auto de exibição e apreensão do celular e da arma branca, bem como o reconhecimento efetuado (ID 94993787 – fl. 02), conferem a justa causa necessária para o recebimento da exordial, pois representam um suporte probatório mínimo que independe da validade intrínseca do auto de prisão em flagrante como título prisional. Ademais, ao confrontar os elementos constantes nos autos, percebe-se uma gritante contradição na tese de tortura que serviu de pretexto para a rejeição da denúncia. Diz-se isso, pois o recorrido, em audiência de custódia, declarou ter sido agredido com murros e tapas no rosto. Entretanto, o Laudo de Lesão Corporal n.º 2024 11 PV 001168-01 (ID 94993788 – fl. 10) foi categórico ao descrever apenas escoriações lineares no antebraço esquerdo e no joelho direito, não registrando qualquer marca, edema ou hematoma na face do periciando, como bem ressaltado pelo Parquet. Tal constatação pericial desmente a narrativa de espancamento facial e corrobora a versão policial de que foi necessário o uso moderado da força para conter o indivíduo que tentava evadir-se do local. Saliente-se que as escoriações em membros são comuns, em situações de resistência à prisão, quando o suspeito é imobilizado ao solo, não podendo tais vestígios serem automaticamente transmutados em prova de tortura para fins de trancamento ou rejeição da ação penal, mormente porque dependem da necessária análise aprofundada (dilação probatória) do acervo probatório amealhado, a fim de se verificar a legalidade e procedência das nuances e teses alegadas. Gize-se que a natureza e extensão das lesões, inclusive, compatibilizam-se, numa análise perfunctória possível, ao estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do CP), dada as evidências de ocorrência de resistência à prisão (art. 284, do CPP). Oportunamente, cumpre destacar que não se olvida que eventuais excessos na abordagem policial, posam culminar em arbítrios. E se isso se evidencia, o Poder Judiciário não deve, por óbvio, chancelar abusos estatais. Caso existam indícios de violência policial, estes devem ser rigorosamente apurados em sede de controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CF) e em processo autônomo, como de fato está ocorrendo através do procedimento IDEA n.º 593.9.172294/2024. Todavia, a suspeita de excesso no exercício do poder de polícia não pode gerar uma imunidade penal ao suposto autor de um roubo majorado, quando há provas outras, legítimas e independentes, que demonstram a probabilidade da prática do crime contra o patrimônio, hipótese a dos autos. A proteção dos direitos fundamentais do preso não implica na aniquilação do dever do Estado de processar crimes graves mediante o devido processo legal, especialmente quando a ilicitude alegada é controvertida por prova técnica oficial. Lado outro, a teoria da descoberta inevitável (art. 157, §2º, do CPP) também se aplica perfeitamente ao caso. Isso porque, ainda que se considerasse nula a abordagem imediata, a polícia, munida das características fornecidas pela vítima, inevitavelmente chegaria ao paradeiro do suspeito nas proximidades do local indicado, dada a natureza contínua da diligência e a proximidade temporal e geográfica com o evento delituoso. A justa causa, portanto, repousa sobre um binômio sólido: a materialidade inconteste (apreensão do bem e da faca) e os indícios suficientes de autoria (reconhecimento pela vítima e prisão em local próximo com a res furtiva). Dessa forma, a decisão de rejeição da denúncia mostra-se prematura e desproporcional, operando um juízo de mérito antecipado sobre a prova, sem permitir a instrução criminal, momento mais do que oportuno de se debater tais questões, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. O recebimento da denúncia é um mero juízo de prelibação, onde deve viger o princípio do in dubio pro societate (vide: STJ - HC: 480594 AM 2018/0312410-5, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 13/12/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019), bastando a demonstração da viabilidade da acusação, o que restou plenamente satisfeito pelo Ministério Público, através dos documentos que instruem o inquérito policial, notadamente os colacionados aos IDs. 94993786 a 94993789. Pelo exposto, e em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, para reformar a decisão recorrida e, por conseguinte receber a denúncia oferecida, a teor da Súmula 709, do STF, contra WESLEI RODRIGUES DE SOUZA, nos moldes indicado no ID 94993770, ordenando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, perante o juízo de origem. É como voto. Salvador, 08 de janeiro de 2026. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator
Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8009731-60.2024.8.05.0022
VOTO