PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PREJUÍZO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO FEITO.  

A extinção do processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora pressupõe a intimação pessoal, ex vi do disposto no C.P.C. (art.485, §1º).

Dessa forma, o acolhimento do recurso é medida que se impõe, com o retorno do processo a origem para os fins processualmente previstos.

Recurso provido.

                                             ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002360-62.2013.8.05.0154, de Luís Eduardo Magalhães, em que é Apelante GILBERTO LUIZ MARTEL e Apelada COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL.

                   Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões constantes do Voto da Exma. Desembargadora Relatora. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Deu-se provimento. Por unanimidade. Presente na sala de sessões Dr. Paulo Oliveira.

Salvador, 7 de Novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GILBERTO LUIZ MARTEL, em desfavor da decisão proferida às fls.33/34 (ID 48825865), que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito nos seguintes termos:

“Por estas razões, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e II, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios. Custas processuais remanescentes eventualmente apuradas, deverão ser pagas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, no caso de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 

                   Irresignado, GILBERTO LUIZ MARTEL, interpôs recurso de apelação (fls.25/31, ID 48825870). Destaca que não se desconhece que deixando o Autor de promover ou diligenciar atos que são de sua competência por período superior a 30 (trinta) dias, será a demanda julgada extinta. Contudo, nessa hipótese impõe-se a intimação pessoal da parte.

                   A apelada, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL 

ofereceu contrarrazões (fls.16/19, ID 48825878).

                   É o relatório.

Salvador/BA, 29 de agosto de 2023.

 Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço do recurso. 

Assiste razão ao recorrente. 

Com efeito, a sentença objurgada extinguiu o feito, por entender o Magistrado pela inércia da parte autora, demonstrando desinteresse no deslinde da causa.

Todavia, o processo foi extinto sem a intimação pessoal do autor, ora apelante, sendo que se faz necessária intimação pessoal do requerente para que se determine a extinção do processo e seu consequente arquivamento, conforme exigência do art. 485, §1º do CPC.

 Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  ABANDONO DA CAUSA DESCARACTERIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Nos termos do art. 267, §1°, do CPC de 1973 – conforme então vigente (485, §1°, do NCPC), é indispensável, antes da extinção do processo com base no inciso III do referido dispositivo, a intimação pessoal da parte autora, para que realize o ato.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

(Apelação Cível Nº 70066985870 (Nº CNJ: 0383965-65.2015.8.21.7000), Décima Quarta Câmara Cível, DES.ª MIRIAM ANDRÉA DA GRAÇA TONDO FERNANDES, Relatora, julgado em 29 de junho de 2017)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, III, DO CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- A extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC) deve ser antecedida pela intimação pessoal do autor para sanar a inércia no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 485, §1º, do citado diploma. Não atendida a determinação legal, deve a sentença ser cassada.

(TJMG -  Apelação Cível  1.0000.20.048862-5/003, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 15/12/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E EM SEGUIDA EXTINGUIR O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, X, C/C, ART. 313, §2º, DO CPC/2015. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OFENSA AO §1º DO ART. 485 DO CPC/15. NULIDADE EVIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0001497-06.2011.8.05.0113, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 03/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA NÃO REALIZADA PELO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. APELO PROVIDO.

1. A intimação pessoal para que a parte promova o andamento processual é requisito essencial para que o magistrado possa extinguir o feito sem resolução de mérito, nas hipóteses do art. 485, II e III, do CPC.

2. A ausência de cumprimento da norma constante no art. 485, § 1º, configura a nulidade de eventual julgado que declare extinta a ação.

3. Apelação Cível à qual dá-se provimento.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0330285-65.2012.8.05.0001, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 28/03/2018)

Destarte, conclui-se que não realizada a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, está maculada a sentença objurgada.

Dessa forma, o acolhimento do recurso é medida que se impõe, com o retorno do processo a origem para os fins processualmente previstos 

Dessa forma, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para os fins processualmente previstos. 

É como voto.

Salvador/BA, 29 de agosto de 2023.

 Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes 

Relator