PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504571-17.2015.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. |
| Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO |
| APELADO: WR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros |
| Advogado(s): |
MAF 02
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, ajuizada contra WR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e WILSON IMPROTA BRITTO.
A sentença recorrida (ID 77775121) reconheceu a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, ao constatar que entre o vencimento da última parcela contratual — ocorrido em 25/07/2016 (ID 77774980) — e a efetivação da citação válida dos demandados, ocorrida apenas em 13/08/2021 (ID 77775059), decorreu lapso temporal superior a cinco anos.
Sustenta o apelante, em síntese, que teria ocorrido a citação da parte devedora em momento anterior ao decurso do prazo prescricional, o que atrairia a aplicação do art. 240, §1º, do CPC e do art. 202, I, do Código Civil, retroagindo-se os efeitos interruptivos da citação à data do ajuizamento da ação.
Todavia, não lhe assiste razão.
A presente ação foi ajuizada com fundamento no inadimplemento do Contrato de Crédito Bancário – CDC, com cláusula de alienação fiduciária, registrado sob nº 4682000001700860168, no valor de R$ 24.592,36 (vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) (ID 230271043 – PJe 1º Grau), cuja quitação estava prevista em 36 parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a última em 25/07/2016.
Por meio da decisão de ID 230271048 (PJe 1º Grau), foi deferida medida liminar, com determinação para citação do requerido e expedição de mandado de busca e apreensão. Todavia, conforme certidão de ID 230271052 (PJe 1º Grau), a apreensão do bem restou infrutífera, em razão de sua não localização, assim como não se logrou êxito na localização do réu.
Diante disso, o autor requereu expedição de novo mandado de citação, o que foi deferido por despacho de maio de 2016 (ID 230271058 - PJe 1º Grau), condicionando-se sua expedição ao recolhimento das custas.
Em 15/03/2017, o autor protocolou petição requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas (ID 230271060 - PJe 1º Grau), porém não anexou os referidos documentos, motivo pelo qual foi intimado novamente, por ato ordinatório, a regularizar a juntada.
Somente em setembro de 2017, deu-se o cumprimento da determinação, com a juntada do comprovante de recolhimento (ID 230271065 - PJe 1º Grau). Expedido o mandado de citação, a diligência restou novamente malograda, consoante certidão de ID 230271068 - PJe 1º Grau , diante da não localização do requerido e do bem objeto da garantia.
Apenas em 05/09/2018 (ID 230271069 - PJe 1º Grau), houve nova manifestação da parte autora, limitada à juntada de substabelecimento e habilitação de novos patronos.
Na sequência, em petição de 19/09/2018, requereu (i) a indicação de depositário fiel que auxiliaria na apreensão do bem, nos termos do art. 4º, inciso XX, do Provimento nº 08/85, da Corregedoria-Geral da Justiça; e (ii) a renovação do mandado de busca e apreensão com reforço policial.
Intimada, em setembro de 2018, para recolhimento das custas relativas à diligência requerida, o pagamento ocorreu apenas em outubro. Ainda assim, o cumprimento do novo mandado restou frustrado (ID 230271086 - PJe 1º Grau), sendo a parte autora intimada a se manifestar diante da certidão negativa lavrada pelo oficial de justiça.
Somente em junho de 2020 houve nova petição do banco autor/recorrente, postulando a expedição de novo mandado. Determinou-se, então, o recolhimento das custas pertinentes, mas a diligência não foi cumprida, em virtude da suspensão de atividades presenciais provocada pela pandemia da COVID-19, conforme certidão de ID 230271098 - PJe 1º Grau.
Por fim, apenas em julho de 2021 a parte autora renovou o pedido de cumprimento da diligência, a qual somente foi efetivada em agosto de 2021, consoante consta no ID 230271108 - PJe 1º Grau.
Pois bem. Estabelecido esse breve histórico processual, passo à análise das razões de direito.
Conforme referido na sentença, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos para a situação em análise, nos termos do que dispõe o art. 206 , § 5º, inciso I , do Código Civil.
No caso, o prazo prescricional tem início a partir do dia de vencimento da última prestação, que ocorreu na data de 25/07/2016, consoante os precedentes dos quais cito, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSÓRCIO – PRAZO PRESCRICIONAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de consórcio, é de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 206, § 5º, do Código Civil, por se tratar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, em ação de busca e apreensão, fundada em contrato de consórcio, ocorre a partir da data de vencimento da última parcela prevista no contrato. (TJ-MT - APL: 00180134920098110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/08/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – PRESCRIÇÃO – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de consórcio, é de 05 (cinco) anos, consoante previsão contida no artigo 206, § 5 do Código Civil, cujo termo inicial ocorre partir da data de vencimento da última parcela prevista na avença. Não há falar em prescrição, se não houve o transcurso do prazo prescricional entre a data do vencimento da última parcela consorcial e a distribuição da ação. (TJ-MT 00004450420158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021)
Denota-se, no presente caso, que, do extrato contratual do devedor, juntado pelo autor da demanda, o vencimento da última parcela do referido contrato ocorreu em 25/07/2016, data de vencimento da 36ª e última parcela.
Nesse contexto, considerando a contagem do prazo prescricional quinquenal com início no vencimento da última, vislumbra-se que a ação, sendo proposta em 20/02/2015, foi apresentada dentro do prazo.
Ocorre que, deferida a liminar e determinada a citação do réu, não restou concluída a citação válida, nem, tampouco, a interrupção da prescrição.
É fato que a parte autora, após a propositura da ação, foi provocada pelo juízo inúmeras vezes, seja através de intimação pelo Órgão Oficial, seja através de intimação pessoal, para que viesse a juízo manifestar interesse no prosseguimento do feito, ou praticar atos que permitissem a citação da parte ré, tendo esta se mantido vagarosa na maioria das vezes, decorrendo longos nove anos entre a propositura da ação e a sentença de reconhecimento da prescrição.
Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a interrupção do prazo prescricional somente se opera com a citação válida realizada dentro do prazo e forma da lei processual, sendo inaplicável o efeito retroativo da citação quando esta é realizada após o decurso integral do prazo prescricional, salvo se a demora na citação for exclusivamente imputável ao Poder Judiciário, o que não se verifica no caso sub examine.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada:
"A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, §1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, §1º, do CPC/2015). Por outro lado, o §4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)."
(STJ - AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 06/04/2021)
No caso concreto, verifica-se que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, todavia a citação somente foi efetivada em 13/08/2021 (ID 77775059), quando já havia transcorrido mais de cinco anos do vencimento da obrigação, em 25/07/2016 (ID 77774980).
Ressalte-se que não houve angularização válida do contraditório antes da fluência do prazo prescricional, não tendo sido demonstrada culpa exclusiva do Estado-juiz na demora da citação, a afastar o reconhecimento da prescrição, com base na Súmula 106, do STJ.
Como bem pontuado pelo juízo a quo, as diligências promovidas pelo autor foram inócuas e infrutíferas, não se revelando diligente a ponto de permitir o afastamento da sua própria inércia processual.
Assim, correta a sentença ao reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida.
Isto posto, destarte, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por conseguinte.
Sem honorários, ante a ausência de arbitramento na origem.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator