PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO GLOBAL. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES FIXAS E PERMANENTES. LEGALIDADE DO CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual, técnica de enfermagem vinculada ao Estado da Bahia, em face de ato atribuído ao Governador do Estado da Bahia e outros, com o objetivo de compelir os impetrados ao pagamento do piso salarial nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), exclusivamente sobre o vencimento básico, afastando a inclusão das gratificações utilizadas pelo Estado para compor a remuneração mínima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão:

(i) definir se o Governador do Estado da Bahia detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança;

(ii) estabelecer se a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia possui competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado da Bahia;

(iii) determinar se o piso salarial nacional da enfermagem deve incidir apenas sobre o vencimento básico ou sobre a remuneração global da servidora, com inclusão de gratificações fixas, gerais e permanentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências), autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada por meio do mandado de segurança, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso de concessão da segurança pelo Poder Judiciário.

4. Assim, considerando que o ente estatal afirma em sua intervenção que a remuneração dos servidores públicos estaduais é tarefa de competência do órgão ao qual o servidor está vinculado, em conjunto com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia e estando o Secretário de Administração subordinado ao Governador, vislumbra-se típica hipótese de aplicação da Teoria da Encampação, ante o referido vínculo hierárquico. Preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia rejeitada.

5. A competência da Seção Cível de Direito Público para processar e julgar mandados de segurança contra atos do Governador e Secretários de Estado é expressamente prevista no art. 92, I, "h", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo inaplicável o artigo do RITJBA indicado pelo Estado da Bahia em sua intervenção (art. 83, inciso XI, alínea “b” – Tribunal Pleno), pois revogado desde a edição da Emenda Regimental nº 12, de 30 de março de 2016. Preliminar de incompetência da Seção Cível de Direito Público Rejeitada.

6. Mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI nº 7.222/DF, firmou entendimento de que o piso salarial nacional da enfermagem refere-se à remuneração global e não ao vencimento básico do servidor, autorizando a inclusão de parcelas fixas, gerais e permanentes no cálculo do piso.

7. Conforme a jurisprudência recente do STF, exposta na decisão que julgou a Reclamação nº 67.078/BA, a prática estatal de considerar gratificações de caráter permanente, como a Gratificação de Incentivo e Desempenho (GID) e o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), para atingir o valor do piso salarial da enfermagem é legítima, não configurando ilegalidade nem redução indevida de vencimentos.

8. A remuneração percebida pela impetrante, somando vencimento básico e gratificações permanentes, supera o valor proporcional do piso salarial nacional previsto para sua carga horária, afastando a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Preliminares rejeitadas. Segurança denegada. Agravo Interno prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança de nº 8048758-82.2025.8.05.0000, em que figuram como impetrante VALDENITA RODRIGUES DE AZEVEDO BISPO e como impetrados o GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros.

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES arguidas, DENEGAR A SEGURANÇA e julgar prejudicado o AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, .

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Segurança denegada, por unanimidade de votos.

Salvador, 26 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALDENITA RODRIGUES DE AZEVEDO BISPO contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e à SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA com o fito de compelir os Impetrados ao pagamento do piso salarial nacional da enfermagem nos vencimentos da Impetrante, conforme o instituído pela Lei nº 14.344/2022, ante a alegada manipulação da Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID como forma de cumprimento do referido piso.

A Impetrante requereu inicialmente a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais.

Informa a impetrante que é servidora pública do Estado da Bahia, exercendo a função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA.

Sustenta que, apesar da vigência da Lei nº 14.434/2022, que fixou o piso salarial da categoria no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), o Estado da Bahia não realizou o devido ajuste em seu vencimento básico, utilizando-se de gratificações para compor o referido piso, prática que considera ilegal e abusiva.

Salienta que incorporar as gratificações para pagar o piso salarial fere princípios basilares da Administração Pública, como a segurança jurídica, a razoabilidade e a legalidade.

Aduz que, na forma da Lei estadual n. 11.373/2009 e Lei 12.598/12, a Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID foi instituída como estímulo à qualidade da atenção à saúde prestada na gestão e serviços de saúde do Estado, através de metas individuais e institucionais, consistindo em parcela variável.

Defendendo a presença dos requisitos autorizadores, requer ainda a concessão da medida liminar, “para suspender qualquer ato administrativo que venha incorporar gratificações aos vencimentos base do servidor que deve ser pago de acordo com o piso salarial estipulado na Lei 14.434/22 nos termos do art. 7º, inc. III da Lei 12.016/09.”

Pugnou, ao final, pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar, e que seja “declarada a nulidade do ato administrativo que venha a incorporar gratificações aos vencimentos base do servidor e determine que o pagamento da remuneração dos servidores seja composto por vencimento base de acordo com o piso salarial estipulado na Lei 14.434/22 acrescidos das gratificações trazidas na lei 11.373/09.”

Decisão no ID 88728639 deferindo a gratuidade e indeferindo a medida liminar pleiteada pela impetrante.

Interposto Agravo Interno no ID 89843847 pela Impetrante. Requer que seja procedente o presente AGRAVO INTERNO, para reformar a decisão monocrática; a reconsideração da decisão agravada para conceder a liminar para SUSPENDER QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE VENHA INCORPORAR GRATIFICAÇÕES AOS VENCIMENTOS BASE DA SERVIDORA INATIVA QUE DEVE SER PAGO DE ACORDO COM O PISO SALARIAL ESTIPULADO NA LEI 14.434/22 nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016/09.

O Estado da Bahia apresentou contrarrazões ao Agravo Interno no ID 90431442.

O ESTADO DA BAHIA apresentou intervenção no feito no id 93579076, suscitando a sua ilegitimidade do Governador do Estado da Bahia e, consequente, incompetência da Seção Cível de Direito Público.

No mérito, argumenta que o piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022 corresponde à remuneração mínima do servidor, abrangendo o vencimento básico acrescido de parcelas fixas, gerais e permanentes, sendo excluídas apenas as vantagens de natureza pessoal, transitória ou variável, destacando que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em precedentes como o RE nº 582.019 e a Suspensão de Segurança nº 5.236/PA reconhece que o conceito de piso salarial abrange verbas incorporadas de forma geral e permanente à remuneração, não se limitando ao vencimento básico, motivo pelo qual inexiste ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da segurança, pugnando por sua denegação.

Ao final o Estado da Bahia requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, a denegação da segurança.

Manifestação da Impetrante sobre as preliminares alçadas pelo Estado da Bahia no ID 94209652.

Parecer da Procuradoria de Justiça no ID 94690131, pela não intervenção.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VI, do CPC/2015.

Salvador/BA, 9 de fevereiro de 2026.

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Como visto no relatório, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALDENITA RODRIGUES DE AZEVEDO BISPO contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e à SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA com o fito de compelir os Impetrados ao pagamento do piso salarial nacional da enfermagem nos vencimentos da Impetrante, conforme o instituído pela Lei nº 14.344/2022, ante a alegada manipulação da Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID como forma de cumprimento do referido piso.

Ab initio passemos à análise das preliminares alçadas pelo Estado da Bahia.

O Estado da Bahia arguiu em sede de preliminar arguiu a ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia.

Todavia, não merece prosperar a referida preliminar.

De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências), autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada por meio do mandado de segurança, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso de concessão da segurança pelo Poder Judiciário:

"Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

Assim, considerando que o ente estatal afirma em sua intervenção que a remuneração dos servidores públicos estaduais é tarefa de competência do órgão ao qual o servidor está vinculado, em conjunto com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB) e estando o Secretário de Administração subordinado ao Governador do Estado da Bahia, vislumbra-se típica hipótese de aplicação da Teoria da Encampação, ante o referido vínculo hierárquico.

Isto posto, rejeito a preliminar.

Mesmo destino tem a preliminar de incompetência desta Seção Cível de Direito Público para processar e julgar e o presente mandado de segurança, arguida pelo ente estatal, posto que lastreada em artigo revogado do regimento interno desta Corte (art. 83, inciso XI, alínea “b”), desde a edição da Emenda Regimental nº 12, de 30 de março de 2016.

Neste sentido, eis o artigo do RITJBA que concede competência a este órgão fracionário para processar e julgar a presente ação mandamental:

“Art. 92 – Compete a cada uma das Seções Cíveis, no âmbito da sua competência, definida nos artigos seguintes:

I – processar e julgar:

h) o mandado de segurança e o habeas data contra atos ou omissões:

1) do Governador do Estado;

(...)

7) dos Secretários de Estado;”

Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, arguida pelo ente estatal.

Passo ao exame de mérito.

Na hipótese em análise, a controvérsia consiste em determinar se o piso salarial nacional da enfermagem instituído pela Lei nº 14.434/2022 deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico ou sobre a remuneração global (incluindo gratificações permanentes) da impetrante, e se a conduta das autoridades impetradas ao considerarem gratificações preexistentes para atingir o valor do piso, configura ilegalidade passível de correção judicial.

Neste cenário, a pretensão apresentada pela impetrante enfrenta relevante obstáculo jurisprudencial, ante a posição consolidada no Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de inclusão de gratificações permanentes no cálculo do piso salarial da enfermagem.

Isto porque, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI nº 7222/DF, o STF firmou o entendimento de que o piso salarial nacional refere-se à remuneração global dos profissionais de enfermagem e não ao vencimento básico, permitindo, inclusive, a redução proporcional dos valores nos casos de jornadas inferiores à carga horária integral prevista de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, circunstância que reforça a inexistência de direito subjetivo ao pagamento nos moldes postulados pela impetrante, senão vejamos:

“Embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 14.434/22. Piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Profissionais celetistas. Necessidade de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e respectivas datas-base. Instauração de dissídio coletivo caso frustrada a negociação. Alcance da expressão “piso salarial”. Remuneração global. Correção de erro material na ementa do acórdão embargado. Embargos dos amicus curiae rejeitados. Embargos do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos com efeitos modificativos .

1. Entidades que figuram no processo como amici curiae não têm legitimidade para a interposição de recursos contra as decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada da Suprema Corte. Precedentes: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel . Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/19; ADI nº 3.785 ED, Rel. Min . Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/19; ADO nº 6-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/16.

2 . A Constituição de 1988, ao prever o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V), não estabeleceu que ele fosse nacional e unificado, como o fez em relação ao salário mínimo (art. 7º, inciso V, da CF/88). Tampouco previu o texto constitucional que o piso fosse estabelecido por lei . Na ausência de tais condicionantes, resta legítima sua fixação por negociação coletiva e de forma regionalizada.

3. Consolidou-se um sistema no qual as negociações acerca de pisos salariais ocorrem de forma descentralizada e regionalizada, a partir do que dispõe a Lei Complementar nº 103/20, o que não é somente legítimo, mas necessário. As unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares quanto às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada, o que atrai a necessidade de definição regional dos pisos salariais da categoria, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base.

4. O acórdão embargado fixou que, na ausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, sua implementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. No entanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes. Há que se buscar condições que permitam que os sindicatos laborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar a possibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidos em lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação de instauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) como instrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, em alternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as bases territoriais e respectivas datas-base .

5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

6. Embargos de declaração do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para 1) alterar o item (iii) e acrescentar o item (iv) ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art . 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) . (STF - ADI: 7222 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO. Data de Julgamento: 19/12/2023. Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) (g.n.)

Corroborando este entendimento, eis a recente decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos da Reclamação nº 67.078/BA, proposta pelo Estado da Bahia em razão do deferimento de medida liminar requerida nos autos de mandado de segurança em trâmite neste Corte, e que determinou a prolação de nova decisão indeferindo o pleito liminar em caso semelhante ao sob exame, conforme o entendimento exposto na ADI nº 7.222/DF:

“No caso dos autos, o Tribunal de origem deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por alguns servidores públicos do Estado da Bahia, ocupantes do cargo de enfermeiro, para assegurar que o piso fosse entendido como o vencimento básico dos impetrantes. Confira-se trecho do ato reclamado:

“Neste primeiro momento processual, é de se entender plausível o receio dos impetrantes, considerando o entendimento sobre a matéria de que o piso salarial a que se refere o texto legal compreende o vencimento básico inicial e sobre este deve ser calculado. Não é outro o entendimento assentado no STF que ao julgar a ADI 4167 MC estabeleceu que a expressão ‘piso’ não poderia ser interpretada como ‘remuneração global’, mas como ‘vencimento básico inicial’, não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. (…) O ‘fumus boni iuris’ se demonstra, pois, eventuais vantagens percebidas pelos servidores não compõem a remuneração a ser considerada como piso salarial (vencimento básico). Neste sentido já se pronunciou este Colegiado no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794- 81.2019.8.05.0000 em matéria similar. Por sua vez, o ‘periculum in mora’ se vislumbra, pois a inclusão indevida de gratificações no cômputo do vencimento básico acarreta prejuízo financeiros aos impetrantes. Presentes, assim, os requisitos para concessão da liminar almejada (art. 7, III da LMS). III. Dispositivo Posto isso, defiro a liminar requerida e determino às autoridades impetradas que se abstenham de incluir qualquer tipo gratificação no cômputo do cálculo do denominado ‘vencimento básico’ dos impetrantes”.

Do excerto acima, verifica-se que a autoridade reclamada fundamentou o deferimento da liminar no entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 4.167, que restou ementada nos seguintes termos:

“CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” (ADI 4.167, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2011).

Conforme extrai-se da ementa, a referida ação direta questionava a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. De fato, por ocasião daquele julgamento, ocorrido em 2011, assentou-se a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores com base no vencimento, e não na remuneração global.

Todavia, como visto, a legislação questionada cuidava, especificamente, do piso salarial dos professores da educação básica, ao passo que o caso dos autos trata de categoria diversa, referente aos profissionais da enfermagem, que possuem legislação própria.

Desse modo, conclui-se que a existência de lei específica, que fixa o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira (Lei 14.434/2022), e o pronunciamento recentíssimo do STF, especificamente sobre a matéria tratada nos autos, no sentido de que o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, demonstram o equívoco da decisão reclamada. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido de acordo com o entendimento firmado na ADI 7.222.” (STF - Rcl: 67.078 BA. Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/04/2024. PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16/04/2024 PUBLIC 17/04/2024)

Desta forma, considerando que o piso salarial nacional da enfermagem refere-se à remuneração global do servidor, e não apenas ao vencimento básico, incluindo-se no cálculo as parcelas de natureza fixa, geral e permanente, como é o caso da Gratificação de Incentivo e Desempenho (GID) percebida pela impetrante em outubro/2023 no valor de R$ 1.767,64 e que somada ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) no valor de R$ 181,73 e ao vencimento básico no valor de R$ 1.211,52, alcança-se a quantia de R$ 3.160,89, montante superior ao piso salarial indicado pela demandante na petição inicial de R$ 2.267,00 para sua carga horária de 30 (quarenta) horas semanais, conforme contracheque juntado ao ID 88690679.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia e incompetência desta Seção Cível de Direito Público para processar e julgar a presente ação mandamental e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, a teor do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 7.222/DF. Por consequência, julga-se prejudicado o Agravo Interno de ID ID 89843847.

Sem honorários, em decorrência da vedação expressa no artigo 25 da Lei 12.016/2019.

Salvador/BA, 

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

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