PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. POSSE NOVA. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DOS ARTS. 558 E 561 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REVOGADA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse, sob fundamento de tratar-se de posse velha, em imóvel rural anteriormente gravado com usufruto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) definir o marco temporal para caracterização do esbulho possessório em caso de extinção de usufruto por morte; (ii) analisar a aplicabilidade do rito especial do art. 562 do CPC; (iii) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O esbulho possessório se caracteriza a partir da morte do último usufrutuário, quando a posse exercida por terceiro, ainda que originalmente legítima, torna-se precária.

4. A existência de notificação judicial prévia (2012), alertando sobre a precariedade da posse e os limites do usufruto, reforça a diligência dos proprietários e a impossibilidade de questionar a posse durante a vigência do usufruto.

5. Somente com a morte do usufrutuário, quando a posse deveria ser restituída aos proprietários, que o esbulho se configurou.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e provido. Determinada a expedição de mandado de reintegração de posse.

Tese de julgamento: "1. A morte do usufrutuário torna precária a posse exercida por terceiro que a recebeu durante a vigência do usufruto. 2. O prazo para caracterização de posse nova é contado da data da extinção do usufruto, não do início da posse exercida com anuência do usufrutuário."

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 558, 561 e 562.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8031940-89.2024.8.05.0000, sendo Agravantes Juliana Mendes Lucas e Outros e Agravado Edilson Santos de Oliveira, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Dado provimento por unanimidade. Presente a Bela. Renata Mendonça.

Salvador, 25 de Fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Juliana Mendes Lucas e outros, inconformados com a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ubaitaba, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº. 8001378-18.2023.8.05.0264, movida em desfavor de Edilson Santos de Oliveira, indeferiu o mandado, com o seguinte fundamento:

“(…)

O art. 561 do CPC informa que incumbe ao autor demonstrar na petição inicial a I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Em sede de audiência de justificação foi tomado o depoimento da Srª Vera Lúcia Pires Mendes na condição de informante. Foi dito:

"Que a fazenda faz parte do conjunto Guarani;

Que a fazenda possui escritura;

Que a fazenda está em nome dos autores em usufruto de Luiz e Wanda;

Que na época Edilson estava interessado em comprar a fazenda;

Que a autora falou com o réu em 2011 que seu pai (Luiz) não poderia vender a parte por ser usufrutuário;

Que os autores ficam sabendo e notificaram o réu para sair;

Que Edilson está no imóvel desde 2011 quando a autora fez o contato;

Que não sabe dizer o que o réu produz na fazenda;

Que após o falecimento de seu pai em 2023 os autores buscaram o réu para desocupa o imóvel;

Que Luiz não falou sobre venda de terra para Edilson;

Que apenas ficou sabendo hoje do contrato de compra e venda particular;" 

No caso dos autos os autores aduziram em sede de petição inicial que em junho/2012 tomaram conhecimento que o usufrutuário Luiz Mendes Ferreira estava entabulando alguma espécie de contrato com Edilson, ora réu, e concedeu-lhe a posse do imóvel. 

Ora, os autores detinham a posse indireta do bem já nesta data, possuindo as vias adequadas para a reintegração na posse. Assim, por se tratar de posse velha, resta afastado o regramento da posse nova que não exige o perigo da demora, mas tão somente a verossimilhança da alegação (art. 562, CPC) para concessão da liminar. 

Nesse passo, a documentação apresentada pela autora é de produção unilateral e não demonstram, de plano, o retorno da posse e novo esbulho no prazo máximo de 01 (um) ano. 

Assim, o regramento da tutela antecipada deve obedecer os requisitos do art. 300 do CPC, os quais não restaram comprovadas qualquer urgência da medida.  

Nesse sentido: 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE VELHA. TUTELA ANTECIPADA GENÉRICA. REQUISITOS. 1. Após o transcurso de ano e dia, a ação de reintegração ou manutenção de posse será processada pelo rito ordinário. O rito ordinário admite o pedido de antecipação de tutela, desde que preenchidos os requisitos do artigo 273 ou do §3.º do artigo 461 do Código de Processo Civil. 2. Comprovado que a turbação existe desde o ano de 2012, resta descaracterizada a urgência para o deferimento da medida antecipatória. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 882178, 20150020026754AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/7/2015, publicado no DJE: 23/7/2015. Pág.: 123) 

Desta feita, inexistindo perigo da demora, INDEFIRO a tutela antecipada”.

Os Agravantes relatam que são proprietários de imóvel rural, denominado “Fazenda Boa Sorte”, que estava sob o usufruto dos senhores Luiz Mendes Ferreira e Wanda Pires Mendes Ferreira.

Informam que “ainda sob a vigência do usufruto chegou ao conhecimento dos proprietários/agravantes que o usufrutuário estava entabulando alguma espécie de negócio como réu/agravado, Edilson Santos de Oliveira. Na oportunidade os agravantes notificaram o agravo alertando que o usufrutuário só poderia dispor da posse do imóvel enquanto perdurasse o usufruto”.

Narram que os usufrutuários faleceram em 02/08/2018 e 27/01/2023, respectivamente, quando entendem ter findados os direitos de uso. Alegam que, apesar disso, ficaram impedidos de ingressar no imóvel em razão do negócio que os antigos possuidores celebraram com o Agravado.

Alegam que, “em sede a justificação prévia o agravo trouxe aos autos uma 'ESCRITURA PARTICULAR DE COMPROMISSO ONEROSO COMPRA, VENDA OU CESSÃO FUTURA COM CLÁUSULA DE DEPENDÊNCIA E OUTRAS AVENÇAS' firmado exclusivamente com o usufrutuário Luiz Mendes Ferreira”.

Asserem o desacerto da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse com base neste documento e no entendimento de tratar-se de posse velha.

Defendem que não se trata de posse velha, pois, quando os antigos proprietários negociaram com o Agravado detinham a posse direta do bem e, “portanto, detinha poderes para arrendar o imóvel, alugar, firmar parcerias agrícolas e etc” e que “se a detenção do imóvel exercia por Edilson, ora agravado, era tolerada pelo usufrutuário, os proprietários contra ela não poderiam se insurgir”.

Aludem que só passaram a ter direito a posse integral após o falecimento dos antigos possuidores, que se deu “com o falecimento do último usufrutuário em 27 de janeiro de 2023, ao passo a ação possessória foi proposta em 18 de setembro de 2023, logo, em prazo inferior a um ano da data da lesão a posse”.

Pontuam que “ainda que não fosse o caso da concessão da liminar pela posse nova, nos termos do art. 562, seria o caso de concessão pela previsão ordinária do Código de Ritos”. Isto porque “no presente caso já houve a audiência de justificação prévia e o que o réu/agravado trouxe os autos para justificar sua posse foi um contrato firmado exclusivamente com o usufrutuário e que só chegou ao conhecimento dos proprietários no curso da atual demanda”.

Salientam que ficou demonstrado que o Agravado tinha ciência que a posse do sr. Luiz Mendes Ferreira era precária, o que, inclusive, estava consignado no documento.

Pugnam para que seja “concedido o efeito suspensivo; e, posteriormente, provido para que seja integralmente reformada a decisão agrava no sentido de determinar a reintegração da posse o imóvel “Fazenda Boa Sorte” aos proprietários”.

Por meio da decisão id 62177568, foi indeferida a tutela antecipatória de urgência.

O Agravado apresentou contrarrazões (id 63042446), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

O recurso merece provimento.

Acerca das tutelas proferidas em ações possessórias, o Código de Processo Civil prevê que:

"Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

(...)

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais".

No caso do processo de referência, após audiência de justificação, o MM Juízo a quo considerou inexistir o requisito da “posse nova”, vez que testemunha alegou que o Réu, ora Agravado, estava no imóvel desde 2011.

Com o devido respeito, contudo, o entendimento não deve prosperar.

De uma análise superficial do processo de origem, verifica-se o sr. Luiz Mendes Ferreira adquiriu a fazenda objeto do litígio e doou a seus netos, ora Agravantes. Na mesma oportunidade, reservou o direito de usufruto vitalício para si e a sua esposa, sra. Wanda Pires Mendes Ferreira, bem como instituiu, sobre o bem, cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade vitalícia (id. 410439164).

Com o usufruto, que tem natureza de direito real sobre coisa alheia, houve o desdobramento da posse, atribuindo ao usufrutuário a posse direita e, aos nus proprietários, a posse indireta do bem. E, enquanto vigente o direito, o usufrutuário possuía amplos poderes de uso e fruição, podendo, inclusive, ceder a posse a terceiros, como o fizeram, conforme “Escritura Particular de Compromisso Oneroso de Compra, Venda ou Cessão Futura, com Cláusula de Dependência e outras Avenças” (id. 416985091 do processo de origem).

Tão logo tiveram conhecimento do documento firmado pelo Usufrutuário, os Agravantes notificaram o Agravado judicialmente, através do processo nº 0000530-56.2012.8.05.0264, anexado ao id. 410439192 do processo principal.

Não obstante, ainda se mantinham na posse indireta do bem, dado o usufruto vitalício estabelecido na época da doação. Assim, embora no momento não pudessem questionar a posse exercida pelos usufrutuários, foram diligentes em esclarecer a situação do imóvel ao Agravado.

Somente com o falecimento do último usufrutuário, em 27/01/2023, quando a posse deveria ser restituída aos Agravantes, que se caracterizou o esbulho possessório. A ação de reintegração de posse, por sua vez, foi proposta em 18/09/2023, dentro do prazo do rito especial do art. 562 do CPC.

Com os documentos que acompanham a inicial, portanto, os Agravantes demonstraram preencher os requisitos dos arts. 558 e 561 do CPC, o que permite a concessão do pedido liminar, independentemente de demonstração de urgência. 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, revogar a decisão agravada, e conceder, liminarmente, a reintegração de posse da Fazenda Boa Sorte.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator