PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001766-49.2014.8.05.0110 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR |
| APELADO: ISAILTON SOARES DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): ABDON BRUNO DOURADO SILVA |
Conhece-se do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.
1. Dos Danos Morais e materiais:
Em ainda mais apertada síntese os autos tratam de indenização por danos morais e materiais em razão do veículo do autor ter sido atingido por um cabo de energia de responsabilidade da ré.
A presente relação jurídica insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo a parte autora equiparada a consumidor, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, ainda que inexista vínculo contratual direto entre as partes. A demandada, por sua vez, enquadra-se como fornecedora, conforme dispõe o art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, na condição de concessionária de serviço público, sobre ela recai o dever de prestar o serviço com eficiência, nos moldes do art. 6º, inciso X, do CDC.
Cumpre destacar que a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa. Para o reconhecimento da responsabilidade, basta a demonstração do nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e o dano suportado pela vítima.
Sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles:
"O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados" ( MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27a Ed. Malheiros, São Paulo, p. 622 ).
Dessa maneira, presume-se a responsabilidade da concessionária, sendo o dever de indenizar afastado apenas na hipótese de ocorrência de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, ou ainda fato exclusivo de terceiro.
Essas são as premissas jurídicas que embasam o presente caso.
Sustenta o autor, em síntese, que, em 28/12/2013, seu veículo, estava estacionado na Rua Cruzeiro do Sul, nas imediações do Hospital Municipal de Irecê-BA, quando foi atingido por um cabo de energia elétrica, de responsabilidade da ré, ocasionando um incêndio.
Por sua vez, a ré, embora não conteste a ocorrência do sinistro, alega que o rompimento do cabo de energia não decorreu de falha em sua prestação de serviço, afastando, portanto, sua responsabilidade.
Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha adotado medidas preventivas para evitar o evento danoso, tampouco demonstrou a realização de manutenção contínua e eficaz da rede elétrica, especialmente no tocante à fiação aérea. Tal omissão resultou no curto-circuito e consequente rompimento do cabo de alta tensão, circunstância que deu ensejo ao incêndio no veículo do autor.
Os documentos acostados às fls. 32/38 — dentre eles, Laudo Pericial emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia — confirmam a veracidade dos fatos narrados na petição inicial.
O laudo pericial concluiu expressamente que:
““(...) Foi verificado que havia um cabo elétrico partido, tal cabo ligava a casa de n.º 12 da rua supramencionada ao poste da COELBA, cuja identificação é 12-8-89/9-400/INCOPRE/COELBA. (...) Foi observado marca característica de combustão no piso da rua, no ponto onde se encontrava a ponta do cabo elétrico partido, parte provavelmente energizado, pois estava ligado ao poste da COELBA (...) Aponta-se como a hipótese mais provável para o sinistro, ter havido um curto circuito no cabo de energia elétrica que liga o poste com a residência. Neste evento houve a liberação de chamas atingindo o veículo, causando o incêndio e os danos supracitados (...)””.
Diante da responsabilidade objetiva que rege as concessionárias de serviço público, competia à ré demonstrar a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade que rompesse o nexo causal, o que não foi feito, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
O artigo 333 do CPC/1973, no qual começou a instrução, foi completamente recebido pelo CPC/2015 em seu artigo 373:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A tese defensiva de que a responsabilidade pelo evento seria de terceiro não se sustenta. Compete à concessionária, que detém o conhecimento técnico necessário, adotar medidas preventivas, como a poda de galhos de árvores situadas nas proximidades da rede de alta tensão, além da fiscalização periódica da segurança e regularidade das instalações, por representarem risco evidente à coletividade.
A esse respeito, o entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte é no sentido de que, havendo contato entre árvore e rede elétrica, incumbe à concessionária a realização do serviço de poda. Confira-se:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Inviável a análise da negativa de vigência a dispositivo legal que não estava em vigor à época dos fatos. 3. Mesmo antes da Constituição Federal de 1988 e da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade. 4. O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações. Reconhecida, portanto, a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar. 5. Conforme a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral, são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária. 6. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor. 7. Reconhece-se também que a viúva sofreu prejuízos materiais em decorrência da morte do marido, cuja renda era de fundamental 8. Diante das peculiaridades do caso, razoável a fixação da compensação por danos morais no valor de 300 salários mínimos a cada um dos recorrentes. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp n. 1.095.575/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 26/3/2013.)
APELAÇÃO CÍVEL n. 8000142-51.2018.8 .05.0023 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA, PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, MATEUS PEREIRA DOS SANTOS APELADO: W. R. D . S. e outros Advogado (s):REINALDO MATOS BITTENCOURT PEIXOTO ACORDÃO APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE CAUSADO POR QUEDA DE FIOS DE ALTA TENSÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO-SE OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000142-51 .2018.8.05.0023, oriundos da Comarca de Belmonte, em que figuram como Apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, sendo Apelado WAKSON RODRIGUES DOS SANTOS, representado por seu genitor, Washington Souza Santos . Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. (TJ-BA - Apelação: 80001425120188050023, Relator.: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 25/05/2021)
Dessa forma, não há como se eximir a ré da responsabilidade pelo evento danoso que resultou na perda total do veículo do autor, em decorrência de incêndio causado pelo rompimento de cabo de energia elétrica em via pública, o qual ocasionou curto-circuito. Tal circunstância atrai o dever de indenizar, com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição da República e no art. 186 do Código Civil.
No que se refere ao dano material, restou devidamente demonstrado nos autos que o veículo foi integralmente consumido pelas chamas, impondo-se à ré a obrigação de indenizar o valor necessário para reposição do bem nas mesmas condições em que se encontrava antes da ocorrência do sinistro.
A extensão do prejuízo deve equivaler ao valor integral do automóvel. Ademais, as fotografias constantes dos autos (fls. 34 e 35) revelam de forma inequívoca que o automóvel sofreu danos irreparáveis, completamente destruído, evidenciando a impossibilidade de reparo, razão pela qual a sentença deve ser mantida no que se refere à indenização por danos materiais.
1.1. Dos danos morais e sua quantificação.
A dor provocada pelo evento, seja ela física ou moral, é um dos elementos que orientam a caracterização do dano moral, cuja gravidade deve ser medida através de padrões objetivos, especialmente em função do bem tutelado pelo direito.
Portanto, o dano experimentado pela vítima há de ser de tal modo grave, que justifique a imposição ao agressor uma sanção de ordem pecuniária, com a finalidade de compensar o sofrimento do lesado e, de realizar no infrator o caráter pedagógico que a medida visa.
A pretensão indenizatória é albergada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, onde reside ali o fundamento para a reparação moral pretendida. Veja-se, a redação do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal:
"Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III – a dignidade da pessoa humana"
Assim, estando os direitos extrapatrimoniais relacionados aos direitos da personalidade, estampados no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, é imperioso afirmar que a afronta a tais direitos é também uma violação ao conceito principiológico invocado.
Resta, pois, evidenciado nos autos, o dano moral puro, que se caracteriza pela situação de anormalidade que se instala na entidade psíquica do individuo.
Na caracterização do dano moral narrado dos autos, depreende-se que há uma grandeza de importância e gravidade na ofensa sofrida.
Lado a esta caracterização, importa destacar, ainda que o dano não poderá proporcionar o enriquecimento da vítima, que caracteriza-se como enriquecimento sem causa. O valor deverá estar de acordo com cada caso e cada situação.
Assim, consoante se verifica, ao magistrado, diante do caso concreto, caberá a árdua tarefa de decidir quem detém, ou não, o direito à compensação dos danos, analisando, para tanto, a gravidade do dano sofrido, de acordo com os padrões da proporcionalidade, bem como se a vítima concorreu ou não para a concretização do dano.
Acerca da matéria válido pontuar que “na fixação da indenização por dano moral, o julgador deve atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas” - Carlos Alberto Bittar - (Reparação Civil por Danos Morais: a questão da fixação do valor, Tribuna da Magistratura, caderno de doutrina, julho/96, p. 36).
Ainda, sobre o tema, no julgamento do REsp 246258/SP, afirmou o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA:
"O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato”.
A mais moderna doutrina e jurisprudências prelecionam que a reparação moral tem dupla função: compensatória e punitiva, devendo a primeira (compensatória) ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima, ao passo que a finalidade punitiva tem caráter pedagógico e preventivo, visando desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, cabendo observar-se a condição econômica do ofensor e o grau de culpa do agente.
In casu, se é certo que o ato ilícito gerou o dano, tem-se que o quantum indenizatório fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra dentro dos limites da razoabilidade.
O valor que se mostra justo, razoável e proporcional às circunstâncias do fato, revelando-se bastante para compensá-los, tendo, ainda, o condão de inibir a repetição de condutas lesivas como a retratada a presente demanda.
Nega-se provimento ao apelo, pois, neste ponto.
2. Dos ônus sucumbências.
Por fim, sobre honorários sucumbenciais. É que, repristinando a norma constante do art. 20, §4º do CPC/73, o NCPC, em seu artigo 85 dispõe que:
Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§1º: São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§2º: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço
[...]
§8º: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
§8º-A: Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.
[...]
§11º: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
É dizer que a fixação dos honorários deverá observar, não só o valor da condenação ou proveito econômico obtido, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, como também a parcial procedência dos pleitos do recorrido e o trabalho adicional havido em Segundo Grau de Jurisdição.
Com efeito, tratando-se de profissional indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da Constituição Federal, o advogado deve ter o seu labor remunerado com dignidade, utilizando-se como base os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada.
Dessa forma, analisando-se a complexidade da causa, o tempo a ela dedicado, a qualidade técnica das peças processuais e a procedência dos pleitos autorais, julga-se por elevá-los para 20% sobre o valor da condenação.
3. Conclusão.
Do exposto é que voto por NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença primeva, nos termos acima expostos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 9 de julho de 2025.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator