PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002173-17.2009.8.05.0244 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: Transportadora Milk |
| Advogado(s): DOMINGOS SAVIO CARDOSO RIBEIRO, TACIO NEI CARDOSO RIBEIRO ELPIDIO, ANTONIO RAYMUNDO CICERO CAMPOS, CAROLINE MUNIZ CAMPOS NEVES |
| APELADO: PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A e outros (2) |
| Advogado(s): ULYSSES ECCLISSATO NETO, JORGE FABIANO DE CASTRO, RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA, PATRICIA DE SOUZA RAFFAELLI |
Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
1. Preliminar de cerceamento de defesa.
Sustenta o apelante preliminar de nulidade da sentença, por ausência de despacho saneador e produção de prova testemunhal.
A pretensão preliminar não merece acolhida. No caso, em que pese os argumentos coligidos aos autos, não merece razão O recorrente quanto ao pedido de produção de prova testemunhal.
Em 05/06/2018, o MM. Juízo primevo, proferiu o seguinte despacho:
“5 - INTIMEM-SE ambas as partes, por seus Advogados, para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na produção de prova em audiência e, caso positivo, justificar a sua necessidade, sob pena de indeferimento, bem como, se há outras provas a serem produzidas ou se entende que o feito está maduro para julgamento.".
Posteriormente, o apelante peticionou (Id 95007795), requerendo o julgamento antecipado da lide, "(...) considerando que todas as provas documentais carreadas ao feito são suficientes à demonstração do direito perseguido pela parte autora, sendo desnecessária a colheita da prova oral".
Logo, não há se falar em falta de oportunização ao apelante para produção de prova testemunhal.
Além disso, não é nula a sentença proferida antecipadamente, quando presentes elementos suficientes ao convencimento do Julgador, tornando desnecessária a produção de outras provas, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, vigorando o princípio do Livre Convencimento, sem configurar cerceamento do direito de defesa, consoante disposição do art. 370 do CPC:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado, considerando suficientes as provas já constantes nos autos para formar seu convencimento, opta pelo julgamento antecipado da lide, sendo legítimo o indeferimento da produção de provas que se revelem desnecessárias ou irrelevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual, a preliminar deve ser afastada.
2. Mérito.
O recurso não merece provimento.
As partes firmaram contrato de prestação de serviço de transporte de leite, em 22/01/2008, firmado por tempo indeterminado e com cláusula de resilição unilateral e imotivada (Ids 95007263 a 95007272). Contrato que perdurou pelo prazo aproximado de 11 meses, com denúncia unilateral.
O fato é que, com fundamento no artigo 473 e parágrafo único, do Código Civil, a transportadora, ora apelante, pretende ressarcir-se de danos materiais decorrentes da denúncia do contrato pela requerida.
A respeito previu o contrato a possibilidade da rescisão unilateral e imotivada, nos seguintes termos:
"2. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO
2.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido imotivadamente a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que uma notifique a outra por escrito 30 (trinta) dias de antecedência.
[…]
4. CLÁUSULA QUARTA – DOCUMENTOS DE TRANSPORTE E DOS VEÍCULOS
4.1. A TRANSPORTADORA deverá possuir toda a documentação dos veículos, devidamente legalizada, em especial, os registros de TRANS´PORTADORA, seguro obrigatório, impostos, licenças e outras exigências de órgãos públicos relativos a tais veículos.
4.2 A TRANSPORTADORA deverá manter, de forma rigorosa, a limpeza e conservação dos veículos utilizados para o serviço, bem como atender as especificações impostas pela PARMALAT.
[…]
8. CLÁUSULA OITAVA: ENCARGOS SOCIAIS
8.1. A TRANSPORTADORA se responsabiliza por todos os encargos e exigências trabalhistas, previdenciárias e acidentárias dos seus prepostos que executarem os serviços, devendo apresentar à PARMALAT, no prazo de cinco dias a partir da solicitação desta última, os comprovantes de comprimento de tais obrigações."
A respeito, dispõe o parágrafo único, do artigo 473, do Código Civil: "Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos".
Referido dispositivo disciplina a denúncia unilateral do contrato, estabelecendo uma garantia de recuperação dos investimentos, fundada na boa-fé objetiva, a cuja observância estão obrigados os contratantes por força do artigo 422 do Código Civil.
Como é cediço, a declaração de vontade é um dos requisitos essenciais do negócio jurídico, que foi firmado entre as partes por prazo indeterminado e, por conta disso, sua vigência apenas permanece enquanto as partes tiverem interesse em mantê-lo, já que de acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente em um contrato.
O referido instrumento firmado prevê expressamente a possibilidade de rescisão imotivada do contrato, observado o aviso prévio de trinta dias (Cláusula 2.1), sem, contudo, estabelecer qualquer indenização extraordinária decorrente da rescisão contratual para amortização dos investimentos implementados para a prestação dos serviços.
No caso, não se cogita, como já explanado, de eventual arguição de ineficácia ou invalidade da denúncia do contrato através de notificação prévia, mas sim, discute-se a denúncia unilateral e a responsabilização da contratante pelos prejuízos exacerbados que a transportadora contratada alega ter experimentado.
Ocorre que, no caso vertente, não foram comprovados quaisquer investimentos que teriam sido realizados em tal vulto e em tal proximidade à rescisão do contrato que justificassem a excepcional reparação ou retribuição pela contratante dos serviços, para além da previsão contratual de reparação decorrente dos 30 dias de notificação prévia.
A respeito, não restou demonstrado nos autos sequer que os investimentos elencados pelo autor teriam sido, de fato, necessários para atender a demanda junto à empresa ré, nem tampouco que referidos investimentos não pudessem ser remanejados para atender outro cliente, visto que não havia exclusividade definida em contrato para a prestação de serviço contratada.
Da análise das cláusulas pactuadas, não se constata a imposição, como condição para a celebração do contrato, da constituição de pessoa jurídica, tampouco da aquisição de veículo e de seguro correspondente, ou ainda da contratação de prepostos.
Nessa ordem de ideias, bem andou a r. sentença ao rejeitar os pedidos, nos seguintes termos:
"Da análise das cláusulas avençadas, não se verifica, como condição para firmar o instrumento contratual, a exigência de constituição de uma pessoa jurídica ou a aquisição de um veículo e o respectivo seguro, bem como a contratação de prepostos pela parte contratante. Pelo contrário, da leitura das referidas cláusulas pactuadas, nota-se que a requerida necessitava firmar o instrumento com uma empresa, fazendo crer, já constituída, e que já dispunha da documentação regular referente ao veículo a ser utilizado na prestação de serviços.
De realce lembrar que o contrato possuía vigência por prazo indeterminado, podendo ser rescindido imotivadamente a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que houvesse comunicação prévia, por escrito, respeitando-se o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.
Em pese o autor ter sustentado a exclusividade da prestação de serviço e que ficou à disposição da requerida no período de 26/06/2008 a 19/01/2009, inexiste cláusula no instrumento do contrato (ID 312305749) relativa à prestação de serviços com exclusividade.
Em detida análise dos documentos coligidos aos autos, observa-se que a requerida denunciou o contrato, comunicando o autor, em 19/12/2008, sobre sua intenção de resilir a evença, observando o prazo estipulado na cláusula 2.1 do instrumento (ID. n. 312306036).
Sendo assim, quando o contrato de prestação de serviço é estabelecido por tempo indeterminado, sua rescisão é permitida às partes, desde que o aviso prévio seja respeitado."
Enfim, não se extrai dos autos que houve um investimento extraordinário da transportadora, ora apelante, nem que, com a resilição unilateral, esta não teve tempo hábil para se reorganizar, não se cogitando, no caso, da incidência da regra jurídica do parágrafo único, do artigo 473 do CC.
Tem-se no particular, portanto, que não há razão para a reforma da sentença.
No que concerne aos honorários sucumbenciais, repristinando a norma constante do art. 20, §4º do CPC/73, o NCPC, em seu artigo 85 dispõe que:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§1o:São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§2o:Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço
[...]
§11º: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
É dizer que a fixação dos honorários deverá observar, não só o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, como também a improcedência dos pleitos do autor e o trabalho adicional havido em Segundo Grau de Jurisdição.
Com efeito, tratando-se de profissional indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da Constituição Federal, o advogado deve ter o seu labor remunerado com dignidade, utilizando-se como base os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada.
Dessa forma, analisando-se a complexidade da causa, o tempo a ela dedicado, a qualidade técnica das peças processuais e o valor da condenação, bem como a improcedência da demanda e o trabalho adicional em Segundo Grau de jurisdição, julga-se por readequar os honorários advocatícios e fixá-los em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, valor que se mostra justo, razoável e reflete a digna remuneração do patrono atuante nestes autos.
Conclusão.
Pelo exposto, o voto é no sentido de AFASTAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença nos termos da fundamentação.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 16 de dezembro de 2025.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator