PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000697-62.2025.8.05.0269 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUCA |
| Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE |
| APELADO: REGINA MUNIZ PAIM |
| Advogado(s): RAIZZA WEYLL ABIJAUDE MANSUR GONZAGA, ALESANDRA ALVES NASCIMENTO |
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.
Registre-se que o benefício da gratuidade judiciária foi concedido à apelada pelo Juízo a quo (ID 102166827), o que deve ser ratificado.
A controvérsia recursal envolve a correção da sentença que condenou o Município de Uruçuca ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias à professora, devido ao cálculo da verba sobre 30 (trinta) dias, quando a lei municipal garante 45 (quarenta e cinco dias) dias de descanso.
O Ente Público apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença pela aplicação dos efeitos da revelia, os quais, no seu entender, não seriam aplicáveis à Fazenda Pública, sendo vedada a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.
De fato, é cediço que, nos litígios que envolvem direitos indisponíveis, como os que versam sobre o patrimônio público, não incide o principal efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Tal exceção está expressamente prevista no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil:
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
[...]
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
Contudo, a análise da sentença recorrida (ID 102166834) revela que o Magistrado sentenciante, embora tenha decretado a revelia do Município, não fundamentou sua decisão na presunção de veracidade dos fatos. Pelo contrário, o Juízo a quo procedeu uma análise aprofundada do mérito da causa, baseando seu convencimento na legislação municipal que rege a matéria, na prova documental produzida pela autora, consistente nas fichas financeiras emitidas pelo próprio Ente Público (ID 102166826) e na aplicação de tese jurídica firmada em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1241).
O Julgador de primeiro grau não acolheu automaticamente a pretensão autoral pela simples ausência de contestação, mas exerceu seu livre convencimento motivado, confrontando as alegações da autora com os documentos oficiais e o ordenamento jurídico aplicável. A decretação da revelia, no caso, operou apenas seus efeitos processuais, como a fluência dos prazos independentemente de intimação, mas não dispensou a análise criteriosa das provas e do direito invocado.
Portanto, a sentença não padece de nulidade, pois não se valeu da presunção ficta de veracidade das alegações. O julgamento foi proferido com base no conjunto probatório e na correta aplicação do direito, afastando qualquer vício que pudesse macular a decisão.
Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade.
Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito do apelo, que se concentra na suposta ausência de comprovação do direito da autora, na legalidade do pagamento realizado pelo Município e do valor dos honorários sucumbenciais.
O direito da apelada ao recebimento das diferenças do terço constitucional de férias é matéria que conjuga a aplicação de norma constitucional, precedente vinculante e legislação local.
A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVII, estendido aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º, assegura o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.
Por sua vez, a Lei n. 467/2009 do Município de Uruçuca, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério, é clara ao dispor, em seu artigo 18, inciso I, que o período de férias anuais dos professores em função docente é de 45 (quarenta e cinco) dias:
Art. 18 – O período de férias anuais do titular de cargo de carreira será de:
I. quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em função docente;
(...) .
A controvérsia sobre a base de cálculo do terço de férias, quando a legislação infraconstitucional prevê período superior a 30 dias, foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.400.787, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1241), que fixou a seguinte tese:
Tema 1241 - O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.
Como se depreende da tese vinculante, a norma constitucional estabelece um acréscimo remuneratório que deve ser calculado sobre a totalidade do período de descanso a que o servidor faz jus por força de lei, não havendo qualquer limitação ao patamar de 30 dias. Se a lei municipal, no exercício de sua competência legislativa, concede um benefício mais amplo aos seus professores — 45 dias de férias —, o acréscimo de um terço deve, por consequência lógica e jurídica, incidir sobre a remuneração correspondente a esse período integral.
Qualquer interpretação restritiva, que limite o cálculo do terço constitucional aos primeiros 30 dias de férias, representa não apenas uma violação direta à legislação municipal, mas também um esvaziamento do comando constitucional e da tese firmada pela Suprema Corte.
Este é, mutatis mutandis, o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. TEMA 1241 DA REPERCUSSÃO GERAL/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Macarani contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal a implementar o pagamento do adicional de um terço constitucional de férias sobre a totalidade dos 45 dias de férias anuais assegurados aos professores em regência de classe pela Lei Municipal nº 245/2011, bem como ao pagamento das diferenças retroativas relativas aos 15 dias não adimplidos, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o adicional de um terço constitucional de férias deve incidir apenas sobre 30 dias ou sobre a totalidade do período de 45 dias de férias anuais previsto em lei municipal para os professores da rede pública de ensino. III. Razões de decidir 3. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, assegura o pagamento de férias anuais com acréscimo de, no mínimo, um terço sobre a remuneração correspondente ao período de gozo. 4. A Lei Municipal nº 245/2011 estabelece, de forma expressa, que os professores municipais em exercício fazem jus a 45 dias de férias legais, sem distinção entre períodos. 5. A interpretação restritiva defendida pelo Município afronta o princípio da legalidade, pois a Administração está vinculada à aplicação integral da legislação que ela própria editou. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.400.787 (Tema 1241 da Repercussão Geral), firmou tese vinculante no sentido de que o adicional de um terço constitucional incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. 7. Alegações genéricas de impacto financeiro não afastam o cumprimento de obrigação legal e constitucional, especialmente diante da natureza alimentar da verba e da previsibilidade orçamentária decorrente da lei municipal vigente há mais de uma década. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 'O adicional de um terço constitucional de férias incide sobre a integralidade do período de férias previsto em lei, inclusive quando superior a 30 dias, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal e do Tema 1241 da Repercussão Geral do STF.'" (TJBA. Apelação/Reexame Necessário 8000096-83.2020.8.05.0155, Rel(a). Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 03/03/2026). Grifos do Relator
O apelante alega que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), por ter juntado apenas "planilhas unilaterais", e que a sentença se baseou em presunções.
Tais argumentos não encontram eco na realidade dos autos, haja vista que a petição inicial foi devidamente instruída com as fichas financeiras da servidora, referentes aos anos de 2020 a 2025 (ID 102166826). Estes documentos são registros oficiais emitidos pelo próprio Município de Uruçuca, que detalham os vencimentos e descontos da servidora.
Uma simples análise de tais documentos, corroborada pela conclusão do Juízo de primeiro grau, evidencia o pagamento a menor. A planilha apresentada na inicial (ID 102166822), demonstra, de forma detalhada e com base nos próprios dados das fichas, que o valor pago corresponde ao cálculo sobre 30 (trinta) dias, restando uma diferença de R$ 2.120,90 tomando-se o ano de 2024 como exemplo, que seria o valor proporcional aos 15 (quinze) dias restantes.
A presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, embora seja um princípio norteador da atuação da Administração Pública, possui natureza relativa (juris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário. No caso concreto, as fichas financeiras, que são atos administrativos documentais, constituem a prova de que o pagamento do terço de férias não observava a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei.
Caberia ao Município, em sua defesa, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como, por exemplo, apresentar contracheques ou relatórios contábeis que comprovassem o pagamento integral da verba. Contudo, o Ente Público optou pela inércia, permanecendo revel e, mesmo em sede de apelação, não trouxe qualquer elemento de prova capaz de infirmar os documentos juntados pela autora.
Ademais, a alegação de que a apelada não juntou a íntegra da Lei Municipal n. 467/2009 não prospera. Primeiro, porque a norma foi devidamente identificada na petição inicial, e seu teor é de conhecimento público e acessível, não tendo o Município, em momento algum, negado sua existência ou vigência. Segundo, a própria sentença faz referência ao link oficial para consulta da legislação, e a parte autora, por cautela, juntou a referida lei com suas contrarrazões (ID 102166848).
Desse modo, resta evidente que a condenação não se baseou em meras presunções, mas em provas documentais e na correta aplicação do direito, não havendo que se falar em violação ao artigo 373, inciso I, do CPC.
O apelante insurge-se, por fim, contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pleiteando sua redução por considerá-los excessivos.
A fixação dos honorários em causas em que a Fazenda Pública é parte deve observar os percentuais e as faixas estabelecidas no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. No presente caso, o valor da condenação (R$ 8.665,32) situa-se na primeira faixa (até 200 salários-mínimos), para a qual o dispositivo prevê honorários entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento).
Art. 85, § 3º: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos.
O percentual de 15% (quinze por cento) fixado pelo Juízo de origem mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte autora, que, embora não seja de alta complexidade jurídica, demandou a correta instrução processual e argumentação para garantir o direito da servidora.
Ademais, com o desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração da verba honorária, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, que visa a remunerar o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte vencedora em grau recursal.
Considerando a apresentação de contrarrazões (ID 102166847), que enfrentaram adequadamente todos os pontos do apelo, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, que corresponde ao limite máximo previsto no inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Uruçuca, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em razão do desprovimento do recurso e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
Relator
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