PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação em mandado de segurança, manteve sentença concessiva da ordem para determinar a ligação de energia elétrica em imóveis situados em área de preservação permanente, sob o fundamento de prevalência, no caso concreto, dos direitos fundamentais à moradia digna e ao acesso a serviço público essencial. A parte embargante alegou omissão quanto ao exame expresso dos arts. 186 e 884 do Código Civil; 373, I, e 489, II, do Código de Processo Civil; e 93, IX, da Constituição Federal, para fins de prequestionamento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente para fins de expresso prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia por mero inconformismo da parte.

4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e suficiente as questões devolvidas ao Tribunal, inclusive quanto à legalidade da conduta da concessionária, ao ônus probatório no mandado de segurança e à fundamentação da decisão, ainda que sem menção literal a todos os dispositivos apontados pela embargante.

5. O prequestionamento não exige referência expressa e individualizada a cada dispositivo legal ou constitucional suscitado, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida no julgamento.

6. A tese de licitude da recusa da concessionária foi afastada no acórdão recorrido; também se reconheceu a suficiência da prova pré-constituída apresentada na impetração e a inexistência de enriquecimento sem causa, uma vez que o serviço público prestado será remunerado pelas correspondentes faturas de consumo.

7. Não configurada omissão, tampouco qualquer outro vício sanável, inviável o acolhimento dos embargos, evidenciando-se a tentativa de utilização do recurso como sucedâneo recursal para reabertura da discussão já decidida.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. O prequestionamento considera-se atendido quando a matéria devolvida ao julgamento foi efetivamente apreciada, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte. 3. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração.”

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, I, 489, II, 931 e 937; CC, arts. 186 e 884; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98.

   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001712-05.2013.8.05.0018, sendo Embargante Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA e Embargado Manoel Benevides Filho, acordam os Senhores Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e não acolher os embargos de declaração.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 6 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA contra o Acórdão proferido por esta Quarta Cãmara Cível (id 99843382), que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

O Acórdão embargado manteve integralmente a sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança ao Impetrante, ora Embargado, e determinou que a concessionária, ora Embargante, procedesse à ligação de energia elétrica nos imóveis do Impetrante, situados em área de preservação permanente no município de Barra/BA.

O acórdão embargado, ao julgar a apelação, rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No mérito, entendeu que, em se tratando de área urbana consolidada e já servida por rede elétrica, o direito fundamental à moradia digna e ao acesso a serviço público essencial, prevalece sobre a exigência genérica de licença ambiental, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em suas razões (id 100444100), a Embargante alega que o acórdão padece de omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre a violação de dispositivos de lei federal, o que, segundo alega, obstaculiza o acesso às instâncias superiores por ausência de prequestionamento.

Aduz que “(...) o r. Acórdão não se pronunciou expressamente quanto aos dispositivos acima mencionados, pelo que se faz necessária a interposição dos presentes Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, satisfazendo assim o requisito fundamental para a abertura da via recursal excepcional, qual seja, o do prequestionamento.”

A Embargante aponta a falta de pronunciamento explícito sobre os seguintes fundamentos legais: i) artigo 186 do Código Civil; ii) artigo 884 do Código Civil; iii) artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil; iv) artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil; e v) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Com base nessas alegações, e invocando a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, a Embargante requer o acolhimento dos embargos para que as omissões apontadas sejam sanadas para fins de expresso prequestionamento das matérias, visando a interposição de eventual recurso extraordinário.

Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões, conforme consta da certidão de id 102099389.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observado o não cabimento de sustentação oral pelos advogados das partes (art. 937 do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que foram opostos tempestivamente e por parte legítima.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante de decisão judicial, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado, função que está reservada aos recursos próprios.

Pois bem.

A Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, com o propósito de prequestionar a matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, sob a alegação de que o julgado não se manifestou expressamente sobre a aplicação dos artigos 186 e 884 do Código Civil; 373, inciso I, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Pleiteia, finalmente, o expresso prequestionamento das matérias, visando a interposição de eventual recurso extraordinário.

O voto condutor da decisão enfrentou de maneira clara, coerente e exaustiva a totalidade da controvérsia devolvida a esta Corte. As questões relativas à legalidade da conduta da concessionária, ao ônus probatório no mandado de segurança e à fundamentação da decisão foram devidamente analisadas, embora não com a menção literal a todos os dispositivos legais que a Embargante entende aplicáveis.

O acórdão recorrido ponderou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia digna em face das normas de proteção ambiental e das resoluções da ANEEL. Concluiu que, no contexto de uma área urbana consolidada e já atendida por infraestrutura de energia, a recusa da concessionária em efetuar a ligação de um serviço essencial, sob o argumento genérico da ausência de licença ambiental, mostrava-se desproporcional e violadora de direitos fundamentais.

O prequestionamento, por sua vez, não exige que o julgador mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, mas sim que a matéria tenha sido devidamente ventilada e decidida, o que ocorreu no caso em tela.

O julgado afastou a alegação de que a conduta da concessionária seria lícita (afastando a aplicação do art. 186 do CC a seu favor), considerou que o Impetrante se desincumbiu do seu ônus de apresentar prova pré-constituída da recusa e do seu direito (analisando a questão à luz do art. 373, I, do CPC), e não identificou qualquer hipótese de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), uma vez que o serviço será remunerado por meio das faturas de consumo.

A fundamentação do voto condutor demonstra o pleno atendimento ao dever de fundamentar as decisões, previsto no artigo 489 do CPC e no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na hipótese dos autos, não se verifica a ocorrência de omissão ou qualquer vício no acórdão embargado que autorize sua modificação. A decisão colegiada analisou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e aplicou corretamente a legislação aplicável. O embargante, em verdade, pretende reabrir discussão, utilizando-se inadequadamente dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal.

Por fim, registro que os embargos não possuem efeitos modificativos, uma vez que as alegações do embargante não demonstram a existência de vício sanável no acórdão embargado. A decisão permanece íntegra em seus fundamentos e dispositivo.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração.

Advirto que a interposição de novos recursos com o mesmo propósito poderá ser reconhecida como comportamento protelatório, sujeito à aplicação de multa na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator